HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PODER
ESPECIAL.
A DESISTENCIA DE RECURSO EM FAVOR DO RÉU PODE SER FEITA POR ADVOGADO
COM PODER BASTANTE PARA O ATO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PODER
ESPECIAL.
A DESISTENCIA DE RECURSO EM FAVOR DO RÉU PODE SER FEITA POR ADVOGADO
COM PODER BASTANTE PARA O ATO.
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20412 EMENT VOL-01475-01 PP-00154
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO (IMPOSSIBILIDADE).
DESVINCULAÇÃO DAS INSTANCIAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS.
INEFICAZ E O HABEAS CORPUS, QUE VISA A TUTELA DA LIBERDADE MOLESTADA
PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, QUANDO O QUE SE ALEGA NÃO E A
INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATOS PENALMENTE TIPIFICADOS, MAS, VÍCIO
ESPECIFICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EXISTINDO PROVA, INDICIARIA QUE SEJA, DA AUTORIA E DO FATO
PENALMENTE PUNIVEL, NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO (IMPOSSIBILIDADE).
DESVINCULAÇÃO DAS INSTANCIAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS.
INEFICAZ E O HABEAS CORPUS, QUE VISA A TUTELA DA LIBERDADE MOLESTADA
PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, QUANDO O QUE SE ALEGA NÃO E A
INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATOS PENALMENTE TIPIFICADOS, MAS, VÍCIO
ESPECIFICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
EXISTINDO PROVA, INDICIARIA QUE SEJA, DA AUTORIA E DO FATO
PENALMENTE PUNIVEL, NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 30-10-1987 PP-23809 EMENT VOL-01480-01 PP-00190
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS INSALUBRES,
PENOSOS OU PERIGOSOS PRESTADOS. LEI 6887-80.
O EXTRAORDINÁRIO, DIFERENTEMENTE DE MUITOS OUTROS QUE TEM CHEGADO
AO S.T.F., NÃO SE REFERE A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 6887-80, CASO EM QUE SE TEM
ENTENDIDO QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA DE TAL DIPLOMA LEGAL.
NA ESPÉCIE, EMBORA TENHA A APOSENTADORIA SIDO POSTERIOR A LEI
6887-80, ENTENDE O INPS QUE OS SERVIÇOS INSALUBRES, PENOSOS OU
PERIGOSOS TERIAM QUE SER PRESTADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELE
DIPLOMA LEGAL.
RECURSO QUE, ASSIM POSTO, NÃO SE ELEVA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS INSALUBRES,
PENOSOS OU PERIGOSOS PRESTADOS. LEI 6887-80.
O EXTRAORDINÁRIO, DIFERENTEMENTE DE MUITOS OUTROS QUE TEM CHEGADO
AO S.T.F., NÃO SE REFERE A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 6887-80, CASO EM QUE SE TEM
ENTENDIDO QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA DE TAL DIPLOMA LEGAL.
NA ESPÉCIE, EMBORA TENHA A APOSENTADORIA SIDO POSTERIOR A LEI
6887-80, ENTENDE O INPS QUE OS SERVIÇOS INSALUBRES, PENOSOS OU
PERIGOSOS TERIAM QUE SER PRESTADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DAQUELE
DIPLOMA LEGAL.
RECURSO QUE, ASSIM POSTO, NÃO...
Data do Julgamento:25/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19674 EMENT VOL-01474-03 PP-00430
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATORIOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. SITUAÇÃO
DO RÉU. LIBERDADE.
ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, DEVE O RÉU VER RESTABELECIDA A EXATA
SITUAÇÃO - QUANTO A SUA LIBERDADE - EM QUE SE ACHAVA ANTES DO
JULGAMENTO INVALIDADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATORIOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. SITUAÇÃO
DO RÉU. LIBERDADE.
ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, DEVE O RÉU VER RESTABELECIDA A EXATA
SITUAÇÃO - QUANTO A SUA LIBERDADE - EM QUE SE ACHAVA ANTES DO
JULGAMENTO INVALIDADO.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00128
INJURIA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS POR
ADVOGADA A PESSOA ESTRANHA A AÇÃO PENAL.
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÓ AFASTAM A IMUNIDADE JUDICIÁRIA
QUANDO A OFENSA IRROGADA, AINDA QUE COM REFERENCIA A TERCEIRO, NÃO
TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO DA CAUSA.
INOCORRENCIA DESSA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INJURIA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS POR
ADVOGADA A PESSOA ESTRANHA A AÇÃO PENAL.
