ADULTERINIDADE 'A MATRE'.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ADULTERINIDADE 'A MATRE'.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 14-04-1989 PP-05462 EMENT VOL-01537-02 PP-00460
EMENTA : - ICM. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA (FRESADEIRA). ISENÇÃO.
A REGRA QUE EQUALIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS MERCADORIAS
IMPORTADAS
DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT E O DISPENSADO AOS SIMILARES NACIONAIS E
EXPRESSA PELA SÚMULA 575 QUE SE REPORTA, ESPECIFICAMENTE, AO ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - ICM. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA (FRESADEIRA). ISENÇÃO.
A REGRA QUE EQUALIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS MERCADORIAS
IMPORTADAS
DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT E O DISPENSADO AOS SIMILARES NACIONAIS E
EXPRESSA PELA SÚMULA 575 QUE SE REPORTA, ESPECIFICAMENTE, AO ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 22-09-1989 PP-14832 EMENT VOL-01556-01 PP-00159 RTJ VOL-00130-01 PP-00296
- Recurso extraordinário. Membros do Ministério Público da
União, junto a Justiça do Trabalho. Pretensão no sentido de lhes ser
aplicavel o art. 2. do Decreto-lei n. 1.025, de 21.10.1969.
Inviabilidade do pedido. Na fase anterior ao Decreto-lei n. 1.025, de
1969, a situação dos autores, no ponto, era disciplinada por regras
especificas da CLT, as quais não se referiu o Decreto-lei n. 1.025.
Somente regra legal haveria de estender aos autores a vantagem em
apreco. Súmula 339. Alegação de ofensa ao art. 153, paragrafos 1. e
3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, que não e de acolher-se.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Membros do Ministério Público da
União, junto a Justiça do Trabalho. Pretensão no sentido de lhes ser
aplicavel o art. 2. do Decreto-lei n. 1.025, de 21.10.1969.
Inviabilidade do pedido. Na fase anterior ao Decreto-lei n. 1.025, de
1969, a situação dos autores, no ponto, era disciplinada por regras
especificas da CLT, as quais não se referiu o Decreto-lei n. 1.025.
Somente regra legal haveria de estender aos autores a vantagem em
apreco. Súmula 339. Alegação de ofensa ao art. 153, paragrafos 1. e
3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, que não...
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 06-03-1992 PP-02429 EMENT VOL-01652-01 PP-00094
PATROCINIO SIMULTANEO. SÓ O REEXAME APROFUNDADO DE PROVA -
INCOMPATIVEL COM O RITO DO 'HABEAS CORPUS' - PODERIA VIR A
CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DD PREJUIZO DE INTERESSE DA
PARTE PATROCINADA PELO PACIENTE. RECURSO A QUE, POR ESSE MOTIVO,
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PATROCINIO SIMULTANEO. SÓ O REEXAME APROFUNDADO DE PROVA -
INCOMPATIVEL COM O RITO DO 'HABEAS CORPUS' - PODERIA VIR A
CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DD PREJUIZO DE INTERESSE DA
PARTE PATROCINADA PELO PACIENTE. RECURSO A QUE, POR ESSE MOTIVO,
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03012 EMENT VOL-01533-02 PP-00323
- CRIMINAL.
TABELA DE PREÇOS. TRANSGRESSAO. (LEI N. 1.521/51).
A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE, ACUSADO DE FERIR A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS (LEI N. 1.521/51), NÃO
SE TORNA POSSIVEL DE SER EXCLUIDA, ANTE A MATÉRIA DE FATO EXISTENTE,
PELA VIA SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS', O QUE TODO PODERA, POREM,
SER MELHORMENTE EXAMINADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE.
Ementa
- CRIMINAL.
TABELA DE PREÇOS. TRANSGRESSAO. (LEI N. 1.521/51).
A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE, ACUSADO DE FERIR A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS (LEI N. 1.521/51), NÃO
SE TORNA POSSIVEL DE SER EXCLUIDA, ANTE A MATÉRIA DE FATO EXISTENTE,
PELA VIA SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS', O QUE TODO PODERA, POREM,
SER MELHORMENTE EXAMINADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE.
