'HABEAS CORPUS'. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. I - CONDENAÇÃO A TRES MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUIDA POR DOIS ANOS DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. A DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DEVE EQUIVALER A DA SUBSTITUIDA. II - ALEGAÇÕES DE NULIDADES: INCONSISTENCIA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA ATRIBUIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURAÇÃO IDÊNTICA A DA DETENÇÃO ANTERIORMENTE ARBITRADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE, TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, DEIXA DE ENQUADRAR-SE EM ALGUM DOS INCISOS DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985).

CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. SE OS TERMOS EMPREGADOS PELO QUERELADO EM RELAÇÃO AO QUERELANTE PODEM, EM TESE, CONFIGURAR CRIME CONTRA A HONRA DAQUELE, NÃO HÁ COMO DETERMINAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' TUDO DEVENDO SER APURADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

'HABEAS CORPUS'. FALÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUERITO JUDICIAL. INDEMONSTRADOS ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU INEXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, NÃO HÁ COMO IMPEDIR A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. TÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TFR. PACIENTES CONDENADOS COM BASE NA LEI DE TÓXICOS. ALEGAÇÃO, JUNTO AO TFR, DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA PELO TRIBUNAL. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ARESTO QUE DECIDIU SOBRE O TEMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DETERMINANDO-SE AO TFR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

CONTESTAÇÃO DE EFICACIA DA PROVA EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSAO QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' E SE PRESTA A EXAME DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, JA EM PAUTA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE PRONTA SOLUÇÃO DAQUELE RECURSO.

DANO MORAL, RESULTANTE DE VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISAO SOBRE A VIDA, OBRA E PERSONALIDADE DE FALECIDO JOGADOR DE FUTEBOL, SEM AUTORIZAÇÃO DE HERDEIROS. LEI N. 5250 DE 1967 (LEI DE IMPRENSA). AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DO ART. 119, II, DA C.F. DE 1967/1969, COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, ACOLHIDA PELO CONSELHO. 1. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADOS, NO ARESTO RECORRIDO, OS ARTIGOS 16 E 18, DA LEI N. 5250, DE 1967, O R.E. NÃO PODE SER CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA (SÚMULA 282 E 356). 2. TAMBÉM NÃO E DE SER CONHECIDO ENQUANTO OBJETIVA REEXAME DE PROVAS, EM QUE SE BASEOU O JULGADO, AO RECONHECER A CULPA DA RE (SÚMULA 279), SEM VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO REFERIDO DIPLOMA. 3. CONJUGADOS OS ARTS. 49 E 50 DA LEI 5250, DE 1967, E DE SE CONCLUIR QUE A CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PODE SER PRATICADA PELO AUTOR DO TEXTO. NESSE CASO, AO MENOS SOB O ASPECTO CRIMINAL, COM DOLO. MAS A EMPRESA, QUE REALIZA A TRANSMISSAO, PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADA, PELA SIMPLES CULPA COM QUE AGE, AO PERMITIR A DIVULGAÇÃO. 4. O DECRETO N. 52795, DE 1963, NÃO E LEI, PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 119, III, 'A', DA C.F. DE 1967/1969) E,ADEMAIS, SEU ART. 162, PAR. 2, MERA REPRODUÇÃO DO ART. 81 DO DEC.LEI N.4117, DE 27.08.1962, RESTOU PREJUDICADA COM A REVOGAÇÃO DESTE ÚLTIMO PELO ART. 3 DO DEC.LEI N. 236, DE 28.02.1967. 5. ALÉM DISSO, O PRAZO DE DECADENCIA, ALI PREVISTO, FOI DEPOIS AMPLIADO, PARA TRES MESES, PELO ART. 56 DA LEI N. 6250, DE 1967,ESTE NÃO VENTILADO NO APELO EXTREMO. 6. POR FIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA MANTER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUANTO AO DANO MORAL, VALEU-SE, TAMBÉM , DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE VARIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL; DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES E DA LEI DE IMPRENSA. E NENHUM DESSES FUNDAMENTOS, DEDUZIDOS EM CARÁTER PRINCIPAL, OU SUBSIDIARIO, FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO R.E., OPERANDO, ENTÃO, A RESPEITO, A SÚMULA 283. 7. R.E. NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA.JURISDIÇÃO. CRIME IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETE ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - E NÃO A JUIZ FEDERAL DE 1. INSTÂNCIA - O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PRECEDENTES. R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

- ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE (ARTIGOS 213 E 224, 'A', DO C. PENAL). O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA, MENOR DE 14 ANOS, PARA A CONJUNÇÃO CARNAL, E SUA EXPERIENCIA ANTERIOR NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESTUPRO (ARTIGOS 213 E 224, 'A', DO C. PENAL). R.E. CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, AFASTADA A TESE EM CONTRARIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROSSIGA O TRIBUNAL NA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DA APELAÇÃO, INCLUIDA AQUELA RELATIVA 'AO ERRO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA'.

JÚRI. DEFESA. QUESITOS. NULIDADES. 1. NÃO SÃO NECESSARIOS QUESITOS AO JÚRI SOBRE TESES DEFENSIVAS, DECORRENTES APENAS DAS DECLARAÇÕES DO RÉU NOS INTERROGATORIOS. BASTAM QUESITOS SOBRE AS TESES APRESENTADAS PELO DEFENSOR, EM PLENÁRIO DO JÚRI, SOBRETUDO QUANDO AQUELE NÃO SE OPOE, OPORTUNAMENTE, A RESPECTIVA FORMULAÇÃO. PRECEDENTES. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS, EM SERIES, SE UMA SÓ BASTA PARA PROPICIAR AOS JURADOS O ENTENDIMENTO SEGURO DAS INDAGAÇÕES NELES CONTIDAS, SEM QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. H.C.INDEFERIDO.

INVENTARIO E PARTILHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.772, PARAGRAFO 2, DO C.CIVIL, 1013, 1022, 1023, 1024 E 1026 DO C.P. CIVIL, E ART. 7. DO DECRETO FEDERAL 85.450/80, BEM COMO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. R.E. NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 359. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO', QUE, NO CASO, E A AUTORIDADE COATORA: IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, QUE SE INDEFERE.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS. ESCUSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NÃO SE JUSTIFICA A PRISÃO DO DEVEDOR QUE, A PAR DE OFERECER ESCUSA, IMPUGNOU A HOMOLOGAÇÃO, TORNANDO SEU CALCULO CONTROVERTIDO. DIVIDA DE ALIMENTOS, ADEMAIS, PRETERITA E SEM A VIRTUDE DE ASSEGURAR A SUBSISTENCIA PRESENTE DOS ALIMENTANDOS. RECURSO PROVIDO.

PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. DISSIDIO SUPERADO, ANTE O DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO, NO RE-110.419 (SESSAO DE 8.3.89), ONDE FICOU ASSENTADO QUE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO APENAS REDUZ O CALCULO DA GRATIFICAÇÃO (SEM ABOLI-LA) NÃO CONCERNE, ENTÃO, AO FUNDO DO DIREITO, MAS A SUA CONSEQUENCIA. POR ISSO, A PRESCRIÇÃO SÓ ATINGE AS PARCELAS. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM A SÚMULA 356.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONADA A CAUSA, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONDENADO O AUTOR EM HONORARIOS E PERDA DO VALOR DO DEPOSITO PREVIO.

AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLITICA DE 1988 (ART. 114).

INQUERITO PENAL. CRIME ELEITORAL. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NO CURSO DO INQUERITO NA POLICIA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

CONSTITUCIONAL. PENAL. MESMO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS 'DECORRENTES DE GREVE',QUE SÃO CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, COM REFLEXOS NA ORDEM PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO FEDERAL SUSCITANTE.