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÓ AFASTAM A IMUNIDADE JUDICIÁRIA
QUANDO A OFENSA IRROGADA, AINDA QUE COM REFERENCIA A TERCEIRO, NÃO
TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO DA CAUSA.
INOCORRENCIA DESSA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21777 EMENT VOL-01477-01 PP-00129
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOB REGIME DE PRISÃO
ALBERGUE.
DESCABE A CITAÇÃO EDITALICIA SE HAVIA MEIO RAZOAVEL DE APURAR-SE
O ENDERECO DO RÉU, NO ÂMBITO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOB REGIME DE PRISÃO
ALBERGUE.
DESCABE A CITAÇÃO EDITALICIA SE HAVIA MEIO RAZOAVEL DE APURAR-SE
O ENDERECO DO RÉU, NO ÂMBITO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00122
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DADOS OBJETIVOS QUE ACONSELHAM O
SEU DEFERIMENTO. EMBORA INEXISTA DUVIDA QUANTO A INTEGRIDADE DOS
JURADOS, NÃO HÁ RECUSAR VALIDADE AS INFLUENCIAS LOCAIS QUE PODEM
TORNAR O JULGAMENTO MENOS JUSTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DADOS OBJETIVOS QUE ACONSELHAM O
SEU DEFERIMENTO. EMBORA INEXISTA DUVIDA QUANTO A INTEGRIDADE DOS
JURADOS, NÃO HÁ RECUSAR VALIDADE AS INFLUENCIAS LOCAIS QUE PODEM
TORNAR O JULGAMENTO MENOS JUSTO.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00152
- HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO CUJA
NULIDADE VEIO A SER RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR DO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA. REMEDIO CONCEDIDO PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A QUE
RESPONDEU O PACIENTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO CUJA
NULIDADE VEIO A SER RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR DO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA. REMEDIO CONCEDIDO PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A QUE
RESPONDEU O PACIENTE.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18989 EMENT VOL-01473-01 PP-00196
'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME.
REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 91, I, E 81, II. NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, PARA
COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO 'SURSIS'.
SE O PACIENTE POSSUI JUSTIFICADO MOTIVO PARA A NÃO REPARAÇÃO,
HÁ DE DECLINA-LO, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. A EXIGÊNCIA DA
PROVA DE REPARAÇÃO DO DANO, NO CURSO DO PRAZO DO 'SURSIS', NADA TEM
DE ILEGAL; AO CONTRARIO, CORRESPONDE AO SISTEMA VIGENTE, 'UT'
ART. 81, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVE COMO CAUSA DE OBRIGATORIA
REVOGAÇÃO DO 'SURSIS' NÃO EFETUAR O BENEFICIARIO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME.
REVOGAÇÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 91, I, E 81, II. NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, PARA
COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO 'SURSIS'.
SE O PACIENTE POSSUI JUSTIFICADO MOTIVO PARA A NÃO REPARAÇÃO,
HÁ DE DECLINA-LO, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. A EXIGÊNCIA DA
PROVA DE REPARAÇÃO DO DANO, NO CURSO DO PRAZO DO 'SURSIS', NADA TEM
DE ILEGAL; AO CONTRARIO, CORRESPONDE AO SISTEMA VIGENTE, 'UT'
ART. 81, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVE COMO CAUSA DE OBRIGATORIA
REVOGAÇÃO DO 'SURS...
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02514 EMENT VOL-01532-01 PP-00212
PREQUESTIONAMENTO.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, DEIXOU DE
EXAMINAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES A DECISÃO A QUE
CHEGOU, E OBVIO QUE SE OMITIU SOBRE ELAS, CABENDO, POIS, A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRIR ESSA OMISSAO
FUNDAMENTAL.
- APLICAVEL, POIS, A HIPÓTESE A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, DEIXOU DE
EXAMINAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES A DECISÃO A QUE
CHEGOU, E OBVIO QUE SE OMITIU SOBRE ELAS, CABENDO, POIS, A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRIR ESSA OMISSAO
FUNDAMENTAL.
- APLICAVEL, POIS, A HIPÓTESE A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-05 PP-01050
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA
CAUSA.
AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO
DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO
VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO.
NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA
ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO
INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA PODERIA O JUIZ
APLICAR O DIREITO, TAL COMO O FEZ. E O QUE RESULTA DO NOSSO SISTEMA
PROCESSUAL, EM HARMONIA COM A PAREMIA LATINA 'MIHI FACTUM, DABO TIBI
JUS', POIS SERÁ OBVIO QUE A PRETENSAO QUANTO AO CASAMENTO E QUE ELE
DESAPARECESSE DO MUNDO JURÍDICO, QUER SENDO DADO COMO NULO, QUER
COMO INEXISTENTE.
