- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.
SE HOUVE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM QUE SE OBSERVARAM VANTAGENS,
DANDO PADROES DE VENCIMENTOS ABRANGENTES, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO
A RECEBER GRATIFICAÇÃO ANTERIOR, POIS, ASSIM, HAVERIA VERDADEIRO
"BIS IN IDEM".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.
SE HOUVE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM QUE SE OBSERVARAM VANTAGENS,
DANDO PADROES DE VENCIMENTOS ABRANGENTES, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO
A RECEBER GRATIFICAÇÃO ANTERIOR, POIS, ASSIM, HAVERIA VERDADEIRO
"BIS IN IDEM".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21154 EMENT VOL-01476-05 PP-01025
- AGRAVO REGIMENTAL.
- EMENDA REGIMENTAL N. 02/85.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO
RISTF. ARV. REJEITADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279 (PROVAS).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
- EMENDA REGIMENTAL N. 02/85.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO
RISTF. ARV. REJEITADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279 (PROVAS).
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00947
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
SUMULAS 282 E 356. SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS AO
ACÓRDÃO LOCAL FORAM JULGADOS EM FEVEREIRO DE 1986, APLICA-SE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
SUMULAS 282 E 356. SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS AO
ACÓRDÃO LOCAL FORAM JULGADOS EM FEVEREIRO DE 1986, APLICA-SE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02522 EMENT VOL-01532-04 PP-00929
- HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO. NA DOSIMETRIA DA
PENA, PODE O JUIZ FIXA-LA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI,
COM A SÓ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO C.
PENAL). NÃO HÁ CONFUNDIR PENA BASE COM LIMITE MINIMO DA PENA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO. NA DOSIMETRIA DA
PENA, PODE O JUIZ FIXA-LA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI,
COM A SÓ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO C.
PENAL). NÃO HÁ CONFUNDIR PENA BASE COM LIMITE MINIMO DA PENA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19671 EMENT VOL-01474-02 PP-00244
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19677 EMENT VOL-01474-04 PP-00645
- 'HABEAS CORPUS'.
INDULTO. SE OS EFEITOS DESTE SÃO RECUSADOS AO PACIENTE PELO JUIZ
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTE E A AUTORIDADE COATORA CONTRA QUEM
SE DEVE DIRIGIR A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE.
SE, COM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE PRETENDE MUDANCA NO REGIME DE
PRISÃO, A MATÉRIA TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA ANTES AO JUÍZO
COMPETENTE DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO,
A FALTA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
INDULTO. SE OS EFEITOS DESTE SÃO RECUSADOS AO PACIENTE PELO JUIZ
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTE E A AUTORIDADE COATORA CONTRA QUEM
SE DEVE DIRIGIR A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE.
SE, COM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE PRETENDE MUDANCA NO REGIME DE
PRISÃO, A MATÉRIA TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA ANTES AO JUÍZO
COMPETENTE DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO,
A FALTA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00269
- ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM A PRESENCA DE ESTAGIARIO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO. AUTORIA E MATERIALIDADE
CONSUBSTANCIADAS NA EMISSAO DE CHEQUE, QUE E ORDEM DE PAGAMENTO A
VISTA, PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA, NO CASO, POR PROVA CONTRARIA.
Ementa
- ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM A PRESENCA DE ESTAGIARIO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO. AUTORIA E MATERIALIDADE
CONSUBSTANCIADAS NA EMISSAO DE CHEQUE, QUE E ORDEM DE PAGAMENTO A
VISTA, PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA, NO CASO, POR PROVA CONTRARIA.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00256
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A DECIDIR QUESTÃO DE NATUREZA
PROCESSUAL (CABIMENTO DE EMBARGOS PARA O PLENO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A DECIDIR QUESTÃO DE NATUREZA
PROCESSUAL (CABIMENTO DE EMBARGOS PARA O PLENO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO).
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-03 PP-00556
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA
PERANTE A REMETENTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS.
OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE
CAUSA A QUE A LEI CONFERE RITO SUMARISSIMO, MESMO QUE ESTE NÃO
TENHA SIDO OBSERVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA
PERANTE A REMETENTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS.
OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE
CAUSA A QUE A LEI CONFERE RITO SUMARISSIMO, MESMO QUE ESTE NÃO
TENHA SIDO OBSERVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20414 EMENT VOL-01475-02 PP-00332
- ACIDENTE DE TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
AOS NECESSITADOS CABE O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA A
DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO (PARAGRAFO 32, DO ART. 153, DA
CONST. FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- ACIDENTE DE TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
AOS NECESSITADOS CABE O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA A
DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO (PARAGRAFO 32, DO ART. 153, DA
CONST. FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20420 EMENT VOL-01475-05 PP-00867
- AGRAVO REGIMENTAL. CONCORDATA PREVENTIVA. SÚMULA 495.
A COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 495
DEPENDERIA, 'IN CASU', DA COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS,
INEXISTENTE NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. CONCORDATA PREVENTIVA. SÚMULA 495.
A COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 495
DEPENDERIA, 'IN CASU', DA COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS,
INEXISTENTE NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20422 EMENT VOL-01475-05 PP-00997
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
NÃO E DE HOMOLOGAR-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS
NÃO TER SIDO EFETUADA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE AGORA REQUERIDA, E
QUE FIGUROU COMO RE NO FEITO PROCESSADO NO EXTERIOR. ADEMAIS, NO
CASO, A HOMOLOGAÇÃO IMPORTARIA EM REFORMA DE SENTENÇA BRASILEIRA,
O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL ATÉ PORQUE ISSO MALTRATARIA O
PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
NÃO E DE HOMOLOGAR-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS
NÃO TER SIDO EFETUADA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE AGORA REQUERIDA, E
QUE FIGUROU COMO RE NO FEITO PROCESSADO NO EXTERIOR. ADEMAIS, NO
CASO, A HOMOLOGAÇÃO IMPORTARIA EM REFORMA DE SENTENÇA BRASILEIRA,
O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL ATÉ PORQUE ISSO MALTRATARIA O
PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL.
Data do Julgamento:27/08/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00107
- FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. NÃO ACARRETA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DESSA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
QUANDO NÃO LITIGA POR INTERESSE PRÓPRIO, MAS SE ENCONTRA NO
EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, TUTELA OU ASSISTENCIA DE SILVICOLAS,
EM CAUSA ONDE SE DISCUTE A POSSE DE TERRAS PARTICULARES (ART. 1.,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 5.371-67, ARTIGOS 2., II, 7. E
PARAGRAFO 36 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.001-73 E ART. 125, I, DA
CONSTITUICA).
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Ementa
- FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI. NÃO ACARRETA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DESSA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
QUANDO NÃO LITIGA POR INTERESSE PRÓPRIO, MAS SE ENCONTRA NO
EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, TUTELA OU ASSISTENCIA DE SILVICOLAS,
EM CAUSA ONDE SE DISCUTE A POSSE DE TERRAS PARTICULARES (ART. 1.,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 5.371-67, ARTIGOS 2., II, 7. E
PARAGRAFO 36 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.001-73 E ART. 125, I, DA
CONSTITUICA).
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Data do Julgamento:27/08/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00168
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO: HOMOLOGAÇÃO.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE O PROCESSO DE DIVÓRCIO, PROMOVIDO PELA
MULHER, ATENDEU AS EXIGENCIAS LEGAIS NA REPUBLICA DO URUGUAI,
INCLUSIVE, NO TOCANTE A CITAÇÃO DO MARIDO, E SENDO ESTE MESMO QUE
PLEITEIA, NO BRASIL, A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA
URUGUAIA, O QUE AFASTA DUVIDAS QUE PORVENTURA PUDESSE HAVER NA
REGULARIDADE DE SUA CITAÇÃO, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA EM
CAUSA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO: HOMOLOGAÇÃO.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE O PROCESSO DE DIVÓRCIO, PROMOVIDO PELA
MULHER, ATENDEU AS EXIGENCIAS LEGAIS NA REPUBLICA DO URUGUAI,
INCLUSIVE, NO TOCANTE A CITAÇÃO DO MARIDO, E SENDO ESTE MESMO QUE
PLEITEIA, NO BRASIL, A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA
URUGUAIA, O QUE AFASTA DUVIDAS QUE PORVENTURA PUDESSE HAVER NA
REGULARIDADE DE SUA CITAÇÃO, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA EM
CAUSA.
