- AÇÃO RESCISÓRIA. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. - INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO COMO FUNDAMENTO A PERMITIR A RESCISAO DO ACÓRDÃO ATACADO POR ESTA AÇÃO, PORQUANTO, SEGUNDO O INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ DA MARGEM A OCORRENCIA DE ERRO DE FATO PARA OS EFEITOS DESSE DISPOSITIVO AQUELE QUE EMERGE DOS ATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA, O QUE IMPLICA DIZER QUE O ERRO DE FATO DEVE SER AFERIVEL, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DO EXAME DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO CUJA CAUSA FOI DECIDIDA PELO ARESTO RESCINDENDO. - NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. EQUIVOCO, SE EXISTENTE, QUANTO A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZA NÃO-APLICAÇÃO DE LEI A CASO A QUE ELA LITERALMENTE SE APLICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSAO. DISPENSA DA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA COMISSAO (ART. 156, PAR. 1., DA LEI N. 8.112/90), SEM OFENSA AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO, ART.5., LV).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 8.214, DE 24.07.1991, ART. 29, "PARTE FINAL". PROIBIÇÃO DE REALIZAR-SE CONCURSO, NOS MUNICÍPIOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO DIA DO QUARTO MES ANTERIOR AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E O TERMINO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 18, "CAPUT", 37 E SEUS INCISOS, 29 E 30, I. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS. CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES: "FICANDO IGUALMENTE VEDADA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MESMO PERIODO", CONSTANTES DO ART. 29, DA LEI N. 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO TER O ACORDÃO RECORRIDO VERSADO TEMA RELATIVO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS PELOS AGRAVANTES, NEM SEQUER SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ainda que se possa atribuir, a chamada valoração da prova, a conotação de uma questão de direito, mister seria que estivesse essa questão vinculada a um tema constitucional, para que tivesse cabimento o recurso extraordinário, no regime da Constituição de 1988.

"Habeas-corpus". identificação da autoridade coatora. Ao contrario do que sucede na apelação, a revisão criminal não devolve ao Tribunal competente o conhecimento integral do processo: por isso, não se considera autoridade coatora o Tribunal que, no julgamento de revisão, não se ocupou de nulidade não alegada pelo requerente: consequente incompetencia do Supremo Tribunal para conhecer originariamente do "habeas-corpus" fundada na nulidade não alegada nem examinada de oficio no processo de revisão.

1) Saber se o Tribunal trabalhista teria, ou não, podido conhecer de alguma tese favoravel a ora Agravante em decorrência da formulação das razoes de recurso que ela então deduzira, e matéria de ordem processual ordinaria, que nada tem a ver com a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciario (art. 5. XXXV). 2) Princípio constitucional da reserva legal (art. 5., II), que também não se acha em causa, porquanto contestada, em face de norma legal ordinaria (art. 614 da CLT) a validade da convenção.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3., E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART.150, III, "A").PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..

E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. A identificação da maior ou da menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo Parquet em sua petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. Precedentes.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88. Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR 6., CF). Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário da Corte: RREE nos. 138.284-8 e 146.733-9. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE. I. - Paciente condenado, anteriormente, por homicidio qualificado, circunstancia que haveria de ser considerada na fixação da pena-base do delito posteriormente praticado C.P., art 157, PAR 2., I e II de modo a impedir que esta ficasse no minimo legal. II. - H.C. indeferido.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, 14 E 16, C/C O ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 - PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO OBTIDA PELO CO-RÉU EM GRAU DE RECURSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO. - São bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita no art. 580 do Código de Processo Penal, que somente se estende ao réu - que não recorreu - em quatro situações específicas: (a) ausência de materialidade do fato; (b) atipicidade do comportamento do agente; (c) descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e (d) configuração de causa extintiva de punibilidade.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR SUPOSTA INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa oficial. - Não se configura a nulidade absoluta, por inversão na ordem de formulação dos quesitos, quando a Defesa sustenta, unicamente, a negativa de autoria, e o quesito pertinente à tese defensiva precede aqueles relativos às circunstâncias qualificadoras. - A ação de "habeas corpus" revela-se instrumento jurídico inadequado ao reconhecimento da existência, ou não, do elemento subjetivo da infração penal, especialmente quando a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri se apoiou nos elementos probatórios produzidos no processo penal de conhecimento.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Central Única dos Trabalhadores (CUT). Falta de legitimação ativa. - Sendo a autora constituída por pessoas jurídicas de natureza vária, e que representam categorias profissionais diversas, não se enquadra ela na expressão - entidade de classe de âmbito nacional-, a que alude o artigo 103 da Constituição, contrapondo-se às confederações sindicais, porquanto não é uma entidade que congregue os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica, e que, portanto, represente, em âmbito nacional, uma classe. - Por outro lado, não é a autora - e nem ela própria se enquadra nesta qualificação - uma confederação sindical, tipo de associação sindical de grau superior devidamente previsto em lei (C.L.T. artigos 533 e 535), o qual ocupa o cimo da hierarquia de nossa estrutura sindical e ao qual inequivocamente alude a primeira parte do inciso IX do artigo 103 da Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por falta de legitimação da autora.

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEIS 7.761/89 E 7.961/89. PORTARIAS DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DE N.S 255/89 E 772/89. - E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, E, PORTANTO, A "QUANTUM" DE PERCENTAGEM DE QUE DECORRE O MONTANTE DA GRATIFICAÇÃO. - POR OUTRO LADO, NÃO TENDO HAVIDO DIMINUIÇÃO NOS VENCIMENTOS, NÃO HOUVE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME FEDERAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉU QUE, FRENTE A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO HÁ DE SER PROCESSADO EM FORO MONOCRATICO. COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 334 PAR. 1. LET-D DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUE, PRATICADO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO, DEVE VER-SE PROCESSADO EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Caracterização. Art. 103, IX, CF. Associação que reune empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas juridicas de direito privado, não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional legitimada para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de unidade, em caráter permanente, de interesse daqueles que empreendem atividade profissional identicas. Ação não conhecida. Ilegitimidade ativa "ad causam".::

CRIME ELEITORAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, ANULANDO SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ELEITORAL E RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEIXOU DE DETERMINAR A OBSERVANCIA DO RITO DOS ARTS. 556 A 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Irresignação que carece do pressuposto do prequestionamento da matéria posta em debate. Incidencia da Súmula 282. Nulidades que, ademais, foram suscitadas em face da lei processual penal, desmerecendo apreciação. Recurso não conhecido.::

INQUERITO. - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE DOIS DOS ACUSADOS: UM, POR FALECIMENTO; E O OUTRO, POR OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE, COM RELAÇÃO AO TERCEIRO DENUNCIADO, PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.

COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, MUITO EMBORA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE ESTATURA FEDERAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR ENQUADRAR-SE NO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.