'CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.' RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RISTF, ART. 325, I, NA REDAÇÃO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ART. 325 CITADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 'HABEAS CORPUS', DE OFICIO, CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. RECURSO TEMPESTIVO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, DE OFICIO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO AGRAVANTE, DETERMINANDO-SE AO TRIBUNAL 'A QUO' QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO APELO DO ORA PACIENTE.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. PROCURAÇÃO NOS AUTOS: JUNTADA TARDIA. TER A JUSTIÇA DO TRABALHO NEGADO REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E QUESTÃO QUE SE SITUA NO CAMPO PROCESSUAL, E NÃO CONSTITUCIONAL, E SÓ NESTE ÚLTIMO CASO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERIA JUSTIFICAR-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR IGUAL, TER DECIDO O TST QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODERIA SER PROCESSADO POR FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO A FAVOR DO ADOVOGADO NÃO E DE INDOLE CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM NÃO O E A DECISÃO SOBRE TER TAL INSTRUMENTO SIDO JUNTADO TARDIAMENTE. SÃO TEMAS QUE SE CINGEM AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINARIA.

HABEAS-CORPUS. EXIBIÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A FILMES E TIDOS COMO OBCENOS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DOS INQUERITOS POLICIAIS, POIS A IMPUTAÇÃO CONSTITUI, EM TESE, CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE CONEXAO PARA EFEITO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXAO, ATÉ PORQUE, NO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO HÁ QUALQUER IMPUTAÇÃO CRIMINOSA CONTRA O RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL PARA INSTAURAR O INQUERITO POLICIAL. O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O SUMARIO, ESTATUIDO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO ARTs. 206 e 208. Serventuário de cartório, efetivado titular da serventia após sua oficialização, deve ser remunerado exclusivamente pelos cofres públicos.

RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

- AÇÃO DE USUCAPIAO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325, INCISO I A XI, DO RI/S.T.F. (COM A REDAÇÃO DADA PELA E.R. N. 2/85). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - E PRECISO QUE A CONTESTAÇÃO SEJA RELEVANTE PARA ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO APELO EXTREMO, QUANDO SE CONTESTAR A VALIDADE DE LEI OU ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE, 'IN CASU', INOCORRE. AGRG IMPROVIDO.

ICM. IMPORTAÇÃO. REGIME DE 'DRAW BACK'. CREDITAMENTO. TENDO DECIDIDO O ACÓRDÃO NÃO HAVER PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA, E NÃO TER HAVIDO INCIDENCIA DO IMPOSTO QUANDO DE SUA IMPORTAÇÃO, INCABIVEL, TAL COMO POSTA A DECISÃO NO ARESTO RECORRIDO, FALAR-SE EM CREDITAMENTO DAQUELE TRIBUTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. A INSTRUMENTAÇÃO DO AGRAVO E RESPONSABILIDADE QUE TEM SIDO ATRIBUIDO AO AGRAVANTE. A FORMAÇÃO DEFICIENTE NÃO DEVE SER SUPRIDA COM A CONVERSAO AO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, VISTO QUE ESSE PROCEDIMENTO SOMENTE E APLICAVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 13 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 341. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIRO DE CO-EXECUTADO, VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DE BENS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DA MORTE DO PAI (EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO FOI ELE FILHO, IMPETRANTE, CITADO PESSOALMENTE PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 'WRIT' DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (QUE INTERVEIO NO PROCESSO DO LITISCONSORTE PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA; COM ALEGAÇÃO DE NAGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 474, 1.055 E SEGUINTES DO C.P.C., DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO S.T.F. E COM A SÚMULA 268. 1. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL (INCISOS III E VI DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA N. 2/85) PORQUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VISOU APENAS A DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO MAS A PRÓPRIA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO. 2. O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 268. CONFRONTO COM A SÚMULA 267. 3. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS, INCIDENTE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.055 DO C.P.C., QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDOU OBSERVAR. 4. DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS QUE NÃO SE DEMONSTROU (ART. 322 DO R.I. E SÚMULA 291). 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSARIOS: ART. 59 (ANTIGO ART. 42) DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE TORNA CABIVEL, EM REGRA, NO ÂMBITO 'HABEAS CORPUS', O EXAME DA VALORIZAÇÃO DOS PONTOS A CONSIDERAR PARA A FIXAÇÃO DA PENA, PREVISTOS NO ART. 59 (PARTE GERAL) DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ART. 42).

- EMBORA SE CONHECA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO MERECE ACOLHIDA O AGRAVO REGIMENTAL, DE VEZ QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI PREQUESTIONADA. (SUMULAS 282 E 356).

- HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, EM DEPOIMENTO NO JUÍZO CÍVEL, REVELA CERTA DESORDEM MENTAL. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUA SUBMISSAO A EXAME PSIQUIATRICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 440 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE ESCLARECER SOBRE FATO QUE INTERESSA A DECISÃO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. APELO ENVOLVENDO QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIVEL, NA VIA RESTRITA DO HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SE O PACIENTE E PRIMARIO, MAS NÃO TEM BONS ANTECEDENTES, DEDICANDO-SE A PRATICA DE ESTELIONATOS EM PARTICIPAÇÃO COM UMA QUADRILHA, AUSENTES ESTAO OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS FAVORES PLEITEADOS. RECURSO IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDENCIA. OS PACIENTES ESTAO PRESOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM OUTRA AÇÃO PENAL, E PREVENTIVAMENTE, NUM TERCEIRO PROCESSO. A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA SE DEVE A CIRCUNSTANCIAS PROCESSUAIS, LIGADAS AO CRIME DE QUADRILHA, DA QUAL O RECORRENTE FAZIA PARTE. RECURSO IMPROVIDO.

FUNRURAL - I.C.M. - BASE DE CALCULO. DECADENCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEMONSTRADA, RECUSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. BASE DE CALCULO (ARTIGO 21, PARAGRAFO 1, DA C.F.) - NÃO SUSCITADA A DISCUSSÃO; NEM COMPROVADO O DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.