TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não
estao excluidos da imunidade constitucional as publicações "que
cuidam de informações genericas ou especificas, sem caráter
noticioso, discursivo, literario, poetico ou filosofico, mas de
inegavel utilidade pública, como e o caso das listas telefonicas".
Recurso provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não
estao excluidos da imunidade constitucional as publicações "que
cuidam de informações genericas ou especificas, sem caráter
noticioso, discursivo, literario, poetico ou filosofico, mas de
inegavel utilidade pública, como e o caso das listas telefonicas".
Recurso provido.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 30-10-1992 PP-19516 EMENT VOL-01682-02 PP-00410
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 02-10-1992 PP-16846 EMENT VOL-01678-03 PP-00387
HABEAS-CORPUS. PROVA. REEXAME.
O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VERIFICAR SE AS
PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO IMPLICA EM REAPRECIAR TODA
MATÉRIA DE FATO E AS RAZOES DE CONVENCIMENTO, O QUE NÃO E POSSIVEL NA
VIA ESTREITA DO HABEAS-CORPUS.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROVA. REEXAME.
O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VERIFICAR SE AS
PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO IMPLICA EM REAPRECIAR TODA
MATÉRIA DE FATO E AS RAZOES DE CONVENCIMENTO, O QUE NÃO E POSSIVEL NA
VIA ESTREITA DO HABEAS-CORPUS.
ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 09-10-1992 PP-17482 EMENT VOL-01679-01 PP-00123
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR
6.,CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE n.138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR
6.,CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE n.138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 23-10-1992 PP-18785 EMENT VOL-01681-02 PP-00330
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. DECISÃO, EM
INSTÂNCIA ÚNICA, DE PRIMEIRO GRAU, VERSANDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DELA CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NÃO
RECURSO A ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. ESTÁ CORRETO ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL EM CAUSA DE ALÇADA, NÃO OBSTANTE,
NO RECURSO, SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. DECISÃO, EM
INSTÂNCIA ÚNICA, DE PRIMEIRO GRAU, VERSANDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DELA CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NÃO
RECURSO A ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. ESTÁ CORRETO ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL EM CAUSA DE ALÇADA, NÃO OBSTANTE,
NO RECURSO, SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00469
MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 8. DO
ADCT.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR OS
RREE 140.616 E 141.290, QUE TRATAVAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE,
DECIDIU QUE O ARTIGO 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A
PROMOÇÕES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM
EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR
SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 8. DO
ADCT.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR OS
RREE 140.616 E 141.290, QUE TRATAVAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE,
DECIDIU QUE O ARTIGO 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A
PROMOÇÕES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM
EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR
SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 06-11-1992 PP-20108 EMENT VOL-01683-02 PP-00297
Da incidencia da estabilidade extraordinária outorgada
pelo art. 19, e seus paragrafos, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitorias de 1988, devem ser excluidos não só o
cargo de confianca (ou em comissão), em si mesmo considerado, como
aquele cuja forma normal de provimento seja a efetiva, mas haja
sido preenchido em caráter provisorio, a título de
comissionamento.::
Ementa
Da incidencia da estabilidade extraordinária outorgada
pelo art. 19, e seus paragrafos, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitorias de 1988, devem ser excluidos não só o
cargo de confianca (ou em comissão), em si mesmo considerado, como
aquele cuja forma normal de provimento seja a efetiva, mas haja
sido preenchido em caráter provisorio, a título de
comissionamento.::
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 06-11-1992 PP-20109 EMENT VOL-01683-02 PP-00341 RTJ VOL-00143-01 PP000335
DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSAO AO PAGAMENTO PARCELADO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 7730/89.
EMBORA SUSPENSA PROVISORIAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
TRIBUTOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5486/88, EM FACE DE O GOVERNO
FEDERAL HAVER EDITADO A LEI N. 7730/89, QUE EXTINGUIU A OTN, NÃO SE
PODE ATRIBUIR A ESSE REGIME ESPECIAL DE CONGELAMENTO A FEIÇÃO DE ATO
JURÍDICO PERFEITO OU DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDA. INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O QUE
HOUVE FOI SUSPENSÃO TEMPORARIA DE SUA APLICAÇÃO, A AUSÊNCIA DE
INDICES A SEREM APLICADOS, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 7738/89, QUE
RESTABELECEU A SUA EDIÇÃO MENSAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSAO AO PAGAMENTO PARCELADO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 7730/89.
EMBORA SUSPENSA PROVISORIAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
TRIBUTOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5486/88, EM FACE DE O GOVERNO
FEDERAL HAVER EDITADO A LEI N. 7730/89, QUE EXTINGUIU A OTN, NÃO SE
PODE ATRIBUIR A ESSE REGIME ESPECIAL DE CONGELAMENTO A FEIÇÃO DE ATO
JURÍDICO PERFEITO OU DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDA. INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O QUE
HOUVE FOI SUSPENSÃO TEMPORARI...
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 02-10-1992 PP-16847 EMENT VOL-01678-03 PP-00453 RTJ VOL-00144-02 PP-00652
ADMINISTRATIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA - FERROVIA
PAULISTA S/A. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITOS EM ATRASO, ANTERIORES A LEI N. 6.899/81.
ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO PAR. 2., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969.
MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RECURSO, NÃO CHEGOU A
SER APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA - FERROVIA
PAULISTA S/A. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITOS EM ATRASO, ANTERIORES A LEI N. 6.899/81.
ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO PAR. 2., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969.
MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RECURSO, NÃO CHEGOU A
SER APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 09-10-1992 PP-17483 EMENT VOL-01679-02 PP-00205
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR
6., CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE N. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR
6., CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE N. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 23-10-1992 PP-18788 EMENT VOL-01681-03 PP-00438
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, par
6. CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE nos. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, par
6. CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE nos. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.::
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 23-10-1992 PP-18783 EMENT VOL-01681-02 PP-00222
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, POR
FORÇA DA ALÇADA, E DE ÚNICA INSTÂNCIA.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR O
JULGAMENTO DO RE 136.174, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
EXPRESSAO "CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA" ABRANGE AS DECISÕES
DE JUIZ SINGULAR QUE, POR FORÇA DA ALÇADA, SÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA.
DELAS, POIS, CABE DIRETAMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, POR
FORÇA DA ALÇADA, E DE ÚNICA INSTÂNCIA.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR O
JULGAMENTO DO RE 136.174, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
EXPRESSAO "CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA" ABRANGE AS DECISÕES
DE JUIZ SINGULAR QUE, POR FORÇA DA ALÇADA, SÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA.
DELAS, POIS, CABE DIRETAMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 09-10-1992 PP-17483 EMENT VOL-01679-02 PP-00225
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PAULISTA DE ENSINO,
REGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 500/74. DISSIDIO INDIVIDUAL JULGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 106, DA CF/69.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA OS FEITOS DA ESPÉCIE, REFORÇADA, NO
CASO, POR DECISÃO ANTERIOR, DO STF, QUE RECONHECEU A NATUREZA
ADMINISTRATIVA DO VINCULO DE TRABALHO QUE UNE AS DUAS PARTES.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PAULISTA DE ENSINO,
REGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 500/74. DISSIDIO INDIVIDUAL JULGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 106, DA CF/69.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA OS FEITOS DA ESPÉCIE, REFORÇADA, NO
CASO, POR DECISÃO ANTERIOR, DO STF, QUE RECONHECEU A NATUREZA
ADMINISTRATIVA DO VINCULO DE TRABALHO QUE UNE AS DUAS PARTES.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 02-10-1992 PP-16846 EMENT VOL-01678-03 PP-00371 RTJ VOL-00144-01 PP-00313
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DE QUE
RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE
TRINTA DIAS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR.1, I. PERSONALIDADE DO
RÉU: ELEMENTO VOLTADO A PRATICA DELITIVA, E REINCIDENCIA. PENA DE
TRES ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SENDO PENA-BASE ESTABELECIDA
EM TRES ANOS, UM POUCO ACIMA DO MINIMO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61,
I, E 68. ACRÉSCIMO DE SEIS MESES PELA REINCIDENCIA. FIXAÇÃO DA PENA
QUE NÃO VIOLA DISPOSITIVOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO DA PENA-BASE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DE QUE
RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE
TRINTA DIAS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR.1, I. PERSONALIDADE DO
RÉU: ELEMENTO VOLTADO A PRATICA DELITIVA, E REINCIDENCIA. PENA DE
TRES ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SENDO PENA-BASE ESTABELECIDA
EM TRES ANOS, UM POUCO ACIMA DO MINIMO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61,
I, E 68. ACRÉSCIMO DE SEIS MESES PELA REINCIDENCIA. FIXAÇÃO DA PENA
QUE NÃO VIOLA DISPOSITIVOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO DA PENA-BASE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04279 EMENT VOL-01696-01 PP-00131
REVISÃO CRIMINAL - REPETIÇÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE
DE HABEAS-CORPUS - IRRELEVÂNCIA. O FATO DE AS MATERIAS VERSADAS NA
INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL TEREM SIDO DECIDIDAS NA VIA DO
HABEAS-CORPUS NÃO OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PELO
ÓRGÃO COMPETENTE. DESCABE COGITAR DE PRECLUSAO, PORQUANTO A COGNIÇÃO
NO HABEAS-CORPUS FAZ-SE DE FORMA LIMITADA, FICANDO AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR DE COISA JULGADA NOS MOLDES ORTODOXOS.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - REPETIÇÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE
DE HABEAS-CORPUS - IRRELEVÂNCIA. O FATO DE AS MATERIAS VERSADAS NA
INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL TEREM SIDO DECIDIDAS NA VIA DO
HABEAS-CORPUS NÃO OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PELO
ÓRGÃO COMPETENTE. DESCABE COGITAR DE PRECLUSAO, PORQUANTO A COGNIÇÃO
NO HABEAS-CORPUS FAZ-SE DE FORMA LIMITADA, FICANDO AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR DE COISA JULGADA NOS MOLDES ORTODOXOS.
