'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. I - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADO. ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE A CARGO DA DEFESA. II - DESPACHO FUNDAMENTADO A BASE DO ESTEREOTIPO TEXTUAL DA LEI, SEM A APRESENTAÇÃO DE RAZOES IDONEAS PARA JUSTIFICAR, NO CASO CONCRETO, A CUSTODIA PREVENTIVA. QUALIDADES DO RÉU QUE SUGEREM A INCONSISTENCIA DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DESAUTORIZAR A PRISÃO PREVENTIVA.

LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE OTNS. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE OTNS. CONTRARIEDADE AO ART. 117, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTÃO EM VIGOR, ATUAL ART. 100, PARAGRAFO 1. DA NOVA CARTA POLITICA.

'HABEAS CORPUS'. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESULTANTE DE DEMORA NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE OUTRO 'HABEAS CORPUS'. DEFERIMENTO PARCIAL DO 'WRIT' PARA QUE A PUBLICAÇÃO SE FAÇA IMEDIATAMENTE.

ADMISSAO AO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO E NULO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LESIVIDADE. - ADMITIDOS PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, AMBOS OS RECURSOS PODEM SER EXAMINADOS PELA LETRA 'D' DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 292 E 528). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A OFENSA AOS ARTS. 6. E 13, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO 31, DA CONSTITUIÇÃO, NEM NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 1. E 2. DA LEI 4717/65, COMO JÁ DECIDIU ESTA CORTE AO JULGAR CASO ANALOGO ( RE 105520). - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

'HABEAS CORPUS'. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. FRAUDE PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA, MEDIANTE ARTIFICIOS E ARDIS QUE INDUZIRAM EM ERRO BENEFICIARIOS DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SE O PACIENTE SE ESQUIVA DA JUSTIÇA, CAUSANDO DIFICULDADES A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, JUSTIFICA-SE A SUA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTENCIA DA AÇÃO E DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS (ART. 404, CÓDIGO CIVIL; ART. 23, LEI N. 5.478/68). PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA HOMOLOGAR APENAS A DESISTENCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC) E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANCA. LEI EM TESE (SÚMULA 266 DO STF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEGISLAÇÃO QUE REGULA DEPOSITOS E VENCIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANCA. MEDIDA IMPETRADA CONTRA LEI EM TESE: INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 266 DO STF). II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A FALTA DE ATO ESPECIFICO QUE O CARACTERIZE NO FEITO COMO AUTORIDADE COATORA. MANDADO NÃO CONHECIDO.

Reclamação. Competência para suspensão de liminar em mandado de Segurança. Nulo é o acórdão do Tribunal de Justiça que, em agravo regimental, suspende liminar concedida, em mandado de segurança, pelo Vice-Presidente daquela Corte. Invasão de competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente.

Ação Rescisória. Reexame dos fatos. Descabimento. Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que o embasaram. Ação rescisória julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ASSENTO N. 04/1988, ART. 3., PARAGRAFO ÚNICO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL, EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTE, NO ESTADO, TAMBÉM, TRIBUNAL DE ALÇADA. ASSENTO QUE PREVE A PROMOÇÃO DE JUIZES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE ALÇADA, ALI REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ADVOGADOS, AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESERVADAS A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE ACONSELHA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO-SE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 3., DO ASSENTO N. 04/1988, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.

