EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar. Art. 4º da Lei Federal nº 7.994, de 05.01.1990, referente ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de segurança do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Pressupostos para a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do art. 4º da Lei Federal nº 7.994/90 que se tem como inocorrentes. Argüição de inconstitucionalidade frente ao art. 37, II, da Carta de 1998. Liminar indeferida.

- MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU. PREENCHIMENTO DE VAGAS. CRITÉRIOS: PROMOÇÃO OU REMOÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF (CF 1988 - ART. 102, I, N). QUESTÃO DE ORDEM: INEXISTE INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, COMO MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEJA NA PROMOÇÃO, SEJA NA REMOÇÃO DOS IMPETRANTES PARA UMA ESPECIAL ENTRANCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTÁGIO DE SUAS CARREIRAS JA SUPERADO PELOS DESEMBARGADORES; E SE OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA NELA NÃO TEM INTERESSE, SUBJETIVO OU OBJETIVO, DIRETO OU INDIRETO, A TOTALIDADE DA MAGISTRATURA TAMBÉM NÃO TEM. INCOMPETENCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O PEDIDO. MS NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. O MANDADO DE INJUNÇÃO NEM AUTORIZA O JUDICIARIO A SUPRIR A OMISSAO LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR, EDITANDO O ATO NORMATIVO OMITIDO, NEM, MENOS AINDA, LHE PERMITE ORDENAR, DE IMEDIATO, ATO CONCRETO DE SATISFAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO: MAS, NO PEDIDO, POSTO QUE DE ATENDIMENTO IMPOSSIVEL, PARA QUE O TRIBUNAL O FAÇA, SE CONTEM O PEDIDO DE ATENDIMENTO POSSIVEL PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO NORMATIVA, COM CIENCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE A SUPRA. CRÉDITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PAGAMENTO PARCELADO (ADCT, ART. 33): FACULDADE DO PODER EXECUTIVO. O ART. 33 DO ADCT DE 1988 NÃO OUTORGOU DIREITO AO CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO PARCELADO NELE PREVISTO, AO CONTRARIO, COMO FACULDADE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, EXTINTA COM O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS SEM DECISÃO A RESPEITO; A OMISSAO DELA, POR CONSEGUINTE, NÃO DA MARGEM A MANDADO DE INJUNÇÃO.

- MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2., INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. OMISSAO LEGISLATIVA INEXISTENTE. - DENEGADO O MANDADO DE INJUNÇÃO POR DESPACHO DO RELATOR, NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DO STF APÓS O TERMINO DO PRAZO, EMBORA POSTADO NOS CORREIOS NO QUINQUIDIO LEGAL. PRECEDENTES. - EXISTINDO LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 65 ANOS E RENDA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DOS FRUTOS DO TRABALHO), NÃO SE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO QUE PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE NORMA QUE IMPECA O GOZO DE DIREITOS OU PRERROGATIVAS INSTITUIDAS PELA LEI MAIOR. AGRG NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - CONDENAÇÃO PENAL AGRAVADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS" - INOCORRENCIA. A norma inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal obsta o agravamento da pena quando somente o réu haja apelado da sentença. O objetivo dessa regra legal consiste em impedir que os Tribunais onerem a situação jurídico-penal dos acusados quando destes - exclusivamente destes - for a impugnação recursal deduzida. A incidencia da norma proibitiva da reformatio in pejus supoe, necessariamente - ao lado da impugnação recursal deduzida pelo réu -, a inexistência de recurso da Acusação, pois, em havendo este, nada impedira - como no caso - que o Tribunal ad quem, ao prove-lo, agrave a situação jurídico-penal do acusado. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRENCIA - "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". - O Código de Processo Penal, ao dispor sobre a devolutividade das apelações criminais, preceitua que estas poderao ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele (art. 599). A extensão tematica do efeito devolutivo dos recursos interpostos pelo Ministério Público deriva da maior ou menor amplitude dos limites por ele próprio estabelecidos em sua petição recursal, que podera restringi-los a topicos determinados da sentença ou estende-los a todas as questões que foram - ou poderiam ter sido - examinadas pelo ato decisorio recorrido. Interposto recurso amplo pelo Ministério Público, não pode ele, ao depois, limitar-lhe a extensão tematica nas razoes de apelação. Precedentes. RENOVAÇÃO DE PERICIA CONTABIL - EXAME DE SUA NECESSIDADE - INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. - O habeas corpus não constitui instrumento juridicamente idoneo para o exame de elementos probatorios revestidos de iliquidez, duvida ou controversia. A necessidade de renovação da pericia contabil requer aprofundada analise de um conjunto probatório que se revela complexo e incado de controversias, a reclamar deslinde, se for o caso, em sede processual adequada. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - EXCEPCIONALIDADE DO ADIAMENTO DE SESSAO DE JULGAMENTO DE TRIBUNAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA INVOCADA. - A excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessaria comprovação da causa impeditiva invocada. Impõe-se ao Advogado do paciente comprovar o impedimento por ele próprio alegado, até a abertura da sessão de julgamento. Esse onus processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, invocado em beneficio do impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONDENADO E DEFENSOR TECNICO, CONSTITUIDO OU DATIVO - ORDEM DAS INTIMAÇÕES - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - PRECEDENTES. - Com a exigência da dupla intimação, impõe-se que o procedimento de cientificação da sentença penal condenatória tenha por destinatarios o condenado e, também, o seu defensor, constituido ou dativo. A ratio subjacente a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal consiste, em última analise, em dar eficacia e concreção ao princípio constitucional do contraditorio, pois a inocorrencia dessa intimação ao defensor, constituido ou dativo, subtraira ao acusado a prerrogativa de exercer, em plenitude, o seu irrecusavel direito a defesa tecnica. E irrelevante a ordem em que essas intimações sejam feitas. Revela-se essencial, no entanto, que o prazo recursal só se inicie a partir da última intimação.

HABEAS CORPUS - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LOCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, COM O EXTERIOR, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SE O FORUM DELICTI COMMISSI FOR COMARCA QUE NÃO SEDIE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PERTENCERA AO JUIZ LOCAL, COM RECURSO CABIVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL, DEFERIDA EM TAL CIRCUNSTANCIA AOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS LOCAIS DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE ESTENDE, EX VI DO ARTIGO 27 DA LEI N. 6.368, DE 1976, C/C O ART. 109, PARAGRAFOS 3., IN FINE, E 4., DA CONSTITUIÇÃO, A INSTÂNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÕES QUE EMANEM DOS TRIBUNAIS LOCAIS, COM INOBSERVANCIA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA REFERIDAS, CONSTITUEM ATOS DESTITUIDOS DE QUALQUER VALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL (CPP, ART. 567) E TRADUZEM, QUANDO GRAVOSAS AO STATUS LIBERTATIS DAS PESSOAS, SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, SOBRETUDO PORQUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO VEIO A SER CONSTITUIDO DEFENSOR, NO INTERROGATORIO, PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

- HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO. - O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE, INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO ART. 424 DO CPP. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO, UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECEDENTES. - A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ, NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.

- AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE DUVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBICE PRELIMINAR: HAVENDO CONTRADITORIO ENTRE AS PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO DE DUVIDA, ESTE PERDE A INDOLE ADMINISTRATIVA E ASSUME A NATUREZA DE CAUSA, RESULTANDO CABIVEL, EM TESE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE REQUISITOS FORMAIS NECESSARIOS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTREMO, ENTRE ELES O DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSAO DO TEMA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DA ARV., INDISPENSAVEL, NA HIPÓTESE, A ÉPOCA, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 325 DO RISTF. AGRG IMPROVIDO.

