"Habeas Corpus". Condenação pela pratica dos crimes previstos nos artigos 12, paragrafo 1., I, e 14, ambos da Lei n. 6.368/76. Matéria-prima destinada a preparação de substancia entorpecente ou que determine dependência física ou psiquica (eter e acetona destiladas de cocaina). - Inocuidade da indagação de estarem, ou não, o eter e a acetona incluidos na lista de substancias entorpecentes, pois a condenação se fez por terem os ora pacientes fornecido tais substancias para a refinação da cocaina, e não por serem elas substancias entorpecentes. - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para a reapreciação aprofundada de matéria de fato. "Habeas corpus" indeferido.

Crime continuado: não reconhecimento integral, dado o intervalo superior a 30 dias entre alguns dos seis roubos praticados durante cerca de quatro meses: critério jurisprudencial que, em si mesmo, não e ilegal nem incompativel com a concepção objetiva do Código, não se tendo logrado demonstrar que sua aplicação, nas circunstancias do caso, desnaturaria a definição legal do crime continuado.

SENTENÇA - ESTRUTURA. Constando da sentença relatorio, fundamentação e decisão, impossivel e cogitar-se de nulidade a ser afastada na via do habeas-corpus, que não e meio adequado ao reexame da prova objetivando concluir pelo acolhimento, ou não, da defesa, no que assentada na precariedade da analise do conjunto probatório ligado a controversia. CONFISSAO - EFEITO - PROVA DOS AUTOS - ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALCANCE. Se de um lado e correto afirmar-se que o decreto condenatório não pode estar fundado, unicamente, na confissão do acusado, de outro não merece censura sentença que tenha como fundamentos a admissão circunstanciada da pratica do delito, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. CONFISSAO - CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - OBSERVANCIA - PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL - EFEITO. A observancia obrigatoria de circunstancia atenuante pressupoe a fixação da pena acima do minimo previsto para o tipo. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO. A regra do paragrafo 4. do artigo 159 do Código Penal, acrescentada pela Lei n. 8.072/90, pressupoe a delação a autoridade e o efeito de haver-se facilitado a libertação do sequestrado.

Disponibilidade. Ilegalidade do ato, na parte que a ela sujeitou o funcionário que ja havia completado a idade necessaria a aposentadoria compulsoria. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade. Transformação dos cargos ocupados da carreira de especialistas em politicas publicas e gestao governamental em cargos de analistas de orcamento. Alegação de ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica do pedido e de "periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender a eficacia, "ex nunc", do art. 27 e paragrafo único da Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 1991, e do art. 10, paragrafos 1., incisos II e III e 2., inciso II, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO MATO GROSSO. ART. 354 E PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE PREVE A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA. LEI ESTADUAL N. 5.696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE CRIA A REFERIDA ENTIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 2. DA CF/88), DA INICIATIVA PRIVATIVA DAS LEIS (ART. 61, PARAGRAFO 1., ALINEAS "A" E "E") E DA PREVIA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA PARA A PROJEÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL E SEUS ACRÉSCIMOS (ART. 169). REQUERIMENTO DE CAUTELAR, ATENDIDO POR DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CORTE, EM RECESSO FORENSE. Reconhecimento da plausibilidade da alegada inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por violação da norma do art. 61, paragrafo 1., alinea "e", da CF/88, e , bem assim, do risco de dano irreparavel que poderia advir de sua execução, antes da apreciação do mérito. Entendimento em sentido contrario, referentemente ao dispositivo constitucional também impugnado, onde se tem mera recomendação do constituinte, com vinculação, e certo, de parcela da receita estadual, mas com respaldo na Constituição Federal, e condicionada a lei, sem a qual não se tem presente o alegado risco. Cautelar parcialmente confirmada.

