RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSIDERA-SE INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO EM QUE O PROCESSO CHEGA A PROCURADORIA-GERAL E NÃO NA DATA EM QUE FOI POSTO O CIENTE DO PARQUET, PARA EFEITO DE RECORRER. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTENSAO ANALOGICA DA DETRAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSAO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DA DETRAÇÃO, VISANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APELOS EXTREMOS DE QUE NÃO SE CONHECE.

- HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. A APLICAÇÃO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE PENA ACESSORIA CONCOMITANTE COM A PENA PRINCIPAL AFETADA POR 'SURSIS', ALÉM DE DENOTAR PRATICA SUPERADA PELA LEI N. 7.209/84, RESULTA EM REFORMATIO IN PEJUS, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. JULGAMENTO DO 'WRIT' NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DA PENA - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O JULGAMENTO DA PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' INDEPENDE DE SUA INCLUSAO EM PAUTA DE JULGAMENTO. SÚMULA 431 DO S.T.F. SE A PENA APLICADA AO CO-RÉU FOI DIMINUIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL, ATENDENDO A MOTIVO DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A ABOLIÇÃO, PELA LEI N. 6416/77, DA DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA ESPECIFICA E REINCIDENCIA GENERICA, HÁ FUNDAMENTO COMUM PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU QUE SOFREU A MESMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SEM CRITICA AO EXCESSO VERIFICADO, NO CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE SÓ NESTA OPORTUNIDADE FOI PEDIDO O BENEFICIO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. - NO CASO, O QUE SE PRETENDE, NA REALIDADE, E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA FALTA DE JUSTA CAUSA, E COM A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SUBSTITUIR-SE AQUELA AÇÃO, QUE E A SEDE PROPRIA PARA A APURAÇÃO, EM FACE DAS PROVAS QUE SE PRODUZIREM, DA PROCEDENCIA, OU NÃO, DA DENUNCIA. PARA ESSA SUBSTITUIÇÃO, E O HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUANTO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO, COM DIVERGENCIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO E NÃO DA DECISÃO QUE VIRIA A APRECIAR OS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL MENCIONADO, UMA VEZ QUE ESTA CORTE AINDA NÃO CHEGOU A ADMITIR QUE FIRA O PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 ACÓRDÃO QUE NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, MAS QUE E ATACADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR HAVER DECLARADO A NULIDADE DE UM CONTRATO, POSSA FERIR, POR MEIO DE REPERCUSSAO, O ATO JURÍDICO PERFEITO DO PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NAQUELE. SE O ARESTO RECORRIDO EVENTUALMENTE INCIDIU NO 'BIS IN IDEM', A VIOLAÇÃO TERA SIDO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE NADA TEM QUE VER COM O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, NEM TÃO POUCO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A CAMPANHA PUBLICITARIA. TENDO SIDO A CAUSA JULGADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA E DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 36 DA LEI N. 5.988-76), NÃO HÁ COMO COGITAR DE ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 25, DA CONSTITUIÇÃO.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 561 CARACTERIZADA, 'IN CASU', AINDA QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO QUE O PLENÁRIO DA CORTE CONFERIU AO ENUNCIADO DO VERBETE A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 106.588. RE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, JULGADA PROCEDENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 19, PARAGRAFO 2; DECRETO-LEI N. 244/1967, ART. 5; LEI COMPLEMENTAR N. 4/1969, ART. 5. NÃO CABE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 15, II, LETRA 'A', E 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, SE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS NÃO SE VENTILARAM NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIVÓRCIO. RUPTURA DA VIDA ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977. APLICAÇÃO DO ART. 40 C/C O ART. 5, PARAGRAFO 1 DA LEI N. 6515/77. SE A RUPTURA DA VIDA EM COMUM FOI ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, E PERDURA POR MAIS DE CINCO, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A PROPRIA SENTENÇA DE DIVÓRCIO FIQUE DECIDIDO QUANTO A PARTILHA DE BENS. APLICA-SE, NO CASO, O ART. 40 DA LEI 6515-77, QUE E NORMA DE NATUREZA TRANSITORIA, E QUE SE DISTINGUE DA REGRA PERMANENTE DO ART. 31 DA MESMA LEI.

- HABEAS CORPUS. JÚRI. IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE. SÚMULA 156 DO STF. ANTE A RESPOSTA AFIRMATIVA QUANTO AO QUESITO GENERICO DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, DEVE O MAGISTRADO FORMULAR QUESITOS ESPECIFICOS A CERCA DAQUELAS, SOB PENA DE NULIDADE QUANDO RESULTAR PREJUIZO PARA O RÉU.

'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO A SETE MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 129. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 109, VI. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E, DEPOIS, EM VIRTUDE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 117, I E IV). HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PERIODO CONTINUO DE DOIS ANOS DO LAPSO PRESCRICIONAL, ATÉ A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NA APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA: QUANTO AO PONTO EM QUE O PACIENTE, POR OUTRA SENTENÇA, FOI CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 312, PARAGRAFO 1.). INTERPOS-SE APELAÇÃO, NÃO CABENDO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O RÉU PERMANECA EM LIBERDADE, POR SE ATACAR, AI, DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COMPETINDO PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO A CORTE ESTADUAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO, APENAS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADO.

