- HABEAS CORPUS.
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM FORMULAÇÃO DE QUESITO. ADEMAIS, SE
NULIDADE HOUVESSE, ESTARIA SANADA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA NA
OPORTUNIDADE PROCESSUAL PROPRIA.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA DO JUIZ NÃO ESTA
FUNDAMENTADA E DE QUE NÃO LEVOU EM CONTA A MANIFESTAÇÃO DOS
JURADOS QUANTO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM FORMULAÇÃO DE QUESITO. ADEMAIS, SE
NULIDADE HOUVESSE, ESTARIA SANADA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA NA
OPORTUNIDADE PROCESSUAL PROPRIA.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA DO JUIZ NÃO ESTA
FUNDAMENTADA E DE QUE NÃO LEVOU EM CONTA A MANIFESTAÇÃO DOS
JURADOS QUANTO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00296
- HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES
DO PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÕES. SURSIS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR REQUERIDA. CONCEDIDA A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, NÃO HÁ PREJUIZO IRREPARAVEL A LIBERDADE DO
PACIENTE. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES
DO PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÕES. SURSIS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR REQUERIDA. CONCEDIDA A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, NÃO HÁ PREJUIZO IRREPARAVEL A LIBERDADE DO
PACIENTE. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11979 EMENT VOL-01600-02 PP-00340
1. NULIDADE - ACUSADO MENOR. SE O PRÓPRIO ACUSADO INFORMA
HAVER NASCIDO EM DATA QUE REVELA MAIORIDADE, ARTIGO 565
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. NULIDADE - IRRELEVÂNCIA DO FATO NA APURAÇÃO DA VERDADE
SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. CONSTATADO QUE O ATO VICIADO
EM NADA REPERCUTIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NA DECISÃO
DA CAUSA, DESCABE DECLARAR A NULIDADE. 3. NULIDADE - ARTICULAÇÃO -
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE A PRECLUSAO QUANDO
A NULIDADE NÃO E ARGUIDA NO MOMENTO PROPICIO - ARTIGO 572 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ementa
1. NULIDADE - ACUSADO MENOR. SE O PRÓPRIO ACUSADO INFORMA
HAVER NASCIDO EM DATA QUE REVELA MAIORIDADE, ARTIGO 565
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. NULIDADE - IRRELEVÂNCIA DO FATO NA APURAÇÃO DA VERDADE
SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. CONSTATADO QUE O ATO VICIADO
EM NADA REPERCUTIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NA DECISÃO
DA CAUSA, DESCABE DECLARAR A NULIDADE. 3. NULIDADE - ARTICULAÇÃO -
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE A PRECLUSAO QUANDO
A NULIDADE NÃO E ARGUIDA NO MOMENTO PROPICIO - ARTIGO 572 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:25/09/1990
Data da Publicação:DJ 12-10-1990 PP-11046 EMENT VOL-01598-01 PP-00124
DIREITO PENAL MILITAR.
ACARRETA A EXTINÇÃO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, E NÃO DA SIMPLES
PRECLUSAO EXECUTORIA, A PRESCRIÇÃO VERIFICADA PELO DECURSO DO
PRAZO NECESSARIO, ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU RECORREU.
INTERPOSIÇÃO DO ART. 125, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRECEDENTE DO STF: (RCR. 1.457, RTJ 126/538).
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR.
ACARRETA A EXTINÇÃO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, E NÃO DA SIMPLES
PRECLUSAO EXECUTORIA, A PRESCRIÇÃO VERIFICADA PELO DECURSO DO
PRAZO NECESSARIO, ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU RECORREU.
INTERPOSIÇÃO DO ART. 125, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRECEDENTE DO STF: (RCR. 1.457, RTJ 126/538).
Data do Julgamento:25/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00302
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
- ALÉM DE NÃO SER O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS PARA VERIFICAR A OCORRENCIA, OU NÃO, DE
INSUFICIÊNCIA DELA, O CERTO E QUE, COMO SE VE DAS COPIAS EM APENSO
ENVIADAS PELA AUTORIDADE INFORMANTE, A VÍTIMA SOBREVIVENTE
RECONHECEU VARIAS VEZES O ORA PACIENTE COMO UM DOS TRES
ASSALTANTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
- ALÉM DE NÃO SER O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS PARA VERIFICAR A OCORRENCIA, OU NÃO, DE
INSUFICIÊNCIA DELA, O CERTO E QUE, COMO SE VE DAS COPIAS EM APENSO
ENVIADAS PELA AUTORIDADE INFORMANTE, A VÍTIMA SOBREVIVENTE
RECONHECEU VARIAS VEZES O ORA PACIENTE COMO UM DOS TRES
ASSALTANTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00266
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADEPOL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEGURANÇA
PÚBLICA. COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS.