Ementa
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA
CAUSA.
AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO
DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO
VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO.
NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA
ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO
INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA PODERIA O JUIZ
APLICAR O DIREITO, TAL COMO O FEZ. E O QUE RESULTA DO NOSSO SISTEMA
PROCESSUAL, EM HARMONIA COM A PAREMIA LATINA 'MIHI FACTUM, DABO TIBI
JUS', POIS SERÁ OBVIO QUE A PRETENSAO...
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21779 EMENT VOL-01477-02 PP-00367
- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL.
NÃO E O HABEAS CORPUS SEDE PROPICIA AO EXAME DOS FATOS QUE
ENSEJARAM O INQUERITO POLICIAL, A FIM DE SUSTAR SEU ANDAMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL.
NÃO E O HABEAS CORPUS SEDE PROPICIA AO EXAME DOS FATOS QUE
ENSEJARAM O INQUERITO POLICIAL, A FIM DE SUSTAR SEU ANDAMENTO.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-01 PP-00193
EMENTA: - NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, É FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENÚNCIA OFERECIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I., COM A
REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A TESE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERÊNCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO PELA
PRIMEIRA TURMA (RHC 63.536, D.J. DE 28-02-1986). LEI COMPLEMENTAR
Nº 40-81, ART. 3º, II E 55, CAPUT.
Ementa
- NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, É FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENÚNCIA OFERECIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I., COM A
REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A TESE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERÊNCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO PELA
PRIMEIRA TURMA (RHC 63.536, D.J. DE 28-02-1986). LEI COMPLEMENTAR
Nº 40-81, ART. 3º, II E 55, CAPUT.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19673 EMENT VOL-01474-02 PP-00371
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER
ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO
POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR
DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO. SÚMULA 523. O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.
O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA EXAME DE ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE APENAS TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E NÃO FURTO QUALIFICADO.
MATÉRIA DE PROVA EXAMINAVEL EM REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
REVELIA. CITAÇÃO EDITAL. O RÉU FORAGIDO NÃO PODE PRETENDER
ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO ENDERECO FORNECIDO
POR OCASIAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
FALTA DE OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA POR PARTE DO DEFENSOR
DATIVO QUE RESULTOU DA PROPRIA REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO. SÚMULA 523. O DEFENSOR DATIVO NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.
O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA EXAME DE ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE APENAS TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E NÃO FURTO QUALIFICADO.
MATÉRIA DE PROVA EXAMINAVEL EM REVISÃO CRIMINAL.
R...
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19671 EMENT VOL-01474-02 PP-00222
'HABEAS CORPUS'. CRITÉRIO ADOTADO NA FIXAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, NA EXECUÇÃO.
NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, POR TER O
JUIZ, NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERADO, EM ÚNICA OPERAÇÃO, AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LEGAIS. RECONHECIDA A ATENUANTE, HOUVE
DIMINUIÇÃO DA PENA E A PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU FORAM
CONSIDERADAS NA SENTENÇA. PRECEDENTES.
A APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE TROUXE MAIORES BENEFÍCIOS AO RÉU,
NA EXECUÇÃO DA PENA, CABE AO JUIZ DAS EXECUÇÕES E A COAÇÃO ASSIM,
NO PARTICULAR, SE EXISTENTE, E DE SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL
ESTADUAL E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE INDEFERIDO,
CABENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI NOVA,
AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, POIS A COLAÇÃO, NESSE PONTO,
SE EXISTENTE, E DE SER ATRIBUIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRITÉRIO ADOTADO NA FIXAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, NA EXECUÇÃO.
NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, POR TER O
JUIZ, NA FIXAÇÃO DA PENA, CONSIDERADO, EM ÚNICA OPERAÇÃO, AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LEGAIS. RECONHECIDA A ATENUANTE, HOUVE
DIMINUIÇÃO DA PENA E A PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU FORAM
CONSIDERADAS NA SENTENÇA. PRECEDENTES.
A APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE TROUXE MAIORES BENEFÍCIOS AO RÉU,
NA EXECUÇÃO DA PENA, CABE AO JUIZ DAS EXECUÇÕES E A COAÇÃO ASSIM,
NO PARTICULAR, SE EXISTENTE, E DE SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNA...
