- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO, NO S.T.F. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ESTAO IMPEDIDOS, NO S.T.F., MINISTROS QUE JA TENHAM FUNCIONADO NO MESMO PROCESSO OU NO PROCESSO ORIGINARIO, QUER COMO JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, QUER COMO MEMBROS DE OUTROS TRIBUNAIS DE MENOR HIERARQUIA E NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 134 DO CPC. NO CASO, O IMPEDIMENTO ALCANCA OS QUE PARTICIPARAM DE JULGAMENTO NO T.F.R., QUANDO AINDA PERTENCIAM AQUELA CORTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 134, III, DO CPC. EXCEÇÃO PARA O CASO DE JUIZES DE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ART. 277, PARAGRAFO ÚNICO DO RI/STF). NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE QUE PARTICIPE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA O MINISTRO QUE, COMO RELATOR, INTEGROU A ASSENTADA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA TURMA. A RESTRIÇÃO E APENAS A PREVISTA NO ART. 76, PRIMEIRA PARTE, DO RI/STF, ISTO E, A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DEVERA FAZER-SE DENTRE OS MINISTROS DA OUTRA TURMA, OU SEJA, DAQUELA QUE NÃO JULGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA (NÃO TRABALHISTA). RECURSO ORDINÁRIO: APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA ENTRE PARTES: ESTADO ESTRANGEIRO E PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO BRASIL. A C.F. DE 1967/1969 ATRIBUIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA PARA JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE PARTES ESTADO ESTRANGEIRO E PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAIS (ART. 119, II, 'A'). ESSA COMPETÊNCIA, POREM, NAS CAUSAS CÍVEIS (NÃO TRABALHISTAS), COMO E O CASO DOS AUTOS, FOI TRANSFERIDA AO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE SE INSTALOU, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F., DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS A E D DO INC. III DO ART. 119 DA E/C N. 1/69. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAL E LEGAIS, BEM COMO DISSIDIO COM SÚMULA, QUE SE BASEIA EM TEXTO LEGAL JA ARROLADO DENTRE OS DA ALINEA A REFERIDA. HIPÓTESE DE DESDOBRAMENTO MATERIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INICIALMENTE INTERPOSTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, JA INADMITIDA, OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) E RECURSO ESPECIAL (QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCLUIDA AI A RELATIVA A SÚMULA). INICIATIVA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA PROMOVER, APÓS SER INTIMADA NA ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA APRECIAÇÃO, NO STF, DEPENDERA DA DECISÃO QUANTO AO RECURSO ESPECIAL.

