COMPETÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ANTES DA INSTALAÇÃO DO S.T.J. (ART. 27, PARAGRAFO-1 DO ADCT E ART. 105, II, LETRA 'A', TUDO DA C.F. DE 1988). RECURSO INTERPOSTO, DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105, II, LETRA 'A', DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO, POREM, TAL DISPOSITIVO AINDA NÃO ERA APLICAVEL, ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO-1 DO ART. 27 DO ADCT DA MESMA CARTA POLITICA, POR NÃO TER SIDO ATÉ ENTÃO INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, ATÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMA-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINA-LO E JULGA-LO COMO FOR DE DIREITO.

EXTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A vista do princípio, e imperativo que o STF autorize a extensão da processabilidade do extraditado para que a Justiça do Estado requerente possa ampliar a acusação. Impõe-se, nesse caso, que um advogado dativo patrocine o extraditado ausente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 5129/89, DO ESTADO DA PARAIBA. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA PARLAMENTAR QUE IMPLICARIA AUMENTO DE DESPESAS EM PROJETO DA INICIATIVA DO EXECUTIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA DA LEI FUNDAMENTAL QUE TORNARIA OBRIGATORIA PARA OS ESTADOS O COMANDO DIRIGIDO A UNIÃO (ARTIGOS 61, INCISO II, ALINEAS A E B E 63, INCISO I CF/1988). INEXISTÊNCIA, ATUALMENTE, DAS NUMEROSAS REGRAS DE SIMETRIA COMPULSORIA DA CARTA DE 1967 (EC N. 1/69). MATÉRIA QUE DEPENDE DE MAIS ACURADA INDAGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

- HABEAS CORPUS. COLIDENCIA DE DEFESA, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TECNICA. A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DO ARTIGO 600 DO C.P. PENAL. O PACIENTE E CO-RÉU NEGARAM EM JUÍZO A AUTORIA DO DELITO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COLIDENCIA. QUANTO A DEFESA, NA VIA REVISIONAL, NÃO HÁ COMO APRECIA-LA, UMA VEZ QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE APRECIA MATÉRIA DE PROVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

- INQUERITO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A TEOR DO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. ARTIGOS 97, PARAGRAFO 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 E 37, III DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESFEZ-SE A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Ação rescisória para cujo processo e julgamento é competente o Tribunal de Justiça do Estado, porque o Supremo Tribunal, diante do recurso interposto na causa originária, não chegou a apreciar a questão federal controvertida, tendo-se limitado a não conhecer do recurso extraordinário, com fundamento em súmulas formais, relativas a regras de admissibilidade (252, 356, 291 e 279).

Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 8971-80, do Estado de Goiás. Advento da nova Carta Política. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que as Representações anteriores ao advento da nova Constituição Federal devem ser consideradas prejudicadas. Precedentes.

Argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 7.710-88, perante os artigos 16 e 29, I e III, da Carta de 1988. Cautelar indeferida, por falta dos pressupostos necessários à sua concessão.

- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE PARA DELE CONHECER, CABENDO APENAS O JULGAMENTO, EM RECURSO ORDINÁRIO, DE DECISÕES EM MANDADOS DE SEGURANÇA PROFERIDAS POR ESSAS CORTES, SE DENEGATORIA A DECISÃO (ARTIGO 102, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO DE DIREITO.

- COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES DE SUA INSTALAÇÃO, COM BASE NO ART. 105, III, 'A' E 'C, DA C.F. DE 1988, TUDO SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSAO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUE CABIVEL, A ÉPOCA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, III, 'A' E 'D', DA E.C. N. 1/69, C/C ART. 27, PARAGRAFO 1, DO ADCT DA C.F. DE 1988). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O S.T.F., COM PEDIDO DE SUBIDA DO RECURSO, COMO EXTRAORDINÁRIO, FACE AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. SUPERVENIENCIA, POREM, DA INSTALAÇÃO DO S.T.J. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO S.T.F., COM A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J. PARA JULGAR O AGRAVO, COMO DE DIREITO, POR VISAR A SUBIDA RECURSO QUE, INTERPOSTO COMO ESPECIAL, ASSUMIU, DEPOIS, DEFINITIVAMENTE, ESSE CARÁTER.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 6., IV, da Lei 7.738/89 e o Decreto 94.548/87, dispositivos que alteram indices de atualização monetária de contratos de financiamentos imobiliarios. Legitimidade ativa (Preliminar). MEDIDA CAUTELAR. Inocorrencia dos requisitos legais para a sua concessão.

INDULTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO. EM SE TENDO, DA CONFUSA INICIAL, QUE O PEDIDO VISA A OBTENÇÃO DE INDULTO, NÃO E O S.T.F. O COMPETENTE PARA APRECIA-LO, MAS SIM O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AO QUAL, ASSIM, DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS.

- Argüição de relevância de questão federal e agravo de instrumento contra indeferimento de recurso extraordinário, convertido em recurso especial. Competência para o julgamento. 1. A argüição de relevância da questão federal já não pode ser julgada, pois o instituto desapareceu na C. F. de 1988 e sua apreciação só foi possível pelo Conselho do S.T.F., até a instalação do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrida a 7/4/1989, face ao disposto, conjugadamente, na E.C. nº. 1/69 (arts. 119, III, "a" e "d", § 1º, 325, XI, 327, 328, § 5º, inc. I e 329, § 1º, do R.I.S.T.F., e art. 27, § 1º do A.D.C.T. da C.F. de 1988). Está, por conseguinte, prejudicada. 2. Sua interposição, porém, assim como a do agravo, impediram a preclusão, quanto ao indeferimento do recurso na instância de origem. 3. Sucede que, com o advento da C.F. de 1988 e a instalação do S.T.J., já não cabe mais recurso extraordinário, para o S.T.F., com alegação de negativa de vigência de lei federal ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 102, III). O recurso cabível, com tais alegações, agora, é o especial, para o S.T.J (art. 105, III, "a" e "c"). 4. Em tais circunstâncias, observados os precedentes do E. Plenário, é de se ter o recurso extraordinário, como convertido, "ipso iure", em especial. 5. Com o agravo o que se pretende é a subida de um recurso que, agora, tem essa natureza. Só o S.T.J. tem competência para determinar sua subida, ou não. Por isso mesmo, só aquela Corte pode apreciar o presente agravo. 6. Isto posto, examinando questão de ordem, o Plenário do S.T.F. julga prejudicada a argüição de relevância da questão federal, declara o recurso extraordinário convertido, "ipso iure", em recurso especial, não conhece do agravo e determina a remessa dos autos ao S.T.J. para julgá-lo (o agravo), como de direito.

RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JUIZ TOGADO CONTRA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE PERTENCE, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DIRETIVOS. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO. AÇÃO JA JULGADA E REMETIDA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO FORMULADA A RECLAMAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

EMENTA: - Inquérito. Delito Eleitoral. Extinção da punibilidade pela prescrição da infração prevista no art. 346 do Código Eleitoral em relação à Deputados e Senadores que gozam de prerrogativa de função. Concessão de habeas corpus de ofício para estender a declaração a co-réus, abreviando, assim, o andamento do feito - não fora isso, deveria ser apreciado, ainda em 2ª. instância - que deverá prosseguir, no primeiro grau de jurisdição quanto aos crimes remanescentes e ainda não prescritos. Decisão que não impede cabal apuração de outros delitos tipificados em dispositivo diverso que o citado 346 do Código Eleitoral.

- AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE (ART. 105, I, 'A', CF/1988). REGRA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, CESSADA A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRIBUIDA AO STF PELO TEXTO CONSTITUCIONAL TRANSITORIO. REMESSA DOS AUTOS AO STJ.

- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES N. 3, DE 16-8-88 E N. 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO DO DECRETO N. 95.886, DE 29-3-88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES DE 'FORJAS ACESITA S.A.'. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 102, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO, RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 02/88 DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOS SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR. SATISFEITO O REQUISITO DE 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' CONCEDE-SE A CAUTELAR PARA SUSTAR A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 02/88 E, POR CONSEQUENCIA, O ATO ELEITORAL QUE ELA CUIDA DE DISCIPLINAR.