RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. A SIMPLES REFERENCIA DO TEMA NO RELATORIO NÃO REVELA O PREQUESTIONAMENTO. DIZ-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA EMITIDO JUÍZO EXPLICITO A RESPEITO. A ABORDAGEM HÁ QUE SER CLARA, PORQUANTO O CONHECIMENTO DE DETERMINADO RECURSO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO, MUITO MENOS DEVE ALICERCAR-SE NA PRESUNÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO - DE DECISÃO IMPLICITA CONTRA EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME. NÃO CONSUSBSTANCIA VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR-SE A PECHA, FACE AO MEIO UTILIZADO NA IMPUTAÇÃO, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, QUANDO ASSENTA A CORTE DE ORIGEM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONTEMPLAM A OPORTUNIDADE.

- MANDADO DE SEGURANÇA - FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) - INAPLICABILIDADE AOS TITULARES DE F.A.S. - SEGURANÇA DENEGADA. A função de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O titular de FAS nada mais e do que um qualificado assessor, cujo desempenho funcional esta permanentemente condicionado pela natureza do ato, praticado intuitu personae, que lhe deu origem. Qualquer que seja a natureza do vinculo jurídico decorrente do preenchimento da função de assessoramento superior, torna-se claro que, além de sua especial configuração intuitu personae, assume, o seu exercício, caráter de evidente transitoriedade, a tornar possivel a dispensa daquele que a titulariza, sempre que assim entender a autoridade competente. A decisão da União Federal, de romper, unilateralmente, o contrato individual de trabalho do impetrante e, assim, formalizar a sua dispensa do exercício da função de assessoramento superior que se lhe atribuiu, qualifica-se como ato de caráter discricionario, sujeito a juízo administrativo de mera conveniencia ou oportunidade, a que se não pode opor o exercente de FAS, que não tem o direito de exigir que o Poder Público preserve a integridade do vinculo jurídico-laboral. A garantia constitucional da estabilidade - não importa se em sua modalidade ordinaria (CF, art. 41, par. 1.) ou em sua modalidade extraordinária (ADCT, art. 19, caput) - e absolutamente incompativel com o exercício de cargos em comissão e de empregos ou funções de confianca, inclusive funções de assessoramento superior (FAS). Estabilidade extraordinária (ADCT, art. 19) - Favor constitutionis - Destinatarios, pressupostos de incidencia e cláusula de pre-exclusão - Analise.

- DISPONIBILIDADE - CARGOS E EMPREGOS DESNECESSARIOS - LICENCA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - O fato de o servidor encontrar-se no gozo de licenca para trato de interesses particulares não gera direito liquido e certo de ver o respectivo cargo expungido do rol daqueles declarados, pela Administração Pública, como desnecessarios, com o surgimento do estado de disponibilidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEIXANDO A AUTORA DE SER UMA ENTIDADE DE CLASSE, PARA SE CONVERTER EM UM SINDICATO NACIONAL, MAS SEM ALCANCAR O NIVEL DE UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

- DENEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA: O TST, QUANDO NÃO CONHECE DA REVISTA, POR ENTENDER AUSENTE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU A LEI, QUE CONSTITUI O PRESSUPOSTO LEGAL DO MENCIONADO RECURSO, PRESTA JURISDIÇÃO, SIM, AINDA QUE, AOS OLHOS DA RECORRENTE, POSSA PARECER ERRONEO O CONTEUDO DO ATO JURISDICIONAL QUE LHE RESPONDEU AO RECURSO.

PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA PROCESSUAL. Em apoiando-se o extraordinário em matéria constitucional que não foi prequestionada, não e de ser ela considerada para tal fim. E se, na verdade, restringe-se a questão a tema processual não serve ela de base ao apelo derradeiro.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CF/67, ART. 153, PAR. 3. CTN, ART. 178. I. - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, (CONVENIO 9/75). REVOGAÇÃO (CONVENIO 24/81): INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE DE FATO, PORQUE BENEFICIARIO DA ISENÇÃO E EXCLUSIVAMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO. RE N. 113149, PLENO, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES. II. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDADE DE PORTARIA QUE DESIGNOU PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA EXERCER A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 130 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MERO ARGUMENTO DE REFORCO PARA DEMONSTRAR A EXATIDAO DA EXEGESE DADA AO ARTIGO 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTÃO VIGENTE QUANDO O ATO IMPUGNADO (QUE E DATADO DE 14.5.86) FOI EDITADO. - ALÉM DE O FUNDAMENTO EFETIVO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA NÃO TER SIDO ATACADO, NÃO PODERIA SE-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR DIZER RESPEITO A DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E NÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INOCENCIA DO PACIENTE E DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. H.C. INDEFERIDO. 1. NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO E VIAVEL O REEXAME DAS PROVAS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO. 2. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E REAFIRMOU-SE RECENTEMENTE EM PLENÁRIO - NO SENTIDO DE QUE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NÃO E EXIGIVEL NAS COMARCAS EM QUE NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL.

- 'HABEAS CORPUS'. REDUÇÃO DA PENA PARA OBTENÇÃO DE 'SURSIS'. ARTIGOS 64, INCISO I, 59, INCISO III E 33, PAR-3., DO C. PENAL. 1. SE A ELEVAÇÃO DA PENA E A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO SE DEVERAM AOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE E NÃO A UMA SITUAÇÃO DE REINCIDENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA FICOU SUPERADA PELO DECURSO DO TEMPO (ARTS. 64, INCISO I, 59, INCISO III, E 33, PAR-3., DO C. PENAL). 2. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE, PARA EFEITO DE REGIME DE PRISÃO, MATÉRIA, ADEMAIS, A SER SUBMETIDA, PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. 'H.C.' INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FAZ-SE CONSIDERADA A MOLDURA FATICA REVELADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIVEL E VISLUMBRAR VIOLÊNCIA A DIREITO ADQUIRIDO QUANDO A CORTE SOBERANA NO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS DEIXOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE SUPRESSAO DE PARCELA MAS SIMPLES ABSORÇÃO, PASSANDO O VALOR RESPECTIVO A SER SATISFEITO JUNTAMENTE COM O BASICO.

- PROCURADORES DA REPUBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROCURADORES QUE ADVOGAM E QUE NÃO ADVOGAM. E POSSIVEL A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM PERCENTUAIS DIFERENTES, EM RELAÇÃO A PROCURADORES DA REPUBLICA QUE ADVOGAM E QUE NÃO ADVOGAM. O CRITÉRIO ADOTADO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA POSTO QUE O FOI A BASE DE SITUAÇÕES OBJETIVAS, NÃO CABENDO PERQUIRIR-SE SE E ELE OU NÃO O MELHOR.

"HABEAS CORPUS" - EXPULSAO DE ESTRANGEIRO - PREVIO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA NO BRASIL - PACIENTE QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA MENOR DE IDADE, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - INQUERITO DE EXPULSAO - REGULARIDADE DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SILENCIO DO EXPULSANDO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO ATO PRESIDENCIAL -"WRIT" IMPETRADO COM O OBJETIVO DE INVALIDAR O INQUERITO - IMPROPRIEDADE DO MEIO - ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não constitui instrumento jurídico adequado a invalidação de inquerito administrativo de expulsão, regularmente instaurado e promovido pela Policia Federal, especialmente se nele não se invocou, em momento algum, inobstante assegurado o direito de defesa, causa de inexpulsabilidade, obstativa da execução dessa radical medida de exclusão do território nacional. A iliquidez dos fatos concernentes as hipóteses de inexpulsabilidade de estrangeiro também impede a valida utilização da ação de habeas corpus (RTJ 119/1061). - O tardio reconhecimento de paternidade, aparentemente realizado com o objetivo de evitar a expulsão de sudito estrangeiro, não constitui, quando superveniente ao fato que a motivou, causa impeditiva da efetivação desse ato político-administrativo, fundado na soberania do Estado brasileiro.

