EMENTA: - Embargos de Divergência. Discussão referente a prescrição, no contrato seguro incêndio. No recurso extraordinário ficou decidido que a prescrição vintenária - e não ânua - era a que incidia na pretensão regressiva da seguradora sub-rogada, contra terceiro causador do dano, em se tratando de seguro incêndio, e não de transporte, na interpretação dos artigos 178, § 6º, II e 77 e 988 do Código Civil. E se, nos embargos de divergência, trazem os embargantes a confronto arestos que se referem a seguro transporte, e não seguro-incêndio, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, pois, frente à legislação pertinente, a diferença é fundamental.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. - INOCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E DO PERICULUM IN MORA. NÃO REFERENDADO O DESPACHO INDEFERITORIO DA LIMINAR, FOI ELA CONCEDIDA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA SUSPENDER, EX NUNC, SUA EFICACIA, CONCESSÃO ESSA QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, SUSPENDERA A EFICACIA DO DECRETO REGULAMENTADOR DESSE DISPOSITIVO LEGAL.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 102, I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPONDO O ART. 102, ITEM I, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, 'A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL', NÃO PODE SER OBJETO DE TAL TIPO DE AÇÃO ATO SOBRE SITUAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA, SEM QUALQUER CARÁTER DE NORMATIVIDADE, QUAL SEJA, NO CASO, DECRETO LEGISLATIVO DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO QUE APROVOU PEDIDO DE LICENCA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Norma que, na Carta estadual, manda submeter convenios a aprovação da Assembléia Legislativa. - Hipótese em que se justifica a medida liminar.

- RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE BRIGADEIRO-DO-AR. PRETERIÇÃO. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SE A SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA GARANTIU AO IMPETRANTE O RETORNO A ATIVA E O DIREITO DE CONCORRER A PROMOÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, NÃO HÁ COMO REVER, AGORA, A DECISÃO TRANSITA EM JULGADA PARA COLHER EFEITO (DIREITO A EFETIVA PROMOÇÃO AO POSTO ALMEJADO) QUE, NELA, NÃO SE ENCONTRA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INAPLICABILIDADE. DENUNCIADO O PACIENTE PELA 'GUARDA DE HAXIXE', PARA 'COMERCIALIZAÇÃO' - FATO DELITUOSO PREEXISTENTE A VENDA FICTA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE AOS POLICIAIS - NÃO HÁ FALAR EM CRIME IMPOSSIVEL EM FACE DE PROVOCAÇÃO DO FLAGRANTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO NÃO DESAUTORIZADO PELA PETIÇÃO RECURSAL DERRADEIRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOME COMERCIAL. EM SE TRATANDO DE NOME FANTASIA, A PROPRIEDADE HÁ DE SER RECONHECIDA A QUEM PRIMEIRO O REGISTROU. ENTRETANTO, A AÇÃO POR VIOLAÇÃO A NOME COMERCIAL PRESCREVE EM CINCO ANOS, DE CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ERE N. 46.597 (RTJ 20/270) E A TEOR DO ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL. A AUTORA PROPOS A AÇÃO SEIS ANOS DEPOIS DA RE HAVER REGISTRADO O NOME FANTASIA SEMELHANTE, PORTANTO, QUANDO JÁ OCORRERA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA RE.

'HABEAS CORPUS'. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS. NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO E POSSIVEL UMA INTERPRETAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS EM QUE SE BASEOU A MAIORIA DOS JULGADORES DE SEGUNDO GRAU, PARA REPELIR APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS EM FAVOR DO PACIENTE. MENOS AINDA PARA QUE PREVALECA O ÚNICO VOTO VENCIDO, A ELE FAVORAVEL (NAQUELES JULGADOS), QUE TAMBÉM INTERPRETOU PROVAS PARA ABSOLVE-LO. SOBRETUDO, DEPOIS, QUE TAL JULGADO CONDENATÓRIO FOI MANTIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AO SE INDEFERIR REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- ORTNs. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO A PAGAR, PELO ERARIO, A BASE DE OTNs. Não tendo sido determinado, no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que houvesse a atualização automática do saldo a pagar, pela Fazenda Pública, a base do numero de OTNs encontrado quando da elaboração do calculo, pelo valor de tais titulos a data do deposito, não foi violado o paragrafo 1. do art. 117 da anterior Constituição Federal. Apenas foi determinado, no acórdão, que haveria correção monetária do saldo, mas não que houvesse a conversão aludida, que a jurisprudência do S.T.F. tem considerado inconstitucional. Sem objeto, portanto, o recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado, que sustenta ter havido violação ao aludido preceito constitucional, com evidente equivoco.