EMENTA: - QUESTÃO DE ORDEM. Ação em que os membros do Tribunal têm, direta ou indiretamente, interesse na solução a ser dada. Artigo 102, I, letra n da Constituição Federal. Configurado esse interesse, competente é o Supremo Tribunal Federal para julgar a ação originária.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. DL 554/69, ART. 3. -II E III, E ART. 11. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 513. NOS TERMOS DA SÚMULA 513 SÃO DESCABIDOS OS DOIS PRIMEIROS RECURSOS: ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO EFEITO, NÃO A DECISÃO DO PLENÁRIO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. - O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969 (RR.EE. N. 99.849 E 100.045); - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. -II E III DO DECRETO LEI 554/69: REGRAS FUNDADAS EM PRESUNÇÃO DA VONTADE DO EXPROPRIADO, QUE VALEM TÃO-SÓ COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR-SE O VALOR DO DEPOSITO PRELIMINAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- COMPETÊNCIA CRIMINAL. PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR. ART. 105, I, LETRA 'A', DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADOR ERA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O SEU ART. 119, I, LETRA 'B'. ENTRETANTO, COM O ADVENTO DA NOVA CARTA POLITICA, A COMPETÊNCIA PASSOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO SEU ART. 105, I, LETRA 'A'. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIRA, TAMBÉM, SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, QUANTO AOS DEMAIS INCLUIDOS NO INQUERITO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREENCHIMENTO, QUANTO A UMA DAS DUAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS, DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA (PRECEDENTES DA CORTE: ADINS NS. 88 E 125). LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICACIA DA EXPRESSAO 'OU NÃO' CONTIDA NO ARTIGO 6. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROMULGADA EM 05.10.89.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE SE LIMITOU A NEGAR TRÂNSITO A RECURSO DE REVISTA, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, SE DEIXOU ASSENTE QUE, NA MATÉRIA DE MÉRITO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA E.C. N. 1/69, NÃO PODERIA SER EXAMINADA NO T.S.E., SEM NOVA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTANCIAS ORDINARIAS, INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA E.C. N. 1/69, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI PRESTADA. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. PRECATORIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DE OTNS A DATA DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A BASE DAS OTNS COM APURAÇÃO NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. ACERVO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO. PROVAS COLIDENTES. ATESTADO DA CASA DE DETENÇÃO DE SÃO PAULO, ASSECURATORIO DA PRESENCA DO PACIENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS NO DIA DO DELITO, CONTRAPOSTO A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PACIENTE, NO INTERROGATORIO JUDICIAL, DE SUAS ATIVIDADES EM PARCERIA COM CO-RÉU NO MESMO DIA. PROVAS DESCONEXAS, QUE IMPEDEM A APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE EM 'HABEAS CORPUS', VISTO QUE SOMENTE EM REVISÃO CRIMINAL PODER-SE-IAM REEXAMINAR TAIS EVIDENCIAS MATERIAIS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

- HABEAS CORPUS. I) COAÇÃO QUE RESULTARIA DE ATO DO TRIBUNAL (AO JULGAR O AGRAVO REGIMENTAL) E NÃO DE UM DE SEUS MEMBROS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL PROPRIA E SINGULAR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II) A MERA COGITAÇÃO, EM INCIDENTE PROCESSUAL CIVIL, DA POSSIBILIDADE DE SER PROIBIDA ESSA OU AQUELA CONDUTA, NÃO CONFIGURA LESÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE PESSOAL OU PROFISSIONAL DO ADVOGADO EM CUJO FAVOR IMPETROU-SE O 'WRIT'. HC DENEGADO..

- AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO DE EXTENSAO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.019/83. - VERBA DE REPRESENTAÇÃO INTEGRA VENCIMENTOS, NÃO TENDO, PORTANTO, A NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO. O ARTIGO 113, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N- 1/69 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A UMA PARCELA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS; E AINDA QUANDO O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 2.019/83 FOSSE INCONSTITUCIONAL, ESSA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APROVEITARIA AO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A PRETENSAO DESTE PASSARIA A SER DE EXTENSAO A ELE DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE JA ESTAO MARCADAS, PARA BREVE, AS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO CRIADO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 45, SEUS PARAGRAFOS E INCISOS, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROMULGADA EM 03.10.89.