AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES ANTE A COMPROVAÇÃO, COM A INICIAL, DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E SUBSTITUTIVOS PARA O MEDICAMENTO RECEITADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. A lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Porém, esta condição não pode servir de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida. Assim, caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022607-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017122-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018122-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 5 DIAS. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). AGRAVO RETIDO ADMITIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO. ADEMAIS, LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO HORMÔNIO PARA A PROMOÇÃO DO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO CORPORAL DO PACIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EX OFFICIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036929-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR MUNICÍPIO VISANDO A ASSUMIR A OPERAÇÃO E OS BENS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO, POR DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DO CONVÊNIO DE OUTORGA FIRMADO COM A CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.987/95 SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 35). DIREITO DE IMEDIATA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE,. DADA A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR FORÇA DO TÉRMINO DO CONVÊNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIZAÇÃO PARA A IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO, SEM EMBARGO À APURAÇÃO DE EVENTUAIS HAVERES DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Com a expiração do prazo avençado no convênio de concessão de serviço público, sobrevém, imediatamente, o direito do poder concedente à sua retomada, a teor do normado pelo art. 35 da Lei n. 8.987/95. Não há de vicejar, pois, in casu, empeço à concessão da tutela antecipada requerida pelo Município agravado, em ordem a que assuma o serviço público local de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgoto sanitário, sem prejuízo à apuração de eventuais haveres em prol da concessionária, na forma regrada pelo § 4º do art. 35 da Lei antes invocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028237-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE AFASTA A APONTADA INCAPACIDADE. PRETENDIDA RESERVA DA VAGA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POSITIVADOS. DIREITO AO PLEITEADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Porque presentes os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in mora - impunha-se o deferimento do provimento liminar requerido, em ordem a assegurar à agravante reserva de vaga para eventual ulterior investidura no cargo objeto do concurso público a que se submeteu (professora de educação infantil), até o deslinde da ação matriz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005992-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE ORDEM AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA QUE PROCEDESSE AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE TODAVIA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS CUMPRIDAS PELOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PARA QUE NÃO OCORRA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. XXIII. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Havendo prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar da controvérsia jurídica, mostra-se escorreita a decisão que concede a tutela antecipada obrigando o Estado a efetuar o pagamento ao militar estadual das horas extras realizadas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador" (Agravo de Instrumento n. 2012.011804-3, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 10.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006997-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL - LEI QUE REGE O CERTAME - REQUISITOS - PREENCHIMENTO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1"A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo" (MS n. 5779/DF, Min. José Delgado). "O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação'" (STJ, MS n. 5.693/DF, Min. Nilton Luiz Pereira). 2 "À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8º da Lei 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser 'o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei'. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, Resp 894788/MT, Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048200-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVA E DO AGRAVO RETIDO POR INADMISSÍVEL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA QUE O PRAZO RECURSAL INICIAVA DA DATA EM QUE FOI INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA, POIS OS EFEITOS DA REVELIA SERIAM INAPLICÁVEIS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO. PECULIARIDADES QUE REVELAM QUE A REVELIA ERA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO CORRESPONDENTE AO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 225, CAPUT. AGRAVANTE QUE DESCUMPRE A LEGISLAÇÃO QUE VEDA A POLUIÇÃO SONORA. LEI FEDERAL N. 6.938/1981, ARTS. 2º E 3º. PRAZO RECURSAL QUE INICIOU APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 322, CAPUT. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE EXTEMPORÂNEOS DESDE QUE SE CONSIDERE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA SENTENÇA. ANÁLISE DA TESE DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076844-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA QUE DETERMINA O BLOQUEIO PARCIAL DO REPASSE DO DUODÉCIMO MENSAL À CÂMARA DE VEREADORES. ILEGALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR DECRETO, NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 168. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do art. 168 da Constituição Federal de 1988, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.039824-3, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.04.2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.027352-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018883-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS Carbazena 400 mg, Clobazam 20 mg e Depakene 500 mg, SUBSTITUÍDOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO PELOS FÁRMACOS Clobazan 20 mg e Tegretol CR 400mg - AUTORA PORTADORA DE escleorose mesial temporal - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS - SENTENÇA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)" (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). CONTRACAUTELA - NECESSIDADE DE apresentAÇÃO DE receita médica atualizada, demonstrando a efetiva necessidade da utilização dos fármacos - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA FIXAR CONTRACAUTELA SEMESTRAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007227-0, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, IV, C/C 295, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DECRETO N. 4.471/94, EM SUBSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 13.584/1981. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS NÃO TRANSCORRIDO "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (AC n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A publicação de dois decretos desapropriatórios com o mesmo conteúdo, não pode acarretar prejuízo ao terceiro diretamente por eles atingidos. É do segundo édito que deve ser computado o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória, no caso de a administração não cumprir com o seu dever legal de indenizar o expropriado" (Ação Rescisória n. 2010.039382-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-12-2010). IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o seu regular processamento. É imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurada e fixado o valor da justa indenização a que faz referência o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093991-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME MÉDICO, POR CONTA DE EQUÍVOCO DE TERCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO QUE OFENDE À RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Resta evidenciado o direito líquido e certo do autor quando o atraso na entrega dos exames médicos ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, sob pena de ofender o princípio da razoabilidade. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.087701-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO SENTENCIAL DOS SEUS EFEITOS. REMESSA DESPROVIDA I. "O Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada". (STJ, REsp n. 801.750, rel. Min. Teori Albino Zavascki) II. Está positivado, a mais não poder, o interesse de agir do Parquet no ajuizamento da actio sob exame, porquanto promovida na defesa do hierático direito à saúde, que se consubstancia, como contraponto, em dever inalienável do Estado (art. 196 da Constituição da República), na medida em que este nada fez para dar-lhe concreção, a despeito das tentativas encetadas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030290-4, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEDUZIDOS NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO Estando as razões de inconformismo logicamente divorciadas dos fundamentos de direito e de fato expendidos na sentença, tendo em vista o princípio da dialeticidade, cumpre que sejam mantidos os termos firmados na decisão a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006910-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.406/2008. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES CONSIGNADAS NO ART. 1° DA LEI N. 13.135/2004 E ART. 1° DA LEI N. 14.406/2008. TERMO FINAL DA CONCESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR. INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015157-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO E EM CONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038946-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF, QUE, POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PASSOU A EXIGIR DA IMPETRANTE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO PARQUE HOTEL MARINA - PONTA DO CORAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO QUE ESTÁ CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL, INEXISTENTE NA CAPITAL. EXEGESE DO ART. 36 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01). AUTORIDADE COATORA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REFORMADA. APELO PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM, INCLUSIVE LIMINARMENTE. Pela leitura do art. 36 do Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de realização do referido estudo está condicionada à elaboração de Lei Municipal, tratando-se, assim, conforme ensina Luís Roberto Barroso, de norma programática, "conceituadas por Pontes de Miranda como 'aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à sua função" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 117). Ou seja, segundo o mesmo autor, "as regras desta categoria apenas explicitam fins, sem indicação dos meios previstos para alcançá-los. Por tal razão, não chegam a conferir aos cidadãos uma utilidade substancial, concreta, fruível positivamente e exigível quando negada" (p. 118). Por isso, é que figurou-se como ato ilegal a exigência por parte do impetrado da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mormente porque a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que está dito "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficácia". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020566-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO STJ. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014749-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).