EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. 2. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir o mérito da causa, com o reexame de provas periciais e testemunhais, bem como respostas às suas indagações. Objetivo a que não se prestam os embargos declaratórios, que têm função meramente integrativa. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. O acórdão recorrido foi publicado em 16.02.2007 (certidão de fls. 281) e o termo inicial do prazo para recorrer foi o dia 22 do mesmo mês (certidão de fls. 301). Presente essa moldura, o apelo extremo, interposto em 08.03.2007, é tempestivo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Precedentes da Suprema Corte. 1. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC nº 45/04. 2. A nova sistemática alcança os processos em trâmite na Justiça comum estadual, desde que não tenha sido proferida sentença de mérito até a data da promulgação da mencionada emenda. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DO PENSIONISTA EM QUE SE REQUER A FIXAÇÃO EXATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APRESENTADO A DESTEMPO. A fixação exata dos honorários advocatícios e dos juros de mora compete ao Juízo da execução. Precedentes. A petição recursal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG foi protocolizada quando já vencido o prazo legal de 10 (dez) dias, o que torna o recurso intempestivo. Agravo regimental do pensionista desprovido. Agravo regimental do IPSEMG não conhecido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA Licitação estadual. Exigência de declaração relativa à segurança e à saúde do trabalhador expedida por repartição federal. 1. Não tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da licitação no âmbito estadual a exigência de declaração expedida por repartição federal relativa à segurança e à saúde do trabalhador. A exigência assim feita viola o art. 37, XXI, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Concurso de agentes. Não caracterização. Ação proposta por um dos réus. Ordem concedida. Motivo de caráter exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Impossibilidade. Prisões decretadas noutro processo. HC indeferido. Inteligência do art. 580 do CPP. A concessão de ordem de habeas corpus impetrado por um dos réus não aproveita aos demais que se encontrem em situação processual diversa.

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CARACTERIZADA A COAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Alegação de excesso de prazo não caracterizado. A instrução processual já está encerrada e os autos aguardam designação de julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2. A atual jurisprudência desta Corte admite a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados, em hipóteses nas quais estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Precedentes desta Corte. 3. Em razão da supressão, pela lei 11.646/2007, da vedação à concessão de liberdade provisória nas hipóteses de crimes hediondos, é legítima a concessão de liberdade provisória ao paciente, em face da ausência de fundamentação idônea para a sua prisão. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta falsidade ideológica não foi perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática, em tese, do crime de sonegação tributária, em relação ao qual a ação penal foi trancada. 2. A falsidade nos documentos de registro de automóvel apresenta potencial lesivo autônomo, independentemente da prática do crime contra a ordem tributária. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Precedentes. 3. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. 1. O crime de roubo consuma-se com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da coisa subtraída, ainda que esta tenha sido retomada logo em seguida por perseguição imediata. 2. Invocação de precedente desta Corte, firmado no HC n. 88.259, em que foi reconhecido o crime de roubo tentado e não o delito de roubo consumado. Inocorrência de identidade de situação fática: no HC invocado o agente subtraiu um passe de ônibus utilizando-se de arma de brinquedo. Considerou-se a particularidade de ter sido ele todo o tempo monitorado por policiais que se encontravam no local do crime. No caso sob exame os bens subtraídos permaneceram com o paciente, ainda que por pouco tempo. As vítimas chamaram policiais que passavam pelo local, quando já ocorrido o roubo. A ação policial foi concomitante ao roubo, no primeiro caso; posterior, no segundo. 3. O reconhecimento de reincidência não configura bis in idem. O recrudescimento da pena imposta resulta da opção do paciente em continuar delinqüindo. Precedentes. 4. A pena cominada para o tipo penal não pode ficar aquém do mínimo legal. Ordem denegada.

EMENTA Tributo. ICMS. Redução proporcional. Precedentes da Corte. 1. A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal parcial. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

EMENTA: MATÉRIA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DO DIREITO DE USO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ACESSÓRIA À UNIDADE HABITACIONAL. REIVINDICAÇÃO DO USO DA VAGA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, de mais a mais, no caso, o óbice da Súmulas 282 deste Supremo Tribunal. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa --- que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária ---, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, conseqüentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. PRECEDENTES. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. 2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Aplicação do § 3º do artigo 542 do CPC, que determina a retenção do recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória aos autos. 2. Ausência de excepcionalidade a ensejar a flexibilização da regra do artigo 542, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.