PRAZO. SUSPENSÃO, POR ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE GREVE DO FUNCIONALISMO DA JUSTIÇA: TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ANTES DE FINDA A SUSPENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE: ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO REINTEGRATORIA DE POSSE, NÃO COGITOU DE NORMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DO DIREITO DA PROPRIEDADE, IMPERTINENTE A ESPÉCIE.

- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DOSIMETRICA. INOCORRENCIA JA QUE OS FUNDAMENTOS DA MOTIVAÇÃO, EMBORA SUCINTOS, ESTAO CORRETAMENTE EXPOSTOS E A FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MINIMO LEGAL, CONSIDEROU A REINCIDENCIA, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROVADOS E A PESSIMA CONDUTA SOCIAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INCABIVEL DE SER EXAMINADA NO ÂMBITO RESTRITO DO 'WRIT'.

- RÉU ACUSADO DE VARIOS DELITOS, MAS SÓ CONDENADO PELO PATRIMONIAL, A CUJO RESPEITO VERSOU, EXCLUSIVAMENTE, A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. PRETENSAO DE REDUÇÃO DA PENA NÃO ATENDIVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS, VISTO ENVOLVER APROFUNDADO REEXAME DE PROVA.

- PREJUDICADO, EM FACE DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O EXAME DA MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, NO QUE SE REFERE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, TODAVIA, NÃO SE VEM A CONHECER, POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA CONTRARIEDADE DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

- HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, E 14 DA LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE DO CONCURSO, SE A ASSOCIAÇÃO E PREVIAMENTE ORGANIZADA PARA A PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA POR GRUPOS BRASILEIRO E ISRAELENSE, COMO ORGANIZAÇÃO ANTERIOR E NECESSARIA AO TRAFICO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PROCESSUAL. ERRO MATERIAL: DECISÃO CUJO CONTEUDO REVELA NÃO SE REFERIR AO RECURSO IDENTIFICADO NO SEU CABECALHO, MAS A OUTRO, IGNORADO: CORREÇÃO, A QUALQUER TEMPO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DECISÃO APARENTE. 2. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE (CF/69, ART. 153, PARAGRAFO 2): NÃO O CONTRARIA JULGADO QUE NÃO OBRIGA A PARTE A DESPESAS, EM FAVOR DE TERCEIRO, SEM RESSARCIMENTO, MAS APENAS DECIDE SOBRE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTE-LO.

RECLAMAÇÃO VISANDO AO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM HABEAS CORPUS, LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE O RECLAMANTE SÓ FOSSE RECOLHIDO EM PRISÃO DESTINADA AO REGIME SEMI-ABERTO. SE O JUIZ DETERMINOU NÃO FOSSE O PACIENTE RECOLHIDO A PRISÃO COMUM, MAS AGUARDASSE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, NÃO HOUVE AFRONTA A ESSA DECISÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ATOS REVOLUCIONARIOS. MILITAR. CASSAÇÃO POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLITICOS. ART. 9. DO ADCT DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE. O PEDIDO FORMULADO SOB O RESPALDO DO ART. 9. DO ADCT DEVE SER CONSIDERADO COMO UMA AÇÃO, EMBORA SOB RITO ESPECIAL E SUMARISSIMO. NÃO HÁ COMO JULGAR-SE INEPTA INICIAL SE POSSUI ELA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA QUE TENHA CURSO A AÇÃO. SE RESULTA DOS AUTOS QUE A MEDIDA PUNITIVA APLICADA AO AUTOR COM BASE NO AI-5, NÃO DECORREU DE MOTIVOS POLITICOS, NÃO INCIDE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 9. DO ADCT DA NOVA CARTA POLITICA, POIS ABRANGE TAL DISPOSITIVO LEGAL APENAS AQUELES QUE FORAM CASSADOS OU TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS EXCLUSIVAMENTE SOB FUNDAMENTAÇÃO DAQUELA NATUREZA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR: PRESSUPOSTOS OCORRENTES. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 9730, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, DE MINAS GERAIS. TRATANDO O ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9730, DE 5.DEZ.1988, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS DE CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DAQUELE ESTADO E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E SENDO ALEGADA FALTA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TAL DETERMINAÇÃO LEGAL, E A VISTA DE PRECEDENTES DA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR, E ELA, NO CASO, DE IGUALMENTE SER DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 2.154/89 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PELA LEI 8.327/87. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS (FUMUS BONI IURIS) E REPERCUSSÕES DE NATUREZA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (PERICULUM IN MORA), PRESENTES A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

- DIREITO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE LOTES URBANOS, PARA FINS DE VENDA, EM LOTEAMENTO REGULARIZADO. CONDUTA TIPICA: ART. 50, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. NÃO E PENALMENTE ATIPICA A CONDUTA DE QUEM, IRREGULARMENTE, DESMEMBRA LOTES, EM LOTEAMENTO REGULAR, POR QUALQUER DAS FORMAS PREVISTAS NO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DA LEI QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (N. 6.766, DE 19.12.1979). NÃO E POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT', REEXAMINAR, APROFUNDADAMENTE, ELEMENTOS DE PROVA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. H.C. DENEGADO.