1. A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação
direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de
classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus
associados, os interesses próprios e a transregionalização.
2. Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os
princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância
jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional
que inclui a Coordenadoria Geral de Perícias entre os órgãos da
Segurança Pública do Estado.
Medida cautelar indeferida.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADEPOL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEGURANÇA
PÚBLICA. COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS.
1. A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação
direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de
classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus
associados, os interesses próprios e a transregionalização.
2. Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os
princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância
jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional
que inclui a Coor...
Data do Julgamento:24/09/1990
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00003 EMENT VOL-02054-01 PP-00001
EMENTA: Não infringe o disposto no art. 16 da
Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência
imediata constante do art. 2º da Lei nº 8.037, de 25 de maio de
1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à
apuração de votos.
Ação Direta julgada improcedente, por maioria.
Ementa
Não infringe o disposto no art. 16 da
Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência
imediata constante do art. 2º da Lei nº 8.037, de 25 de maio de
1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à
apuração de votos.
Ação Direta julgada improcedente, por maioria.
Data do Julgamento:24/09/1990
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00023 EMENT VOL-02036-01 PP-00001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PERTINENTES A LIMINAR, IMPÕE-SE A
RESPECTIVA CONCESSÃO. ISTO OCORRE QUANDO, MEDIANTE PORTARIA DE
SECRETARIO DA FAZENDA, O ESTADO ACABA POR LEGISLAR SOBRE COMERCIO
INTERESTADUAL, OLVIDANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 22 DA CARTA DA
REPUBLICA, E O FAZ MEDIANTE ADOÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTARIA,
CONSIDERADOS O DESTINO E A PROCEDENCIA DOS BENS - ARTIGO 152 DO
ALUDIDO DIPLOMA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA A LEI BASICA O
ESTABELECIMENTO DE PAUTAS DE VALORES DIFERENCIADOS PARA OPERAÇÕES
INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MAJORANDO-SE ESTAS EM MAIS DE
1.000%.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PERTINENTES A LIMINAR, IMPÕE-SE A
RESPECTIVA CONCESSÃO. ISTO OCORRE QUANDO, MEDIANTE PORTARIA DE
SECRETARIO DA FAZENDA, O ESTADO ACABA POR LEGISLAR SOBRE COMERCIO
INTERESTADUAL, OLVIDANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 22 DA CARTA DA
REPUBLICA, E O FAZ MEDIANTE ADOÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTARIA,
CONSIDERADOS O DESTINO E A PROCEDENCIA DOS BENS - ARTIGO 152 DO
ALUDIDO DIPLOMA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA A LEI BASICA O
ESTABELECIMENTO DE PAUTAS DE VALORES DIFERENCIADOS PARA OPERAÇÕES
INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MAJORANDO-SE...
Data do Julgamento:24/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00035
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar.
Deferimento em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de
Sergipe que a) estipulam hipótese de intervenção do Estado nos
Municípios e b) vinculam o reajuste da remuneração dos servidores do
Poder Judiciario ao dos magistrados. Satisfação, no ponto, dos
pressupostos da cautelar. Liminar deferida em parte.
Ementa
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar.
Deferimento em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de
Sergipe que a) estipulam hipótese de intervenção do Estado nos
Municípios e b) vinculam o reajuste da remuneração dos servidores do
Poder Judiciario ao dos magistrados. Satisfação, no ponto, dos
pressupostos da cautelar. Liminar deferida em parte.
Data do Julgamento:24/09/1990
Data da Publicação:DJ 01-11-1991 PP-15568 EMENT VOL-01640-01 PP-00022 RTJ VOL-00137-01 PP-00046
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO
ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO
DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS
FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE
QUE VISE AFASTAR OS EFEITOS DA ESPIRAL INFLACIONARIA, LIGADO A
VALORES NOMINAIS, E AUMENTO DE PERCENTAGEM.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO
ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO
DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS
FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE
QUE VISE AFASTAR OS EFEITOS DA ESPIRAL INFLACIONARIA, LIGADO A
VALORES NOMINAIS, E AUMENTO DE PERCENTAGEM.
Data do Julgamento:24/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00020
EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - CHEQUE
SEM FUNDOS. A PRESUNÇÃO E NO SENTIDO DE O CHEQUE HAVER SIDO
EMITIDO CONSIDERADA A RESPECTIVA NATUREZA, OU SEJA, A DE ORDEM DE
PAGAMENTO A VISTA. A EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA HÁ DE ESTAR
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ISTO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL. ENQUADRANDO-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NA LEI N.
