Agravo regimental que não impugna os fundamentos do despacho agravado - descabimento da conversão em RE de recurso ordinário erroneamente interposto contra decisão de segundo grau do TSE em mandado de segurança, em cuja interposição, de resto, não se suscitou tema constitucional -, mas, apenas, o mérito do acórdão recorrido: desprovimento.

- ACIDENTE DE TRÂNSITO. Responsabilidade Civil. Coisa julgada (art. 153, par-3., da EC N. 1/69). Responsabilidade civil excedente a criminal. Matéria que demanda a exata compreensão e alcance do art. 1525, do Código Civil. Alegação de ofensa reflexa ao texto constitucional. RE não conhecido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CAMBIAL. EMBARGOS. ARESTO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXCLUIDA A VERBA DA COMISSAO DE PERMANENCIA. TANTO NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO, QUANTO NO ARESTO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MATÉRIA NÃO EXAMINOU EM NIVEL CONSTITUCIONAL, MAS, TÃO-SÓ, A VISTA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 153, PARS. 2. E 3.; CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 5. II E XXXVI) DEDUZIU-SE, APENAS, POR OCASIAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA. CPC, ART. 13. I. Instrumento de mandato sem firma reconhecida. Aplicação da regra inscrita no art. 13, CPC, marcando-se prazo razoável para ser sanado o defeito. II. No caso, o defeito foi sanado com a apresentação do agravo regimental. III. Agravo regimental provido.

- Inquerito. Deputado Federal. Negada a licenca para processo penal contra parlamentar, pela Casa do Congresso Nacional a que pertence, o processamento do feito criminal fica sustado, suspendendo-se, também, o curso da prescrição, enquanto durar o mandato (Constituição, art. 53, paragrafo 2.).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA. SINDICATO. DISSIDIO COLETIVO. C.F., ART. 114. I. A competência para o processo e julgamento das ações de cumprimento de sentencas normativas havidas em dissidios coletivos -- contribuições devidas a sindicatos e resultantes de dissidios coletivos -- e da Justiça do Trabalho, tendo em vista a inovação, em termos de competência, inscrita no art. 114 da Constituição de 1.988. II. Conflito negativo de jurisdição conhecido, para o fim de ser declarada a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos de lei federal anteriores a Constituição de 1988, cuja validade se discute em face de normas da Carta em vigor. Impossibilidade jurídica do pedido. Orientação firmada pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2, a 06.02.1992. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, em consequencia, prejudicado o pedido de cautelar.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PAR. 5. DO ART. 168 E PAR. 4. DO ART. 331. BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, PAR. 5. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. "PERICULUM IN MORA" DEMONSTRADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 5. DO ART. 168 E DO PAR. 4. DO ART. 331, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

- Competência do Tribunal de Justiça. Inviabilidade da ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, em confronto com a Constituição Federal (par. 1. do art. 118 da Constituição de Minas Gerais). Cautelar indeferida, a despeito da relevância da fundamentação do pedido (art. 125, par. 2., da C.F.), porquanto ja suspensa, no julgamento da ADIn n. 508, a expressão decisiva do dispositivo ora integralmente impugnado ("em face da Constituição da Republica").::

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto-lei n. 2.445, de 29.06.1988. Trata-se de lei anterior a Constituição de 1988. Não cabe a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada a 06.12.1988, para discutir a validade do Decreto-lei n. 2.445, em face da Emenda Constitucional n. 1/1969, por se tratar de via adequada a defesa da ordem constitucional em vigor. Precedentes do STF, dentre outros, nas Representações n.s 1.534-3, 1.547, 1.568-8, 1.607-2 e 1.666-8, julgadas prejudicadas com o advento da Constituição de 1988. No caso, também, não cabe a ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de lei anterior a Constituição em vigor. De acordo com orientação firmada pelo STF, na ADIN n. 2, a 06.02.1992, a hipótese e de revogação da lei anterior, se contraria a nova Constituição, e não de inconstitucionalidade do mesmo diploma. Entendimento adotado pelo STF, por maioria de votos. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissidio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de Juiz classista: não conhecimento. A divergencia sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista - negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo Tribunal de Contas da União -, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciario envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria "de quo"; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundiveis as areas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implicita do STF para julga-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente a sua jurisdição.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), - SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A fixação, pela Constituição do Estado, do salario minimo profissional como piso salarial para certas categorias de servidores publicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservancia da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessario processo legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da remuneração devida a certas categorias funcionais também parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo público local a variação de indices fixados pela União.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. RISCO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO ATO - VENCIMENTOS E PROVENTOS - PRAZO PARA A SATISFAÇÃO. Inexiste risco quando o ato normativo preve o pagamento de vencimentos e proventos até o último dia do mes respectivo. Optica da ilustrada maioria que, assim, sobrepoe-se a individual no sentido do referendo da cautelar deferida, pela Presidencia, durante as ferias.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. I. Atendidos os requisitos essenciais a homologação, da-se esta. II. Sentença estrangeira homologada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.388/91, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 52, VI A IX, E 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de plausibilidade do fundamento do pedido declaratório, tendo em vista que se trata de lei que cogita da consolidação e do reescalonamento de dívidas dos Estados e Municípios junto a órgãos e entidades controladas pela União, isto é, débitos já existentes, e não de contratações que resultem em aumento da dívida pública de tais entes, essas, sim, sujeitas ao controle do Senado Federal e a disciplina por meio de lei complementar. Diploma normativo que, de resto, pendendo de regulamentação por meio de decreto e, também de diploma legislativo, se mostra insuscetível de causar, de imediato, dano de natureza irreparável. Cautelar indeferida.