EMENTA: - Tribunais de Justiça. Preenchimento do quinto constitucional. Critério. Estados onde há Tribunal de Alçada assento nº. 5/89, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assento nº. 4 do Tribunal de Justiça do Paraná (art. 3º.): Resulta do art. 94 da Constituição Federal que um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será preenchido com membros do Ministério Público e de advogados, que atendam as condições ali estipuladas, mesmo naqueles Estados em que houver, Tribunais de Alçada. O disposto na parte final do item III, do art. 93, da Carta Política Federal, não interfere no critério fixado no seu artigo 94, pois os Juízes do Tribunal de Alçada ao nele ingressarem, embora o tenham feito como membros do Ministério Público ou advogados, passam a ser considerados magistrados, e em tal qualidade é que concorrerão as vagas dos quatro quintos dos Tribunais de Justiça, destinadas a tal categoria. Não há, magistrados que passaram a ser, como considerá-los ainda integrantes da classe dos advogados ou membros do Ministério Público para os fins do art. 94 da Constituição Federal, que nenhuma ressalva estipula a respeito. Assento nº. 5/89 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, dispondo de modo diverso, e considerado inconstitucional. Parágrafo Único do art. 3º do Assento Regimental nº. 4/88, do Tribunal de Justiça do Paraná, que, dispondo do mesmo sentido do assento nº. 5 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já veio a ser julgado inconstitucional, por maioria, na mesma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSENTO Nº 04/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contrariedade à Lei Maior. Ação acolhida. Magistratura. Acesso ao Tribunal de Justiça. Quinto constitucional: advogados e membros do Ministério Público. Componentes do Tribunal de Alçada. Promoção. Exegese dos artigos 93, III, e 94 da Constituição Federal de 1988. - Os integrantes do Tribunal de Alçada, como juízes que são, concorrem às vagas destinadas, no Tribunal de Justiça, à promoção de magistrados. - Os campos de incidência dos artigos 93 e 94 da Constituição são autônomos e o que um manda não desautoriza o que o outro impõe. Assim, enquanto os dispositivos do citado art. 93, II e III, aplicam-se exclusivamente a magistrados o art. 94 regula o ingresso de advogados e membros do Ministério público no quinto da composição dos Tribunais. - A utilidade de ressalva - " de acordo com o inciso II é a classe de origem" (CF, art. 93, III) - em dispositivo que manda recrutar os desembargadores entre os juízes do Tribunal de Alçada, por antiguidade e merecimento, justifica-se para assegurar a igualdade de tratamento, assim aos provenientes da advocacia e do Ministério público, como da magistratura. - Exegese que respeita a proporcionalidade fixada na Constituição Federal para a composição dos Tribunais: os juízes do quinto constitucional, uma vez ingressados na magistratura, são magistrados exclusiva e integralmente e não há porque considerá-los, para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça, como juízes híbridos. ADIn julgada improcedente.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2., 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. SUSPENSÃO CAUTELAR DENEGADA, EM FACE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NA AÇÃO DIRETA N. 144, DO RIO GRANDE DO NORTE, EM SESSAO PLENARIA DE 11.11.89.

MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SENDO O MANDADO DE INJUNÇÃO DIRIGIDO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO, COM O OBJETIVO DE QUE O IMPETRANTE OBTENHA REGISTRO COMO ENTIDADE SINDICAL, EVIDENCIA-SE NÃO SER COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 102, ITEM I, LETRA 'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CABENDO, POR ISSO MESMO, SEQUER APRECIAR-SE, PARA O FIM EM VISTA, O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO E O ADEQUADO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E APRECIAR O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.

AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA E, DE REGRA, O VALOR DA AÇÃO, CUJA DECISÃO SE PRETENDE RESCINDIR, POREM, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA DETERMINAR A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7., 8. E 9. DA LEI Nº. 19, DE 02.06.89, DO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL COM OS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LIMINAR. TEM-SE ORIENTADO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONCEDER A LIMINAR EM HIPÓTESES DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, QUANDO E MANIFESTA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS OPOSTOS (NA SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FRENTE A CARTA FEDERAL), A DISPOSITIVOS LEGAIS, OU MESMO DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE ESTABELECEM EQUIPARAÇÕES DE VENCIMENTOS, ASSEGURANDO-SE NÃO HAVER IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NO CASO, HÁ, AINDA, A PARTICULARIDADE, QUE SE CONSTITUI EM RELEVANTE MOTIVO DE NATUREZA JURÍDICA, DE A EQUIPARAÇÃO FAZER-SE ENTRE PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, POIS ENQUANTO AQUELES SÃO FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, OS ÚLTIMOS INTEGRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 128, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, PARAGRAFO 2, E TOTAL DOS INCISOS VI, XII, XVII, DO MESMO PARAGRAFO, DO ARTIGO 98, BEM COMO DO INCISO IV E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA CONCESSÃO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS. FIXANDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA EM SETE O NUMERO DE CONSELHEIROS QUE INTEGRAM OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, O ACRÉSCIMO DE TRES CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO SÓ CONTRARIA A NORMA CITADA, COMO IMPORTA EM ONUS INDEVIDO AOS COFRES PUBLICOS, CONFIGURANDO O 'PERICULUM IN MORA' AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA QUE SE REFERENDA.

- APOSENTADORIA. PREVIDENCIA. AUXILIO-ACIDENTE E SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165-PARAGRAFO ÚNICO. - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ELIDE AS RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO. O ARESTO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE O BENEFICIO DO AUXILIO-ACIDENTE INTEGRA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CALCULO DE APOSENTADORIA, NÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PREVISÃO DE CUSTEIO, POR NÃO REPRESENTAR CRIAÇÃO DE BENEFICIO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA. SE O JUIZ FIXA DE LOGO O TOTAL DA REPRIMENDA E PASSA A DEMONSTRAR O CALCULO DA PENA BASE E SEUS ACRÉSCIMOS, NÃO HÁ CUIDAR DE NULIDADE, POIS CUMPRIDAS FORAM AS REGRAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. WRIT CONHECIDO, POREM DENEGADO.