- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SE O MESMO COMPARECE EM JUÍZO. JULGAMENTO DE EXCEÇÕES NA CONFORMIDADE DO ACERVO NORMATIVO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE RETOMA AS TESES JA SUPERADAS PELO DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA. SE O VINDICADO SE BASEIA EM TEXTOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E A DISCUSSÃO SE TRAVA APENAS SOBRE MATÉRIA DE TAL NIVEL, NÃO SE ALCANCANDO A PATAMAR CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ CABIDA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, DESTE MODO, NÃO DEVE PROSSEGUIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE, POR ISSO, SE NEGA PROVIMENTO.

- DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A ECONOMIA POPULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONEXAO DE CAUSAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE - IRRATIFICABILIDADE - HABEAS CORPUS DEFERIDO. A PERSECUÇÃO PENAL SOFRE OS CONDICIONAMENTOS QUE LHE IMPÕE O ORDENAMENTO JURÍDICO. A TUTELA DA LIBERDADE REPRESENTA, NESSE CONTEXTO, UMA INSUPERAVEL LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER PERSECUTORIO DO ESTADO. A EXIGÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL TRADUZ PODEROSO FATOR DE INIBIÇÃO DO ARBITRIO ESTATAL. A CLÁUSULA NULLA POENA SINE JUDICIO EXPRIME, NO PLANO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, A FORMULA DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE INDIVIDUAL. A CONFIGURAÇÃO DE CONEXAO PROBATORIA OU INSTRUMENTAL IMPÕE A UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO (CPP, ART.79) E INDUZ A PRORROGAÇÃO LEGAL OU NECESSARIA DA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. TRATANDO-SE DE CRIMES APENADOS COM DESIGUAL INTENSIDADE, REVELA-SE INTEIRAMENTE APLICAVEL AO CASO O CRITÉRIO QUALITATIVO REFERIDO PELO ART. 78, II, A, DO CPP, QUE FAZ PREPONDERAR, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ONDE TERIA OCORRIDO A PRATICA DO DELITO MAIS GRAVE (GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI N. 7.492/86, ART. 4.). O DECRETO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA, EMANADO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE, CONFIGURA SITUAÇÃO DE INJUSTA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. E INSUSCETIVEL DE RATIFICAÇÃO, PELO FATO DE CONSTITUIR ATO REVESTIDO DE CARÁTER DECISORIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF - FAZENDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO DOS ATOS E TENDO PRESENTE A REGRA DO ART. 567 DO CPP - SÓ TEM ADMITIDO A RATIFICABILIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE ATOS OUTROS QUAISQUER QUE NÃO POSSUAM CONTEUDO DECISORIO (RTJ, 69/758 - 79/436 - 102/54).

MANDADO DE SEGURANÇA. Competência originaria do STF (art. 102, I, "n", CF.). Impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, por haverem participado da comissão do concurso que se quer anular, não caracterizado. Conceito de impedimento, art. 134 do CPC. Competência do tribunal local para julgar originariamente os mandados de segurança, contra seus atos e de seus presidentes (art. 21, VI, LOMAN).

- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, X, DO REGIMENTO INTERNO.

EMENTA: - Reclamação. E assente a jurisprudência do STF segundo a qual não cabe, em agravo regimental ou em mandado de segurança, perante a mesma Corte, pretender a suspensão dos efeitos de medida liminar, em mandado de segurança originário. O pedido de suspensão, disciplinado no art. 4º, da Lei nº 4.348/1964, e no art. 297, do RISTF, não pode ser substituído por mandado de segurança, por agravo regimental ou por qualquer recurso dirigido a órgão judiciário do mesmo Tribunal, onde proferida a liminar ou concedido o mandado de segurança. Competência, no caso, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, para suspender a liminar concedida no mandado de segurança, pelo Desembargador-Relator, não cabendo novo mandado de segurança contra a primeira liminar. Hipótese em que se tem como procedente a reclamação (RISTF, art. 156), para cassar a liminar no segundo mandado de segurança aforado no mesmo Tribunal, determinando-se, outrossim, seu trancamento e o do agravo regimental interposto da mesma decisão liminar, no primeiro mandado de segurança.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15.844, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1989, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE A TOTALIZAÇÃO DO RESULTADO DE CADA URNA DIRETAMENTE PELAS COMISSÕES APURADORAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, COM PRETERIÇÃO DE FUNÇÕES DAS JUNTAS APURADORAS. CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 1 E 11 DA RESOLUÇÃO 15.844, AS NORMAS DOS ARTIGOS 40 E 184 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE LEI E ATO REGULAMENTAR, NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO DA MEDIDA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. CAUTELAR INDEFERIDA.

