- HABEAS CORPUS. SURSIS. PERIODO DE PROVA CUJO CUMPRIMENTO SE
EXPIROU SEM REVOGAÇÃO ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO CUJO ACÓRDÃO
MAJOROU A PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- O ARTIGO 708 DO C.P.P. E REGRA ABSOLUTA QUANDO A PENA TRANSITOU
EM JULGADO. MAS COMO ESTABELECE EFEITO PARA O 'SURSIS', TORNADO
ESTE INEFICAZ POR CAUSA RESULTANTE TAMBÉM DA LEI (ART. 706 DO MESMO
CÓDIGO), SEUS EFEITOS SE APAGAM PARA O PASSADO E PARA O FUTURO,
POIS, DESAPARECIDA A EFICACIA DA CAUSA, NECESSARIAMENTE DESAPARECEM
OS EFEITOS JA PRODUZIDOS E SE IMPOSSIBILITA A PRODUÇÃO DE EFEITOS
NOVOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SURSIS. PERIODO DE PROVA CUJO CUMPRIMENTO SE
EXPIROU SEM REVOGAÇÃO ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO CUJO ACÓRDÃO
MAJOROU A PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- O ARTIGO 708 DO C.P.P. E REGRA ABSOLUTA QUANDO A PENA TRANSITOU
EM JULGADO. MAS COMO ESTABELECE EFEITO PARA O 'SURSIS', TORNADO
ESTE INEFICAZ POR CAUSA RESULTANTE TAMBÉM DA LEI (ART. 706 DO MESMO
CÓDIGO), SEUS EFEITOS SE APAGAM PARA O PASSADO E PARA O FUTURO,
POIS, DESAPARECIDA A E...
Data do Julgamento:17/12/1987
Data da Publicação:DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00056
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA IGNORADA. SITUAÇÃO FATICA CONTROVERTIDA.
NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA A ANALISE DOS FATOS QUE LEVARAM
A UMA DEFINIÇÃO DE DIREITO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA IGNORADA. SITUAÇÃO FATICA CONTROVERTIDA.
NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA A ANALISE DOS FATOS QUE LEVARAM
A UMA DEFINIÇÃO DE DIREITO.
Data do Julgamento:17/12/1987
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00207
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA
SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA
SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/12/1987
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00742
- TRIBUTÁRIO. GATT. VINCULAÇÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA CONVENIAL
DE ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO. INCLUSAO DO BACALHAU ORIUNDO
DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NO GENERO PEIXE SECO E SALGADO, DE
ORIGEM NACIONAL.
I - O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE ENCONTRA FORA DO SISTEMA
CONVENIAL RELATIVO A ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO, POR TER
FIRMADO O CONVENIO DE PORTO ALEGRE, DE 1968, QUE REGULOU A MATÉRIA.
II - O BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, PEIXE SECO QUE
E, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE
PRODUÇÃO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. GATT. VINCULAÇÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA CONVENIAL
DE ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO. INCLUSAO DO BACALHAU ORIUNDO
DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NO GENERO PEIXE SECO E SALGADO, DE
ORIGEM NACIONAL.
I - O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE ENCONTRA FORA DO SISTEMA
CONVENIAL RELATIVO A ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO, POR TER
FIRMADO O CONVENIO DE PORTO ALEGRE, DE 1968, QUE REGULOU A MATÉRIA.
II - O BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, PEIXE SECO QUE
E, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE
PRODUÇÃO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Data do Julgamento:17/12/1987
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00841
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO
TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO
CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.
Ementa
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO
TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO
CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.
