IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADAS, BEM COMO NÃO CARACTERIZADA A SUPOSTA INTERCEPTAÇÃO DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO - QUE ANULARA O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DEFESA PREVIA - QUANTO A NEGATIVA DE LIBERDADE AOS PACIENTES EM FACE DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO PELA DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL FUNDAMENTE A DECISÃO, MANIFESTANDO-SE A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RELAÇÃO A JOSE ANCHIETA DE ARAUJO, QUE TERIA FALECIDO SEGUNDO INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS.

EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUES. PEDIDO FORMULADO, POR VIA DIPLOMATICA, MEDIANTE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E INSTRUIDO COM MANDADOS DE CAPTURA DECORRENTES DE CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO, HOMICIDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA, PORTE E USO DE ARMA PROIBIDA E INDICIAMENTO POR CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBEDECIDAS AS FORMALIDADES DO ARTIGO 80, PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 76 E 78, E AUSENTES AS CAUSAS IMPEDITIVAS DO ART. 77 TODOS DA LEI N. 6.815/80, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI N. 6.964/81, A EXTRADIÇÃO DEVE SER CONCEDIDA, EXCETO QUANTO AO PORTE E USO DE ARMA PROIBIDA, POR FALTA DE CORRESPONDENTE TIPICIDADE.

Tributação de ISS em operação de "leasing". Renovação do julgamento após suscitada a questão da inconstitucionalidade do item 52 da lista de serviços constante do Decreto-lei n. 406, na redação do Decreto-lei n. 834/69. Parecer da Procuradoria-Geral da Republica sobre o assunto. Instalação do STJ. Competência desse Tribunal para apreciar o recurso especial, em que se converteu o recurso extraordinário restrito a matéria infraconstitucional. Remessa dos autos ao STJ.

ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE 'REFORMATIO IN PEJUS', PORQUE, QUANTO A UM DOS PACIENTES, FOI CONFIRMADA A SENTENÇA TAL COMO COMPLEMENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, QUANTO AO OUTRO, AUMENTOU-SE O TOTAL DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO.

NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MESMO SENDO VINCULADA A DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO CRIMINAL, NÃO PODE O JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO MAGISTRADO, DITO COATOR, NA AFERIÇÃO SUBJETIVA DE CRITÉRIO QUE SE COMPORTOU DENTRO DOS LIMITES DO INCISO II DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELA VALORIZAÇÃO DE FATOS SUSCETIVEIS DE CONSTITUIR MAUS ANTECEDENTES OU CONDUTA SOCIALMENTE REPROVAVEL. PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.

'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO NOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.NULIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DILIGENCIA NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, ENQUANTO ESSES EXISTIREM (ART. 158, CPP). PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR AS DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVENDO SER PROFERIDA NOVA SENTENÇA, APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL.

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CP. REQUISITOS ATENDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 59 DO CP - RELATIVO A FIXAÇÃO DA PENA -, ABSTRAIDOS NO JULGAMENTO MONOCRATICO. PENA DEVIDAMENTE FIXADA PELO TRIBUNAL REVISOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSIVEL DE CORREÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM 2º. GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTARIA DE AUTORIDADE POLICIAL. A LEI Nº. 7.209/84 NÃO DISPÔS A RESPEITO DA TITULARIDADE PARA O INÍCIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM FACE DAS INTERRUPÇÕES HAVIDAS. ORDEM DENEGADA.

- Competência. Recurso de habeas corpus julgado pelo Tribunal Federal de Recursos, no período a que se refere a primeira parte do § 7 º do art. 27 do ADCT da nova Constituição Federal. Embora fosse o Tribunal Federal de Recursos um tribunal superior, os julgamentos por ele realizados, no período compreendido entre a promulgação da nova Constituição e a instalação dos Tribunais Regionais Federais, em recursos que passaram à competência destas últimas Cortes, hão de ser considerados como tendo o TFR funcionado no exercício da competência dos TFR, como resulta do disposto na primeira parte do § 7º do art. 27 do ADCT da nova Constituição Federal. Em conseqüência, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar os recursos de habeas corpus , das decisões do TRF, que naquela aludida condição funcionou, passou a ser daquele Tribunal ( o S.T.J.) e não mais do S.T.F., a teor do disposto no art. 105, II, a , da parte permanente da nova Carta Magna. Precedente. RHC 67.622, sessão Plenária do dia 28.06.89.

RE. O EXAME PRELIMINAR DE SEU CONHECIMENTO ESTA RESTRITO AS QUESTÕES DEDUZIDAS NA INTERPOSIÇÃO.

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ASPECTOS SUBJETIVOS. DESCABE HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO CONDENADO, SE A FUNDAMENTAÇÃO AFASTA A TESE DA ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSAO PARCIAL EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESTE APRECIE, COMO ENTENDER DE DIREITO, O RECURSO ESPECIAL EM QUE, PARCIALMENTE, FOI CONVERTIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

STF : COMPETÊNCIA ORIGINARIA, INEXISTÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUNAIS, SALVO INTERESSE DIRETO OU INDIRETO DE TODA A MAGISTRATURA OU IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES: COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RECURSO ORIDINARIO PARA O STF, SE DENEGATORIA A DECISÃO (CF 88, ARTS. 102, I, D E N; 102, II, A E 105, II, B E LOMAN, ART. 21, IV).

CAUSA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO E AO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VANTAGEM, POR SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NENHUM DOS IMPETRANTES SENDO MAGISTRADO, NÃO BASTA, PARA ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA 'N' DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO, O SIMPLES REFLEXO PRATICO QUE POSSA TER, SOBRE A SITUAÇÃO DOS JUIZES, A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA RELATIVA A REMUNERAÇÃO OU A TRIBUTAÇÃO DE ESTIPENDIO DO FUNCIONALISMO EM GERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVOS A ACÓRDÃO DO S.T.F., A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LOS CONTINUA A SER DE TAL CORTE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DAQUELAS QUE, PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSARAM A OUTRO TRIBUNAL. EMBARGOS RECEBIDOS PARA FICAR DECLARADO QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 281 NÃO E APLICAVEL ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CPP, DE VEZ QUE O VENCIDO FOI O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EMBORA POR MAIORIA. RECEBIDOS OS DECLARATORIOS, CABIA O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE A PREVISÃO DO ENTÃO AINDA EM VIGOR, INC. III, DO ART. 325 DO RI/STF. O FURTO E DE SE TER COMO CLASSIFICADO NO PARGRAFO 1. DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL (FURTO NOTURNO) SE E COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO PRATICADO EM DEPENDÊNCIA NÃO INTEGRANTE DO CORPO PRINCIPAL DA RESIDÊNCIA DAS VITIMAS. AUMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA.

A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL, CORRESPONDE A PENA BASE, PODENDO A REPRIMENDA SER ACRESCIDA EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. Figurando o Tribunal "a quo" como coator, em virtude de decisão adotada em recurso, competente para conhecer do "habeas corpus" é o Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 102, I, "i", da Constituição. - "Habeas corpus" que se denega em face da regular aplicação da pena, tendo em vista os antecedentes do paciente.

COISA JULGADA. SENTENÇA DECLARATORIA: EFICACIA MATERIAL. A EXISTÊNCIA DO DIREITO, OBJETO DE SENTENÇA DECLARATORIA TRANSITA EM JULGADO, E INDISCUTIVEL NO PROCESSO EM QUE SE POSTULA O RESSARCIMENTO PECUNIARIO DA FRUSTRAÇÃO DO SEU GOZO. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO DESPEDIDO, VISANDO A INDENIZAÇÃO REPARATORIA DO DIREITO CUJO GOZO FOI IMPOSSIBILITADO PELA DISPENSA.

- AGRAVO REGIMENTAL. Competência para julgamento de recurso extraordinário fundado em matéria constitucional e legal, e que embora admitido, na origem, subiu ao Supremo Tribunal Federal com argüição de relevância, ainda sem julgamento. Embora prejudicada a relevância, face ao novo ordenamento constitucional, as questões que lhe deram origem podem ser objeto de recurso especial, cuja apreciação quanto à admissibilidade deverá ser feita no juízo a quo. Precedentes do Plenário aplicáveis à hipótese dos autos: RREE 117.329 e 117870.