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Jurisprudência

STF HC 65604 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
- HABEAS CORPUS. SURSIS. PERIODO DE PROVA CUJO CUMPRIMENTO SE EXPIROU SEM REVOGAÇÃO ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO CUJO ACÓRDÃO MAJOROU A PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - O ARTIGO 708 DO C.P.P. E REGRA ABSOLUTA QUANDO A PENA TRANSITOU EM JULGADO. MAS COMO ESTABELECE EFEITO PARA O 'SURSIS', TORNADO ESTE INEFICAZ POR CAUSA RESULTANTE TAMBÉM DA LEI (ART. 706 DO MESMO CÓDIGO), SEUS EFEITOS SE APAGAM PARA O PASSADO E PARA O FUTURO, POIS, DESAPARECIDA A E...
Data do Julgamento : 17/12/1987
Data da Publicação : DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00056
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF HC 65554 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA IGNORADA. SITUAÇÃO FATICA CONTROVERTIDA. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA A ANALISE DOS FATOS QUE LEVARAM A UMA DEFINIÇÃO DE DIREITO.
Data do Julgamento : 17/12/1987
Data da Publicação : DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00207
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
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STF RE 112340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 17/12/1987
Data da Publicação : DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00742
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
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STF RE 114379 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- TRIBUTÁRIO. GATT. VINCULAÇÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA CONVENIAL DE ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO. INCLUSAO DO BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NO GENERO PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM NACIONAL. I - O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE ENCONTRA FORA DO SISTEMA CONVENIAL RELATIVO A ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO, POR TER FIRMADO O CONVENIO DE PORTO ALEGRE, DE 1968, QUE REGULOU A MATÉRIA. II - O BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, PEIXE SECO QUE E, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Data do Julgamento : 17/12/1987
Data da Publicação : DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00841
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
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STF RHC 65839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.
Data do Julgamento : 17/12/1987
Data da Publicação : DJ 11-03-1988 PP-04743 EMENT VOL-01493-02 PP-00276
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
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STF RE 110347 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - SE ACÓRDÃO DE TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL, NÃO DA MARGEM A QUE CONTRA ELE SE INTERPONHAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (SÚMULA 599), NÃO PODE ELE, TAMBÉM, SER INVOCADO COMO PADRAO DE CONFRONTO PARA DEMONSTRAR A DIVERGENCIA EM EMBARGOS DESSA NATUREZA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação : DJ 01-07-1993 PP-13145 EMENT VOL-01710-02 PP-00382
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
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STF Rp 1458 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
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- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.260/86. LEI REVOGADA SEM TER CHEGADO A PRODUZIR EFEITOS. TENDO SIDO REVOGADA A LEI N. 8.260/86, SEM QUE TIVESSE CHEGADO ELA A PRODUZIR EFEITOS, JA QUE SUA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR, E DE SER CONSIDERADA PREJUDICADA DITA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 19-02-1988 PP-02473 EMENT VOL-01490-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
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STF Rp 1467 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
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- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.273/86. EFEITOS SUSPENSOS. REVOGAÇÃO DA LEI. TENDO OS EFEITOS DA LEI N. 8.273/86, DO ESTADO DO RIO GRANDO SUL, SIDO SUSPENSOS, POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DO S.T.F., E DE TER-SE COMO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO SE DITA LEI FOI REVOGADA ANTES QUE TIVESSEM SIDO EXECUTADAS SUAS DISPOSIÇÕES.
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 08-04-1988 PP-09097 EMENT VOL-01496-01 PP-00083
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
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STF Ext 461 / IT - ITALIA EXTRADIÇÃO
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EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART. 91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE OS CRIMES TERIAM OCOR...
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00019
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF Rcl 244 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
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RECLAMAÇÃO PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESTA SENDO REGULARMENTE PROCESSADO NO TRIBUNAL LOCAL. - NÃO-OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE E CABIVEL A RECLAMAÇÃO. - INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR NESSA FASE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF CR 4650 AgR / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
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- CARTA ROGATÓRIA CITATORIA. EFEITOS. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA. OS EFEITOS DA CITAÇÃO A QUE SE PROCEDEU, OBEDECIDA A FORMA DA LEI BRASILEIRA, HAO DE SER AFERIDOS SEGUNDO A LEI DO PROCESSO DO ESTADO ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 05-02-1988 PP-01381 EMENT VOL-01488-01 PP-00052
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
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STF CJ 6658 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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Conflito de jurisdição. Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV). Precedentes do STF.
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 25-03-1988 PP-06372 EMENT VOL-01495-01 PP-00101
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
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STF Rcl 243 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
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A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE E...
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 12-02-1988 PP-01988 EMENT VOL-01489-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
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STF Rp 1469 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8234/86, DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGADA MEDIANTE A LEI N. 8343, DE 06.10.87, ANTES DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, FICA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 05-02-1988 PP-01380 EMENT VOL-01488-01 PP-00040
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF RHC 65843 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS. HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 15/12/1987
Data da Publicação : DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00267
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF AI 121047 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUMULAS 239 E 266. NÃO INCIDENCIA, NO CASO. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2.252, DE 20/12/1979) QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO-10 DO ART. 19 DA LEI 440/74, AINDA NÃO FIXOU A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DE TAL TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPRIAMENTE DITA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE OBSTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS OPERAÇÕES, ENQUANTO NÃO SE EXPLICITAR, EM LEI, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIG...
Data do Julgamento : 15/12/1987
Data da Publicação : DJ 12-02-1988 PP-01995 EMENT VOL-01489-03 PP-00636
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
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STF RE 85944 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.780, 1.781, 1.782, 1.784 E 177. A AÇÃO DE SONEGADOS NASCE, PARA OS HERDEIROS OU PARA OS CREDORES DO ESPOLIO, CONCLUIDA PELO INVENTARIANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS NO INVENTARIO, COM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES. SE SE TRATAR DE HERDEIRO MENOR, A ÉPOCA DO INVENTARIO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR, ALCANCADA A MAIORIDADE. HIPÓTESE EM QUE O INVENTARIO FOI CONCLUIDO EM 1935, HAVENDO A AUTORA, HERDEIRA DO ESPOLIO, ADQUIRIDO MAIORIDADE EM 1949. CONTANDO-SE O PRAZO VINTENARIO, A PARTIR DESSE ANO, E DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA...
Data do Julgamento : 15/12/1987
Data da Publicação : DJ 10-03-1989 PP-03015 EMENT VOL-01533-04 PP-00613
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF AI 122769 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO E AINDA PORQUE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO ERA INSUSCETIVEL DE ATACAR FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 15/12/1987
Data da Publicação : DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01293
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF HC 65667 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA: INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA APELAÇÃO E, ASSIM TARDIA...
Data do Julgamento : 15/12/1987
Data da Publicação : DJ 11-03-1988 PP-04742 EMENT VOL-01493-01 PP-00168
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
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STF RE 104893 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE JOAO VICENTE GOULART E SUA MULHER, E O AUTOR, ORA RECORRIDO, GERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.269, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL). QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DENISE FONTELLA GOULART, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PELA PROCEDENCIA DA INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE COM BASE EM QUE A CONCEPÇÃO DO AUTOR COINCIDIU COM O PERIODO DAS RELAÇÕES SEXUAIS HAVIDAS ENTE A SUA GENITORA E O INVESTIGADO ( AR...
Data do Julgamento : 15/12/1987
Data da Publicação : DJ 17-06-1988 PP-15255 EMENT VOL-01506-03 PP-00540 RTJ VOL-00125-03 PP-01166
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
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