Data do Julgamento:17/12/1987
Data da Publicação:DJ 11-03-1988 PP-04743 EMENT VOL-01493-02 PP-00276
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- SE ACÓRDÃO DE TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL, NÃO DA MARGEM
A QUE CONTRA ELE SE INTERPONHAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (SÚMULA 599),
NÃO PODE ELE, TAMBÉM, SER INVOCADO COMO PADRAO DE CONFRONTO PARA
DEMONSTRAR A DIVERGENCIA EM EMBARGOS DESSA NATUREZA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- SE ACÓRDÃO DE TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL, NÃO DA MARGEM
A QUE CONTRA ELE SE INTERPONHAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (SÚMULA 599),
NÃO PODE ELE, TAMBÉM, SER INVOCADO COMO PADRAO DE CONFRONTO PARA
DEMONSTRAR A DIVERGENCIA EM EMBARGOS DESSA NATUREZA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 01-07-1993 PP-13145 EMENT VOL-01710-02 PP-00382
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.260/86. LEI
REVOGADA SEM TER CHEGADO A PRODUZIR EFEITOS.
TENDO SIDO REVOGADA A LEI N. 8.260/86, SEM QUE TIVESSE CHEGADO ELA
A PRODUZIR EFEITOS, JA QUE SUA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA POR FORÇA DE
LIMINAR, E DE SER CONSIDERADA PREJUDICADA DITA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.260/86. LEI
REVOGADA SEM TER CHEGADO A PRODUZIR EFEITOS.
TENDO SIDO REVOGADA A LEI N. 8.260/86, SEM QUE TIVESSE CHEGADO ELA
A PRODUZIR EFEITOS, JA QUE SUA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA POR FORÇA DE
LIMINAR, E DE SER CONSIDERADA PREJUDICADA DITA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 19-02-1988 PP-02473 EMENT VOL-01490-01 PP-00001
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 8.273/86. EFEITOS SUSPENSOS. REVOGAÇÃO DA LEI.
TENDO OS EFEITOS DA LEI N. 8.273/86, DO ESTADO DO RIO GRANDO SUL,
SIDO SUSPENSOS, POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DO S.T.F.,
E DE TER-SE COMO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO SE DITA LEI FOI
REVOGADA ANTES QUE TIVESSEM SIDO EXECUTADAS SUAS DISPOSIÇÕES.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 8.273/86. EFEITOS SUSPENSOS. REVOGAÇÃO DA LEI.
TENDO OS EFEITOS DA LEI N. 8.273/86, DO ESTADO DO RIO GRANDO SUL,
SIDO SUSPENSOS, POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DO S.T.F.,
E DE TER-SE COMO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO SE DITA LEI FOI
REVOGADA ANTES QUE TIVESSEM SIDO EXECUTADAS SUAS DISPOSIÇÕES.
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-09097 EMENT VOL-01496-01 PP-00083
EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO
A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM
FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM
ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA
DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART.
91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E
REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI
PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE
OS CRIMES TERIAM OCORRIDO. HÁ EXPRESSA MENÇÃO DE SE TEREM
PERPETRADO, ATÉ 13 DE MARCO DE 1985. INTEIRAMENTE AFASTADA FICA
A HIPÓTESE DE OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM FACE DA LEI
ITALIANA INDICADA, QUANDO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO
IMPEDE O DEFERIMENTO DA SUPLICA DO GOVERNO ITALIANO O FATO DE O
EXTRADITANDO JA ESTAR CONDENADO, NO BRASIL, EM VIRTUDE DE FATO
OCORRIDO, NO AEROPORTO DO GALEAO, A 05.3.1986. ESTATUTO DOS
ESTRANGEIROS, ARTS. 89 E 67. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO
A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM
FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM
ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA
DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART.
91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E
REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI
PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE
OS CRIMES TERIAM OCOR...
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00019
RECLAMAÇÃO PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE ESTA SENDO REGULARMENTE PROCESSADO NO TRIBUNAL LOCAL.
- NÃO-OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE E CABIVEL A
RECLAMAÇÃO.
- INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR NESSA FASE PROCESSUAL.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE ESTA SENDO REGULARMENTE PROCESSADO NO TRIBUNAL LOCAL.
- NÃO-OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE E CABIVEL A
RECLAMAÇÃO.
- INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR NESSA FASE PROCESSUAL.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00001
- CARTA ROGATÓRIA CITATORIA. EFEITOS. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROCEDENCIA.
