- HABEAS CORPUS. SURSIS. PERIODO DE PROVA CUJO CUMPRIMENTO SE EXPIROU SEM REVOGAÇÃO ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO CUJO ACÓRDÃO MAJOROU A PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - O ARTIGO 708 DO C.P.P. E REGRA ABSOLUTA QUANDO A PENA TRANSITOU EM JULGADO. MAS COMO ESTABELECE EFEITO PARA O 'SURSIS', TORNADO ESTE INEFICAZ POR CAUSA RESULTANTE TAMBÉM DA LEI (ART. 706 DO MESMO CÓDIGO), SEUS EFEITOS SE APAGAM PARA O PASSADO E PARA O FUTURO, POIS, DESAPARECIDA A EFICACIA DA CAUSA, NECESSARIAMENTE DESAPARECEM OS EFEITOS JA PRODUZIDOS E SE IMPOSSIBILITA A PRODUÇÃO DE EFEITOS NOVOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA IGNORADA. SITUAÇÃO FATICA CONTROVERTIDA. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA A ANALISE DOS FATOS QUE LEVARAM A UMA DEFINIÇÃO DE DIREITO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'. NÃO CONHECIMENTO.

- TRIBUTÁRIO. GATT. VINCULAÇÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA CONVENIAL DE ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO. INCLUSAO DO BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NO GENERO PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM NACIONAL. I - O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE ENCONTRA FORA DO SISTEMA CONVENIAL RELATIVO A ISENÇÃO DE ICM SOBRE O PEIXE SECO, POR TER FIRMADO O CONVENIO DE PORTO ALEGRE, DE 1968, QUE REGULOU A MATÉRIA. II - O BACALHAU ORIUNDO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, PEIXE SECO QUE E, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - SE ACÓRDÃO DE TURMA, EM AGRAVO REGIMENTAL, NÃO DA MARGEM A QUE CONTRA ELE SE INTERPONHAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (SÚMULA 599), NÃO PODE ELE, TAMBÉM, SER INVOCADO COMO PADRAO DE CONFRONTO PARA DEMONSTRAR A DIVERGENCIA EM EMBARGOS DESSA NATUREZA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.260/86. LEI REVOGADA SEM TER CHEGADO A PRODUZIR EFEITOS. TENDO SIDO REVOGADA A LEI N. 8.260/86, SEM QUE TIVESSE CHEGADO ELA A PRODUZIR EFEITOS, JA QUE SUA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR, E DE SER CONSIDERADA PREJUDICADA DITA REPRESENTAÇÃO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.273/86. EFEITOS SUSPENSOS. REVOGAÇÃO DA LEI. TENDO OS EFEITOS DA LEI N. 8.273/86, DO ESTADO DO RIO GRANDO SUL, SIDO SUSPENSOS, POR FORÇA DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DO S.T.F., E DE TER-SE COMO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO SE DITA LEI FOI REVOGADA ANTES QUE TIVESSEM SIDO EXECUTADAS SUAS DISPOSIÇÕES.

EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART. 91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE OS CRIMES TERIAM OCORRIDO. HÁ EXPRESSA MENÇÃO DE SE TEREM PERPETRADO, ATÉ 13 DE MARCO DE 1985. INTEIRAMENTE AFASTADA FICA A HIPÓTESE DE OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM FACE DA LEI ITALIANA INDICADA, QUANDO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA SUPLICA DO GOVERNO ITALIANO O FATO DE O EXTRADITANDO JA ESTAR CONDENADO, NO BRASIL, EM VIRTUDE DE FATO OCORRIDO, NO AEROPORTO DO GALEAO, A 05.3.1986. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, ARTS. 89 E 67. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

RECLAMAÇÃO PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESTA SENDO REGULARMENTE PROCESSADO NO TRIBUNAL LOCAL. - NÃO-OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE E CABIVEL A RECLAMAÇÃO. - INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR NESSA FASE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CARTA ROGATÓRIA CITATORIA. EFEITOS. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA. OS EFEITOS DA CITAÇÃO A QUE SE PROCEDEU, OBEDECIDA A FORMA DA LEI BRASILEIRA, HAO DE SER AFERIDOS SEGUNDO A LEI DO PROCESSO DO ESTADO ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Conflito de jurisdição. Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV). Precedentes do STF.

A RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (COM LIMINAR) DE REQUISITORIO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DO TJSP, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ QUE O STF JULGUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA O ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE, EM GRAU DE AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, SEM ESSA MEDIDA (SUSPENSÃO), O REQUISITORIO TERIA QUE SER CUMPRIDO, COM INOBSERVANCIA, NO CASO, DO ART. 117 DA C.F., EM DETRIMENTO DE OUTROS CREDORES, COMPROMETIDOS, AINDA, OS PROGRAMAS DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PEDIDO CONSIDERADO COMO DE MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE AINDA NÃO ESTA SOB JURISDIÇÃO DO S.T.F. E QUE POR ISSO CARECE DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINA-LA. PRESSUPOSTO DA RECLAMAÇÃO (ART. 156 DO RISTF) INEXISTENTES, NO CASO. SEGUIMENTO NEGADO PELO PLENÁRIO, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8234/86, DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGADA MEDIANTE A LEI N. 8343, DE 06.10.87, ANTES DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, FICA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS. HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUMULAS 239 E 266. NÃO INCIDENCIA, NO CASO. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2.252, DE 20/12/1979) QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO-10 DO ART. 19 DA LEI 440/74, AINDA NÃO FIXOU A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DE TAL TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPRIAMENTE DITA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE OBSTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS OPERAÇÕES, ENQUANTO NÃO SE EXPLICITAR, EM LEI, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 239 E 266.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.780, 1.781, 1.782, 1.784 E 177. A AÇÃO DE SONEGADOS NASCE, PARA OS HERDEIROS OU PARA OS CREDORES DO ESPOLIO, CONCLUIDA PELO INVENTARIANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS NO INVENTARIO, COM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES. SE SE TRATAR DE HERDEIRO MENOR, A ÉPOCA DO INVENTARIO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR, ALCANCADA A MAIORIDADE. HIPÓTESE EM QUE O INVENTARIO FOI CONCLUIDO EM 1935, HAVENDO A AUTORA, HERDEIRA DO ESPOLIO, ADQUIRIDO MAIORIDADE EM 1949. CONTANDO-SE O PRAZO VINTENARIO, A PARTIR DESSE ANO, E DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SONEGADOS AFORADA EM 1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR PRESCRITA A AÇÃO, RESTABELECIDA A SENTENÇA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO E AINDA PORQUE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO ERA INSUSCETIVEL DE ATACAR FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.

- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA: INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA APELAÇÃO E, ASSIM TARDIAMENTE, APLICANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, O DISPOSTO NO ART. 572, 'CAPUT', COMBINADO COM SEU PARAGRAFO 1., DO CPP. INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NEM FOI ESTA APLICADA ENGLOBADAMENTE, SE A SENTENÇA NITIDAMENTE FIXA AS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO E APENAS O DE MULTA PARA O CRIME DE INJURIA, E QUANDO O TRIBUNAL, ATENDENDO AO APELO DO QUERELANTE, MAJOROU A PENA DE DETENÇÃO EM DOIS MESES, OBVIAMENTE O FEZ COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO, POIS PARA ESTE E QUE, A PAR DA MULTA, FORA TAMBÉM COMINADA A PENA DE DETENÇÃO DE 07 (SETE) MESES QUE, ENTÃO, FICOU ELEVADA PARA 09 (NOVE) MESES. E DE DEFERIR-SE, POREM, EM PARTE, O 'HABEAS CORPUS', DE VEZ QUE O QUERELANTE, PROCUROU ATRAVÉS DO SEU RECURSO, MAJORAR A PENA SOB O ARGUMENTO DE POSSUIR O RÉU, ORA PACIENTE, MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO O TRIBUNAL O CONSIDEROU REINCIDENTE, FATOR ESSE, QUE, POREM, PARA O EXAME DO RECURSO, SE HÁ DE TER COMO INEXISTENTE, POR NÃO TER FIGURADO NA APELAÇÃO DO QUERELANTE, NEM MESMO TENDO ESTE PROCURADO DEMONSTRAR SUA OCORRENCIA. A DIFERENÇA E RELEVANTE ATÉ PORQUE A REINCIDENCIA IMPEDE A CONCESSÃO DO 'SURSIS'. DIFERENCIAMENTO PARCIAL, EM CONSEQUENCIA, DO 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM OBSERVANCIA DOS LIMITES DA APELAÇÃO DO QUERELANTE, QUE PRETENDEU A EXASPERAÇÃO DA PENA DO QUERELADO PELOS SEUS MAUS ANTECEDENTES E NÃO PELA REINCIDENCIA, FIGURAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM NO CAMPO DO DIREITO PENAL. RESTABELECIMENTO DO 'SURSIS', EM DECORRÊNCIA, ATÉ A NOVA DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE JOAO VICENTE GOULART E SUA MULHER, E O AUTOR, ORA RECORRIDO, GERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.269, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL). QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DENISE FONTELLA GOULART, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PELA PROCEDENCIA DA INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE COM BASE EM QUE A CONCEPÇÃO DO AUTOR COINCIDIU COM O PERIODO DAS RELAÇÕES SEXUAIS HAVIDAS ENTE A SUA GENITORA E O INVESTIGADO ( ART. 363, INC. II, DO CÓDIGO. CIVIL). NO CASO, O RESPEITAVEL ARESTO EFETUOU LARGO EXAME DOS ELEMENTOS FATICOS CONTIDOS NOS AUTOS, EXTRAIDOS DA PROVA TESTEMUNHAL E, EM PARTE, DA PROVA DOCUMENTAL, PARA CONCLUIR, NÃO SÓ PELA OCORRENCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS, COMO PELA HONESTIDADE DA MÃE DO INVESTIGANTE, NO PERIODO DA SUA CONCEPÇÃO (ALIAS, NÃO CONTESTADA). SEM DUVIDA, A REFORMA DA DECISÃO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOMENTE PODERIA SER ALCANCADA PELA VIA DO REEXAME DA PROVA FATICA COLHIDA NOS AUTOS E ANALISADA DETALHADAMENTE PELOS JULGADORES. ACONTECE QUE TAL OPERAÇÃO E VEDADA NA TECNICA LEGAL DO APELO EXTREMO (SÚMULA 279). NÃO PROCEDE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE ESTA EM CAUSA O VALOR JURÍDICO DA PROVA, A GERAR UMA QUESTÃO DE DIREITO. A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE REGRA LEGAL CONCERNENTE A PROVA.. DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA A PRETENDIDA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 363, II, DO COD. CIVIL. OUTROSSIM, O DISSIDIO DE JULGADOS NÃO ESTA COMPROVADO, COMO EXIGIDO PELO ART.322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. NO QUE TOCA A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PETITORIA DE HERANÇA, E DE VER QUE A SUSCITAÇÃO DA QUAESTIO JURIS ORIGINARIAMENTE, EM EMBARGOS DECLARATORIS, NÃO PROPICIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO. O ARESTO ENTÃO EMBARGADO NÃO PODERIA EXAMINA-LA POR NÃO TER SIDO OBJETO DO RECURSO DA PARTE INTERESSADA. EM CONSEQUENCIA, FALTA O REQUISITO ESSENCIAL - PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE FOSSE VIAVEL O RECURSO, NESSE PONTO, NÃO VINGARIA UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA - VIVENTIS NULLA HEREDITATIS (ERE 74.100). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.