6.815/80, CUMPRE DEFERI-LO.
Ementa
EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - CHEQUE
SEM FUNDOS. A PRESUNÇÃO E NO SENTIDO DE O CHEQUE HAVER SIDO
EMITIDO CONSIDERADA A RESPECTIVA NATUREZA, OU SEJA, A DE ORDEM DE
PAGAMENTO A VISTA. A EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA HÁ DE ESTAR
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ISTO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL. ENQUADRANDO-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NA LEI N.
6.815/80, CUMPRE DEFERI-LO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJ 07-05-1993 PP-08326 EMENT VOL-01702-01 PP-00152
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE
LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, OU PELO MENOS
PARCIAL, DA PORTARIA N. 3.435 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
- A AUTORA NÃO TEM "LEGIMATIO AD CAUSAM" POR NÃO SER
CONFEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ENTENDA
QUE A ALUSAO, NO INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, A ESSAS
CONFEDERAÇÕES NÃO EXCLUI AS OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, A FEDERAÇÃO
EM CAUSA TAMBÉM NÃO TEM AS CARACTERISTICAS DE ENTIDADE DE CLASSE DE
ÂMBITO NACIONAL.
- ADEMAIS, HÁ, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
POIS E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE
NORMA REGULAMENTADORA, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE EXTRAVASAMENTO DA ESFERA
REGULAMENTAR, POR SE CONSIDERAR QUE SE ESTE SE DER SE CONFIGURARA
ILEGALIDADE, E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE
LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL, OU PELO MENOS
PARCIAL, DA PORTARIA N. 3.435 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
- A AUTORA NÃO TEM "LEGIMATIO AD CAUSAM" POR NÃO SER
CONFEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ENTENDA
QUE A ALUSAO, NO INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, A ESSAS
CONFEDERAÇÕES NÃO EXCLUI AS OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, A FEDERAÇÃO
EM CAUSA TAMBÉM NÃO TEM AS CARACTERISTICAS DE ENTIDADE DE CLASSE DE
ÂMBITO NACIONAL.
- ADEMAIS, HÁ, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
POIS...
Data do Julgamento:21/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-02-1993 PP-02354 EMENT VOL-01693-01 PP-00001
VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE
(1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37,
XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39,
PAR-1., CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
VENCIMENTOS: ISONOMIA, VINCULAÇÃO E TETO.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE
(1) DIFERENÇA MAXIMA ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL E (2) SUBMETE AS VANTAGENS PESSOAIS AO TETO DO ART. 37,
XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DOS ARTS. 37, XIII, E 39,
PAR-1., CF: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
Data do Julgamento:21/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11976 EMENT VOL-01600-01 PP-00043
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
E DE ADMITIR-SE, EM FACE MESMO DO DECIDIDO EM PRECEDENTE SOBRE
HIPÓTESE SIMILE (ADIN-138-RJ), QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM QUE TRATA DE IMPUGNAR VINCULAÇÕES OU
EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE INTEGRANTES DE
CATEGORIAS FUNCIONAIS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS MAGISTRADOS.
A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 82 DO ADCT DA
NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO E DE SER
CONCEDIDA, SE NÃO SE TEM, DE PRONTO, COMO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS
DE DIREITO ('FUMUS BONI IURIS'), NEM FORAM FORNECIDOS QUAISQUER
DADOS QUE LEVEM A QUE SE TENHA COMO CARACTERIZADO O 'PERICULUM IN
MORA', TENDO HAVIDO, A RESPEITO, APENAS VAGA ALEGAÇÃO DE PREJUIZO
PARA O ERARIO DO ESTADO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
E DE ADMITIR-SE, EM FACE MESMO DO DECIDIDO EM PRECEDENTE SOBRE
HIPÓTESE SIMILE (ADIN-138-RJ), QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM QUE TRATA DE IMPUGNAR VINCULAÇÕES OU
EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE INTEGRANTES DE
CATEGORIAS FUNCIONAIS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS MAGISTRADOS.
A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 82 DO ADCT DA
NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO E DE SER
CONCEDIDA,...
