EMENTA: - PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PUBLICAÇÃO. ART. 365, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPP. Publicação do edital na imprensa particular, se não houve na comarca publicação oficial e nem verbas orcamentárias para subsidiá-la. Inexigibilidade. Habeas Coprus. Indeferido.

- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR E RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ACORDOS E CONVÊNIOS (ART. 54, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA). RESTRINGINDO-SE A DISPOSIÇÃO IMPUGNADA AOS ATOS CAPAZES DE ACARRETAR ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, NÃO SE VERIFICA SÉRIO EMBARAÇO A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI. I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR OU A PRISÃO-ALBERGUE. II.-'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR. CASSAÇÃO DA LIMINAR E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. APOSENTADORIA PELOS COFRES PUBLICOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO DE SERVIDORES QUE CONSOANTE A LEI N. 6.370/72, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPTARAM PELO FGTS, SALARIOS E CONSECTARIOS LEGAIS, E DEU PELA INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AFIRMANDO SIM, MERA SUCESSÃO DE FONTES PAGADORAS. ASSENTADOS OS FATOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONSOANTE O DIREITO LOCAL, NA EXTRAORDINÁRIA NÃO HÁ COMO DAR-LHES CONFIGURAÇÃO DIVERSA, NEM COMO SUSTENTAR-SE DISSIDIO COM O ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO PRETERITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Prescrição penal. Pena "in concreto". Interrupção do prazo prescricional por acórdão embargavel, que amplia a condenação fixada na sentença de primeiro grau. Interpretação dos artigos 110, par. 1. e 117, IV, do C. Penal. 1. Se, ao julgar a apelação, o Tribunal atribui ao delito qualificação mais grave e por isso altera a pena de multa para detenção, modificando, nesses pontos, a sentença de primeiro grau, que ja fora condenatória, profere novo julgado condenatório, que implica nova interrupção do prazo prescricional (art. 117, inciso IV, do Código Penal). 2. Essa nova interrupção ocorre, mesmo em se tratando de julgamento de apelação, com voto vencido, que propicia ao réu a apresentação de embargos infringentes. Prescrição não caracterizada. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - CRIMES COMETIDOS NA SUÍÇA. CONCESSÃO, MAS COM EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS. E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, SE DOS DEZESSEIS FATOS DESCRITOS COMO CARACTERIZADORES DE CRIMES, ASSIM ACONTECE COM RELAÇÃO A ONZE DELES, QUER PELAS LEIS PENAIS SUÍÇAS, QUER PELAS DO BRASIL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E ENCONTRANDO-SE ATENDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO, POREM, DE CINCO DOS FATOS ARROLADOS, POR FALTA DE INDICAÇÕES ESCLARECEDORAS, COM RELAÇÃO A QUATRO DELES, E POR CONSTITUIR UM OUTRO (ITEM Nº 15) APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL, NO BRASIL, O QUE AUTORIZA A EXTRADIÇÃO (ART. 77, II, DA LEI Nº 6.815, DE 19.08.1980).

