AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA PROCESSUAL. ARESTO RECORRIDO QUE SE LIMITA A DEBATER MATÉRIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO ALEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.

TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969. A SOLUÇÃO DAS INSTANCIAS TRABALHISTAS IMPORTOU EM ATRIBUIR AO RECLAMANTE, POR VIA DO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO. PARA SE SABER SE FOI, OU NÃO, CONSIDERADO O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DA RECLAMADA, E SE ESTAS INFLUIRAM, OU NÃO, NO DESLINDE DA CAUSA, PARA SE CHEGAR A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ISSO IMPLICARIA EM EXAMINAR FATOS E PROVAS, NÃO ALCANCAVEIS AO NIVEL DA LEI MAIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CITAÇÃO. NULIDADE. 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO E DE TODO O PROCESSO, POR VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENDERECO RESIDENCIAL DO RÉU ESTAVA CORRETO NOS AUTOS E FOI ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR OCASIAO DA PRISÃO, AO CONTRARIO DAQUELE QUE TENTOU A CITAÇÃO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO CLARAMENTE, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', QUE NÃO ADMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 'WRIT' DENEGADO, COM RESSALVA DA VIA REVISIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. DEFESA DA VIABILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A PARTIR DE EXEGESE DO ART. 544 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DESERÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREPARO, NÃO A DENEGAÇÃO A QUE ALUDE O DISPOSITIVO PROCESSUAL AVENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ABORDA TEMA DA PRESCRIÇÃO E DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 3. E 4., DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969. A DISCUSSÃO EM TORNO DA PRESCRIÇÃO BIENAL ENVOLVE MATÉRIA QUE NÃO TEM CARÁTER CONSTITUCIONAL, COMO O STF JA FIXOU. NO QUE CONCERNE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO, A QUESTÃO, ALÉM DE DEMANDAR CONHECIMENTO DE PROVA, E DE NATUREZA MERAMENTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 4., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969, POIS A PRESCRIÇÃO JURISDICIONAL FOI PRESTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 153 CITADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CRIME CONTRA A HONRA. VÍTIMA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUEIXA. REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 145, PARAGRAFO ÚNICO, E 141, II, DO C. PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, FACE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO CONTRA A HONRA PESSOAL DA VÍTIMA, E NÃO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER HAVIDO OFERECIMENTO DE QUEIXA - E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO REPELIDA PORQUE NÃO TRAZIDA PARA OS AUTOS COPIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NÃO SE SABENDO, POR ISSO, SE ESTE FOI ATINGIDO COMO FUNCIONÁRIO OU APENAS EM SUA HONRA PESSOAL. DECLARAÇÕES, ADEMAIS, DO INDICIADO, QUE PERMITIRIAM INFERIR HAVER IMPUTADO A VÍTIMA A PRATICA DE DELITO FUNCIONAL - PREVARICAÇÃO - CASO EM QUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR CALUNIA CONTRA FUNCIONÁRIO, PODERIA SER PROVOCADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ARTIGOS 145, PARAGRAFO ÚNICO, 141, II, 138 E 319 DO C.P.) QUE FOI OFERECIDA. RECURSO DE 'H. C.' IMPROVIDO COM RESSALVA DE EVENTUAL REITERAÇÃO, MELHOR INSTRUIDO.

- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F., PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.

INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE ABSOLUTA DE VENDA E COMPRA DE BEM DO ESPOLIO, QUE ANTES AUTORIZADA POR ALVARA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU ESSA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 984 DO CPC, E CONFIRMOU A DECISÃO. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO C.P.C. E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'A', PORQUE NÃO QUESTIONADA NO ARESTO A NORMA FOCALIZADA NO R.E. (ART. 111) (SUMULAS 282 E 356), PORQUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DO ART. 984 (SÚMULA 283) E, AINDA, POR CONTER OUTRO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291).