Data do Julgamento:21/09/1990
Data da Publicação:DJ 26-10-1990 PP-11975 EMENT VOL-01600-01 PP-00001 RTJ VOL-00133-02 PP-00520
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
- A DATA QUE IMPORTA, PARA A AFERIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTA CORTE, E A DA ENTRADA DE SUA PETIÇÃO
NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. ASSIM SE DECIDIU, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO,
NOS AGAED 75.290, 2A. TURMA, E AGAED 84.059, 1A. TURMA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR
INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
- A DATA QUE IMPORTA, PARA A AFERIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTA CORTE, E A DA ENTRADA DE SUA PETIÇÃO
NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. ASSIM SE DECIDIU, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO,
NOS AGAED 75.290, 2A. TURMA, E AGAED 84.059, 1A. TURMA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR
INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:20/09/1990
Data da Publicação:DJ 08-02-1991 PP-00742 EMENT VOL-01607-01 PP-00074 RTJ VOL-00132-02 PP-00628
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CITAÇÃO. NULIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR HABEAS CORPUS, QUANDO O TRIBUNAL A QUO REFORMA A SENTENÇA DE
IMPRONUNCIA.
NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA PROLATADO APÓS DIVERSAS
TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS SEM SUCESSO. PREJUIZO PARA A DEFESA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CITAÇÃO. NULIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR HABEAS CORPUS, QUANDO O TRIBUNAL A QUO REFORMA A SENTENÇA DE
IMPRONUNCIA.
NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA PROLATADO APÓS DIVERSAS
TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS SEM SUCESSO. PREJUIZO PARA A DEFESA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E DEFERIDO.
Data do Julgamento:20/09/1990
Data da Publicação:DJ 09-12-1994 PP-34082 EMENT VOL-01770-02 PP-00294
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA.
MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS
CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO.
BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM,
PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA.
MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS
CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO.
BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM,
PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1990
Data da Publicação:DJ 12-10-1990 PP-11046 EMENT VOL-01598-01 PP-00116
REGIME PRISIONAL. PRISÃO ALBERGUE. CASA DO ALBERGADO.
TENDO O CONDENADO ATENDIDO AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E
SUBJETIVAS PARA OBTER REGIME PRISIONAL ABERTO, MAS NÃO POSSUINDO
O ESTADO A CASA DO ALBERGADO, NEM ESTABELECIMENTO QUE ADEQUADAMENTE
POSSA SUBSTITUI-LA, DEVE ELE SER COLOCADO, ENTÃO, EM PRISÃO
DOMICILIAR, COMO OPÇÃO VALIDA PARA QUE PERMANECA NA MESMA SITUAÇÃO,
MAS SIM POSSA INICIAR SEU PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE,
PODENDO VOLTAR AO TRABALHO, PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA.
PRECEDENTES.
Ementa
REGIME PRISIONAL. PRISÃO ALBERGUE. CASA DO ALBERGADO.
TENDO O CONDENADO ATENDIDO AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E
SUBJETIVAS PARA OBTER REGIME PRISIONAL ABERTO, MAS NÃO POSSUINDO
O ESTADO A CASA DO ALBERGADO, NEM ESTABELECIMENTO QUE ADEQUADAMENTE
POSSA SUBSTITUI-LA, DEVE ELE SER COLOCADO, ENTÃO, EM PRISÃO
DOMICILIAR, COMO OPÇÃO VALIDA PARA QUE PERMANECA NA MESMA SITUAÇÃO,
MAS SIM POSSA INICIAR SEU PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE,
PODENDO VOLTAR AO TRABALHO, PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:18/09/1990
Data da Publicação:DJ 14-12-1990 PP-15109 EMENT VOL-01606-01 PP-00063
- MANDADO DE INJUNÇÃO - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - PAR-1. DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PAR DE O ALUDIDO PARAGRAFO ESTAR
JUNGIDO AO REGIME ÚNICO DE QUE COGITA O 'CAPUT', FICANDO, ASSIM,
A EFICACIA RESPECTIVA NA DEPENDÊNCIA DO QUE SE CONTEM NO ARTIGO 24
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTATA-SE
QUE DIZ RESPEITO A IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR, FUTURAMENTE,
VIR A DEIXAR DE OBSERVAR O PRINCÍPIO ISONOMICO. TRATA-SE DE NORMA
INFORMATIVA E QUE PROIBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AOS
SERVIDORES NELA REFERIDOS.
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - PAR-1. DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PAR DE O ALUDIDO PARAGRAFO ESTAR
JUNGIDO AO REGIME ÚNICO DE QUE COGITA O 'CAPUT', FICANDO, ASSIM,
A EFICACIA RESPECTIVA NA DEPENDÊNCIA DO QUE SE CONTEM NO ARTIGO 24
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTATA-SE
QUE DIZ RESPEITO A IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR, FUTURAMENTE,
VIR A DEIXAR DE OBSERVAR O PRINCÍPIO ISONOMICO. TRATA-SE DE NORMA
INFORMATIVA E QUE PROIBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AOS
SERVIDORES NELA REFERIDOS.
Data do Julgamento:12/09/1990
Data da Publicação:DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00008