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 99.300, DE 15.6.1990, QUE REGULOU A DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES PUBLICOS, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, E DO DECRETO N. 99.307, DA MESMA DATA, QUE DECLAROU DESNECESSARIOS CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO E TABELA PERMANENTES DOS EXTINTOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, DA INDUSTRIA E DO COMERCIO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. 1. JA TENDO SIDO SUSPENSA, NA ADIN N. 309, A EFICACIA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 99.300, AQUI TAMBÉM IMPUGNADOS, E DE SE JULGAR PREJUDICADO, 'SI ET IN QUANTUM', O REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS MESMAS NORMAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ADMITE, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO DE QUE UM DECRETO DESRESPEITA OS LIMITES DA LEI QUE REGULAMENTA, POR SE TRATAR DE SIMPLES QUESTÃO RELATIVA A LEGALIDADE. 3. NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDOS, NA INICIAL, NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES, 'PRIMA FACIE', OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, NO PONTO EM QUE SUSTENTAM HAVER O DECRETO N. 99.307 VIOLADO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 4. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO 'PERICULUM IN MORA', JA QUE OS FILIADOS AOS AUTORES CONTINUARAO PERCEBENDO VENCIMENTOS INTEGRAIS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADIN N. 309. 5. PEDIDO DE CAUTELAR PREJUDICADO, 'SI IN QUANTUM', NO QUE CONCERNE AO DECRETO N. 99.300, E INDEFERIDO QUANTO AO DECRETO N. 99.307. DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: DESDOBRAMENTO DO RE INTERPOSTO SOB A ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERIDA: CASO DE 'DESDOBRAMENTO IDEOLOGICO': CARÁTER PREJUDICIAL DE UM DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, QUE INDUZ AO JULGAMENTO PREVIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SUA TOTALIDADE. 2. RE: PREQUESTIONAMENTO: INCOMPETENCIA ABSOLUTA. CUIDANDO-SE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, DE QUAL, SUPOSTA A SUA EFETIVA OCORRENCIA, DEVERIA CONHECER DE OFICIO O TRIBUNAL - TANTO MAIS QUE ADVERTIDO, NOS AUTOS, DO FATO SUPERVENIENTE QUE O TERIA ACARRETADO -, A OMISSAO DO ACÓRDÃO FOI ADEQUADAMENTE DENUNCIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM INVOCAÇÃO EXPLICITA DA NORMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISPOSITIVO QUE AGORA SE COLOCA COMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. MANDADO DE SEGURANÇA: IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE INFERIOR: SUPERVENIENCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: QUESTÃO DE SUBSISTENCIA OU NÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E NÃO DE INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO CORRESPONDENTE A HIERARQUIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA ALEGADOS VÍCIOS DA CONDUÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO AINDA EM CURSO, IMPUTADOS AO PRESIDENTE DA COMISSAO RESPECTIVA, A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO TOCA AOS DOIS GRAUS DA JUSTIÇA FEDERAL ORDINARIA: O SUPERVENIENTE DECRETO PRESIDENCIAL DE DEMISSAO DO IMPETRANTE NÃO ALTEROU A IDENTIDADE DA AÇÃO PENDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DESLOCOU O FEITO PARA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, ASSIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, DO TFR, NÃO VIOLOU. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÂMBITO: CONDIÇÕES DA AÇÃO: PRECLUSAO. A IDENTIDADE A PRECLUSAO DO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE TEM SIDO REAFIRMADA PELO STF, NO ÂMBITO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE ESTENDE AO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NELE ORIGINARIAMENTE SUSCITADA. PRECEDENTES.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXPRESSAO 'FEDERAL' CONTIDA NO INCISO XI DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1989, O QUAL ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE 'A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. - OCORRENCIA, NO CASO, DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DA EXPRESSAO IMPUGNADA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DA EXPRESSAO 'FEDERAL' CONTIDA NO INCISO XI DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1989.

EXTRADIÇÃO: DEFERIMENTO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO EXTRADITANDO NO ESTADO REQUERENTE E MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. 2. A INCONSISTÊNCIA DA DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO EXTRADITANDO FICOU PELO SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO. 3. INDEFERIMENTO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO, RELATIVAMENTE AO PORTE DE ARMA, QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, CONFIGURA SIMPLES CONTRAVENÇÃO.

- DEMANDA - DEFINIÇÃO, PREVALECE, EM DETRIMENTO DA NOMENCLATURA EMPREGADA, A NATUREZA EM SI DA DEMANDA, CONSIDERADOS O PEDIDO DA PARTE AUTORA E A FUNDAMENTAÇÃO DESTE. SE SE TRATA DE MERA DEMANDA TRABALHISTA E NÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE A ESPECIFICAÇÃO DA PENA-BASE, E DE QUE A FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL NÃO ESTA FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

"HABEAS CORPUS". Amplo exame de provas: inviabilidade. Não e possivel, no âmbito estreito do "habeas corpus", apreciar-se a assertiva do réu de que e inocente, se para isso se torna necessario exame amplo de provas.