APOSENTADORIA - DECISÃO QUE A INVALIDOU, TRANSITA EM JULGADO. LEI COMPLEMENTAR POSTERIOR NÃO PODE TER EFEITO REPRISTINATORIO DE TEXTO ANTERIOR, NEM CONVALIDAR ATO DESCONSTITUIDO EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- REVISÃO CRIMINAL. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM DOIS DELITOS. DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA, BEM ASSIM DE CRIME CONTINUADO AO INVES DE CONCURSO MATERIAL (PARAGRAFO 2 DO ART. 51 E ART. 51 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO REGULAR DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A DECISÃO REVISANDA NÃO CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

- AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DESPACHO SANEADOR, DIVERGENCIA COM A SÚMULA 424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. RE NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANDA PROCEDER O CALCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, TENDO EM VISTA O QUE DISPOS A SENTENÇA, A RESPEITO DOS HONORARIOS DEVIDOS AOS RECLAMANTES. NÃO PODERIA O JUIZ DAR AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXTENSAO MAIOR DO QUE A QUE FOI DADA NA FUNDAMENTAÇÃO, A PROPOSITO DA PERCEPÇÃO DOS HONORARIOS RECEBIDOS PELO RECLAMADO, EM CAUSA NAS QUAIS ATUARAM OS RECLAMANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO. LEIS NS. 8.020/1985,ARTS. 4. E 5. E 8.032/1985, ARTS. 4. E 5., AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTES SEMESTRAIS, PARA O PESSOAL DO ESTADO, COM 'PERCENTUAIS NÃO INFERIORES A VARIAÇÃO SEMESTRAL DO INPC INTEGRAL DO PERIODO', BEM ASSIM ESTIPULAÇÃO NO SENTIDO DE O VENCIMENTO BASICO DO SERVIDOR ESTADUAL, ' DESCONSIDERADAS QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS', NÃO SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO VIGENTE, 'OBSERVADA, CASO A CASO, A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORARIA'. NO SISTEMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, TEM-SE COMO INCONSTITUCIONAL VINCULAR O REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE ESTADO-MEMBRO A SISTEMA DE SALARIO-MOVEL, SUBMETIDO A PARAMETRO DEFINIDO POR INDICES DITADOS POR ATO DO GOVERNO FEDERAL. IMPLICA A REGRA IMPUGNADA DO ART. 4., DE CADA UMA DAS LEIS GAUCHAS NS. 8020 E 8032, AMBAS DE 1985, A ADOÇÃO DE REGIME DE AUMENTO, AUTOMÁTICO E PERIODICO, DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, MAJORANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A DESPESA PÚBLICA, SEM A INTERVENÇÃO, EM CADA CASO, DOS ÓRGÃOS LOCAIS COMPETENTES PARA CRIAR NORMAS LEGISLATIVAS DE FIXAÇÃO OU AUMENTO DE RETRIBUIÇÃO AO PESSOAL DO ESTADO, O QUE DEVE SUCEDER DE ACORDO COM A CONJUNTURA FINANCEIRA E AS CONDIÇÕES DO ERARIO. DISSO RESULTA, SEM DUVIDA, OFENSA A AUTONOMIA DO ESTADO- -MEMBRO, SUBMETIDA A MAJORAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, COM A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, A PROCEDIMENTOS, INDICES E ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROVENIENCIA FEDERAL, A MARGEM, DESTARTE, DO PROCESSO ESTADUAL PRÓPRIO DE FIXAÇÃO E AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA COM PESSOAL, QUE CUMPRE SER INFORMADO POR JUÍZO POLÍTICO DE OPORTUNIDADE, ONDE SE HAO DE CONCILIAR, EM CADA CASO, O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO JUSTA DOS SERVIDORES E O POSTULADO DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO AS FORÇAS DO TESOURO. OFENSA AOS ARTS. 13, CAPUT, E INCISOS I, III E V; 57, II, E 200, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. QUANTO AO ART. 5. DE CADA UMA DAS REFERIDAS LEIS, A IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO ASSENTOU-SE, DESDE QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE APLICAM OS DISPOSITIVOS, APENAS, AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. NÃO CABE VINCULAR OS GANHOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS AO SALARIO-MINIMO, FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL, ENTENDENDO A MAIORIA DO TRIBUNAL QUE, NO CASO, NÃO E INVOCAVEL O ART. 165, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PARA AUTORIZAR, EM FAVOR DO PESSOAL REGIDO PELO ESTATUTO, A GARANTIA DE VENCIMENTOS, EM TESE, NÃO INFERIORES AO SALARIO-MINIMO. PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.228, DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE CIDREIRA, MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, RS, INCLUINDO AREAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. SUSPENSA A EFICACIA DA LEI N. 8.228/1986, POR DECISÃO DO STF, DEU-SE, A SEGUIR, A REVOGAÇÃO DO DIPLOMA IMPUGNADO, PELA LEI N. 8.384, DE 06.10.1987, DO REFERIDO ESTADO. NÃO HAVENDO, DESSA MANEIRA, RESULTADO QUALQUER EFEITO DA LEI N. 8.228/1986, ATÉ SUA REVOGAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.

Representação de inconstitucionalidade. - E inconstitucional a dispensa de concurso público para o cargo de auditor de Tribunal de Contas. - A outorga de direitos, garantias e prerrogativas dos Desembargadores a outra categoria de funcionários só e admissivel se houver, a respeito, expressa disposição constitucional. - Inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos. - O Supremo Tribunal Federal esta jungido a analise do texto impugnado como inconstitucional, não podendo, pois, estender a declaração de inconstitucionalidade a outros dispositivos vinculados aquele, mas não atacados, ainda que o funcionamento da inconstitucionalidade seja o mesmo. Representação julgada procedente, em parte, para declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei Complementar n. 1/79, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 9/82.