CUSTODIA DECRETADA COM A JUSTIFICADA FINALIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO DE INFLUENCIAS NOCIVAS A APURAÇÃO DA VERDADE. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ISSC. SERVIÇO TELEFÔNICO. DECRETO-LEI Nº. 2.186, DE 1984. ALEGADA OFENSA AO ART. 21, VII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE, JÁ QUE SE TRATA DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADO COMO DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- RETROCESSÃO: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO TEMA: IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO, QUANDO O RE NÃO ENFRENTA A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DE SUAS PREMISSAS DE FATO.

- PROCESSUAL PENAL. PENAL. MILITAR. PENA: CUMPRIMENTO. C.P.M., ART. 61. I. NÃO DISPONDO O ESTADO DE PENITENCIARIA MILITAR, DEVE O MILITAR CONDENADO POR CRIME COMUM CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO COMUM. II. H.C. INDEFERIDO.::

- HABEAS CORPUS. DEFESA DATIVA. PLURALIDADE DE REUS. ALEGAÇÃO DE CONFLITO. DEFESA DATIVA PROMOVIDA EM FAVOR DE VARIOS CO-REUS. ALEGAÇÃO DE CONFLITO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV) - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS REPELIDOS EM POSTULAÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - PRETENDIDA NULIDADE - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA "CAUSA NULLITATIS" - IMPOSSIBILIDADE - POSTULAÇÃO QUE VISA À DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO, ALTERANDO-O PARA A FORMA SIMPLES - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de "habeas corpus", de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os fundamentos repelidos em postulação anterior. A mera reiteração do pedido de "habeas corpus", em tal circunstância, inviabiliza o próprio conhecimento desse remédio constitucional. Precedentes. - Meras referências genéricas à nulidade do processo, por suposta omissão de formalidades essenciais, sem a necessária individualização da "causa nullitatis", configuram vícios que afetam a petição de impetração do "writ" naquilo que concerne ao mínimo formal que lhe é legalmente exigível. - Se os jurados reconhecem, soberanamente, a configuração do delito de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV), torna-se inviável, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", desclassificar esse ilícito penal para o tipo definido no art. 121, "caput", do Código Penal (homicídio simples). - A ação de "habeas corpus" revela-se instrumento processualmente inidôneo para o exame aprofundado do conjunto probatório que se viu produzir, em sede de cognição penal, com efetiva observância da cláusula do devido processo legal. Precedentes.

CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA - PERMANENCIA DEFINITIVA - ATO QUE A DEFINE - MOTIVAÇÃO INEXISTENTE - EFEITO. A Administração Pública não e reconhecido o direito potestativo de fazer cessar relação jurídica mantida com servidor. A permanencia definitiva de integrante do Corpo Feminino da Aeronáutica possui regencia reveladora de que o ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica há de ter respaldo em motivação consentanea com o interesse público. O artigo 13 da Lei n. 6.924/81 impõe, na definição da permanencia, ou não, no serviço ativo, o atendimento as necessidades da Aeronáutica e o respeito a regulamentação do que nela contido e demais regulamentos em vigor. Prevendo o par. 2. do artigo 23 do Decreto n. 86.325/81 a submissão do que requerido a Comissão de Promoções de Graduados, que deve considerar as informações complementares e as relativas ao conceito, a proficiencia da requerente nos serviços prestados, emitindo parecer a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Aeronáutica "para apreciação e aprovação quanto a permanencia definitiva de pracas do QFG em atividade militar", descabe concluir pela legalidade do ato de desligamento quando lancado ao mundo jurídico sem qualquer motivação.

RE: PREQUESTIONAMENTO: CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER PROTOCOLIZADA NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QÜINQÜÍDIO, NÃO SE EXIMINDO DA INTEMPESTIVIDADE O FATO DE TER SIDO EQUIVOCADAMENTE APRESENTADA AO PROTOCOLO DE OUTRO TRIBUNAL, VINDO, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A DAR ENTRADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS E COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 77, II, DO CP. DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA PRETENSAO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - ART. 156 DA LEP. ORDEM INDEFERIDA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A QUESTÃO POSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 515 DO COD. PROC. CIVIL).

Ação de cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho, não homologados judicialmente. Competência da Justiça comum. Só as ações de cumprimento de sentencas - não as convenções ou acordos coletivos - refere-se a competência da Justiça especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição de 1988.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE ADOTA A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO APRESENTADO PELO LITISCONSORTE. EXPLICITAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PRETENSAMENTE CONTRARIADOS AO ENSEJO DO DESDOBRAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE PUDESSEM SUPERAR AS IMPERFEIÇÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM A FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA SUPERVENIENTEMENTE, O OBICE DAS SUMULAS 282 E 356 IMPEDIRIA A SUA APRECIAÇÃO, JA QUE NÃO HOUVE DEBATE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NORMA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEGUIDA DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5.. XXII E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO: NÃO CONHECIMENTO (SUM. 283).

1. RE, B: CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B, PODE O TRIBUNAL, AINDA QUE AFIRMANDO A VALIDADE DA LEI CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A CONCLUSÃO DELE. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ANTERIORIDADE (CF, ART. 195, PAR. 6.). O ART. 195, PAR. 6., NÃO SE LIMITA A IMPOR O INTERVALO DE 90 DIAS ENTRE A LEI E O LANCAMENTO OU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO CRIADA OU ALTERADA: O QUE SE IMPEDE, ATÉ O TERMO FINAL DAQUELE PRAZO DE ANTERIORIDADE, E A PROPRIA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL. LOGO, A CONTRIBUIÇÃO CRIADA PELA L. 7.689/88 NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PARCELA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, DO LUCRO APURADO EM 31.12.89, DADO QUE A L. 7.856/89, QUE REVOGOU A EXCLUSAO DO SEU MONTANTE DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, SÓ FOI PUBLICADA EM 25 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO PROCEDE O PROTESTO, EM HABEAS CORPUS, CONTRA O EXCESSO DE PRAZO QUE SE PRODUZ NO INTERESSE DA PROPRIA DEFESA, POR TER REQUERIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENDO O ATO ATACADO ORIGEM EM JULGAMENTO PROCEDIDO POR TRIBUNAL DE ALÇADA FRENTE A HABEAS-CORPUS, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA QUE O IMPUGNA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA: - CUSTODIA JUSTIFICADA COMO EFEITO NATURAL DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA ILIDIR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL: HHCC 66.852, 67.226, 67.719, 67.815 E 69.401.