EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se pudesse superar o entendimento desta Corte, alinhado no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor configuram concurso material, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de comunicação da data do julgamento para sustentação oral devidamente observado. Cerceamento de defesa não-caracterizado. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o impetrante foi comunicado antecipadamente da data do julgamento do feito para sustentar oralmente as razões da impetração (art. 192, parágrafo único-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 2. Essa comunicação poderá ocorrer por qualquer meio idôneo, sem necessidade de intimação pelos meios oficiais, tendo sido comprovada, nos autos, a efetiva prática dessa providência. 3. Embargos de declaração não-conhecidos.

EMENTA Habeas corpus. Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da individualização da pena ou do direito adquirido. 2. Decisão impugnada que se encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO TIPO BÁSICO E ÀS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO NO SENTIDO DE PROCLAMAR A ADMISSIBILIDADE, SEM EXACERBAR NA LINGUAGEM. QUALIFICADORAS: EXCLUSÃO APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Inexistência da alegada falta de fundamentação na denúncia no que tange ao tipo básico e às qualificadoras. 2. O juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, deve ater-se a proclamação da admissibilidade, ou não, da acusação, sem exacerbar na linguagem. A sentença de pronúncia, no caso, ajusta-se ao disposto no art. 408 do CPP. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas quando absolutamente improcedentes, o que não ocorre na espécie. 4. Qualquer incerteza quanto à situação de fato --- relativamente ao tipo básico e às qualificadoras --- deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva não se sustenta quando decretada para garantia da ordem pública fundada no clamor social e na repercussão do crime. Também não a justifica, por conveniência da instrução criminal, a presunção judicial de constrangimento a testemunhas. 2. Fuga e posterior apresentação espontânea. Comportamento expressivo de que a aplicação da lei penal não está ameaçada. Ordem concedida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERPRETAÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGREGAÇÃO. O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do artigo 121 da Lei nº 8.069/90, não cabendo a indeterminação de prazo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. CONSTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A análise dos procedimentos para a constituição do sindicato e a questão referente à possibilidade de registro provisório do sindicato no Ministério do Trabalho possuem caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII E LXVI, DA CF. HC NÃO CONHECIDO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CONCESSÃO EX OFFICIO. I - Não conhecida a matéria no Tribunal a quo, sua apreciação pelo STF representa indevida supressão de instância. II - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV). III - Impossibilidade, portanto, de concessão da ordem de ofício. IV - Writ não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator do STJ, que indeferiu liminarmente o pedido. 2. Existência de obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. O artigo 37, VII, da CB/88, que assegura o direito de greve ao servidor público não é auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ARTIGO 8º, § 5º, DO ADCT. RESSARCIMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS E VANTAGENS DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. 1. A Justiça comum é competente para julgar a reintegração de servidor público, mesmo que tenha sido regido pela Consolidação de Leis do Trabalho [CLT], demitido antes do advento do Regime Jurídico Único. 2. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu serem devidas aos servidores demitidos e posteriormente anistiados, nos termos do artigo 8º, § 5º, do ADCT, o recebimento de todos os salários e vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. Habeas corpus objetivando a soltura do paciente. 2. Fundamentação idônea à manutenção da prisão processual dos pacientes. 3. Garantia da ordem pública se mostrou claro fundamento para a manutenção da prisão dos pacientes. 4. A prisão processual dos pacientes se deu em momento anterior à prolação da sentença condenatória, não tendo sido alterados os fundamentos que ensejaram o decreto da prisão processual. 5. Em se tratando de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei n° 6.368/76), não seria necessário que a juíza reafirmasse a permanência dos pressupostos e condições do art. 312, do CPP na sentença condenatória. 6. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DA HONRA DE TERCEIRO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. Para afirmar-se que a matéria jornalística viola a honra de terceiro seria necessária a reapreciação dos fatos e das provas existentes nos autos. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 1. O Supremo fixou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, tem sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior [RE n. 174.478, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ de 30.9.05]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. PIS. COFINS. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Julgamento extra petita. Agravo regimental da União provido. É nula decisão extra petita.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODERES. ADVOGADO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Supremo fixou-se no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha recebido poder para representar a parte, não havendo falar em regularização processual tardia nos termos do artigo 13 do CPC. Precedentes. Nego provimento aos embargos de declaração. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA N. 339. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. MILITAR DA ATIVA. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. REAJUSTE. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para afirmar-se o termo inicial do reajuste da remuneração dos policiais militares do Estado do Ceará seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso de revista. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.