APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA 09 (NOVE) MESES APÓS O INÍCIO DAS AULAS. CURSO SUPERIOR DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES PERTENCENTES À CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que, no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, não há qualquer informação no sentido de que o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública era destinado, exclusivamente, a alunos que atuam na carreira de segurança pública, bem como não há comprovação de que a Secretaria da instituição tenha informado ao aluno a referida exigência antes da efetivação da sua matrícula e início do curso de graduação. 2. Demonstrada a falha na prestação dos serviços educacionais oferecidos pela instituição de ensino apelante, que, inclusive, não cumpriu o seu dever de informação, haja vista que após 09 (nove) meses do início do curso de graduação cancelou a matrícula do aluno apelado com a justificativa de que houve equívoco na efetivação de sua matrícula, porquanto o referido curso era destinado exclusivamente a funcionários da carreira de segurança pública. 3. A angústia experimentada pelo apelado, ao ver frustrada a sua expectativa de concluir o seu primeiro curso superior em razão da conduta da ré, ultrapassa a decepção advinda do mero inadimplemento contratual, a revelar danos morais passíveis de reparação pecuniária, afigurando-se adequado o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida.  

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. É impróprio falar de prescrição quinquenal quando a condenação refere-se a período de tempo de pouco mais de um ano. 2. Constatada, por laudo pericial conclusivo, a perda total e permanente da capacidade laboral, em razão de acidente de trabalho, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. 3. Se o auxílio-doença acidentário era reconhecido e pago pela autarquia previdenciária, deve ser restabelecido a partir do término imotivado do benefício. A tese de que a ciência da lesão, e portanto a mora, ocorreu somente com a perícia judicial é ilógica. O pagamento do benefício pressupõe o conhecimento da incapacidade temporária. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 2. O dano moral, previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, revela-se diante de uma ação ou omissão de outrem que, atingindo valores subjetivos da pessoa, provoca injusta dor, sofrimento, ou constrangimento. 3.No caso dos autos, ainda que evidencie frustração em suas expectativas de vida, em razão da impossibilidade de dispor do total de sua remuneração, não tem potencialidade lesiva suficiente para causar-lhe os alegados abalos psíquicos, uma vez que o empréstimo consignado realizado pelo apelante ocorreu por livre e espontânea vontade, para satisfazer despesas de ordem pessoal, razão porque insubsistente a pretensão indenizatória 3.1 Ademais, a perda da função de confiança é um fato previsível, se não, provável, em que o apelante deveria se precaver de uma possível exoneração, já que não se trata de verba fixa, mas de um cargo de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, podendo ocorrer a destituição - ad nutum. Desta forma, ao realizar o empréstimo com a instituição financeira, deveria, o ora apelante, ter antevisto a possibilidade da perda da função. 3.2 Os fatos alegados, por si só, não induzem à conclusão de que algum direito de personalidade do autor/apelante tenha sido, por tal motivo, violado. Quando muito, poder-se-ia entender pelo descumprimento de uma obrigação contratual, o que, como sabido, não é motivo suficiente, como regra geral, para o reconhecimento do dano moral passível de compensação pecuniária. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, logo, não há demonstração de violação a qualquer direito da personalidade do autor, não havendo, dessa forma, que se falar em condenação da ré ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do requerente e de ?banalização? do instituto. 5.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEITADA. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AOS ALUGUERES. ÔNUS DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o juízo de origem, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. A pretensão relativa a cobrança de aluguéis submete-se ao prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil Brasileiro. 3. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito ao recebimento dos alugueres pretendidos, vez que não restou demonstrado nos autos que os réus efetivamente fixaram residência no imóvel em litígio. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 323 DO CPC. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO JUDICIAL SOB CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO E CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ?Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las? (art. 323, CPC).  Interpretando esse dispositivo e em nome da economia processual, a jurisprudência atual do c. STJ e deste e. TJDFT se orienta no sentido da possibilidade de incluir na execução, inclusive prestações vencidas após o trânsito em julgado da decisão sob cumprimento. É, todavia, pressuposto fundamental à exata compreensão do alcance desse entendimento a circunstância de o termo final da exigibilidade dessas prestações sucessivas haver sido estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isso porque o que o art. 323 do CPC autoriza é o pedido implícito, não a condenação implícita.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONSTANTE DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. 1. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários de sucumbência, possuindo ambos natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrência de convenção entre as partes e o segundo consequência do resultado da demanda. 2. Havendo previsão contratual no sentido de que o locatário inadimplente deverá suportar os honorários convencionais, no percentual de 20% sobre o débito, caso haja necessidade de intervenção de advogado ou cobrança judicial do débito, possível a sua inclusão no valor devido, inexistindo razão para o indeferimento da inicial. 3. A inclusão da verba honorária prevista no título extrajudicial não obsta que o executado, caso deseje e pelas vias próprias, questione sua legalidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTORRELIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONSUMIDORA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. ART. 175 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os atos praticados pelas concessionárias de serviço público, no desempenho de suas atividades típicas, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Essa presunção, contudo, é relativa e pode ser afastada caso sejam coligidos aos autos quaisquer elementos capazes de infirmá-la. 2. Constatado nos autos que a consumidora procedeu, reiteradamente, à religação da energia elétrica em sua residência à revelia da concessionária de serviço público, é legal a interrupção do fornecimento do serviço, nos termos do art. 175 da Resolução Normativa n. 404/2010 da ANEEL. Assim, a cessação da prestação do serviço nesses termos, por si só, não ofende a dignidade da cliente, notadamente se não foi demonstrada sua alegada situação de hipervulnerabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.   