Data do Julgamento:26/08/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00160
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.086, DE 16/09/1985, DO ESTADO DO CEARÁ.
CRIAÇÃO DE 90.931 CARGOS NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, A SEREM PROVIDOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES TEMPORARIOS (NÃO CONCURSADOS). INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OS CARGOS CRIADOS NA LEI IMPUGNADA,
ABRANGENDO QUASE TODOS OS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NÃO TEM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 97 DA. C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.086, DE 16/09/1985, DO ESTADO DO CEARÁ.
CRIAÇÃO DE 90.931 CARGOS NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, A SEREM PROVIDOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES TEMPORARIOS (NÃO CONCURSADOS). INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OS CARGOS CRIADOS NA LEI IMPUGNADA,
ABRANGENDO QUASE TODOS OS QUADROS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, NÃO TEM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 97 DA. C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:26/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00030
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE
PROCESSUAIS.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA POR IMPRECISAO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE
CADA UM DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. ESTE SE DEFENDE DOS FATOS
NARRADOS NA DENUNCIA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DELES NELA FEITA.
- SENDO OS FATOS CERTOS, SE ERRO HÁ NA DEFINIÇÃO JURÍDICA A ELES
DADA PELO JUIZ, A RESPONSABILIDADE E EXCLUSIVAMENTE DESTE, NÃO
PODENDO ELA SER TRANSFERIDA A IMPRECISAO QUE, A ESSE RESPEITO, HAJA
NA DENUNCIA.
- A ABSORÇÃO DA INJURIA PELA CALUNIA, ALÉM DE HAVER BENEFICIADO O
PACIENTE, E DOUTRINARIAMENTE SUSTENTAVEL.
- EXISTÊNCIA, NO CASO, DE FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE
DIFAMAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE
PROCESSUAIS.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA POR IMPRECISAO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE
CADA UM DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. ESTE SE DEFENDE DOS FATOS
NARRADOS NA DENUNCIA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DELES NELA FEITA.
- SENDO OS FATOS CERTOS, SE ERRO HÁ NA DEFINIÇÃO JURÍDICA A ELES
DADA PELO JUIZ, A RESPONSABILIDADE E EXCLUSIVAMENTE DESTE, NÃO
PODENDO ELA SER TRANSFERIDA A IMPRECISAO QUE, A ESSE RESPEITO, HAJA
NA DENUNCIA.
- A ABSORÇÃO DA INJURIA PELA CALUNIA, ALÉM DE HAVER BENEFICIADO O
PACIENTE, E DOUTRINARIAMENTE SUSTENTAVEL.
- EXISTÊNCIA, NO C...
Data do Julgamento:26/08/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00232
HABEAS CORPUS.JÚRI. ANULAÇÃO.
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULA SENTENÇA DE TRIBUNAL
POPULAR POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRISÃO JUSTIFICADA.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.JÚRI. ANULAÇÃO.
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULA SENTENÇA DE TRIBUNAL
POPULAR POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRISÃO JUSTIFICADA.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00190
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PARA EFEITO DE DESEMBARACO ADUANEIRO DA
MERCADORIA IMPORTADA. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE QUE O FATO GERADOR DO ICM E A ENTRADA, EM
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRODUTOR, DA MERCADORIA
IMPORTADA. ARTIGO 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (SUMULAS 400).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PARA EFEITO DE DESEMBARACO ADUANEIRO DA
MERCADORIA IMPORTADA. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE QUE O FATO GERADOR DO ICM E A ENTRADA, EM
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRODUTOR, DA MERCADORIA
IMPORTADA. ARTIGO 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (SUMULAS 400).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18995 EMENT VOL-01473-03 PP-00708
- PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO E TENDO APELADO A DEFESA PEDINDO ABSOLVIÇÃO, A PRESCRIÇÃO
E DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 110,
PARAGRAFO 1. DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 7.209, DE
1984).
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO E TENDO APELADO A DEFESA PEDINDO ABSOLVIÇÃO, A PRESCRIÇÃO
E DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 110,
PARAGRAFO 1. DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 7.209, DE
1984).
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18990 EMENT VOL-01473-02 PP-00348
- AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF
(EMENDA 02/85). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 231 NÃO DEMONSTRADA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF
(EMENDA 02/85). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 231 NÃO DEMONSTRADA.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00923