'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. ALEGAÇÃO DE FATO ATIPICO E DENUNCIA INEPTA. DENUNCIA QUE NARRA A OCORRENCIA DE FATO TIPICO. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TEVE SUPERADO O OBICE REGIMENTAL, MERCE DA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO DISPENSA A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DO APELO RARO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDENCIA E APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. - NÃO DEMONSTROU O IMPETRANTE A OCORRENCIA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO A PRETENDIDA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ANTIGO PATRONO DO PACIENTE PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A MENORIDADE NÃO FOI LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PENAL. PROPRIEDADE IMATERIAL. PUBLICAÇÃO. TÍTULO DE REVISTA UTILIZADO POR OUTRO. VOCABULO COMUM. FUNDAMENTO PARA A AÇÃO PENAL SEQUER ALEGADO NA QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DO FATO. CRIME INEXISTENTE. EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' A CO-REUS. A EMPRESA QUE PUBLICA REVISTA COM O TÍTULO 'VIDA E SAÚDE' NÃO PODE PRETENDER QUE O VOCABULO 'SAÚDE' SEJA DE USO EXCLUSIVO SEU, PELO QUE NÃO HÁ CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL EM QUE HAJA OUTRA REVISTA COM O TÍTULO DE 'SAÚDE', COMO NÃO PODERIAM SER IMPEDIDAS PUBLICAÇÕES SOBRE A MATÉRIA COM TITULOS QUE RELACIONASSEM ATIVIDADES, PROCEDIMENTOS, COMPORTAMENTOS OU HABITOS COM A 'SAÚDE', VOCABULO ESTE SIGNIFICATIVO DE HIGIDEZ, QUALIDADE DO QUE E SADIO OU SÃO. DE OUTRA PARTE, NÃO E POSSIVEL SUSTENTAR-SE A AÇÃO NA POSSIBILIDADE DE HAVER CRIME PELA UTILIZAÇÃO PELOS EDITORES QUERELADOS 'DE PADRÕES GRÁFICOS OU CROMATICOS DO TÍTULO, DE ACORDO COM O DESTAQUE DADO A CADA UM DESTES VOCABULOS', COM O QUE PODERIA HAVER, EM TESE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SE E CERTO QUE ALEGAÇÕES SOBRE TAL ASPECTO SEQUER CONSTARAM DA QUEIXA-CRIME. EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' A CO-REUS INCLUIDOS NA DENUNCIA (VICTOR CIVITA, RICHARD CIVITA, CARLOS CIVITA, MENAHEM MOUSSA POLITI, STELIO ALVES DE CAMPOS, JOAO GOMES, RENE CESAR XAVIER DOS SANTOS, FLAVIO BARROS PINTO E ANGELO SILVIO ROSSI), PELOS MESMOS FATOS: ART. 580 E 654, PARAGRAFO 2. DO CPP (ART. 193, II, DO RI/STF).

- "Habeas Corpus". Condenado o réu a um ano e seis meses de reclusão, em revisão criminal, reduziu-se a pena a um ano de reclusão. Pretende, em "habeas corpus", se reconhececa omissão da sentença, quanto ao beneficio do "sursis". Na sentença, o juiz, expressamente, considerou o réu perigoso. Embora na revisão criminal haja sido cancelada a cláusula de periculosidade, não obstante reconhecidos antecedentes do réu, não mais tinha objeto a manifestação acerca do "sursis". "Habeas Corpus" indeferido.

- Habeas Corpus. Alegação de falta de motivação da sentença condenatória e do acórdão. Desclassificação para homicidio culposo pelo Tribunal do Júri. Decisão do Juiz suficientemente fundamentada, a partir do que assentou o Júri. Improcedencia da alegação de falta de tipicidade do delito de destruição de cadaver. Pedido denegado.

- Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação. Ação declaratoria, visando reajuste das prestações e saldo devedor, pelo sistema de equivalencia salarial, julgada improcedente em segundo grau. Representação n. 1.288. O Decreto-lei n. 19/1966 instituiu novo e completo critério de reajustamento das prestações da casa propria. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar clausulas contratuais, de acordo com a Súmula 454. Matéria de fato examinada no acórdão. Súmula 279. Não há, no caso, desde logo, dar pela ofensa ao art. 153, par. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, conforme alega o recorrente. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.::

PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DA SUA ADMISSIBILIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXPROPRIATORIA. ARTS. 153, PARAGRAFO 2., DA C.F. DE 1967/1969 E 471 DO C.P.C.. OBICE REGIMENTAL. SÚMULA 283. R.E. NÃO CONHECIDO. TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FEDERAL (INFRACONSTITUCIONAL), PELO E. CONSELHO, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COISA JULGADA) NÃO PODE SER APRECIADA, FACE AO OBICE DO ARTIGO 325, V, 'C', E VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER N. 2/85, POR SE TRATAR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXPROPRIATORIA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969 (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) NÃO PROCEDE, POIS OS VV. ACORDAOS RECORRIDOS CONSIDERARAM DEVIDOS OS JUROS MORATORIOS COM BASE EM LEI, A DE N. 4.414/64, PORQUE ENTRE A DATA DO CALCULO ANTERIOR E A DO DEPOSITO, CONTINUARAM INCIDINDO E NÃO FORAM PAGOS. E NO ARESTO DA APELAÇÃO AINDA SE INVOCOU A ESSE RESPEITO, O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ABRANGENTE, TAMBÉM, DOS JUROS MORATORIOS. E ESSE FUNDAMENTO NÃO FOI ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DONDE A INCIDENCIA DA SÚMULA 283, SEGUNDO A QUAL E INAMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 960 DO CCB. SUMULAS 282 E 356. INVIABILIDADE DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO CCB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR E DECISÃO COM BASE NO EXAME DA PROVA. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.