Data do Julgamento:03/02/1989
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02517 EMENT VOL-01532-02 PP-00467
COMPETÊNCIA. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A CARGA
TRANSPORTADORA POR VIA MARITIMA, SE A RE NÃO TEM AGENCIA ONDE SE
VERIFICOU O PREJUIZO, A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO ONDE FICA A SUA
SEDE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A CARGA
TRANSPORTADORA POR VIA MARITIMA, SE A RE NÃO TEM AGENCIA ONDE SE
VERIFICOU O PREJUIZO, A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO ONDE FICA A SUA
SEDE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/1989
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00824
- Recurso extraordinário. Condenação por crimes de
prevaricação (C.P., art. 319) e corrupção passiva (C.P., art. 317).
Nulidades afastadas. O réu defende-se da imputação de fato descrito
na denuncia, não da classificação do crime feita pelo Promotor
Público. Divergencia jurisprudencial não demonstrada. RISTF, art. 322
e Súmula 291. Não serve o recurso extraordinário para mero reexame de
prova, "ut" Súmula 279. O STF não dispõe de ampla margem de discrição
para averiguar requisitos subjetivos destinados a fixação ou
progressão de regime de pena privativa de liberdade. Recursos
extraordinários não conhecidos.
Ementa
- Recurso extraordinário. Condenação por crimes de
prevaricação (C.P., art. 319) e corrupção passiva (C.P., art. 317).
Nulidades afastadas. O réu defende-se da imputação de fato descrito
na denuncia, não da classificação do crime feita pelo Promotor
Público. Divergencia jurisprudencial não demonstrada. RISTF, art. 322
e Súmula 291. Não serve o recurso extraordinário para mero reexame de
prova, "ut" Súmula 279. O STF não dispõe de ampla margem de discrição
para averiguar requisitos subjetivos destinados a fixação ou
progressão de regime de pena privativa de...
Data do Julgamento:03/02/1989
Data da Publicação:DJ 14-02-1992 PP-01167 EMENT VOL-01649-02 PP-00430
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS DOMINIAIS
CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA E/R N.
2/85.
PELO FUNDAMENTO DA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL O RECURSO
ENCONTRA OBICE NAS SUMULAS 282 E 356.
QUANTO A ALINEA 'C', AS CIRCUNSTANCIAS NÃO AUTORIZAM QUE SE TENHAM
POR CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DESSA VIA RECURSAL, POIS A
CONTESTAÇÃO DA VALIDADE DO ATO LOCAL NÃO E RELEVANTE (SÚMULA 285).
POR FIM, AS MENÇÕES QUE SE FAZEM NO ACÓRDÃO MOSTRAM QUE O DESLINDE
DA CAUSA SE DEU EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO
DO REGISTRO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS DOMINIAIS
CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA E/R N.
2/85.
PELO FUNDAMENTO DA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL O RECURSO
ENCONTRA OBICE NAS SUMULAS 282 E 356.
QUANTO A ALINEA 'C', AS CIRCUNSTANCIAS NÃO AUTORIZAM QUE SE TENHAM
POR CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DESSA VIA RECURSAL, POIS A
CONTESTAÇÃO DA VALIDADE DO ATO LOCAL NÃO E RELEVANTE (SÚMULA 285).
POR FIM, AS MENÇÕES QUE SE FAZEM NO ACÓRDÃO MOSTRAM QUE O DESLINDE
DA CAUSA SE DEU EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO E INTERPRETAÇÃO
DO REGISTRO (SÚMULA 279).
AGRAVO...
Data do Julgamento:03/02/1989
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00786
- COMPETÊNCIA.
AÇÃO TRABALHISTA: MEDICO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES
MEDICOS-CIAM, DE SÃO PAULO. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DE AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA (INPS OU INAMPS).
O CIAM, EMBORA FORNECA INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL A UMA DAS
AUTARQUIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO INTEGRA QUALQUER DELAS.
