"HABEAS CORPUS". APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, CUJO NOME CONSTOU INCOMPLETO NA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS "DE OFICIO" PARA RECONHECER, VIA DE CONSEQUENCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (CP, ARTIGOS 109, VI, C/C ART. 110, PAR. 1.).::

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUE VISA A SUA ADMISSAO - DECISÃO QUE LHE NEGA PROVIMENTO - IMPUGNAÇÃO DO ATO DO MINISTRO-RELATOR - UTILIZAÇÃO DE RECURSO IMPROPRIO -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVE O CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR PREJUIZO AO DIREITO DA PARTE (ART. 317). INOBSTANTE ALEGANDO ESSE PREJUIZO, A PARTE INTERESSADA INTERPOS OUTRO RECURSO, DE TODO IMPROPRIO E INCABIVEL. INAPLICAVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, O QUAL, EMBORA SUBSISTENTE EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL (RTJ-120/548), NÃO ATUA E NEM INCIDE NA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, QUE SE CONFIGURA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPERTINENTE EM LUGAR DAQUELE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA JURÍDICA PROPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TARDIA ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A tardia alegação de ofensa a norma constitucional - apenas deduzida em sede de embargos declaratorios - caracteriza omissão da parte recorrente, que se absteve de prequestionar, "opportuno tempore", o tema constitucional, descumprindo, assim, um tipico onus processual que lhe pertinia. Não basta só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos - para não referir outros igualmente imprescindiveis - não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. O prequestionamento - que configura pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário - traduz exigência indeclinavel, de ordem formal, a que não se subtraem quaisquer alegações, inobstante todas estas necessariamente concernentes a temas constitucionais.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCAVA A ADMISSAO DO APELO EXTREMO - SUMULAS 282 E 356 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A SIMPLES ADESAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS FUNDAMENTOS JURIDICOS EXPOSTOS EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA OPINIAO HAJA EXPRESSAMENTE EXCLUIDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE SUA APRECIAÇÃO, POR INAPLICAVEL AO CASO CONCRETO, REJEITANDO, ASSIM, A OCORRENCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL, NÃO CARACTERIZA, PARA EFEITOS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIOS, A PREMISSA INDISPENSAVEL DO PREQUESTIONAMENTO, AINDA MAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO ASSENTA, DE MODO EXPLICITO, A RESOLUÇÃO DA CAUSA, EM SEDE ESTRITAMENTE LEGAL.

MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DEMISSAO, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS REQUERENTES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 7., I, DA CONSTITUIÇÃO, JÁ PROVISORIAMENTE REGULAMENTADO PELO ART. 10 DO A.D.C.T. E QUE DEPENDE DE NOVA NORMA REGULAMENTAR PARA VIABILIZAR O SEU EXERCÍCIO. ARGUMENTO NÃO ATACADO PELO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AÇÃO CIVIL ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, ALINEA 'F'. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SEGUNDO INUMEROS PRECEDENTES DA CORTE, MANTIDOS NO REGIME CONSTITUCIONAL VIGENTE, 'NÃO' COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA O DISTRITO FEDERAL, QUANDO NESTE, AQUELA TIVER A SUA SEDE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE PROCEDERA COMO ENTENDER DE DIREITO.

SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DO ART. 26, E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI N. 1.035, DE 28-02-90, DE MATO GROSSO DO SUL, ATACADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ALÉM DE PRETERIR A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF), ESTARIA O LEGISLADOR ESTADUAL A EDITAR NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ADEMAIS DIFERENCIADAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ARTIGOS 22, I E 173, PAR. 1. DA C.F.).

SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSAO NUMERICA (VINTE E CINCO), CONSTANTE DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO PARAGRAFO ÚNICO, QUE LHE FAZ REMISSAO, POR IMPLICAREM O AUMENTO DA QUANTIA DE DESEMBARGADORES, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE (ART. 35). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 23/89 (ART. 9.).INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO. PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE INVERSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL FEDERAL QUE EXIGE CONSULTA POPULAR PREVIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, E NÃO APENAS PARA A SUA INSTALAÇÃO. 'PERICULUM IN MORA' CARACTERIZADO: DESPESAS ELEVADAS - QUE NÃO SERÃO RESSARCIDAS SE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA - A PAR DE MODIFICAÇÕES RADICAIS NA VIDA DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS, CUJA REVERSAO IMPLICA EM ONEROSA IMPOSIÇÃO DE SACRIFICIOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE O EXITO DA SUSTENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE DO ART. 107, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA N. 1-69) ESTARIA NA DEPENDÊNCIA DE REEXAME DOS FATOS VISTO QUE JULGADA PROVADA A CULPA DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL, PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS.