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00220
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2, 3 E 22 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2, 3 E 22 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/08/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21154 EMENT VOL-01476-05 PP-01044
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
VOTO DE LIDERANCA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
SE, EMBORA, AO SER INICIADO O JULGAMENTO DO 'MANDAMUS' POSSUIA O
IMPETRANTE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' PARA A IMPETRAÇÃO, MAS VEIO A
SEGUIR A PERDE-LA, ANTES DE QUE FOSSE AQUELE CONCLUIDO, E DE VER
CONSIDERADO PREJUDICADO O 'WRIT', POR DEIXAR DE EXISTIR O
PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE LEGITIMO INTERESSE.
Ementa
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
VOTO DE LIDERANCA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
SE, EMBORA, AO SER INICIADO O JULGAMENTO DO 'MANDAMUS' POSSUIA O
IMPETRANTE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' PARA A IMPETRAÇÃO, MAS VEIO A
SEGUIR A PERDE-LA, ANTES DE QUE FOSSE AQUELE CONCLUIDO, E DE VER
CONSIDERADO PREJUDICADO O 'WRIT', POR DEIXAR DE EXISTIR O
PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE LEGITIMO INTERESSE.
Data do Julgamento:19/08/1987
Data da Publicação:DJ 06-11-1987 PP-24440 EMENT VOL-01481-01 PP-00046
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49, 'CAPUT', DA LEI
N. 6.149, DE 9/9/1970, QUE, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.567, DE
8/1/1982, DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS RELATIVAS
A TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS 'STRICTO SENSU' E EMOLUMENTOS DEVIDOS NO
FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS DO REGIMENTO DE 'CUSTAS'
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEGUNDO A VARIAÇÃO DAS ORTNS, NÃO
IMPORTANDO EM AUMENTO, MAS EM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
TRIBUTO, UMA VEZ AUTORIZADA POR LEI, NÃO VIOLA O PARAGRAFO 29 DO
ART. 153 DA C.F.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49, 'CAPUT', DA LEI
N. 6.149, DE 9/9/1970, QUE, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.567, DE
8/1/1982, DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS RELATIVAS
A TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS 'STRICTO SENSU' E EMOLUMENTOS DEVIDOS NO
FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA C.F.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DAS TABELAS DO REGIMENTO DE 'CUSTAS'
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEGUNDO A VARIAÇÃO DAS ORTNS, NÃO
IMPORTANDO EM AUMENTO, MAS EM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
TRIBUTO, UMA VEZ A...
Data do Julgamento:19/08/1987
Data da Publicação:DJ 20-04-1990 PP-03049 EMENT VOL-01577-01 PP-00174
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.115, DE 6
16/1/1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA A ESCOLHA DOS
REITORES, VICE-REITORES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DA UERJ ASSIM
COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR, EM PARTICULAR A REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS
COLEGIADOS UNIVERSITARIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8., XVII, 'Q', DA C.F. QUE ATRIBUI A
UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL, E DE SEU PARAGRAFO ÚNICO, QUE SUBORDINA AO
RESPEITO DA LEI FEDERAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA.
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO S.T.F., RELATIVO A LEI ANTERIOR DO MESMO
ESTADO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI IMPUGNADA,
ATÉ QUE SE JULGUE A FINAL A REPRESENTAÇÃO.
PLAUSIBILIDADE DESTA ('FUMUS BONI IURIS') E RISCOS DA DEMORA NO
JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.115, DE 6
16/1/1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA A ESCOLHA DOS
REITORES, VICE-REITORES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DA UERJ ASSIM
COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR, EM PARTICULAR A REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS
COLEGIADOS UNIVERSITARIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8., XVII, 'Q', DA C.F. QUE ATRIBUI A
UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL, E DE SEU PARAGRAFO ÚNICO, QUE SUBORDINA AO
RESPEITO DA LEI FEDERAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA.
INVOCAÇÃO DE...
Data do Julgamento:19/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00067
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO SIDO RESOLVIDA NA DECISÃO RESCINDENDA, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS APENAS FICOU DITO
QUE NÃO ERA POSSÍVEL REVOLVER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE
PROVA, E QUE OS ACORDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, PARA EMBASÁ-LO,
NÃO VERSAVAM TEMA IDÊNTICO OU SEMELHANTE, A COMPETÊNCIA NÃO É DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
ONDE FOI DECIDIDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
NÃO TENDO SIDO RESOLVIDA NA DECISÃO RESCINDENDA, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS APENAS FICOU DITO
QUE NÃO ERA POSSÍVEL REVOLVER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE
PROVA, E QUE OS ACORDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, PARA EMBASÁ-LO,
NÃO VERSAVAM TEMA IDÊNTICO OU SEMELHANTE, A COMPETÊNCIA NÃO É DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS SIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
ONDE FOI DECIDIDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:19/08/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19669 EMENT VOL-01474-01 PP-00018