AS SUAS ATIVIDADES DECORREM DE CONVENIO ENTRE O INAMPS E O ESTADO, E
A ESTE SE VINCULA, PELO QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA TRABALHISTA
POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ANTERIOR (E.C. N. 1/69), DISPOSITIVO ESSE QUE AINDA
PREVALECE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.27, PARAGRAFO 1 DO
ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.
Ementa
- COMPETÊNCIA.
AÇÃO TRABALHISTA: MEDICO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES
MEDICOS-CIAM, DE SÃO PAULO. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DE AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA (INPS OU INAMPS).
O CIAM, EMBORA FORNECA INSTALAÇÕES, SERVIÇOS E PESSOAL A UMA DAS
AUTARQUIAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO INTEGRA QUALQUER DELAS.
AS SUAS ATIVIDADES DECORREM DE CONVENIO ENTRE O INAMPS E O ESTADO, E
A ESTE SE VINCULA, PELO QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA TRABALHISTA
POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ANTERIOR (E.C. N. 1/69), DISPOSITIVO ESSE QUE AINDA
PREVALECE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO...
Data do Julgamento:01/02/1989
Data da Publicação:DJ 09-06-1989 PP-10096 EMENT VOL-01545-01 PP-00069
- Denunciação da lide. Competência. Ação indenizatória (desapropriação
indireta) movida contra a União e a FUNAI, com denunciação da lide,
pelos autores, a seu antecessor não imediato (Estado de Mato
Grosso). Descabimernto. Exclusão deste do processo. Cessação da
competência originária do S.T.F. Remessa dos autos ao juízo federal
de origem (1º grau).
A denunciação da lide, com base no inciso I do art. 70 do C.P.C.,
só é possível ao alienante imediato, não "per saltum", como já
decidiu o S.T.F. em vários precedentes.
Se, com o descabimento da denunciação, cessa o litígio esboçado
entre o Estado e a União, cessa também a competência originária da
Corte.
Ementa
- Denunciação da lide. Competência. Ação indenizatória (desapropriação
indireta) movida contra a União e a FUNAI, com denunciação da lide,
pelos autores, a seu antecessor não imediato (Estado de Mato
Grosso). Descabimernto. Exclusão deste do processo. Cessação da
competência originária do S.T.F. Remessa dos autos ao juízo federal
de origem (1º grau).
A denunciação da lide, com base no inciso I do art. 70 do C.P.C.,
só é possível ao alienante imediato, não "per saltum", como já
decidiu o S.T.F. em vários precedentes.
Se, com o descabimento da denunciação, cessa o litígio esboçado...
Data do Julgamento:01/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03009 EMENT VOL-01533-01 PP-00006 RTJ VOL-00128-03 PP-00973
- Pedido de avocação de causa, previsto na C.F. de 1967/1969
(Ementa 7/77). Extinção do instituto pela Constituição Federal de 1988,
que o não previu.
Competência residual do S.T.F. inexistente, nesse caso.
Interpretação do § 1º do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Inexistência, também, de direito adquirido ao exame do mérito do pedido
de avocação, se, antes dele, ocorreu a extinção do instituto, por força
de norma constitucional superveniente.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
- Pedido de avocação de causa, previsto na C.F. de 1967/1969
(Ementa 7/77). Extinção do instituto pela Constituição Federal de 1988,
que o não previu.
Competência residual do S.T.F. inexistente, nesse caso.
Interpretação do § 1º do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Inexistência, também, de direito adquirido ao exame do mérito do pedido
de avocação, se, antes dele, ocorreu a extinção do instituto, por força
de norma constitucional superveniente.
Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:01/02/1989
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02511 EMENT VOL-01532-01 PP-00007
'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE DECADENCIA.
SE HÁ A NOTORIEDADE DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL - E O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SEU ESTADO DE INDIGENCIA
EMANA DOS AUTOS DE FORMA INDISCUTIVEL - E SE HOUVE A INEQUIVOCA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REPRESENTANTE LEGAL NO SENTIDO DO
PROCESSAMENTO CRIMINAL DO ACUSADO, TEM-SE QUE O DELITO DA MARGEM
A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E QUE ESSA MANIFESTAÇÃO
INEQUIVOCA CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DA PRETENDIDA DECADENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE DECADENCIA.