OS EFEITOS DA CITAÇÃO A QUE SE PROCEDEU, OBEDECIDA A FORMA DA
LEI BRASILEIRA, HAO DE SER AFERIDOS SEGUNDO A LEI DO PROCESSO DO
ESTADO ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- CARTA ROGATÓRIA CITATORIA. EFEITOS. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROCEDENCIA.
OS EFEITOS DA CITAÇÃO A QUE SE PROCEDEU, OBEDECIDA A FORMA DA
LEI BRASILEIRA, HAO DE SER AFERIDOS SEGUNDO A LEI DO PROCESSO DO
ESTADO ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 05-02-1988 PP-01381 EMENT VOL-01488-01 PP-00052
Conflito de jurisdição.
Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV).
Precedentes do STF.
Ementa
Conflito de jurisdição.
Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV).
Precedentes do STF.
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06372 EMENT VOL-01495-01 PP-00101
A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO
EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O
STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL,
MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE
SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM
DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE
TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE AINDA NÃO ESTA SOB JURISDIÇÃO DO S.T.F. E
QUE POR ISSO CARECE DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINA-LA.
PRESSUPOSTO DA RECLAMAÇÃO (ART. 156 DO RISTF) INEXISTENTES, NO CASO.
SEGUIMENTO NEGADO PELO PLENÁRIO, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR.
Ementa
A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO
EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O
STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL,
MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE
SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM
DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE
TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE E...
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 12-02-1988 PP-01988 EMENT VOL-01489-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8234/86, DO RIO
GRANDE DO SUL. REVOGADA MEDIANTE A LEI N. 8343, DE 06.10.87,
ANTES DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, FICA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8234/86, DO RIO
GRANDE DO SUL. REVOGADA MEDIANTE A LEI N. 8343, DE 06.10.87,
ANTES DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, FICA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1987
Data da Publicação:DJ 05-02-1988 PP-01380 EMENT VOL-01488-01 PP-00040
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS
ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS.
HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA
TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO
CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA.
SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE
RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS
ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS.
HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA
TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO
CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA.
SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE
RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1987
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00267
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUMULAS 239 E 266. NÃO
INCIDENCIA, NO CASO. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EM RESTAURANTES. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2.252, DE
20/12/1979) QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO-10 DO ART. 19 DA
LEI 440/74, AINDA NÃO FIXOU A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DE
TAL TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPRIAMENTE DITA. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE
OBSTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS OPERAÇÕES, ENQUANTO NÃO SE
EXPLICITAR, EM LEI, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
COM AS SUMULAS 239 E 266.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUMULAS 239 E 266. NÃO
INCIDENCIA, NO CASO. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EM RESTAURANTES. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2.252, DE
20/12/1979) QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO-10 DO ART. 19 DA
LEI 440/74, AINDA NÃO FIXOU A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DE
TAL TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPRIAMENTE DITA. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE
OBSTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS OPERAÇÕES, ENQUANTO NÃO SE
EXPLICITAR, EM LEI, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIG...
Data do Julgamento:15/12/1987
Data da Publicação:DJ 12-02-1988 PP-01995 EMENT VOL-01489-03 PP-00636
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 1.780, 1.781, 1.782, 1.784 E 177. A AÇÃO DE SONEGADOS NASCE,
PARA OS HERDEIROS OU PARA OS CREDORES DO ESPOLIO, CONCLUIDA PELO
INVENTARIANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS NO INVENTARIO, COM AS ULTIMAS
DECLARAÇÕES. SE SE TRATAR DE HERDEIRO MENOR, A ÉPOCA DO INVENTARIO,
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR, ALCANCADA A MAIORIDADE.
HIPÓTESE EM QUE O INVENTARIO FOI CONCLUIDO EM 1935, HAVENDO A
AUTORA, HERDEIRA DO ESPOLIO, ADQUIRIDO MAIORIDADE EM 1949.