- PROCESSO PENAL. JÚRI. RECURSO. NULIDADES. QUESITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS. NÃO SE EVIDENCIANDO PERPLEXIDADE DOS JURADOS NA RESPOSTA AOS QUESITOS; NEM SE CONFIGURANDO OS ALEGADOS VÍCIOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE JUSTIFICOU A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, PARAGRAFO 2, I, DO C.P. (HOMICIDIO MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO), RECONHECIDA PELO JÚRI, NÃO E CASO DE SE CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO. H.C. INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA DEMORA DO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SE A SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DA CO-RE, A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER JULGADA, POIS PRESSUPOSTO DELA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REVISANDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 62 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TENDO-SE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO POR INFRINGENCIA AO ART. 62 DA LCP, POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR, E NÃO SENDO POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS', NÃO HÁ BASE PARA A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE COISA JULGADA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, CONDENADO POR CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI N. 1.521/51, ART. 3, INC. IX). ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.' INDEFERIDO. 1. SE JA EXISTE CONDENAÇÃO, ESTA E QUE DEVE SER ATACADA, NÃO MAIS A DENUNCIA, QUE A ENSEJOU. 2. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA, FAVORAVEL AO PACIENTE, SE SUA ABSOLVIÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO, COM A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE OFICIO, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 1.521/51. 3. NÃO E ATIPICA A CONDUTA DO PACIENTE, ENQUADRAVEL EM TESE, E ENQUADRADA, NA HIPÓTESE, PELO ARESTO RECORRIDO, NO ART. 3, IX, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A OMISSAO DO ACÓRDÃO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA FIXAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARAGRAFO-3, LETRAS A E C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, pelas letras "a" e "d" do art. 119 da E.C. nº 1/69, com arguição de relevância da questão federal. Apelo admitido na instância de origem, pela letra "d", apenas em face da superveniência da Súmula 621 do S.T.F. Irrelevância da deserção da argüição de relevância, pois não havia, no caso, óbice regimental (embargos de terceiro) (art. 325, V, "c", do RISTF, na redação anterior à E.R. nº 2/85). Instalação superveniente do Superior Tribunal de Justiça, que se tornou competente para julgar o recurso, convertido, "ipso iure", em especial por tratar, apenas, a Súmula 621, de interpretação de leis federais (matéria infraconstitucional). Questão de ordem que o S.T.F. resolve, não conhecendo do recurso e determinando a remessa dos autos ao S.T.J., para que o julgue como de direito. Interpretação dos artigos 119, III, "d", da E.C. nº 1/69, 105, III, "c", da C.F. de 1988 e art. 27, §1º, do ADCT.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. NÃO DEDUZIDA, EM CAPITULO SEPARADO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO ERA EFETIVAMENTE DE PROCESSAR-SE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NESSA PARTE. COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A 07.04.1989, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA E DISSIDIO PRETORIANO QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, E DE TER-SE COMO CONVERTIDO, IPSO JURE, EM RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 105, III, A) E C), DA CONSTITUIÇÃO, SENDO COMPETENTE PARA JULGA-LO O STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE QUE ATACA O DESPACHO PRESIDENCIAL, AO NÃO ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM OS FUNDAMENTOS REFERIDOS, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE, TAMBÉM, PARA CONHECER DO AGRAVO, NESSA PARTE, DIANTE DA CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL.

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO FUNDADO NA LETRA 'A', INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, POR ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA. INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESDE AI, CUMPRE TER-SE COMO CONVERTIDO, 'IPSO JURE', EM ESPECIAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, III, LETRA 'A'), SENDO COMPETENTE PARA JULGA-LO O STJ. CABE, POR IGUAL, AO STJ O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTRA O DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO, CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NÃO E DE DETERMINAR-SE SEU PROCESSAMENTO, SE NÃO SE DEDUZIU, EM CAPITULO DESTACADO, NA FORMA DO ART. 328 DO RISTF, AO ENSEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI SUSCITADA, SOMENTE, NA FASE DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DO DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.