SE HÁ A NOTORIEDADE DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL - E O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SEU ESTADO DE INDIGENCIA
EMANA DOS AUTOS DE FORMA INDISCUTIVEL - E SE HOUVE A INEQUIVOCA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REPRESENTANTE LEGAL NO SENTIDO DO
PROCESSAMENTO CRIMINAL DO ACUSADO, TEM-SE QUE O DELITO DA MARGEM
A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E QUE ESSA MANIFESTAÇÃO
INEQUIVOCA CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DA PRETENDIDA DECADENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/12/1988
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03608 EMENT VOL-01534-02 PP-00393
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. HIPÓTESE, POREM, EM QUE A DENUNCIA AINDA NÃO FOI OFERECIDA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO.
'WRIT' DENEGADO.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. HIPÓTESE, POREM, EM QUE A DENUNCIA AINDA NÃO FOI OFERECIDA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO.
'WRIT' DENEGADO.
R.H.C. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/12/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00463
EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FATO DE
NAÕ TER CONSTADO DA CÉDULA OFICIAL, EM PLEITO MUNICIPAL, A LEGENDA DE
UM PARTIDO POLÍTICO, SUSTENTANDO-SE QUE, EM DECORRÊNCIA, SE TORNOU NULA
A ELEIÇÃO NO MUNICÍPIO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
OU ESTADUAL, QUE SE TENHA COMO INCONSTITUCIONAL. SE HOUVE OMISSÃO DE
SIGLA DE UM DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA CÉDULA OFICIAL, CUMPRE IMPUGNAR,
NA VIA PRÓPRIA, ESSE ATO CONCRETO DE EXECUÇÃO DE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES
E CONFECÇÃO DE CÉDULAS. SENDO, NA ESPÉCIE, MANIFESTO O DESCABIMENTO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU
ESTADUAL, COM BASE NO ART. 102, I LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988,
PARA ATACAR, A INVALIDADE DE ATO INDIVIDUAL E CONCRETO, RESULTANTE DE
EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA, O FEITO NÃO MERECE TER CURSO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
Ementa
EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FATO DE
NAÕ TER CONSTADO DA CÉDULA OFICIAL, EM PLEITO MUNICIPAL, A LEGENDA DE
UM PARTIDO POLÍTICO, SUSTENTANDO-SE QUE, EM DECORRÊNCIA, SE TORNOU NULA
A ELEIÇÃO NO MUNICÍPIO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
OU ESTADUAL, QUE SE TENHA COMO INCONSTITUCIONAL. SE HOUVE OMISSÃO DE
SIGLA DE UM DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA CÉDULA OFICIAL, CUMPRE IMPUGNAR,
NA VIA PRÓPRIA, ESSE ATO CONCRETO DE EXECUÇÃO DE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES
E CONFECÇÃO DE CÉDULAS. SENDO, NA ESPÉCIE, MANIFESTO O DESCABIMENTO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Data do Julgamento:19/12/1988
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02511 EMENT VOL-01532-01 PP-00001
'HABEAS CORPUS'.
TRIBUNAL COATOR. EQUIVOCO EM SE ATRIBUIR AO TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL TAL CONDIÇÃO.
HAVENDO CONTRA O PACIENTE DUAS AÇÕES PENAIS DAS QUAIS APENAS UMA
FOI JULGADA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, NÃO E TAL
CORTE DE CONSIDERAR-SE COMO COATORA SE E CERTO QUE O PEDIDO
DE 'HABEAS CORPUS' QUE LHE FOI DIRIGIDO SE REFERE A OUTRO
PROCESSO (O DE N. 225/83), QUE AINDA NÃO FOI ALI DECIDIDO. VOLTA
DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PARA QUE CONHECA DA
IMPETRAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA SUPRIMIDA UMA INSTÂNCIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
TRIBUNAL COATOR. EQUIVOCO EM SE ATRIBUIR AO TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL TAL CONDIÇÃO.