MANDADO DE INJUNÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE SUA AUTO-APLICABILIDADE, OU NÃO. - EM FACE DOS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO MANDADO DE INJUNÇÃO, E ELE AÇÃO OUTORGADA AO TITULAR DE DIREITO, GARANTIA OU PRERROGATIVA A QUE ALUDE O ARTIGO 5., LXXI, DOS QUAIS O EXERCÍCIO ESTA INVIABILIZADO PELA FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA, E AÇÃO QUE VISA A OBTER DO PODER JUDICIARIO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSA OMISSAO SE ESTIVER CARACTERIZADA A MORA EM REGULAMENTAR POR PARTE DO PODER, ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE DE QUE ELA DEPENDA, COM A FINALIDADE DE QUE SE LHE DE CIENCIA DESSA DECLARAÇÃO, PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ARTIGO 103, PAR-2., DA CARTA MAGNA), E DE QUE SE DETERMINE, SE SE TRATAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL OPONIVEL CONTRA O ESTADO, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE QUE POSSA ADVIR PARA O IMPETRANTE DANO QUE NÃO OCORRERIA SE NÃO HOUVESSE A OMISSAO INCONSTITUCIONAL. - ASSIM FIXADA A NATUREZA DESSE MANDADO, E ELE, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE - QUE ESTA DEVIDAMENTE DEFINIDA PELO ARTIGO 102, I, 'Q' -, AUTO-EXECUTAVEL, UMA VEZ QUE, PARA SER UTILIZADO, NÃO DEPENDE DE NORMA JURÍDICA QUE O REGULAMENTE, INCLUSIVE QUANTO AO PROCEDIMENTO, APLICAVEL QUE LHE E ANALOGICAMENTE O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUE COUBER. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA AUTO-APLICABILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

ICMS: REGIME CONSTITUCIONAL ESPECIFICO (CF, ART. 146, III C/C ART. 155, PAR. 2. , XII E, TRANSITORIAMENTE, C/ ART. 34, PAR.8., ADCT): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMEROSOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS SOBRE O TRIBUTO (L. EST. 5.077/89), COM PEDIDO CAUTELAR: A) O PROBLEMA DA "CANA PROPRIA": LIMINAR INDEFERIDA CF. STF, REP.1394, RTJ 122/932; B) ISENÇÕES E INCENTIVOS APELIDADOS DE NÃO INCIDENCIA, REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO OU ALIQUOTAS DIFERENCIADAS: SUJEIÇÃO AO CONVENIO ICMS 66/88: LIMINAR DEFERIDA; C) CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE ICMS: RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL: LIMINAR DEFERIDA; D) LEGITIMAÇÃO POR LEI DOS ACORDOS ENTRE O ESTADO E OS USINEIROS, A PROPOSITO DA RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE A "CANA PROPRIA": CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO; E) SUBMISSAO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO A PREVIA ANUENCIA LEGISLATIVA: LIMINAR DEFERIDA; F) COTAS MUNICIPAIS DO ICMS - PRAZO DE REPASSE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ATRASADAS, CONFORME TAXA DE JUROS DO MERCADO FINANCEIRO: LIMINAR DEFERIDA, CF. ADIN 95, 12.10.89; G) PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS ESTADUAIS SOBRE CUJA ARRECADAÇÃO TENHAM COTAS: LIMINAR INDEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRESENCA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ART. 48-PAR. ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO DA POLICIA MILITAR AO DO EXERCITO NACIONAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE QUE EQUIPARA O SOLDO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL AO SOLDO DO EXERCITO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO AO ERARIO. LIMINAR CONCEDIDA.

SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE CADA MES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 5. DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, APENAS NO TOCANTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. EXGESE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO. - COMPETE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DEFESA DA NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA FEDERAL OU ESTADUAL. - NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NORMAL DO ADVOGADO DA UNIÃO, FIXADA NO CAPUT DO ARTIGO 131 DA CARTA MAGNA, E O DA DEFESA DE NORMA OU ATO INQUINADO, EM TESE, COMO INCONSTITUCIONAL, QUANDO FUNCIONA COMO CURADOR ESPECIAL, POR CAUSA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA QUE APRESENTE A DEFESA DAS NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS.

'MATÉRIA TRABALHISTA'. ESTABILIDADE PROVISORIA GARANTIDA AO EMPREGADO QUE, SEGUNDO AS INSTANCIAS TRABALHISTAS, SATISFAZ AS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE IMPUGNOU A ESTABILIDADE EM SI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INVOCADOS PELO RECORRENTE. AGRG DESPROVIDO, MANTIDAS AS CONCLUSÕES DO DESPACHO AGRAVADO.

AGRAVO REGIMENTAL: IMPERTINENCIA A RAZÃO DE DECIDIR DO DESPACHO AGRAVADO. O DESPACHO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGA SEGUIMENTO AO RE, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, OBVIAMENTE NADA DECIDE NEM SOBRE A MATÉRIA PREQUESTIONADA, NEM SOBRE A QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DESFOCADO, POIS, E O AGRAVO REGIMENTAL NELAS FUNDADO.

- PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES. VANTAGEM DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (CALCULO). - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO DA SÚMULA 339, NÃO DEMONSTRADA. INCIDENCIA DA SÚMULA 284. - CONTROVERSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO EM PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANTECIPAÇÃO DE FERIADO. SEGUIMENTO NEGADO, CONTUDO. COM A ANTECIPAÇÃO DE FERIADO PARA A SEGUNDA-FEIRA, DAI DECORRENDO QUE O PRAZO RECURSAL, QUE SE FINDARIA NO SABADO, FICASSE PRORROGADO PARA TERCA-FEIRA, IMPORTA EM TER-SE COMO TEMPESTIVO O EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO NESSE ÚLTIMO DIA, PELO QUE E DE DAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NESSA PARTE, PARA ISSO RECONHECER-SE. NEGA-SE, CONTUDO O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NELE DISCUTIDA, NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS NS. 282 E 356). OUTROSSIM, O TEMA INFRACONSTITUCIONAL QUE, EM TESE, PODERIA POSSIBILITAR A CONVERSAO DO EXTRAORDINÁRIO EM ESPECIAL, 'IPSO IURE', NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO, NÃO TENDO SIDO MANDADA PROCESSAR A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE DEIXARIA EM ABERTO A MATÉRIA REFERENTE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, CONTRA TAL DECISÃO NÃO SE INSURGIU, O RECORRENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO QUE, NESTE PONTO, RESTOU PRECLUSA A DECISÃO INDEFERITORIA.

- AGRAVO REGIMENTAL: INEPCIA, QUANDO NÃO ENFRENTA A FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO CONTRA INADMISSAO DE RE, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ O AGRAVO DE DEMONSTRAR INICIALMENTE QUE, AO CONTRARIO, FORA ELA VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO; SE NÃO CUIDA DE FAZE-LO, NÃO MERECE PROVIMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA. A ALEGAÇÃO DE IMINENTE PREJUIZO AO ERARIO, DESACOMPANHADA DE DADOS CONCRETOS QUE PERMITAM VERIFICAR-LHE A EXTENSAO, NÃO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS.