Agravo regimental. - Improcedencia da alegação de que o despacho agravado não esta fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL. - DE DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" PROFERIDA POR TRIBUNAL EM ÚNICA INSTÂNCIA O RECURSO CABIVEL E O ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), E NÃO O EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA (ARTIGO 102, III, DA CARTA MAGNA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Precatorio. Pagamento parcelado. Art. 33 do Ato das Disposições Transitorias da Constituição de 1988. - O artigo 33 das Disposições Transitorias da atual Constituição e uma norma excepcional em face das normas gerais contidas na parte permanente que disponham em contrario. - Esse dispositivo, que ressalvou apenas os créditos de natureza alimentar, se aplica a todos os precatorios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive, portanto, aos relativos a desapropriação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO - INDAGAÇÃO EM TORNO DA PROVA PENAL - INADIMISSIBILIDADE - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARROLAMENTO TARDIO DE TESTEMUNHAS, QUANDO O PROCESSO JÁ SE ACHAVA NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. - O exame da ocorrência, ou não, de realização integral do tipo penal - cuja análise supõe ampla indagação probatória e requer aprofundada investigação dos elementos instrutórios produzidos no processo penal de conhecimento - revela-se incabível na via sumaríssima da ação de "habeas corpus".

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE O DESPACHO AGRAVADO NÃO APRECIOU O FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RELAÇÃO AS DECISÕES CONTRA AS QUAIS ELE SE DIRIGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Agravo Regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário (art. 22, X).::

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.689/88. O CONFLITO DE TAL DIPLOMA COM A CARTA DE 1988 ESTA LIMITADO AO ARTIGO 8., NO QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA IMEDIATA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 146.733-9-SP, JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO EM 29 DE JUNHO DE 1992.

Beneficio do artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. - Falta de ataque, pelo recurso extraordinário, do fundamento em que se estribou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VINCULADO A PROCESSO QUE PENDE DE DECISÃO, NA CORTE LOCAL IMPETRADA, EM VIRTUDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE CONFIRMADA A SENTENÇA, PODERIA O STF CONHECER DA SUPLICA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO DO RÉU PUBLICADO INCORRETAMENTE. I. - NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR INCORRETA PUBLICAÇÃO DO NOME DO PATRONO: INCORREÇÃO QUE PREJUDICOU A DEFESA DO PACIENTE. II. - H.C. DEFERIDO.

"HABEAS CORPUS". CÓDIGO PENAL, ART. 268. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO, PORQUE NÃO FLUIU O BIENIO A QUE SE REFERE O ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANDO SE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO A TRES MESES DE DETENÇÃO. NÃO SE CONFIGUROU, DE OUTRA PARTE, INFRINGENCIA AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO NARRADO NA DENUNCIA, "UT" ART. 383 DO CPP. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. COMARCA EM REGIME DE EXCEÇÃO. A SENTENÇA SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVAO (C.P.P., ART. 389). ENTREGUE EM CARTORIO, QUANDO O JUIZ JA NÃO TEM JURISDIÇÃO NA COMARCA, A SENTENÇA HÁ DE CONSIDERAR-SE PROLATADA POR JUIZ INCOMPETENTE, SENDO, EM CONSEQUENCIA, NULA (C.P.P., ART. 564, I). NO CASO CONCRETO, O JUIZ, TITULAR DE VARA EM UMA COMARCA, ESTAVA DESIGNADO PARA ATENDER EM OUTRA COMARCA, EM REGIME DE EXCEÇÃO, ATÉ 28.02.1991. A SENTENÇA, EMBORA DATADA DE 23.01.1991, SOMENTE FOI ENTREGUE, COM OS AUTOS RESPECTIVOS, AO ESCRIVAO, EM CARTORIO, NO DIA 07.03.1991, QUANDO O JUIZ JA NÃO MAIS POSSUIA JURISDIÇÃO NA COMARCA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE - PROVIDÊNCIA BENÉFICA - PEDIDO INDEFERIDO. - Reputam-se superadas, com o encerramento da instrução probatória, todas as alegações concernentes a possível excesso de prazo, sobretudo quando já proferida a sentença penal condenatória. Precedentes. Doutrina. - A separação de processos constitui faculdade legalmente reconhecida aos juízes e Tribunais, pois essa providência excepcional, admitida pelo art. 80 do Código de Processo Penal, objetiva acelerar o julgamento da causa, impedindo, desse modo, o desnecessário prolongamento da prisão provisória a que se acham sujeitos os diversos acusados.