HAVENDO CONTRA O PACIENTE DUAS AÇÕES PENAIS DAS QUAIS APENAS UMA
FOI JULGADA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, NÃO E TAL
CORTE DE CONSIDERAR-SE COMO COATORA SE E CERTO QUE O PEDIDO
DE 'HABEAS CORPUS' QUE LHE FOI DIRIGIDO SE REFERE A OUTRO
PROCESSO (O DE N. 225/83), QUE AINDA NÃO FOI ALI DECIDIDO. VOLTA
DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PARA QUE CONHECA DA
IMPETRAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA SUPRIMIDA UMA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:18/12/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01894 EMENT VOL-01531-02 PP-00338
'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO EM TESE. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
I - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO
INQUERITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA 'PRIMA FACIE', A
NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL.
II - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DEIXARA DE SER FEITA ANTE A
APRESENTAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL, DA IDENTIDADE CIVIL
(ART. 5. - LVIII DA CARTA DE 1988).
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO EM TESE. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
I - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO
INQUERITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA 'PRIMA FACIE', A
NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL.
II - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DEIXARA DE SER FEITA ANTE A
APRESENTAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL, DA IDENTIDADE CIVIL
(ART. 5. - LVIII DA CARTA DE 1988).
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1988
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03015 EMENT VOL-01533-03 PP-00551
'HABEAS CORPUS'. ROUBO QUALIFICADO. ARGUMENTO DE NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME SEM BOA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANALISE
DO ACERVO PROBATÓRIO.
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS (ART. 157,
PARAGRAFO 2.-I E II DO CP). ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, E SEM CONSONANCIA
COM O ARESTO TRAZIDO A BAILA. NECESSIDADE DE ANALISE DO
ACERVO PROBATÓRIO, VEDADA EM 'HABEAS CORPUS'.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ROUBO QUALIFICADO. ARGUMENTO DE NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME SEM BOA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANALISE
DO ACERVO PROBATÓRIO.
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS (ART. 157,
PARAGRAFO 2.-I E II DO CP). ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, E SEM CONSONANCIA
COM O ARESTO TRAZIDO A BAILA. NECESSIDADE DE ANALISE DO
ACERVO PROBATÓRIO, VEDADA EM 'HABEAS CORPUS'.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:16/12/1988
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03014 EMENT VOL-01533-03 PP-00489 RTJ VOL-00129-01 PP-00221
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, COM BASE EM PRECEDENTES
DO S.T.F., CONSIDEROU INEXIGIVEL A PUBLICAÇÃO DE DECRETO
EXPROPRIATORIO, PELA IMPRENSA OFICIAL, EM LOCALIDADE QUE DELA NÃO
DISPONHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2. E 13 DO DECRETO-LEI
N. 3.365/41, 284, PARAGRAFO ÚNICO, E 333, II, DO C.P.CIVIL E 153,
PARAGRAFOS 22 E 23 DA C.F..
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, COM BASE EM PRECEDENTES
DO S.T.F., CONSIDEROU INEXIGIVEL A PUBLICAÇÃO DE DECRETO
EXPROPRIATORIO, PELA IMPRENSA OFICIAL, EM LOCALIDADE QUE DELA NÃO
DISPONHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2. E 13 DO DECRETO-LEI
N. 3.365/41, 284, PARAGRAFO ÚNICO, E 333, II, DO C.P.CIVIL E 153,
PARAGRAFOS 22 E 23 DA C.F..
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00796
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAL E SUMULAR; POR NÃO PODER
VEICULAR ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO; POR NÃO
DEMONSTRAR A AFIRMADA VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F. E
O INVOCADO DISSIDIO COM A SÚMULA 354.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAZIDA AO EXAME
DA CORTE, MEDIANTE ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO, DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAL E SUMULAR; POR NÃO PODER
VEICULAR ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO; POR NÃO
DEMONSTRAR A AFIRMADA VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F. E
O INVOCADO DISSIDIO COM A SÚMULA 354.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAZIDA AO EXAME
DA CORTE, MEDIANTE ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO, DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1988
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03613 EMENT VOL-01534-04 PP-00836
