- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORARIO DE VERAO. RESISTENCIA ESTADUAL. Liminar concedida, a vista da razoabilidade da tese sustentada na ação direta e da inconveniencia de que subsiste, no curso do feito, a norma estadual atacada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO). MEDIDA CAUTELAR. OCORRENCIA DOS REQUISITOS 'FUMUS BONI IURIS' - ART. 96, II, 'B' DA C.F. E - 'PERICULUM IN MORA' - INCONVENIENTES PARA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargo de Procurador da República. Exame psicotécnico ou avaliação psicológica. Exigência de previsão em lei-art. 97 c/c art. 95, § 1º, EC 1/69). A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei que expressamente o tenha previsto.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVELA-SE ESTRANHA A TUTELA DO DIREITO OBJETIVO DOS ESTADOS-MEMBROS. A OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA, POR ISSO MESMO, A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. A DECISÃO DO LITIGIO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO QUE A EDITOU, TORNA EVIDENTE O DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: TRANSIÇÃO. CONVERTIDO EM ESPECIAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA, ANTES SUJEITA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE FICOU PREJUDICADA, DEVE SER AGORA EXAMINADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM EVENTUAL AGRAVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE DELA EFETIVA E CORRETAMENTE NÃO CUIDOU O DESPACHO PROFERIDO NA VIGENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

- PREVIDENCIA SOCIAL. CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM APOIO NA LEI N. 6.887/80. IMPOSSIBILIDADE, POR AFRONTAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, PREVISTA NO ARTIGO 5, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ANISTIA (EC 26/85). MILITAR. PROMOÇÕES. PROVENTOS. 'EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. SE BEM QUE A NORMA DO ART. 4., PARAGRAFO 3., NÃO COMPORTE PROMOÇÕES POR ESCOLHA, TAL COMO OS QUE SÃO PROPRIOS DO GENERALATO, COMPREENDE, POREM, A REPARAÇÃO DE PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SE AS MESMAS FEZ JUS O MILITAR, PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO, POR IMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NO REGIME LEGAL ANTERIOR AO DA LEI 4.902/65; INCABIMENTO DO ADICIONAL DE 20%, NO CASO, DADO TRATAR-SE DE VANTAGEM SUCEDANEA, E ASSIM INACUMULAVEL COM AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE' (TFR, MS 114.889, REL. MINISTRO JOSE DANTAS): DECISÃO CONFIRMADA.

- JÚRI. DESAFORAMENTO. AMPLA DEFESA. REQUERIDO O DESAFORAMENTO DO JÚRI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E IMPERATIVA A AUDIENCIA DA DEFESA, INCLUIDA A DO RÉU CUJA IMPRONUNCIA PENDIA DE RECURSO, QUE ACABOU PROVADO.

- REINCIDENCIA DECLARADA, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR; CUJA EXISTÊNCIA E DESAUTORIZADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL UNIVOCA, CONFERIDA PELO RELATOR NO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONFIRMADA A LIMINAR.

- Recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional, interposto com base no art. 119, III, "a", da C.F. de 1967/1969. Superveniência da Constituição de 1988 e conseqüente instalação do Superior Tribunal de Justiça. Competência deste para julgar o recurso, que, "ipso iure", se converteu em especial, e, por isso mesmo, para julgar o agravo que visa a sua subida. Agravo regimental improvido. É no próprio recurso extraordinário - e não no agravo oposto a seu indeferimento - que se deve suscitar matéria constitucional para apreciação do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, há de ser indicada a norma constitucional violada pelo acórdão recorrido, não bastando a simples e vaga referência a "diretrizes constitucionais desrespeitadas", mas não indicadas.

- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. REMEDIO CABIVEL, EM TESE, POR SE TRATAR DE ARGÜIÇÃO OBJETIVA DE ILEGALIDADE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO, EXTRINSECA AOS MOTIVOS DA DEMISSAO IMPUGNADA E ALHEIA A NECESSIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO POLÍTICO OU DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE. PROIBIÇÃO DE DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM PERIODO ELEITORAL (ART. 15 DA LEI N. 7.773-89). SÓ ALCANCA OS ATOS FUNDADOS EM CRITÉRIO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, NÃO OS VINCULADOS A PRATICA DE FALTA GRAVE, CUJA APURAÇÃO E PUNIÇÃO CONSTITUEM DEVER DA AUTORIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