- Mandado de segurança incabivel contra lei, em tese (n. 8.237-91), de que teria resultado aumento geral dos militares, sem correspondente favorecimento dos civis (Súmula 266). Falta de liquidez do pedido por não expressar o percentual almejado e inadequação da segurança, para arguir a inconstitucionalidade (por omissão) da lei dita discriminatoria e reivindicar a extensão do beneficio (Súmula 339). Mandado de segurança de que não se conhece.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISCIPLINA A CONSOLIDAÇÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 52, INCS. VI A IX; 173, PARS. 1. A 5.; 37; E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, NO QUE CONCERNE AO CONTROLE, QUE LHE CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DO ENDIVIDAMENTO DAS ENTIDADES PUBLICAS INTERESSADAS. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTEMPLADOS PELO DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO, SEJAM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DETEM ELES APRECIAVEIS PARCELAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE CUMPRE PROTEGER, JUSTIFICANDO-SE POR ESSE MODO, O TRATAMENTO ESPECIAL QUE LHES DISPENSOU A LEI. MENOS AINDA DE VER-SE INFRINGENCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, CONTEMPLA, NO CASO, NENHUMA ENTIDADE OU PESSOA EM PARTICULAR; NÃO SE PREVE NENHUM BENEFÍCIO QUE NÃO ESTEJA PREVISTO EM LEI; NÃO SE ESTA DIANTE DE FAVORES DESCABIDOS; NEM SE POSSIBILITA A DOMINAÇÃO DE MERCADOS, A ELIMINAÇÃO DE CONCORRENTES OU O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS. DE REGISTRAR-SE, POR FIM, QUE SE TRATA DE LEI PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CAUTELAR INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA (ART. 245) - RETENÇÃO, PELO PODER JUDICIARIO LOCAL, DAS QUANTIAS PAGAS PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS - PAGAMENTO PREFERENCIAL DE DETERMINADOS CRÉDITOS - APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIVEL COMPROMETIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA DAS FINANCAS PUBLICAS DO ESTADO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. - A Regra inscrita no art. 245 da Constituição do Parana prescreve que os créditos estaduais decorrentes do recebimento de indenizações ou de pagamento de debitos federais deverao custear, respectivamente, o pagamento de indenizações ou de debitos do Estado para com terceiros, sempre que oriundos de condenações judiciais. - A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Politica traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonomico dos credores do Estado. A vinculação exclusiva das importancias federais recebidas pelo Estado-membro, para o efeito especifico referido na regra normativa questionada, parece acarretar o descumprimento de quanto dispõe do art. 100 da Constituição Federal, pois, independentemente da ordem de precedencia cronologica de apresentação dos precatorios, institui, com aparente desprezo ao princípio da igualdade, uma preferencia absoluta em favor do pagamento de "determinadas" condenações judiciais.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, II. ALEGAÇÃO DE A CONDENAÇÃO ESTAR APOIADA EM DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS. DEPOIMENTOS DE MENORES TOMADOS SEM ASSISTENCIA DE CURADOR, NÃO PODEM, DESDE LOGO, SER CONSIDERADOS FALSOS, RELEVANDO, NO CASO, NOTAR QUE A CONDENAÇÃO NELES NÃO SE FUNDAMENTA, NEM LHES FAZ MENÇÃO O ARESTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ A CONCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO REQUERENTE. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 62/92, DO ESTADO DO PARANA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5., INCISO XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CASO EM QUE SE ACHA EVIDENCIADA A CONVENIENCIA DA MEDIDA PLEITEADA. CAUTELAR DEFERIDA.