Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 257 do CPC/1973. Insurgência dos executados. Pedido de concessão de justiça gratuita formulado no 1º grau de jurisdição. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Sentença terminativa prolatada no Juízo a quo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, antes do julgamento do aludido reclamo por esta Corte. Extinção prematura do feito que deixou os recorrentes sem o pronunciamento jurisdicional buscado no 2º grau. Análise da alegada incapacidade financeira dos postulantes que se impõe. Declaração de hipossuficiência acostada pela pessoa física. Presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da hipossuficiência. Soma atinente ao capital social não expressiva. Crise financeira evidenciada pela existência de dívida de valor considerável e movimentação bancária módica. Concessão da benesse que se afigura adequada, ex vi do artigo 98, caput, do CPC/2015. Reclamo provido para desconstituir a sentença que extinguiu os embargos à execução e determinar o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063598-5, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO, DETERMINANDO A REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM MÃOS DO LEILOEIRO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA CO-EXECUTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA, ANTE O JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DICÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIDA PERMANÊNCIA DOS BENS CONSTRITADOS, DENTRE OS QUAIS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, EM PODER DA AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO ART. 666, § 1º, DO CPC/1973, QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR ACERCA DA POSSE DOS BENS PENHORADOS EM PODER DA PARTE EXECUTADA QUE DEVE ESTAR ALICERÇADA EM JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA CREDORA. RETIRADA DO MAQUINÁRIO PERTENCENTE AO COMPLEXO FABRIL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONADA, ADEMAIS, DE DIFÍCIL EXECUÇÃO E CAPAZ DE ACARRETAR SÉRIOS PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES DESTA, BEM COMO, INCLUSIVE, OBSTAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, PROVIDÊNCIA QUE TAMBÉM FOI REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063804-9, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MORA E DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA FRENTE AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015172-2, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÓTULO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO PARA CAMA, MESA E BANHO. REGISTRO JUNTO AO INPI. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. PARTE APELADA QUE EXPÕE À VENDA PRODUTO COM SIMILAR IDENTIFICAÇÃO VISUAL DAQUELE REGISTRADO PELA APELADA. CONTRAFAÇÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL QUE SE FAZ PRESENTE, POIS DEMONSTRADA A CONTRAFAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SE REALIZAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051800-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015664-3, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO RECUSAL QUE SE RESUME A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007535-8, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL, CAPTAÇÃO DE ANUNCIANTES E DE TRANSMISSÃO DE SINAL ALÉM DO LIMITE LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. LEI N. 9.612/1998. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE TRANSMISSÃO DE SINAL FORA DO LIMITE PERMITIDO. ADEMAIS, PREJUÍZO CONCRETO OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055363-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO MEDIANTE DOCUMENTO UNILATERAL. REPELIDO PELO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Impugnado o documento unilateral de quitação (Megadata), cumpre à seguradora apresentar comprovante de depósito ou, tendo sido pago o valor em espécie, o recibo de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente procedido em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 1.483.620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015), para fins do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076518-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Julgamento de apelo que concedeu a mencionada benesse à recorrente. Pretensão da insurgente satisfeita. Perda superveniente do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053798-5, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGO 746 DO CPC. PRAZO DE CINCO DIAS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS CONTADO DA ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044346-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. CONSTATADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDO DOCUMENTO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068111-2, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da exequente/embargada. Procedimento expropriatório baseado em duplicatas sacadas com lastro em contrato de locação. Inadmissibilidade. Título de natureza causal, vinculado à transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Aluguel de bens móveis que não se enquadra nessas hipóteses. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Nulidade das cártulas pronunciada. Extinção, de ofício, da execução, sem resolução do mérito. Artigos 267, IV, 586 e 618, I, do CPC/1973, equivalentes, respectivamente, aos artigos 485, IV, 783 e 803, I do NCPC. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032880-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, PRETENDE O DEFERIMENTO DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS VISANDO PRESERVAR SEUS DIREITOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EXEGESE DO ART. 300, DO CPC/2015 - CONDUTAS DOS AGRAVADOS QUE, PAULATINAMENTE, AFASTARAM O AGRAVANTE DA EMPRESA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS À FIRMA CUJO QUADRO SOCIAL É FORMADO EXCLUSIVAMENTE PELOS AGRAVADOS - ART. 1.074, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEDA AO SÓCIO VOTAR EM MATÉRIA QUE LHE DIGA RESPEITO DIRETAMENTE - SITUAÇÃO DEMONSTRADA -NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077518-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA) EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO EM FACE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE OU DO EMBARGADO RELATIVAMENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS NÃO CONTESTADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE, POR TER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO, VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARCIALMENTE PROVIDO. 01. É parcialmente nula a sentença que, ao extinguir o processo em face da perda do objeto (CPC, art. 267, inc. VI), impõe a terceiro, alheio à lide e à transação realizada em outros processos, o pagamento dos honorários advocatícios. Anulada a sentença no capítulo relacionado com a responsabilidade pelo ônus da sucumbência, cumpre ao tribunal proferir, desde logo, novo julgamento (CPC/1973, art. 515, § 3º; CPC/2015, art. 1.013 § 3º, II). 02. Se extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC/1973, art. 267; CPC/2015, art. 485), deve o juiz perquirir qual "parte deu origem à extinção do processo"; qual "dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (STJ, T-4, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda). De ordinário, "os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 137.285, Min. Barros Monteiro). Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (STJ, Súmula 303). 03. Quando a demanda não se revestir de complexidade jurídica e não for trabalhosa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no mínimo legal (CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079062-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART.1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037273-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078292-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, PELO NÃO PAGAMENTO DA integralidade da dívida. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072009-8, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO ATRELADO A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE QUE FALECEU APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES APÓS A LAVRATURA DO CONTRATO. NEGATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE O SEGURADO TER COMETIDO SUICÍDIO. BENEFICIÁRIOS QUE PRETENDERAM, LIMINARMENTE, A FRUIÇÃO DO SEGURO, ESPECIALMENTE PARA QUITAR, DESDE LOGO, O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE EXPERIMENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DESDE ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A MORTE VOLUNTÁRIA TER OCORRIDO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE REVELA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038077-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DO PROCEDIMENTO ELEITO PELA AUTORA. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO VOLTADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS ALMEJADOS QUE SE AFIGURAM ESSENCIAIS PARA O DESIDERATO DA DEMANDA EM QUESTÃO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÁCULA INOCORRENTE. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS INCAPAZ DE EXAURIR A PRETENSÃO DA CONSUMIDORA CORRENTISTA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO BANCO RÉU. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO DEPOSITÁRIA DE AÇÕES PERTENCENTES À DEMANDANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO INSUFICIENTES PARA EXAURIR A PRETENSÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048359-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016632-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).