"Emprestimo compulsorio". (Dl. 2.288/86, art. 10): incidencia na aquisição de automoveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade. 1. "Emprestimo compulsorio, ainda que compulsorio, continua emprestimo" (Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o instituto de Direito Público, do termo emprestimo, posto que compulsorio - obrigação "ex lege" e não contratual-, a Constituição vinculou o legislador a essencialidade da restituição na mesma espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 Código Tributário Nacional, seja porque a identidade do objeto das prestações reciprocas e indissociavel da significação jurídica e vulgar do vocabulo empregado. Portanto, não e emprestimo compulsorio, mas tributo, a imposição de prestação pecuniaria para receber, no futuro, quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: conclusão unânime a respeito. 2. Entendimento da minoria, incluido o relator segundo o qual - admitindo-se em tese que a exação questionada, não sendo emprestimo, poderia legitimar-se, quando se caracterizasse imposto restituivel de competência da União - , no caso, a reputou invalida, porque ora configura tributo reservado ao Estado (ICM), ora imposto inconstitucional, porque discriminatorio. 3. Entendimento majoritario, segundo o qual, no caso, não pode, sequer em tese, cogitar de dar validade, como imposto federal restituivel, ao que a lei pretendeu instituir como emprestimo compulsorio, porque "não se pode, a título de se interpretar uma lei conforme a Constituição, dar-lhe sentido que falseie ou vicie o objetivo legislativo em ponto essencial"; duvidas, ademais, quanto a subsistencia, no sistema constitucional vigente, da possibilidade do imposto restituivel. 4. Recurso extraordinário da União, conhecido pela letra "b", mas, desprovido: decisão unânime.::

QUESTÃO DE ORDEM. - NÃO TENDO SIDO PROCESSADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COMO DETERMINA O PAR. 2. DO ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, TORNOU-SE ELA PRECLUSA, NÃO OBSTANTE TER SIDO, POR EQUIVOCO, AUTUADA NESTA CORTE. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE TEM POR INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PRECATORIO. JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OTNS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEM-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ERA ADMISSIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 117, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69), QUE DOS PRECATORIOS CONSTASSE, A PAR DO VALOR EM QUANTIA, O NUMERO DE OTNS A ELA CORRESPONDENTE, COM OBJETIVO DE QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO DEPOSITO, FOSSE ESSE EFETUADO, NÃO NA QUANTIA CONSIGNADA, MAS SIM NO QUE FOSSE APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DAQUELE NUMERO DE OTNS PELO VALOR QUE TIVESSEM TAIS TITULOS NA DATA DO DEPOSITO.

"HABEAS CORPUS". Tendo-se que o "habeas corpus" e de ser examinado e decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determina-se a remessa dos autos aquela Corte, sem apreciação de desacertos porventura existentes na impetração, e nem mesmo, também, dizer-se se ela deveria ser considerada como recurso ordinário.

- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. COISA JULGADA. - SÓ HÁ OMISSAO DO ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO, E QUE E OBJETO, POR LHE NEGAR PROVIMENTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL FOI EXPRESSAMENTE INVOCADA NA APELAÇÃO. SE NÃO O FOI AI - E, NO CASO, NÃO O FOI - NÃO HÁ OMISSAO DO ARESTO, NEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM O CONDAO DE PREQUESTIONAR A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. - ALÉM DISSO, NO CASO, AINDA QUE ESSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL TIVESSE SIDO INVOCADA OPORTUNAMENTE, INEXISTIRIA AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL EM DECORRÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO BEM COMO DO 'PERICULUM IN MORA'. LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 6. DA LEI N. 4.379, DE 7 DE JUNHO DE 1990, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - LIMINAR. E INCOMPATIVEL COM O OBJETO MEDIATO DA REFERIDA DEMANDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SE NEM MESMO O PROVIMENTO JUDICIAL ÚLTIMO PODE IMPLICAR O AFASTAMENTO DA OMISSAO, O QUE SE DIRA QUANTO AO EXAME PRELIMINAR.