- HABEAS CORPUS. VOTOS CONTRADITORIOS PROFERIDOS PELO MESMO MAGISTRADO NA APELAÇÃO E NA REVISÃO CRIMINAL. TRATANDO-SE DE VOTO DE ADESAO AO RELATOR E TENDO EM CONTA QUE O ACÓRDÃO NA APELAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO, NÃO HAVENDO MAIS ENSEJO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, INDEFERE-SE O 'WRIT'.

PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, MESMO PORQUE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO TERIA OCORRIDO APÓS AQUELE JULGAMENTO. PEDIDO DE QUE, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECE, RESSALVADA A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ART. 27, PARAGRAFO 1. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988).

'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUIZO (ART. 563 DO C.P.P.). NÃO E O 'HABEAS CORPUS' MEIO IDONEO PARA FAZER A ANALISE PROFUNDA DO EXAME DA PROVA, A FIM DE SE SABER SE OCORRERAM, OU NÃO, CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ART. 103, PARAGRAFO 2. DA C.F.). A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA NOVA C.F., NÃO E DE SER PROPOSTA PARA QUE SEJA PRATICADO DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO EM CASO CONCRETO, MAS SIM VISA A QUE SEJA EXPEDIDO ATO NORMATIVO QUE SE TORNE NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE, SEM ELE, NÃO PODERIA SER APLICADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL. TENDO PERDIDO O OBJETO, QUE ERA O DE ENSEJAR A RECORRENTE CONCORRER AO PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, JULGA-SE PREJUDICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUANDO O ATO QUE SE PRETENDE VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO SE BASEIA EM ATO NORMATIVO (PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO). A AUTORIDADE IMPETRADA E A DE QUE EMANA (OU EMANARA) O ATO QUE, EMBORA BASEADO EM NORMA GERAL EDITADA POR SUPERIOR HIERARQUICO SE ALEGA COMO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE ORDEM EM QUE NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

- Inquérito para apuração de crime eleitoral atribuído a Deputado Federal e a um Vereador. Arquivamento requerido pela Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público é o titular da ação penal, no caso. E se não vê nos autos elementos para oferecer denúncia contra os indiciados (um dos quais é Deputado Federal) e requer seu arquivamento, ao S.T.F. só resta determiná-lo, conforme s ua pacífica jurisprudência, nos termos do § 4º do art. 231 do R.I., sem exame sequer dos fundamentos do pedido.

PENAL. PENA-BASE. CRIME QUALIFICADO (ART. 157, PARAGRAFO 2., I E II DO C.P.). AGRAVANTE: AUMENTO MAIS DOIS MESES. JUSTIFICAÇÃO. SE O CRIME COMETIDO FOI O QUALIFICADO, NA PREVISÃO DO PARAGRAFO 2., INCISOS I E II, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E A PENA APLICADA FOI A MINIMA FIXADA (4 ANOS E MAIS UM TERCO), E O ACRESCRIMO DE MAIS DOIS MESES PELAS AGRAVANTES EXISTENTES, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, NA SENTENÇA, NÃO HÁ DE DIZER-SE QUE A ESTA FALTOU A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO.

Habeas Corpus. Ação penal. Lei n. 1521/1951, art. 2., VI. Transgressão a tabela oficial de preços de mercadorias. Pedido de trancamento da ação penal que não e de atender-se. Tipicidade do delito. Habeas Corpus indeferido. Recurso a que se nega provimento.

- "Habeas Corpus". Apelação, do réu condenado, em liberdade. Sentença que reconhece os maus antecedentes do acusado. Cod. Proc. Penal, art. 594, na redação dada pela Lei n. 5.941/1973. Não basta ser tecnicamente primario, exigindo-se, também, bons antecedentes. Pedido indeferido. Recurso a que se nega provimento.

'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES. INSTAURAÇÃO DEFEITUOSA DO INQUERITO POLICIAL. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DO PEDIDO DE JUIZES E PROMOTORES QUE SE SENTIRAM OFENDIDOS. COAÇÃO ATRIBUIDA A AUTORIDADE POLICIAL. 'HABEAS CORPUS' QUE DEVE SER DIRIGIDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA SINGULAR DA COMARCA. RECURSO IMPROVIDO.