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ARTIGO 8. DO ADCT. - SENDO CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS, NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERMITIR A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM PROCESSO FALIMENTAR. NO APELO EXTREMO, ALEGA-SE OFENSA, PELO ARESTO, AO ART. 153, PARS. 3. , 21 E 30, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM. ART. 42 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE QUE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE, PREVALECERAO PARA O SERVIDOR PÚBLICO CÍVEL AS NORMAS RELATIVAS A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIGOR NA DATA DE SUA ADMISSAO, OU DURANTE A SUA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE MAIS BENEFICAS. II. - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS QUE DISPOEM A RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS (CF, ARTIGO 40) SÃO DE ABSORÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. III. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.460, DE 18.03.92, DO ESTADO DO PIAUI, ARTIGO 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ARTIGO 2. DA LEI 4.460, DE 1992, DO ESTADO DO PIAUI.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATORIA DAS TERRAS PUBLICAS SITUADAS NA "ILHA DO CARDOSO", NO LITORAL PAULISTA, PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA UNIÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. 1. REMEDIO JUDICIAL DESTINADO AO DESLINDE DO QUE RESTA DE TERRA DEVOLUTA EM ÁREA PREVIAMENTE DELIMITADA, A FIM DE EXTREMA-LA DAS TERRAS OBJETO DE DOMINIALIDADE ALHEIA. 2. LEGITIMADO PARA EXERCITA-LO, TODAVIA, E O ENTE FEDERADO COM DOMÍNIO SOBRE A ÁREA DESCRIMINANDA. 3. INCERTEZAS ACERCA DA DOMINIALIDADE DAS TERRAS DEVOLUTAS, NAS ILHAS COSTEIRAS, ATÉ O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, NO ART. 20, IV, INCLUI EXPRESSAMENTE AS ILHAS DA ESPÉCIE ENTRE OS BENS DA UNIÃO. 4. A RESSALVA CONTIDA NO MENCIONADO DISPOSITIVO, QUANTO AS AREAS, NELAS SITUADAS, QUE ESTIVEREM NO DOMÍNIO DOS ESTADOS, TEM SENTIDO EXPLICITATIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAS DE TAIS ILHAS TEREM SIDO, NO PASSADO, E VIREM A SER, NO FUTURO, TRANSFERIDAS PARA OS ESTADOS, PELOS MEIOS REGULARES DE DIREITO. 5. DESSAS AREAS E QUE CUIDA O ART. 26, II, DA CARTA DE 1988, AO REFERIR AS AREAS, NAS ILHAS COSTEIRAS, QUE ESTIVEREM NO DOMÍNIO DOS ESTADOS. 6. TRATA-SE DE TERRAS QUE, DADA A NATUREZA DO RESPECTIVO TÍTULO AQUISITIVO, HAO DE ESTAR NELES DEVIDAMENTE DESCRITAS, DELIMITADAS E EXTREMADAS, BASTANDO, PARA SUA DEFESA, O EMPREGO DAS AÇÕES QUE O NOSSO SISTEMA POE A DISPOSIÇÃO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES EM GERAL, ENTRE AS QUAIS NÃO SE CONTA A AÇÃO DISCRIMINATORIA. 7. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A AÇÃO EM TELA. PROCEDENCIA DA OPOSIÇÃO.

EMENTA: ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481/92) - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - ESCALONAMENTO EM PERCENTUAL FIXO - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Politica, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em favor dos magistrados, encerra clara limitação ao poder de legislar do Estado, que não devera, no concreto desempenho de sua atividade legislativa, afastar-se do modelo federal. O único espaco de liberdade decisoria possivel reservado ao legislador ordinário nessa matéria e aquele que lhe permite reduzir essa diferença percentual (RTJ 109/825), eis que, em assim procedendo, o Poder Público estara conferindo maior intensidade ao postulado constitucional que objetiva tutelar e resguardar a situação financeira dos magistrados. A cláusula legal impugnada, ao não observar a relação de proporcionalidade imposta pelo art. 93, V, da Constituição - os vencimentos dos magistrados não poderao ser estabelecidos com diferença que exceda a 10 % de uma para outra das categorias da carreira - diverge do padrao de confronto e vulnera, desse modo, a disciplina constitucional que rege a remuneração da magistratura nacional.