Defesa. Pauta de julgamento. Intimação do defensor dativo. E nulo o julgamento, se da publicação da pauta não consta o nome do defensor do extraditando, sendo irrelevante que se trate de advogado dativo.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. - O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE É ADOTADO NO ARTIGO 91, I, DA LEI 6.815/80 NÃO IMPEDE QUE O ESTADO REQUERENTE DE EXTRADIÇÃO JÁ CONCEDIDA SOLICITE SUA EXTENSÃO PARA ABRANGER DELITO DIVERSO, ANTERIORMENTE COMETIDO. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO, O QUAL DEVERA SER PROCESSADO, SENDO INTERROGADO, NO EXTERIOR, O EXTRADITANDO, PARA, INCLUSIVE, SE QUISER, CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDÊ-LO NO BRASIL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. DISPOSITIVO DE LEI LOCAL QUE SE REPORTA A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL CUJA VIGENCIA ESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE PROPOSTA. LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE, EM VIRTUDE DA CONEXAO, A APENSAÇÃO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO AOS DA ADIN. 105, COM SUA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR DESTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 281, VERBIS: 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA'. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- COMPETÊNCIA PENAL: CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO: PREVENÇÃO, CONEXAO TELEOLOGICA E CONEXAO INSTRUMENTAL: PRESSUPOSTOS. 1. O APELO AO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PRESSUPOE CONCURSO ENTRE INFRAÇÕES CONEXAS, QUE, SE ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, DETERMINARIA, CADA UMA, A COMPETÊNCIA DE FORO DIVERSO: LOGO, SE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTE SE CONSUMARAM EM UMA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, NÃO SE PODE COGITAR DA PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE SÓ TERIAM OCORRIDO ATOS PREPARATORIOS. 2. CONEXAO TELEOLOGICA ENTRE A GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUMADA EM SÃO PAULO, SEDE DA EMPRESA, E OPERAÇÕES TEMERARIAS NA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUTIVAS DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ATRIBUIDAS AO MESMO AGENTE: CONSEQUENTE PREVALENCIA DO FORO FEDERAL PAULISTA, EM CUJO TERRITÓRIO SE DEU A INFRAÇÃO MAIS GRAVE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS (C. PR. PEN., ART. 78, II, A). 3. A CONEXAO PROBATORIA PRESSUPOE VINCULO OBJETIVO ENTRE CRIMES DIVERSOS, DE TAL MODO QUE A PROVA DE UMA OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUA NA PROVA DA OUTRA. 4. A VERIFICAÇÃO DA CONEXAO PROBATORIA NÃO BASTA O SIMPLES JUÍZO DE CONVENIENCIA DA REUNIÃO DE PROCESSO SOBRE CRIMES DISTINTOS: E PRECISO QUE ENTRE ELAS HAJA VINCULO OBJETIVO - QUE SE INSINUA POR ENTRE AS INFRAÇÕES EM SI MESMAS (XAVIER DE ALBUQUERQUE) -, DE TAL MODO QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA DA OUTRA (C. PR. PEN., ART. 76, III): PORTANTO, NÃO SE RECONHECE CONEXAO ENTRE INFRAÇÕES PENAIS PARALELAS, EMBORA CONSISTENTES EM IDENTICAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES, MAS IMPUTADAS A GRUPOS DISTINTOS, ENTRE OS QUAIS NÃO SE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL OU COMPARSARIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, CONSIDEROU DESERTA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRG. DESPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRECLUSAO DA MATÉRIA LEGAL. DESPACHO DA ORIGEM QUE, DESNECESSARIAMENTE, APRECIOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DO EXTRAORDINÁRIO. RELEVÂNCIA PROCESSADA E REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CUIDOU SOMENTE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A MATÉRIA LEGAL APRECIADA NO DESPACHO DA ORIGEM NÃO HÁ DE SER ANALISADA NO AGRAVO PORQUE O JULGAMENTO PRELIMINAR DA RELEVÂNCIA ENSEJOU SUA PRECLUSAO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. NA SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC N. 1/69) COMPETIA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM JULGAR AS CAUSAS TRABALHISTAS EM QUE FOSSE PARTE AUTARQUIA FEDERAL (ART. 125, I). INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DEVE SER DECLARADA DE OFICIO, AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL - NO CASO HOUVE PREQUESTIONAMENTO - PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR NÃO SÓ AS CAUSAS TRABALHISTAS INTERPOSTAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE DEVESSEM TER SIDO ALI AJUIZADAS E, POR UMA OU OUTRA RAZÃO, NÃO O FORAM. EXEGESE DO PARAGRAFO 10, ART. 27, DO ADCT-CF/1988 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. NÃO SENDO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA, O VÍCIO APONTADO DEVERIA TER SIDO ARGUIDO EM MOMENTO PRÓPRIO, NÃO SE PODENDO ABSTRAIR A CIRCUNSTANCIA DA COISA JULGADA. ORDEM INDEFERIDA.