'HABEAS CORPUS'. REGULARIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO CONFORME PERMITIAM AS CIRCUNSTANCIAS. SENTENÇA QUE NÃO SE LIMITA AS PROVAS COLIGIDAS NA FASE INDICIARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR A CONTRADIÇÃO IRROGADA AO ACÓRDÃO ATACADO, TAMPOUCO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. QUESTÃO REFERENTE A REINCIDENCIA, QUE NÃO SE MOSTRA COMPATIVEL COM O ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS', PODENDO ENCONTRAR, NA REVISÃO CRIMINAL, O MEIO ADEQUADO A SUA PROPOSIÇÃO.

EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO: PEDIDO DE PROGRESSAO: PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. O CARÁTER JURISDICIONAL DAS DECISÕES SOBRE O REGIME E CUMPRIMENTO DA PENA IMPÕE, EM TESE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, A AUDIENCIA SOBRE O LAUDO CRIMINOLOGICO DESFAVORAVEL: NO ENTANTO, ADMITIDA, A REITERAÇÃO DO PEDIDO CONSTITUIU OPORTUNIDADE ADEQUADA PARA O EXAME DO LAUDO, TORNANDO OCIOSA A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO REQUERIMENTO PRIMITIVO.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. A CARTA POLITICA, AO DEFINIR A COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, INCLUIU NAS SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, OS DELITOS COMETIDOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DAS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE E ENTE REVESTIDO DE PARAESTATALIDADE, SUBSUME-SE, EM FUNÇÃO DE EXPLICITA DEFINIÇÃO LEGAL (DL N. 759/69), A NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO. INCOMPETENTE, ASSIM, RATIONE PERSONAE, A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ROUBO COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISSO RESULTA A NULIDADE ABSOLUTA DA PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, A PARTIR DA DENUNCIA, INCLUSIVE, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.

- HABEAS CORPUS - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ORDEM DENEGADA. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA, QUANDO POSTULADA POR QUALQUER DAS PARTES, NÃO CONSTITUI ATIVIDADE PROCESSUAL VINCULADA DO MAGISTRADO, QUE EXERCE, NESSE TEMA, PODERES DISCRICIONARIOS RESULTANTES DA LEI (CPP, ART. 209, PARAGRAFO 1). AS PESSOAS A QUE AS TESTEMUNHAS SE REFERIREM SOMENTE SERÃO OUVIDAS SE AO JUIZ PARECER CONVENIENTE. A NECESSIDADE E A CONVENIENCIA DESSA DILIGENCIA PROBATORIA SUJEITAM-SE, PLENAMENTE, A AVALIAÇÃO DISCRICIONARIA DO MAGISTRADO, O QUAL, NO ENTANTO, OBRIGA-SE A MOTIVAR AS RAZOES DO SEU INDEFERIMENTO. ASSIM, A RECUSA JUDICIAL, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE MANIFESTADA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.

- AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 288 (APLICAÇÃO). O INDEFERIMENTO DO AGRAVO, COM BASE NA SÚMULA 288, NÃO IMPLICA EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO COMPETE A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA DA REGULARIDADE DO TRASLADO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARA FAZER JUS AOS RECURSOS INERENTES AO DIREITO DE DEFESA DEVEM AS PARTES DESINCUMBIR-SE DO ONUS QUE LHES TOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VINCULO TRABALHISTA. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA PROVA, CUJO REEXAME E INVIAVEL EM GRAU EXTRAORDINÁRIO DE JURISDIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS OUTRAS, CUJO DESLINDE ESCAPA, TAMBÉM, DO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRG DESPROVIDO.

EMENTA: Agravo Regimental. Se a petição de agravo é cópia "ipsis litteris" do recurso extraordinário e, por isso, não contesta os fundamentos do despacho presidencial denegatório, este prevalece na íntegra. AgRg desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO, ALÉM DO FUNDAMENTO A QUE SE ATRIBUI CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL, BASEOU-SE EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, RELATIVO A APLICAÇÃO DE LEI ORDINARIA.

JÚRI. QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSIDERA NULIDADE ABSOLUTA O DEFEITO DE FORMULAÇÃO DE QUESITO QUE POSSA INDUZIR OS JURADOS A EQUIVOCO OU PERPLEXIDADE: ESSE E O CASO, QUANDO, PRONUNCIADO O RÉU POR TER SIDO INTERMEDIARIO DO MANDANTE NA CONTRATAÇÃO DOS SICARIOS, O QUESITO E REDIGIDO DE MODO A APONTA-LO COMO ACUSADO DA EXECUÇÃO MATERIAL DO CRIME.

"HABEAS CORPUS". LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 5º, ITEM LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O dispositivo no item LVII, do art. 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o réu o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorre do disposto em outros preceitos da Carta Magna, tais como itens LIV, LXI e LXVI, do mesmo artigo 5º.