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 16-10-1992 PP-18043 EMENT VOL-01680-02 PP-00165 RTJ VOL-00143-02 PP-00622
HABEAS-CORPUS. Efeito de recurso especial
interposto contra decisão condenatória em segunda instância. Não
cabe prisão albergue domiciliar quando e determinado o regime
semi-aberto para o inicio do cumprimento da pena.
Contra decisão condenatória, proferida em segunda
instância por Tribunal estadual cabe, apenas, recurso de indole
extraordinária - especial ou extraordinária - sem efeito
suspensivo, o que possibilita o cumprimento do mandado de prisão,
mesmo antes do seu trânsito em julgado.
O recolhimento do condenado em residência particular só
e compativel com o regime aberto e de acordo com as quatro
hipóteses do art. 117 da L.E.P., Lei n. 7.210/84.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. Efeito de recurso especial
interposto contra decisão condenatória em segunda instância. Não
cabe prisão albergue domiciliar quando e determinado o regime
semi-aberto para o inicio do cumprimento da pena.
Contra decisão condenatória, proferida em segunda
instância por Tribunal estadual cabe, apenas, recurso de indole
extraordinária - especial ou extraordinária - sem efeito
suspensivo, o que possibilita o cumprimento do mandado de prisão,
mesmo antes do seu trânsito em julgado.
O recolhimento do condenado em residência particular só
e compativel com o regime ab...
Data do Julgamento:15/09/1992
Data da Publicação:DJ 23-10-1992 PP-18780 EMENT VOL-01681-01 PP-00074 RTJ VOL-00142-03 PP-00870
"HABEAS-CORPUS". COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO EM AÇÃO PENAL
OBJETO DE APELO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA CORTE.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JA JULGADO FIRMANDO A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO PENAL.
AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO EM AÇÃO PENAL
OBJETO DE APELO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA CORTE.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JA JULGADO FIRMANDO A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO PENAL.
AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Data do Julgamento:14/09/1992
Data da Publicação:DJ 15-10-1993 PP-21623 EMENT VOL-01721-01 PP-00155
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO.
INDEFERIMENTO.
- ATO DEMISSORIO DE RESPONSABILIDADE DA MESA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. PRETENSAO ANULATORIA DO ATO, A LUZ DO EXCESSO
VERIFICADO NO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUERITO.
INCONSISTENCIA DA ARGUMENTAÇÃO,
VISTO QUE O ARTIGO 169-PAR. 1. DA LEI 8.112/90 PROCLAMA NÃO SER,
SEMELHANTE DEMORA, FATOR NULIFICANTE DO PROCESSO.
- ALEGAÇÕES ANCILARES IGUALMENTE IMPROCEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO.
INDEFERIMENTO.
- ATO DEMISSORIO DE RESPONSABILIDADE DA MESA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. PRETENSAO ANULATORIA DO ATO, A LUZ DO EXCESSO
VERIFICADO NO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUERITO.
INCONSISTENCIA DA ARGUMENTAÇÃO,
VISTO QUE O ARTIGO 169-PAR. 1. DA LEI 8.112/90 PROCLAMA NÃO SER,
SEMELHANTE DEMORA, FATOR NULIFICANTE DO PROCESSO.
- ALEGAÇÕES ANCILARES IGUALMENTE IMPROCEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação:DJ 13-11-1992 PP-20850 EMENT VOL-01684-02 PP-00308 RTJ VOL-00142-03 PP-00804
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE.
ART. 60, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ESTEJA PARALISADO EM VIRTUDE DA
EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA QUEIXA (A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE LICENCA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), ESSA PARALISAÇÃO NÃO IMPEDE QUE SEJA
DECLARADA A PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM BASE NO INCISO II DO
ARTIGO 60 DO C.P.C., QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTE
EM JUÍZO O OFENDIDO-QUERELANTE OU QUEM POSSA LEGALMENTE SUBSTITUI-LO.
DECLARA-SE PEREMPTA A QUEIXA-CRIME.
Ementa
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE.
ART. 60, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ESTEJA PARALISADO EM VIRTUDE DA
EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA QUEIXA (A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE LICENCA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), ESSA PARALISAÇÃO NÃO IMPEDE QUE SEJA
DECLARADA A PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM BASE NO INCISO II DO
ARTIGO 60 DO C.P.C., QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTE
EM JUÍZO O OFENDIDO-QUERELANTE OU...
Data do Julgamento:11/09/1992
Data da Publicação:DJ 06-11-1992 PP-20105 EMENT VOL-01683-01 PP-00001
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Delegada n.
12, de sete de agosto de 1992.
- Falta de legitimação da autora, que, por ser Federação
sindical, não se enquadra na hipótese prevista na primeira parte
do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a que, com
relação as entidades sindicais, só atribui legitimação para propor
ação direta de inconstitucionalidade as Confederações.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Delegada n.
12, de sete de agosto de 1992.
- Falta de legitimação da autora, que, por ser Federação
sindical, não se enquadra na hipótese prevista na primeira parte
do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a que, com
relação as entidades sindicais, só atribui legitimação para propor
ação direta de inconstitucionalidade as Confederações.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Data do Julgamento:11/09/1992
Data da Publicação:DJ 23-10-1992 PP-18780 EMENT VOL-01681-01 PP-00062
