AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 91 E SEUS PARAGRAFOS DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTS. 1 E 2 DA L.C. N. 59, DE 22.02.1990, DO MESMO ESTADO, FRENTE AO PARAGRAFO 4 DO ART. 18 DA C.F. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PLEBISCITOS EM VARIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL EM TRANSFORMAR DISTRITOS EM NOVOS MUNICÍPIOS. INDICAÇÃO DOS DISTRITOS NO ART. 1 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 1 DA L.C. N. 59990, DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS, POR SE TER COMO PRESENTES OS QUE A JUSTIFICAM, NÃO SÓ PELA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS, COMO IGUALMENTE PELO 'PERICULUM IN MORA', PELOS PROBLEMAS POLITICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS QUE ADVIRAO SE, AO FINAL, A AÇÃO VIER A SER JULGADA PROCEDENTE.

- COMPETÊNCIA. ART. 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO CÍVEL ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. FORO DE ELEIÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A), CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL (CIA. ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP), ENQUANTO NÃO HOUVER INTERVENÇÃO DA UNIÃO, A QUALQUER TÍTULO (SÚMULA 517), COMPETE O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO A JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. GRAU (DO RIO DE JANEIRO, NO CASO, FACE AO FORO DE ELEIÇÃO), - E NÃO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR NÃO HAVER RISCO DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NESSE SENTIDO, COM REMSSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. GRAU.

EMENTA: - "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. - PERSISTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (LETRA 'I' DO INCISO I DO ARTIGO 102) A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR "HABEAS CORPUS" QUANDO A COAÇÃO EMANAR DE QUALQUER TRIBUNAL DO PAÍS. - DESSA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SE EXCLUI, APENAS, O "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO QUE FOR MERO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E COMPETENTE PARA JULGÁ-LO.

RESCISÓRIA. PROFESSORES: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI 6.508-73 ( REGIME ADMINISTRATIVO), DO ESTADO DO PARANA. ADMISSAO ANTERIOR A LEI. AUSÊNCIA DO DECRETO REGULAMENTADOR. FALTA DE TRANSFERENCIA AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, ANTES CELETISTA, PARA O NOVO REGIME, MATÉRIA CONTROVERTIDA. A LEI N. 6.508/73, QUE INSTITUIU, NO ESTADO DO PARANA, O REGIME PREVISTO NO ART. 106 DA E. C. N. 1/69, NÃO PREVIA A MUDANCA AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A EGIDE DA CLT PARA O NOVO REGIME, NÃO SE ENCONTRANDO, NO PROCESSO, QUALQUER ATO REFERENTE A TRANSFERENCIA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, IGUALMENTE NÃO CONSTANDO DOS AUTOS O DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI, O QUAL DEVERIA SER BAIXADO 90 DIAS APÓS A VIGENCIA DESTA. A PAR DISSO, A QUESTÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, A ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MORMENTE QUANTO AOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A LEI 6.508/73.

- AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A OFENSA OBLIQUA DA CONSTITUIÇÃO, INFERIDA DE PREVIA VULNERAÇÃO DA LEI, NÃO OFERECE TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DESRESPEITO AO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO, E AQUELE DIREITO E FRONTAL, INVOCADO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO. O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL E PRESSUPOSTO EXPECIFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A ESSA EXIGÊNCIA INDECLINAVEL, NÃO SE SUBTRAEM QUAISQUER ALEGAÇÕES, MESMO AS CONCERNENTES A TEMAS CONSTITUCIONAIS. MAIS DO QUE A SATISFAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA, IMPÕE-SE QUE A MATÉRIA QUESTIONADA TENHA SIDO EFETIVAMENTE VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. SEM O CUMULATIVO ATENDIMENTO DESSES PRESSUPOSTOS - PARA NÃO REFERIR OUTROS IGUALMENTE IMPRESCINDIVEIS - NÃO SE VIABILIZA O ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. VIOLÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE PROVAS. SOMENTE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, INCABIVEL EM TEMA DE 'HABEAS CORPUS', PODERA ILIDIR A ACUSAÇÃO QUANTO A TER HAVIDO A VIOLÊNCIA JUSTIFICADORA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADEMAIS, RESULTA DOS AUTOS QUE AS VITIMAS DEMONSTRARAM INEQUIVOCO PROPOSITO DE QUE FOSSEM PUNIDOS OS AGRESSORES. ASSIM, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE: PENA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO, CORRIDOS MENOS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia geral do Estado: autonomia funcional, administrativa e financeira. Nomeação do Procurador-Geral, do Procurador-Adjunto e do Corregedor. Artigos 131, § 1º, da C.F. de 1988, e art. 11 do A.D.C.T. Arts. 135, I, 138 e § 3º da Constituição da Paraíba. Estando presentes os requisitos do "fumus boni iuris" (plausibilidade jurídica) e do "periculum in mora", é de se deferir medida cautelar de suspensão da eficácia de norma da Constituição da Paraíba, que outorgou autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Geral do Estado e de outras que limitaram o poder do Governador de nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto e o Corregedor. Medida cautelar deferida.

- CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL DE PARLAMENTAR. QUEIXA-CRIME. NEGADA PELA CASA LEGISLATIVA COMPETENTE A LICENCA PARA QUE O PARLAMENTAR SEJA PROCESSADO, FICAM SUSTADOS A QUEIXA-CRIME E O CURSO DA PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (CF, ART. 53, PARAGRAFO 2).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSAO PARCIAL DE DÉBITO FISCAL POR TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ART. 50, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA). PEDIDO DE LIMINAR. JA EXAURIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL COM A REMISSAO PARCIAL CONCEDIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL DEIXOU DE EXISTIR O PERICULUM IN MORA OU A CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

FUNCIONALISMO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2. E SEUS INCISOS DA LEI N. 5.528, DE 08.11.1989, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 165, PAR. 8., PAR. 3., III, 'B', 167, IV, 61, PAR. 1., II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TENDO HAVIDO, 'POR EMENDA LEGISLATIVA', ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VERBA PREVISTA PARA 'PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS' DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM EXPLICITAÇÃO DE QUE A VERBA DESTACADA, PARA ESSE FIM, PASSARIA A COBRIR PERDAS SALARIAIS DO MAGISTERIO, COM REAJUSTES MENSAIS DESDE LOGO INDICADOS, NÃO SE PODE NEGAR A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DELA (EMENDA LEGISLATIVA) RESULTOU, SE NÃO EM FACE DE TODOS OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, AO MENOS DIANTE DO ART. 61, PAR. 1., II, 'A', QUE EXIGE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. CONSIDERA-SE, TAMBÉM, CARACTERIZADO O REQUISITO DO 'PERICULUM IN MORA', SE A NORMA IMPUGNADA ACARRETA 'ENORME IMPACTO NAS FINANCAS DO ESTADO'. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 2. E SEUS INCISOS DA LEI N. 5.528, DE 08.11.1989, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS: RELAÇÃO DE PERTINENCIA ENTRE AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E A MATÉRIA VENTILADA, ATINENTE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTE. 2. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE JUIZES DE CARREIRA. NORMA ESTADUAL DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO (CONST. EST. BAHIA, ART. 122): SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. 3. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS CARGOS DE DESEMBARGADOR. EXIGÊNCIA DE PREVIA APROVAÇÃO DOS NOMES PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (CONST. EST. BAHIA, ART. 122): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. 4. PODER JUDICIARIO. PROIBIÇÃO DE FERIAS FORENSES COLETIVAS (CONST. EST. BAHIA. ART. 119): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.

- Ação direta de Inconstitucionalidade. Direito de Greve. Medida Provisória nº 50/89, reeditada por outra, a de número 59. Sanção da Lei nº 7.783/89, que dispôs a respeito. É de se ter como prejudicada ação direta que visava a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 50/89, que , aliás, por não ter sido esta apreciada a tempo pelo Congresso Nacional, foi reeditada pela Medida Provisória nº 59/89, já que ainda que se considerasse subsistente a ação, por ter sido reeditada a medida, há de se ter como havendo do mesmo tema - Direito de Greve, que não contém sequer as mesmas disposições da medida impugnada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO: INDECLINABILIDADE DA DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO (CF, ART. 103, PAR. 3.). ERIGIDO CURADOR DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OU QUEM LHE FAÇA AS VEZES, NÃO CABE ADMITIR A INVALIDEZ DA NORMA IMPUGNADA, INCUMBINDO-LHE SIM, PARA SATISFAZER REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSO DA AÇÃO DIRETA, PROMOVER-LHE A DEFESA, VEICULANDO OS ARGUMENTOS DISPONIVEIS.

- VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.ELEIÇÕES DE 1988. ART. 5., PARAGRAFO 4., DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988. ART. 40 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO. HAVENDO O PARAGRAFO 4. DO ART. 5. DO A.D.C.T., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIDO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O PODER DE FIXAR O NUMERO DE VEREADORES, POR MUNICÍPIO, PARA A REPRESENTAÇÃO A SER ELEITA EM 1988, E TENDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO FIXADO, DESDE LOGO, TAL NUMERO (ART. 40 C/C ART. 20), NÃO SE PODE NEGAR A RELEVÂNCIA DA ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM AÇÃO DIRETA. E DE SE CONSIDERAR PRESENTE, TAMBÉM, O REQUISITO DO 'PERICULUM IN MORA', ENQUANTO PERDURA O ALEGADO CONFLITO ENTRE A NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA NORMA ESTADUAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO. SE AÇÃO DIRETA ANTERIORMENTE AJUIZADA, JA DISTRIBUIDA A OUTRO RELATOR, SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS,DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DE ATO NORMATIVO,E DE SE TER COMO CONFIGURADA A PREVENÇÃO EM FAVOR DAQUELE MINISTRO AO QUAL FOI DISTRIBUIDO O PRIMEIRO PROCESSO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONGRESSIONAL A PROPOSTA ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO. ATO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURA MEIO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA PLASMADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, ATUA COMO INSTRUMENTO DE ATIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENSEJA A ESTA CORTE, NO CONTROLE EM ABSTRATO DA NORMA JURÍDICA, O DESEMPENHO DE TIPICA FUNÇÃO POLITICA OU DE GOVERNO. OBJETO DO CONTROLE CONCENTRADO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO AS LEIS E OS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL. NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, EM CUJO ÂMBITO INSTAURAM-SE RELAÇÕES PROCESSUAIS OBJETIVAS, VISA-SE A UMA SÓ FINALIDADE: A TUTELA DA ORDEM CONSTITUCIONAL, SEM VINCULAÇÕES QUAISQUER A SITUAÇÕES JURIDICAS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU CONCRETO. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E SEDE ADEQUADA PARA O CONTROLE DA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE ATOS CONCRETOS, DESTITUIDOS DE QUALQUER NORMATIVIDADE. NÃO SE TIPIFICAM COMO NORMATIVOS OS ATOS ESTATAIS DESVESTIDOS DE QUALQUER COEFICIENTE DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A RECUSA DO CONTROLE EM TESE DA CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA CONGRESSIONAL, CONSISTENTE EM MERA TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA DOTAÇÃO PARA OUTRA, DENTRO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA DO GOVERNO FEDERAL, NÃO TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE PELO PODER JUDICIARIO, SEMPRE CABIVEL PELA VIA DO CONTROLE INCIDENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade de Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, da 14ª Região (c/ sede em Rondônia), que reajustou vencimentos de magistrados trabalhistas. Alegação de ofensa aos artigos 37, "caput", e inciso XII, 39, §§ 1º, e 96, II, "b", da Constituição Federal. Sendo relevantes os fundamentos jurídicos da ação ("fumus boni iuris") e havendo risco de graves inconveniências para a administração, inclusive de dano ao erário público, decorrentes de eventual demora no processo e julgamento ("periculum in mora"), é de se deferir a medida cautelar de suspensão da eficácia da resolução impugnada. Medida deferida.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.720/89. PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA (CRITÉRIOS). SUSPENSÃO CAUTELAR DA NORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LIMINAR INDEFERIDA. PRECEDENTE ESPECIFICO. VOTOS VENCIDOS.

- REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO EM TESE DA NORMA LEGAL: COMPETÊNCIA DO STF (EC 7/77), NÃO REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E QUE, POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E ATIPICO, NÃO SE PODE EXTRAIR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DA CORTE.