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR ADESÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO EM FAIXAS ETÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. BASE ATUARIAL. ELISÃO. RECONHECIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTES. VEDAÇÃO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE AUSENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. As mensalidades dos seguros de vida por adesão são pautadas por critérios atuariais destinados a assegurar a viabilidade do seguro ponderados com os custos dos serviços fomentados e com o índice de sinistralidade, observada a mutualidade que lhe é inerente, resultando que o reajustamento das prestações deve ser pautado pelo mesmo critério, notadamente quando prevista no instrumento que modula o vínculo obrigacional, como forma de, preservada a comutatividade e o equilíbrio das obrigações contratuais, ser assegurada a continuidade do seguro sem ensejar desequilíbrio ou fomentar incremento indevido à seguradora contratada, o que torna inviável que, em sede de antecipação de tutela, a seguradora seja proibida de promover o reajustamento das mensalidades na forma convencionada, pois depende a elucidação da controvérsia da comprovação de que os reajustes aplicados e aplicáveis se afiguram abusivos e não encontram respaldo atuarial, tendo sido praticados com lastro tão somente na alteração de faixa etária do segurado. 3. A compartimentação dos reajustes das mensalidades do seguro de vida de conformidade com a variação etária do participante encontra respaldo normativo e na realidade da vida, que é refletida na base atuarial manejada pelas seguradoras com lastro precipuamente no aumento da sinistralidade decorrente do simples incremento da idade, não se afigurando viável que, sem comprovação de previsão discriminatória desguarnecida de lastro atuarial, seja reputada como abusiva a aplicação do reajustamento previsto para a derradeira faixa etária, porquanto demanda o reconhecimento a demonstração do alegado e a desqualificação da base técnica do reajustamento previsto e levado a efeito, tornando inviável a concessão de tutela provisória ante a inverossimilhança da argumentação desenvolvida pelo segurado como estofo lastro da pretensão revisional que deduzira.  4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MIGRAÇÃO DE PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DO VALOR DA FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. 1.1. Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer a inexistência da dívida e condenar a ré a reativar linha telefônica cancelada indevidamente. 1.2. Apelo do consumidor pedindo a procedência do pedido de indenização por dano moral. 2. A conduta da empresa de telefonia móvel de realizar migração de plano sem a concordância do consumidor e ainda cancelar o contrato e desativar a linha, em razão do não pagamento de prestações que não foram contratadas, gera o dever de reparação por danos morais, pois extravasa o mero dissabor, sobretudo quando se considera a recalcitrância da operadora em resolver o problema e o longo tempo despendido pelo contratante para obter a reativação da linha. 3. Jurisprudência: ?(...) A falha na prestação dos serviços resta caracterizada, uma vez que a operadora de telefonia, além de cancelar a linha sem qualquer justificativa ao consumidor, não adota os cuidados necessários para reativar o serviço, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 5. A peregrinação da consumidora diante da operadora de telefonia, buscando solucionar problemas na prestação de serviços, não pode passar impune, sob pena de descrédito de todo o sistema protetivo que emerge da Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e se estende pela legislação infraconstitucional. Situações, como a presenciada nestes autos, levam o consumidor a privar-se de seu tempo para solucionar problemas pela conduta negligente da ré, que não cumpriu com a sua obrigação contratual? (20160111137027APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJE: 26/02/2018). 4. Na fixação do quantum, deve-se observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), seu potencial econômico, as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade 4.1. Em atenção aos parâmetros acima destacados, mostra-se suficiente e necessária à prevenção e reparação do dano a quantia de R$5.000,00. 5. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI DO CPC. 1. A realização de acordo extrajudicial entre os demandantes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta o instituto da perda superveniente do interesse processual, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI do CPC. 2. No presente caso, mostra-se incabível a homologação do acordo extrajudicial efetivado entre as partes, já que concretizado antes da citação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS REFERENTES AO FGTS E AOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA SALARIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXPEDIDO JUNTO AO JUÍZO TRABALHISTA SEM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, possuem natureza indenizatória salarial e, assim, são classificadas como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Falimentar não é competente para alterar decisão transitada em julgado proferida na Justiça especializada, que deu origem ao crédito habilitado no tocante à natureza dos créditos insertos na carta de habilitação.  