- RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA INCABIVEL. HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE DE AUTORES DE ASSALTO, COM USO DE ARMA DE FOGO, NÃO SENDO CASO DE INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-310, DO CPP). RECURSO IMPROVIDO.

- PENSÃO ALIMENTICIA A FILHO MENOR. PATERNIDADE RECONHECIDA APENAS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE QUANTO A DATA DE INICIO DA PENSÃO. VISANDO O EXTRAORDINÁRIO TÃO SOMENTE A QUE SEJA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COMO FICARA DECIDIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, TEM-SE COMO INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO INC. VIII, DO ART. 325 DO RI/STF (VALOR DA CAUSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, EM FACE DE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SER ANTERIOR A TAL EMENTA. NÃO HÁ, NO CASO, QUESTÃO DE ESTADO A DECIDIR, EIS QUE SEQUER O RÉU, AO QUAL FOI ATRIBUIDA A PATERNIDADE DO MENOR, INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE O POSSIBILITAM. NÃO SE INCLUINDO A HIPÓTESE EM QUALQUER DOS INCISOS PREVISTOS NO ART. 325 DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ADVINDA DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS CONSORCIOS AUTORIZADOS DE AUTOMOVEIS E QUE PODEM UTILIZAR-SE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. ADMITE A DOUTRINA QUE AS ENTIDADES ESTATAIS OU PARA-ESTATAIS SÃO IGUALMENTE LEGITIMADAS PARA RECEBER TAL TIPO DE GARANTIA, COMO RESULTA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 911-69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/86. - O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (VERFASSUNGSKONFORME AUSLEGUNG) E PRINCÍPIO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, E NÃO APENAS SIMPLES REGRA DE INTERPRETAÇÃO. A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO SOFRE, POREM, RESTRIÇÕES, UMA VEZ QUE, AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI EM TESE, O S.T.F. - EM SUA FUNÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL - ATUA COMO LEGISLADOR NEGATIVO, MAS NÃO TEM O PODER DE AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO, PARA CRIAR NORMA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITUIDA PELO PODER LEGISLATIVO. POR ISSO, SE A ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSIVEL PARA COMPATIBILIZAR A NORMA COM A CONSTITUIÇÃO CONTRARIAR O SENTIDO INEQUIVOCO QUE O PODER LEGISLATIVO LHE PRETENDEU DAR, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE IMPLICARIA, EM VERDADE, CRIAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, O QUE E PRIVATIVO DO LEGISLADOR POSITIVO. - EM FACE DA NATUREZA E DAS RESTRIÇÕES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE QUE, AINDA QUANDO ELA SEJA APLICAVEL, O E DENTRO DO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUE CONVERTER-SE, PARA ISSO, ESSA REPRESENTAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO, POR SEREM INSTRUMENTOS QUE TEM FINALIDADE DIVERSA, PROCEDIMENTO DIFERENTE E EFICACIA DISTINTA. - NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO POR NÃO SE COADUNAR ESSA COM A FINALIDADE INEQUIVOCAMENTE COLIMADA PELO LEGISLADOR, EXPRESSA LITERALMENTE NO DISPOSITIVO EM CAUSA, E QUE DELE RESSALTA PELOS ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO LOGICA. - O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 22.12.86, E INCONSTITUCIONAL, QUER NA ESFERA FEDERAL, QUER NA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 57, II, 65 E 13, III E IV, BEM COMO SEU PARAGRAFO 1, DA CARTA MAGNA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 22.12.86.

"RECLAMAÇÃO" ajuizada contra decisão do egregio Conselho da Justiça Federal, em sede de correição parcial. Inexistência de afronta ao acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 99.406-8 - DF, que, exclusivamente, em face da inconstitucionalidade da norma regimental criadora do instituto da reclamação no âmbito do Tribunal Federal de Recursos - proclamada na Rp. 1.092 - DF - declarara a nulidade do julgamento daquela Corte por converter requerimento de correição parcial em reclamação, ressalvando, todavia, ao referido Conselho, a decisão do pedido correicional, como entendesse de direito, o que vem de ocorrer Reclamação improcedente.

COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL, INCIDENTAL A PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO NÃO RECONHECIDO. TENDO-SE, COMO BEM DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1A. TURMA), QUE NÃO POSSUIA A UNIÃO INTERESSE NA DEMANDA, TANTO E CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA, VINDO A SER INDEFERIDO O SEU PEDIDO DE INGRESSO LITISCONSORCIAL NA LIDE, E DE DAR-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, SE E COMPETENTE PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO, TAMBÉM O E NO TOCANTE A MEDIDA CAUTELAR.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL QUE PROIBE O TRANSPORTE, PARA FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO, DE MADEIRAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. - EM FACE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE INDICADOS PELO SUSCITANTE (AS REPRESENTAÇÕES 1029, 1095, 1111), NÃO HÁ DUVIDA DE QUE, NO CASO, OCORRE O REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS', SEM QUE ESSA VERIFICAÇÃO IMPLIQUE, EVIDENTEMENTE, APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. - EMBORA A LEI ESTADUAL IMPUGNADA SEJA DE 1971, A DOCUMENTAÇÃO APENSADA AOS AUTOS MOSTRA QUE APENAS HÁ POUCO A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA RESOLVEU APLICA-LA. ESSA CIRCUNSTANCIA, TENDO EM VISTA OS REFLEXOS ECONOMICOS DE TAL APLICAÇÃO, DA MARGEM A QUE OCORRA O SEGUNDO REQUISITO QUE ESTA CORTE TEM EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: O 'PERICULUM IN MORA'. LIMINAR DEFERIDA, 'EX NUNC', PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI 2953, DE 17.9.71, DO ESTADO DA BAHIA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA 'A QUO'. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS NÃO PREQUESTIONADAS. DISSIDIO INDEMONSTRADO. IMPERTINENCIA, NO CASO, DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 304. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PELA ALINEA 'C'. RE NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FEITA PELA MÃE, EM NOME DE FILHO MENOR. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA POR HERDEIROS. ACÓRDÃO QUE TEVE COMO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU A DISPONIBILIDADE DE BENS DA MÃE, QUANDO EFETUOU A LIBERALIDADE, EM SEU FAVOR, SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE SEJAM OS BENS LEVADOS A COLAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 117. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE DO RÉU, A DATA DO FALECIMENTO DAQUELA. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME. SÚMULA 279. NÃO FOI ATACADO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PONTO RELATIVO AO ONUS DA PROVA QUANTO A 'DISPONIBILIDADE DE BENS, A ÉPOCA DA LIBERALIDADE, QUE O ARESTO CONSIDEROU SER DO RÉU. NÃO SE INVOCOU NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1176, DO CCB, E 333, I OU II, DO CPC. INCIDE, DESSA MANEIRA, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 283. NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDO O APELO EXTREMO, NÃO HÁ COMO ADMITI-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 325 DO RISTF. NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 153, DA CARTA MAGNA, PORQUE FOI INDEFERIDA PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MESMO QUE SE TENHA COMO DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO, ESTA CORTE ENTENDE QUE 'PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE ERRÔNEA, NÃO DEIXA DE SER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO, POIS, OFENSA AO PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL' (RTJ 105/621).

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO NEGAR A EXISTÊNCIA, NO CASO, DE INCAPACIDADE LABORATIVA INDENIZAVEL, AFRANTOU A NORMA DO ART. 165, XVI, DA C.F. INEXISTÊNCIA, POREM, DE AFRONTA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO PURA E SIMPLES DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA. MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER EXAMINADA, NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO PROCESSADA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS DO CALCULO. SÚMULA 561 (INTERPRETAÇÃO). O SENTIDO DA SÚMULA 561 E DE QUE A ATUALIZAÇÃO SUCESSIVA DO CALCULO SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO DECORRIDO UM ANO A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 106.588. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AGRAVOO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. - ADEMAIS, ESSA QUESTÃO NÃO FOI - E DEVERIA TE-LO SIDO - PREQUESTIONADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PROCESSO PENAL. NUMERO DE TESTEMUNHAS. DIVERSOS PACIENTES E ACUSAÇÃO DE MAIS DE UM CRIME. E JUSTIFICAVEL QUE TENHA SIDO EXCEDIDO O NUMERO DE OITO TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE HÁ MAIS DE UM RÉU E A ACUSAÇÃO E DE TEREM SIDO COMETIDOS DOIS CRIMES. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, NÃO FOI SEQUER DEMONSTRADO TER HAVIDO PREJUIZO PARA A DEFESA NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM NUMERO SUPERIOR A OITO, CONSIDERADO EXCESSIVO PELO RECORRENTE.

'HABEAS CORPUS'. - INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA 'A' DA FRANQUIA CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONADOS, O ACÓRDÃO, OS TEMAS CONSTITUCIONAIS EM QUE SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), AUSENTES, NO CASO, AS EXCLUDENTES DE INADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO 'CAPUT' DA NORMA REGIMENTAL.R.E. NÃO CONHECIDO.

- FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.). AÇÃO DE COBRANÇA (EXECUÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO. CONTRIBUIÇÃO ESTRITAMENTE SOCIAL, SEM CARÁTER TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 147 DO C.T.N., QUE FIXA EM CINCO ANOS O PRAZO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.