- SERVIDOR AUTARQUICO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 4 DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DE DEPOSITO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTE: RE 114.488-2-RJ (DJ DE 11.11.88). RE NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. NÃO SE TRATANDO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO ESTA SUJEITA A PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - Ação rescisória. 2. Limites territoriais entre Municípios: ação concernente à nulidade de sua alteração. Acórdão rescindendo que afirmou, quanto à prescrição da ação, ser a vintenária do art. 177 do Código Civil e não a de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. 3. Jurisdição territorial entre dois Municípios. 4. Base física do exercício de sua autonomia, o território do Município, definido na lei estadual de sua criação, ou em posterior lei de revisão administrativa e territorial do Estado, certo está constitui elemento integrativo da noção desse ente político, em nosso sistema constitucional. Não é cabível entender que porção do território de um Município possa ser integrada à jurisdição de outro município, por via diversa daquela prevista na Constituição. Se a divisão territorial do Estado em municípios é de previsão constitucional; se isso havia de fazer-se, já no regime da Constituição de 1946, segundo a lei do Estado-membro, não é admissível ter como válida qualquer alteração territorial dos Municípios, senão na conformidade da disciplina legislativa do Estado, o que vale dizer, modo público, e não por simples negócio jurídico, modo privato, ou simples disposições municipais. 5. De outra parte, enquanto base física sobre a qual se exerce a autonomia, dimensão política da jurisdição do ente municipal, força é entender, em princípio, que noção publicística informa a natureza do território da comuna, enquanto bem imóvel. Nesse plano, não há visualizar o tema da prescrição, a não ser na perspectiva do tratamento dispensado, pela ordem jurídica positiva, aos bens públicos. 6. Ação anulatória do Termo de Acordo de retificação de limites promovida por um dos Municípios visando retomar o exercício de sua jurisdição política e administrativa sobre a porção territorial em causa, restaurando-se, dessa maneira, os limites fixados anteriormente na lei estadual de sua criação. 7. Hipótese em que não é admissível ter a ação como de natureza meramente pessoal, para enquadrá-la no âmbito de incidência do Decreto nº 20.910, de 1932, sujeita a prescrição qüinqüenal. 8. Ação rescisória do acórdão julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PIS. DECRETO LEI N. 2445-88, QUE ALTEROU A DISCIPLINA DO PIS. TENDO-SE COMO INEXISTENTE O ' PERICULUM IN MORA', EMBORA POSSA HAVER RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS POSTO NA AÇÃO, E DE INDEFERIR-SE A REQUERIDA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2445-88. E QUE NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR COMO HAVENDO MAL IRREPARAVEL NA EXECUÇÃO DO ALUDIDO DECRETO-LEI, POSTO QUE, CASO SEJA INDEVIDO O PAGAMENTO DO PIS, QUE VIER A SER EFETUADO, PODERA HAVER O RESPECTIVO REEMBOLSO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F. DE 1988.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O S.T.F., COM BASE NO ART. 119, III, 'A', 'C' E 'D', DA E.C. N. 1/69. APELO NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, MAS QUE ACABOU SUBINDO AO S.T.F., EM VIRTUDE DE PROVIMENTO DE AGRAVO. POSTERIOR INSTALAÇÃO DO S.T.J.. CONVERSAO, 'IPSO IURE', DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ESPECIAL, COM BASE NO ART. 105, III, 'A', 'B' E 'C', DA C.F. DE 1988. QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F. RESOLVE NÃO CONHECENDO DO RECURSO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J., PARA QUE O JULGUE, COMO ESPECIAL, COMO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 119, III, 'A', 'C' E 'D', DA E.C. N. 1/69, 105, III, 'A', 'B' E 'C' DA C.F. DE 1988 E DO ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ADCT. COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE AQUELA CORTE, EM PROCESSO ESPECIAL - E NÃO MAIS AO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - O JULGAMENTO DE CAUSAS DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA (ART. 105, III, DA C.F. DE 1988): A) - CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES VIGENCIA; B) - JULGAR VALIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL; C) - DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL. E E EXATAMENTE DESSA MATÉRIA QUE SE CUIDA NO RECURSO, INTERPOSTO E ADMITIDO COMO EXTRAORDINÁRIO, E QUE FICOU, 'IPSO IURE', CONVERTIDO EM ESPECIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL. TENDO PERDIDO O OBJETO, QUE ERA O DE ENSEJAR A RECORRENTE CONCORRER AO PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, JULGA-SE PREJUDICADO.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CUJA PETIÇÃO ABRANGE DOIS TEMAS: UM DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO; OUTRO DE INDOLE PROCESSUAL, OBJETIVANDO A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA APRECIAR, DESDE LOGO, A PARTE DO AGRAVO RELATIVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ORIGEM, DADO O CARÁTER PREJUDICIAL DESSA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INADMITIDO), AGRAVO DE INSTRUMENTO E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL QUE VERSAM APENAS SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVADA E ARGUIDA, ANTES DO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PEDIU AO S.T.F. A DECLARAÇÃO DE ANISTIA DA DIVIDA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCORDANCIA DO AGRAVANTE E ARGUINTE. QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F. RESOLVE, JULGANDO PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS (DO AGRAVO C/ ARGÜIÇÃO), PARA QUE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NOS PRINCIPAIS SE REQUEIRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O INSTITUTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI ABOLIDO PELA C.F. DE 1988 E A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO S.T.F., PARA JULGA-LA, CESSOU COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ADCT DA C.F. DE 1988). PREJUDICADA ESTA POR CONSEGUINTE, A ARGÜIÇÃO. E NÃO E CASO DE REMESSA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO S.T.J., POIS O AGRAVANTE MANIFESTOU DESINTERESSE EM SEU PROSSEGUIMENTO.

- HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7 DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CABIA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O SEU JULGAMENTO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. UMA VEZ INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESSA CORTE COMPETE JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- PRISÃO PARA JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. ANULADA A ABSOLVIÇÃO PERANTE O JÚRI, NEM POR ISSO SE RESTABELECE AUTOMATICAMENTE A PRISÃO ANTERIOR DO RÉU. NADA IMPEDE, POREM, O DECRETO DE NOVA PRISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. H.C. DEFERIDO, COM ESSA RESSALVA. PRECEDENTES.

- MESMO DEPOIS DE INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS A SUA DECISÃO QUE APRECIARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRITO AO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA. EMBARGOS DE QUE SE CONHECE, PARA REJEITA-LOS, POR APRESENTAREM IMPROPRIO CARÁTER INFRINGENTE.

- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE CABE, A ESSE ÚLTIMO, CONHECER DA IMPETRAÇÃO. (HC 67.263, SESSAO DE 19.4.89).

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AO JULGAR O HC-67.263, O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU QUE CONTINUA ELA COMPETENTE, MESMO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO CONTRA QUAISQUER TRIBUNAIS DO PAIS, QUANDO NÃO SEJA ELE MEIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS'. NO MÉRITO, IMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DE NULIDADES APRESENTADAS NA IMPETRAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE (50% DO TOTAL) - REGISTRADA OU NÃO - E INFERIOR AO MINIMO DE 250 HÁ ESTABELECIDO EM LEI PARA A REGIAO. ÁREA CONTINUA DA UNIDADE DESAPROPRIADA, TODAVIA, QUE E SUPERIOR AO LIMITE ISENTO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDOMINIO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AUDIENCIA DAS COMISSÕES AGRARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. SE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA VERSAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL E NÃO HOUVER AGRAVO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGA-SE PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E DECLARA-SE, DESDE LOGO, PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ AO MESMO NÃO VINCULADO, COMPETENTE PARA APRECIAR O CONFLITO E O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 105, I, LETRA 'D', DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.