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei estadual 326, de 24 de outubro de 1991 que transformou a Universidade do Tocantins de fundação em autarquia. Alegação de ofensa ao artigo 207 da Constituição federal. - Além de a presente argüição de inconstitucionalidade, no tocante a transformação da Universidade estadual de fundação em autarquia por lei, não se apresentar, a um primeiro exame sem a profundidade requerida para a decisão final, com manifesta relevância jurídica, o que e certo e que não há, no caso, a demonstração do "periculum in mora", nem da conveniencia da suspensão da eficacia da lei impugnada, até porque, tendo a liminar eficacia "ex nunc", e ja estando sendo implantada a transformação em causa, inclusive com a edição do Decreto estadual n. 4709, de 21.10.91, com que se nomearam os novos membros para compor a Comissão Diretora da Universidade, em razão da exoneração da Magnifica Reitora pelo Decreto 4444, de 18.9.91, a concessão da cautelar não restabeleceria o "status quo ante" e criaria insuperaveis dificuldades para o funcionamento da Universidade. Pedido de liminar indeferido.

- I. ADIn: medida provisoria convertida em lei sem alterações: argüição não prejudicada. Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material de medida provisoria a sua intercorrente conversão em lei sem alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas lhe tornam definitiva a vigencia, com eficacia "ex tunc" e sem solução de continuidade, preservada a identidade originaria do seu conteudo normativo, objeto da argüição de invalidade. II. Poder Judiciario: vencimentos da magistratura estadual: teto e vinculação. Ser a remuneração dos Ministros do STF, por imperativo Constitucional, o limite maximo dos vencimentos dos magistrados estaduais, não afeta a jurisprudência da Corte de que, além de contraria a vedação geral de equiparação e vinculação (CF, art. 37, XIII), e ofensiva a autonomia do Estado-membro, a lei que atrela, de qualquer modo, a remuneração de servidores ou agentes politicos locais a do pessoal da União (v.g., sobre a vinculação dos vencimentos da Policia Militar dos Estados aos do Exercito: medidas cautelares nas ADIns 117 (PR), 22.11.89, Rezek; 193 (ES), 1.2.90, Madeira; 196 (AC), 14.2.90, Pertence e, em geral, ADIn 464 (GO), 17.10.91, Borja), ou mesmo - ai, contra o meu voto - a indices federais de mera indexação monetária (v.g., ADIns 303 (RS), 13.6.90, Passarinho; 287 (RO), 21.6.90, Borja; ADIn 437 (SC), 11.03.91, C. Mello). III. Processo legislativo: vencimentos da magistratura estadual: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Argüição plausível de inconstitucionalidade formal de medida provisoria que - embora com o objetivo aparente de conter a remuneração dos juizes estaduais no teto que lhe impõe o art. 93, V, da Constituição - não só o repete - o que seria inocuo -, mas institui mecanismo que erige o Poder Executivo em instância de fiscalização preventiva da fidelidade da administração do Poder Judiciario aquela restrição constitucional. IV. Poder Judiciario: independência, autogoverno e controle. A administração financeira do Judiciario não esta imune ao controle, na forma da Constituição, da legalidade dos dispendios dos recursos publicos; sujeita-se, não apenas a fiscalização do Tribunal de Contas e do Legislativo, mas também as vias judiciais de prevenção e repressão de abusos, abertas não só aos governantes, mas a qualquer do povo, incluidas as que dao acesso a jurisdição do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, n). O que não admite transigencias e a defesa da independência de cada um dos Poderes do Estado, na área que lhe seja constitucionalmente reservada, em relação aos demais, sem prejuizo, obviamente, da responsabilidade dos respectivos dirigentes pelas ilegalidades, abusos ou excessos cometidos.

- Taxa de Melhoramento dos Portos. Identidade de base de calculo, não configurada, com o Imposto de Importação. Precedentes do STF: RE 116.254 (Segunda Turma) e RE 103.624 (Pleno).

PROCESSUAL PENAL. PENAL. JÚRI. SORTEIO DE JURADOS. NULIDADE RELATIVA. OMISSAO DE QUESITO. INOCORRENCIA DE PROTESTO. I. Alegação de irregularidade no sorteio de jurados: por se tratar de nulidades verificada após a pronuncia, deve ser arguida imediatamente após o anuncio do julgamento e o pregao das partes. Se isto não ocorreu, tem-se como sanada a falta. II. Omissão de quesito a respeito da ocorrencia de erro derivado de culpa. Inocorrencia de protesto da defesa. Nulidade sanada. II. H.C. indeferido.

JÚRI - QUESITOS - FORMULAÇÃO NA FORMA NEGATIVA - NULIDADE INEXISTENTE. A desaconselhavel formulação dos quesitos com emprego do adverbio de negação e inidonea a declaração da nulidade, mormente quando não ocorre manifestação em contrario. JÚRI - EXCLUDENTE DA ILICITUDE - LEGITIMA DEFESA - QUESITOS - CONTRADIÇÃO APARENTE - DEFESA DA PROPRIA PESSOA E AGRESSAO JUSTA. Impossivel e confundir defesa da propria pessoa ou de terceiro com a forma qualificada pela legitimação. Descabe concluir pela existência de contradição quando o corpo de jurados admite que o réu agiu em defesa propria e, a seguir, enquadra como justa a agressão. A legitima defesa pressupoe o atendimento dos requisitos revelados pelo artigo 25 do Código Penal - uso moderado de meios necessarios, agressão injusta e atual ou iminente e a defesa propria ou de outrem.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E RECOMENDADO NA PRISÃO. APÓS RECEBIDA A APELAÇÃO, DESTA NÃO CONHECEU A CORTE INDIGITADA COATORA, PORQUE O PACIENTE ESTAVA FORAGIDO, JA A ÉPOCA DA SENTENÇA. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO E DE TER-SE COMO CONFIGURADA. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO FARIA JUS AO BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP. CRIME DOLOSO. NÃO CABIMENTO DE FIANCA. A MATÉRIA RELATIVA A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE NOMEOU CURADOR AO PACIENTE, NÃO OBSTANTE A ÉPOCA DOS FATOS FOSSE MENOR DE VINTE E UM ANOS. REVISÃO CRIMINAL JA INDEFERIDA. O PACIENTE NÃO COMPROVOU, COM DOCUMENTO HABIL, A ALEGADA MENORIDADE. NA FASE JUDICIAL, FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. OCORRENCIA DE PREJUIZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADA. CPP, ART. 563. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR O "WRIT" (LEI N. 1.533/51, ART. 18) - CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL - INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA ORDENAR, EM SEDE MANDAMENTAL, A SUBSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR - RECURSO IMPROVIDO. - A estipulação, em sede legal, de prazo para a oportuna impetração do mandado de segurança não tem o condao de ofender a natureza constitucional desse "remedium juris", cuja relevante função processual consiste em viabilizar, desde que tempestivamente utilizado nos termos em que o disciplina a lei, a pronta, eficaz e imediata reparação a direitos liquidos e certos eventualmente lesados por comportamento arbitrario da Administração Pública. - O prazo decadencial de 120 dias - a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51 - opera, em face de sua eficacia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o "writ" constitucional. Não gera, contudo, a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparavel pelo remedio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo resta incolume e não se ve afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remedio constitucional do mandado de segurança. - A norma inscrita no art. 18 da Lei 1.533/51 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. A circunstancia de ser omissa a Constituição da Republica quanto a fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança não retrai, indefinidamente no tempo, a possibilidade de o interessado valer-se, em qualquer momento, do "writ" mandamental que, essencialmente identico a outros meios processuais, constitui instrumento de efetivação e de concretização do direito material invocado pelo impetrante. O prazo decadencial referido na norma legal em questão não tem o caráter de penalidade, pois não afeta o direito material eventualmente titularizado pelo impetrante e nem impede que este postule o reconhecimento de seu direito público subjetivo mediante adequada utilização de outros meios processuais. A consumação da decadencia do direito de impetrar o mandado de segurança não confere juridicidade ao ato estatal impugnado, não tem o condao de convalida-lo e nem a virtude de torna-lo imune ao controle jurisdicional. - A autoridade judiciária não dispõe de poder para, em agindo de oficio, substituir, em sede mandamental, o órgão apontado como coator pelo impetrante do "writ". Falece-lhe competência para ordenar a mutação subjetiva no polo passivo da relação processual. Se o juiz entender ausente, no caso submetido a sua apresentação, a pertinencia subjetiva da lide quanto a autoridade indicada como coatora, devera julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por inocorrencia de uma das condições da ação (CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passivel de cognição de oficio pelo magistrado (CPC, art. 301, paragrafo 4.). Precedentes.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA - PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - IRRELEVÂNCIA DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" HAVER EXPRESSAMENTE RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO RECURSAL - A QUESTÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso ordinário constitucional para o Supremo Tribunal Federal, das decisões denegatorias de mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores da União, (CF, art. 102, II, a) e interponivel no prazo de 15 (quinze) dias, consoante aplicação analogica, art. 33 da Lei n. 8.038/90. A manifestação extemporanea dessa impugnação recursal somente pode conduzir a uma única consequencia: o não-conhecimento do recurso interposto. - O juízo de admissibilidade constitui, na esfera do Tribunal "a quo", fase essencial do procedimento recursal. Tendo por objeto o exame dos pressupostos recursais, esse juízo preliminar não pode ser omitido, quanto a sua formulação, pelo órgão competente do Tribunal inferior. Trate-se de juízo positivo ou de juízo negativo, o que importa, para os efeitos jurídico-processuais pertinentes, e a ocorrencia de sua manifestação, que se revela insuprimivel e necessaria. - Esse poder de controle processual dos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos - que apenas sofre explicita restrição na hipótese singular do agravo de instrumento, que constitui, "ex vi" do que dispõe o art. 528 do CPC, modalidade recursal de processamento e de seguimento obrigatorios (RT 503/236 - 596/164 - 620/111) - não constitui um poder jurídico de caráter absoluto, pois o juízo de simples delibação que lhe e subjacente não obriga, não constrange e nem compele o Tribunal "ad quem" a aceita-lo de modo incondicional. - O juízo de admissibilidade emanado do Presidente do Tribunal "a quo" não vincula, em consequencia - porque meramente preliminar, precario e superficial - a atividade jurídico-processual de definitiva cognição, pelo Tribunal "ad quem", da espécie recursal deduzida pela parte interessada.

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual deve estar regularizada dentro do prazo assinado para a pratica do ato. Compondo o instrumento procuração que revela a outorga de poderes a advogados diversos, descabe cogitar de diligencia para juntada de mandato que habilite o subscritor do agravo.::

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: PRECLUSAO. I. Matéria infraconstitucional: alinea "a" do permissivo constitucional preterito. Inexistência de argüição de relevância: preclusão, dado que não ocorre a hipótese elencada no art. 325, VIII, do RI/STF. II. Agravo regimental improvido.

CONTRATO DE TRABALHO - RESILIÇÃO - INDENIZAÇÃO x SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONSTITUIÇÃO DE 1969. A luz da Constituição Federal de 1969, não assistia ao empregado o direito a concomitancia dos sistemas - inciso XIII do artigo 165. Assim, a inobservancia do preceito pressupoe o reconhecimento do direito a indenização nos moldes fixados na Consolidação das Leis do Trabalho e ao levantamento do saldo da conta atinente ao Fundo. Se na sentença cogita-se apenas da primeira, impossivel e concluir pela viabilidade do extraordinário, no que assentado em alegada violência a norma constitucional. O levantamento dos depositos pelo empregado resolve-se em via diversa, pois não foi autorizado na sentença atacada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 39 do ADT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Prazo estabelecido para aprovação do "Plano Diretor Urbano" dos Municípios. Liminar. Prejuizo eventual do Município em relação a observancia ou inobservancia, não demonstrada "Periculum in mora". Inexistência. Pedido cautelar indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216/91 AO ART. 7., INC. I, DA LEI N. 3.765/60. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSAO "FILHAS SOLTEIRAS", INTRODUZIDA NO TEXTO DO MENCIONADO DISPOSITIVO, PELO SENADO FEDERAL, SEM QUE O PROJETO HOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A DEVIDA REAPRECIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade formal, face a norma peremptoria do art. 65, paragrafo único, do nosso Texto Fundamental. Ausência, todavia, de "periculum in mora", ja que o mencionado dispositivo, em sua redação anterior, ja incluia as filhas de militares falecidos, de qualquer idade, entre os destinatarios da pensão em referencia, não podendo advir, consequentemente, da pretendida suspensão de eficacia da norma questionada, qualquer alteração para a ordem de preferencia dos contemplados pelo beneficio. Cautelar indeferida.