'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DO 'ANIMUS INJURIANDI'. SE A CARTA ENVIADA PELO DIRETOR DE JORNAL A REPORTER CONTEM CRITICA ENERGICA E VEEMENTE, POR CONDUTA QUE - BEM OU MAL - CONSIDERA INCOMPATIVEL COM SUA ATIVIDADE NA EMPRESA, MAS EM CONTEXTO QUE PERMITE, DE PRONTO E SEM MARGEM PARA DUVIDAS, INFERIR-SE AUSENTE O PROPOSITO DE LHE OFENDER A HONRA, E CASO DE SE DEFERIR 'HABEAS CORPUS', PARA TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME (PROMOVIDA PELO SEGUNDO CONTRA O PRIMEIRO), DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DO FATO APONTADO COMO DELITUOSO. H.C.DEFERIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PELO JUÍZO AD QUEM - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTROLE INSUSCETIVEL DE PRECLUSAO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. OS RECURSOS, ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS, ESTAO SUJEITOS A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE TEM POR OBJETO DE INCIDENCIA OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE CARÁTER OBJETIVO E DE NATUREZA SUBJETIVA. AUSENTES TAIS REQUISITOS, TORNA-SE, O RECURSO, INSUSCETIVEL DE SER CONHECIDO. A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS CONSTITUI UM DE SEUS PRESSUPOSTOS GENERICOS DE ORDEM OBJETIVA E IMPÕE AO ÓRGÃO JUDICIARIO AD QUEM O EXERCÍCIO, EM CARÁTER INDERROGAVEL, DO PODER DE CONTROLE SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE. O DESATENDIMENTO A ESSA CONDIÇÃO GENERICA, COMUM A TODAS AS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, INVIABILIZA, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DE REEXAME DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, NOTADAMENTE AQUELE CONCERNENTE AO REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE, TRADUZEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE INSUSCETIVEL DE PRECLUSAO O EXAME DE SUA OCORRENCIA PELO TRIBUNAL AD QUEM, AINDA QUE TENHA SIDO PROVISORIAMENTE ADMITIDO O RECURSO PELO JUÍZO A QUO.

- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. I. - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE OU INDEFERE A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE QUANTO AO MANDADO DE INJUNÇÃO. II. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANDOU INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADO, AFASTANDO-O DAS SUAS FUNÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, POR ISSO QUE NÃO OCORRENTE, NO CASO, A HIPÓTESE INSCRITA NO ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO. II. - A CONSTITUIÇÃO E A LOMAN DESEJAM QUE OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAL SEJAM RESOLVIDOS, ORIGINARIAMENTE, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL, COM OS RECURSOS CABIVEIS. (CF, ART. 102, I, 'D', ART. 105, I, 'B'; ART. 108, I, 'C'; LOMAN, ART. 21, VI). III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. EXSURGINDO AO PRIMEIRO EXAME A APARENCIA DO BOM DIREITO E O RISCO DECORRENTE DO PRECEITO A QUE SE ATRIBUI A PECHA DE INCONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE LIMINAR. ISTO OCORRE NA HIPÓTESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTE A PROBLEMATICA ALUSIVA A INICIATIVA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTENDO COMO REGRA A DO PREFEITO, EM DETRIMENTO DAQUELA PERTINENTE AOS INTEGRANTES DA PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSIVIDADE DA EFICACIA DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO N. 99.300, DE 15.06.1990, QUE REGULOU A DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES PUBLICOS, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. TENDO SIDO CAUTELARMENTE SUSPENSA, NOS AUTOS DE OUTRA ADIN (N. 309), A EFICACIA DO DECRETO AQUI TAMBÉM IMPUGNADO (N. 99.300, DE 15.6.1990), E DE SE JULGAR PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO MESMO ATO NORMATIVO.