CONTANDO-SE O PRAZO VINTENARIO, A PARTIR DESSE ANO, E DE RECONHECER
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SONEGADOS AFORADA EM 1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR
PRESCRITA A AÇÃO, RESTABELECIDA A SENTENÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 1.780, 1.781, 1.782, 1.784 E 177. A AÇÃO DE SONEGADOS NASCE,
PARA OS HERDEIROS OU PARA OS CREDORES DO ESPOLIO, CONCLUIDA PELO
INVENTARIANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS NO INVENTARIO, COM AS ULTIMAS
DECLARAÇÕES. SE SE TRATAR DE HERDEIRO MENOR, A ÉPOCA DO INVENTARIO,
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR, ALCANCADA A MAIORIDADE.
HIPÓTESE EM QUE O INVENTARIO FOI CONCLUIDO EM 1935, HAVENDO A
AUTORA, HERDEIRA DO ESPOLIO, ADQUIRIDO MAIORIDADE EM 1949.
CONTANDO-SE O PRAZO VINTENARIO, A PARTIR DESSE ANO, E DE RECONHECER
A PRESCRIÇÃO DA...
Data do Julgamento:15/12/1987
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03015 EMENT VOL-01533-04 PP-00613
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO E AINDA PORQUE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO ERA INSUSCETIVEL DE
ATACAR FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO E AINDA PORQUE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO ERA INSUSCETIVEL DE
ATACAR FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/12/1987
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01293
- 'HABEAS CORPUS'.
CRIME DE IMPRENSA.
EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA:
INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA.
EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O
RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO.
NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O
PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA
PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA
APELAÇÃO E, ASSIM TARDIAMENTE, APLICANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, O
DISPOSTO NO ART. 572, 'CAPUT', COMBINADO COM SEU PARAGRAFO 1., DO
CPP.
INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NEM FOI
ESTA APLICADA ENGLOBADAMENTE, SE A SENTENÇA NITIDAMENTE FIXA AS
PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO E APENAS O DE
MULTA PARA O CRIME DE INJURIA, E QUANDO O TRIBUNAL, ATENDENDO AO
APELO DO QUERELANTE, MAJOROU A PENA DE DETENÇÃO EM DOIS MESES,
OBVIAMENTE O FEZ COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO, POIS PARA ESTE
E QUE, A PAR DA MULTA, FORA TAMBÉM COMINADA A PENA DE DETENÇÃO DE
07 (SETE) MESES QUE, ENTÃO, FICOU ELEVADA PARA 09 (NOVE) MESES.
E DE DEFERIR-SE, POREM, EM PARTE, O 'HABEAS CORPUS', DE VEZ QUE O
QUERELANTE, PROCUROU ATRAVÉS DO SEU RECURSO, MAJORAR A PENA SOB O
ARGUMENTO DE POSSUIR O RÉU, ORA PACIENTE, MAUS ANTECEDENTES,
ENQUANTO O TRIBUNAL O CONSIDEROU REINCIDENTE, FATOR ESSE, QUE,
POREM, PARA O EXAME DO RECURSO, SE HÁ DE TER COMO INEXISTENTE, POR
NÃO TER FIGURADO NA APELAÇÃO DO QUERELANTE, NEM MESMO TENDO ESTE
PROCURADO DEMONSTRAR SUA OCORRENCIA. A DIFERENÇA E RELEVANTE ATÉ
PORQUE A REINCIDENCIA IMPEDE A CONCESSÃO DO 'SURSIS'.
DIFERENCIAMENTO PARCIAL, EM CONSEQUENCIA, DO 'HABEAS CORPUS' PARA
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM
OBSERVANCIA DOS LIMITES DA APELAÇÃO DO QUERELANTE, QUE PRETENDEU
A EXASPERAÇÃO DA PENA DO QUERELADO PELOS SEUS MAUS ANTECEDENTES
E NÃO PELA REINCIDENCIA, FIGURAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM NO CAMPO
DO DIREITO PENAL. RESTABELECIMENTO DO 'SURSIS', EM DECORRÊNCIA,
ATÉ A NOVA DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
CRIME DE IMPRENSA.
EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA:
INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA.
EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O
RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO.
NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O
PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA
PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA
APELAÇÃO E, ASSIM TARDIA...
Data do Julgamento:15/12/1987
Data da Publicação:DJ 11-03-1988 PP-04742 EMENT VOL-01493-01 PP-00168
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO.
TRANSAÇÃO ENTRE JOAO VICENTE GOULART E SUA MULHER, E O AUTOR, ORA
RECORRIDO, GERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.269, INC. III, DO
COD. PROC. CIVIL).
QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DENISE FONTELLA
GOULART, NÃO MERECE CONHECIMENTO.
A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PELA
PROCEDENCIA DA INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE COM BASE EM QUE A
CONCEPÇÃO DO AUTOR COINCIDIU COM O PERIODO DAS RELAÇÕES SEXUAIS
HAVIDAS ENTE A SUA GENITORA E O INVESTIGADO ( ART. 363, INC. II, DO
CÓDIGO. CIVIL).
NO CASO, O RESPEITAVEL ARESTO EFETUOU LARGO EXAME DOS ELEMENTOS
FATICOS CONTIDOS NOS AUTOS, EXTRAIDOS DA PROVA TESTEMUNHAL E, EM
PARTE, DA PROVA DOCUMENTAL, PARA CONCLUIR, NÃO SÓ PELA OCORRENCIA
DAS RELAÇÕES SEXUAIS, COMO PELA HONESTIDADE DA MÃE DO INVESTIGANTE,
NO PERIODO DA SUA CONCEPÇÃO (ALIAS, NÃO CONTESTADA).
SEM DUVIDA, A REFORMA DA DECISÃO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SOMENTE PODERIA SER ALCANCADA PELA VIA DO REEXAME DA PROVA FATICA
COLHIDA NOS AUTOS E ANALISADA DETALHADAMENTE PELOS JULGADORES.
ACONTECE QUE TAL OPERAÇÃO E VEDADA NA TECNICA LEGAL DO APELO
EXTREMO (SÚMULA 279).
NÃO PROCEDE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE ESTA EM CAUSA O VALOR JURÍDICO
DA PROVA, A GERAR UMA QUESTÃO DE DIREITO. A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA
A EXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE REGRA LEGAL CONCERNENTE A PROVA..
DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA A PRETENDIDA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
363, II, DO COD. CIVIL.
OUTROSSIM, O DISSIDIO DE JULGADOS NÃO ESTA COMPROVADO, COMO EXIGIDO
PELO ART.322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
NO QUE TOCA A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PETITORIA DE HERANÇA, E
DE VER QUE A SUSCITAÇÃO DA QUAESTIO JURIS ORIGINARIAMENTE, EM
EMBARGOS DECLARATORIS, NÃO PROPICIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO. O ARESTO ENTÃO EMBARGADO NÃO PODERIA
EXAMINA-LA POR NÃO TER SIDO OBJETO DO RECURSO DA PARTE INTERESSADA.
EM CONSEQUENCIA, FALTA O REQUISITO ESSENCIAL - PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AINDA QUE FOSSE VIAVEL O RECURSO, NESSE PONTO, NÃO VINGARIA UMA VEZ
QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA - VIVENTIS NULLA HEREDITATIS
(ERE 74.100).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO.
TRANSAÇÃO ENTRE JOAO VICENTE GOULART E SUA MULHER, E O AUTOR, ORA
RECORRIDO, GERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.269, INC. III, DO
COD. PROC. CIVIL).
QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DENISE FONTELLA
GOULART, NÃO MERECE CONHECIMENTO.
A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PELA
PROCEDENCIA DA INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE COM BASE EM QUE A
CONCEPÇÃO DO AUTOR COINCIDIU COM O PERIODO DAS RELAÇÕES SEXUAIS
HAVIDAS ENTE A SUA GENITORA E O INVESTIGADO ( AR...
Data do Julgamento:15/12/1987
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15255 EMENT VOL-01506-03 PP-00540 RTJ VOL-00125-03 PP-01166