3. Na forma do inciso I do artigo 83 da Lei Falimentar, a classificação dos créditos na falência estabelece prioridade àqueles ?derivados da legislação do trabalho? e, conquanto os limite a 150 salários mínimos por credor, não permite interpretação restritiva quanto à sua redação e ao teor do § 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho que, por sua vez, dispõe que, na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a ?totalidade das indenizações? a que tiver direito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA TAMBÉM PELA JUSTIÇA FEDERAL. DATA POSTERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE INDEPENDE DA DATA CRONOLÓGICA. PREFERÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 01. Não obstante o registro em razão de processo em tramita perante a Justiça Federal tenha ocorrido em data posterior à determinação do Magistrado da 7ª Vara da Fazenda Pública, o e. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que ?no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica de constrição? (REsp 594/491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, 02/06/2005) g.n. 02. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PLANILHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APRESENTADAS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 2, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 que regulamenta a alienação fiduciária, determina que devem acompanhar a inicial apenas a comprovação da notificação da mora do devedor e a cópia do contrato entre as partes, não sendo a planilha de atualização do débito documento legalmente exigível à propositura da ação. 2. Ademais, se a parte autora demonstra interesse em atender à determinação do Juízo de origem, pois apresentou discriminação das parcelas vencidas e vincendas acreditando satisfazer a determinação de emenda à inicial, devem ser observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da economia e aproveitamento dos atos processuais, concedendo-lhe nova oportunidade para sanar eventuais falhas persistentes na distinção do débito para purgação da mora. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL NORMATIVO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza a diretriz perfilhada pela Súmula n. 20 deste e. Tribunal de Justiça: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência notória e reiterada do c. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, afirmado pela sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A submissão dos candidatos à avaliação psicológica para ingresso no Curso de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM) respalda-se em previsão do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei n. 7.289/84). 3. Como consabido, o edital normativo consiste no instrumento que baliza o concurso público, vinculando reciprocamente a Administração Pública e os candidatos aos ditames que apresenta. Assim, se em seu teor consta somente a mera previsão de que a avaliação psicológica consistirá na aplicação de testes e instrumentos psicológicos inerentes ao exercício das funções do cargo, ausente pormenorização de quais características são estas, não se pode concluir, de maneira irretorquível, que o exame restou incólume de eventual arbitrariedade, porquanto a Administração não se vinculou previamente a parâmetros objetivos. 4. Por consectário, inexistindo menção no edital quanto aos atributos que seriam objeto de análise, tampouco quanto aos parâmetros atinentes ao perfil profissiográfico traçado para o cargo de Oficial da Polícia Militar, depreende-se que o exame padece de rigor científico e macula-se de subjetividade, de modo que não merece reforma a sentença que julgou procedente do pleito autoral, anulando, assim, o ato que eliminou o autor, ora apelado, do certame em virtude do exame psicológico. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. PROVA DA MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, CPC. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 485, I, E 924, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial em face do espólio do devedor falecido. 1.1. Apelo contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, visto que o exequente não atendeu à ordem de emenda à inicial para a juntada da certidão de óbito. 2. Na hipótese, para a correção do polo passivo, com a substituição da parte executada pelo espólio, faz-se imprescindível a comprovação da ocorrência do óbito. 2.1. Em regra, essa comprovação é feita pela certidão extraída do assento de óbito no registro público (art. 9º, I, CC e arts. 77 a 88, Lei nº 6.015/73). Isso porque, a fim de assegurar direitos de terceiros, o legislador, com o escopo de obter a publicidade do estado das pessoas, exige a inscrição em registro público da ocorrência do óbito, comparecendo imprescindível o respectivo registro fazendo prova plena e segura do fato. 2.2. Nesse contexto, distribuída a ação de execução ao juízo competente, este ordenou ao exequente a emenda à exordial, para a juntada do aludido documento. Com efeito, verificando-se que a petição inicial não está instruída com o documento indispensável à sua propositura, cabe ao juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 dias (art. 321, caput, CPC). 2.3. Porém, a parte quedou-se inerte, o que enseja o indeferimento da petição inicial (art. 321, p.ú., CPC) e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito (arts. 485, I, e 924, I, CPC). 3. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, CPC (indeferimento da inicial). 4. Apelação improvida.  

  APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto não seja necessária a participação volitiva do devedor originário cedido na constituição da cessão de crédito, é fundamental que ele tome conhecimento quanto à realização da cessão para fins de eficácia e também eventual responsabilização civil ou contratual. 2. Dessa forma, se a parte deu causa ao ajuizamento da demanda, na medida em que não notificou a devedora acerca da cessão de crédito, é cabível sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.