'HABEAS-CORPUS'. PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO QUANTO A EXATA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS: NÃO CABE A CORTE SUBSTITUIR-SE A PARTE PARA SUPRIR ESSA DEFICIÊNCIA. NEM APROFUNDAR-LHE O EXAME, EXORBITANDO DOS LINDES DO 'HABEAS-CORPUS'. 'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.

FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE DIRIGENTE ANTES DE TERMINADO O MANDATO A TERMO. SE A FUNDAÇÃO E DE DIREITO PÚBLICO, COMO ASSENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E ELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO GENERO AUTARQUIA, RAZÃO POR QUE SE LHE APLICA O PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 25 ('A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA'). NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, NEM DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/S.T.F., PORQUANTO, NO CASO, A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282), ALÉM DE SER INADEQUADA A ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR O DESACERTO DO DESPACHO INDEFERITORIO DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (NO QUAL PLEITEAVA O AGRAVANTE O PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO), O OFERECIMENTO DE COPIA DE LANCAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEGUNDO O QUAL O TRIBUTO TERIA SIDO FIXADO A BASE DO NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. E QUE NÃO SÓ FOI TARDIA A APRESENTAÇÃO DE TAL DOCUMENTO, COMO SE REFERE ELA A LANCAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1984 QUE NÃO SE SABE SE FOI INCLUIDO NA AÇÃO. QUANTO A OUTROS ACORDAOS OFERECIDOS A CONFRONTO, NO EXTRAORDINÁRIO, REFEREM-SE ELES A ESCRITORIO DE ADVOCACIA QUE, PELA SUA NATUREZA, NÃO PODE SERVIR DE COMPARAÇÃO PARA O FIM EM VISTA, COM O RECORRENTE.

- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O REAJUSTE REFERENTE A AMORTIZAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 153, P. 3., DA CONSTITUIÇÃO) NÃO ATACADO PELOS RECORRENTES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL.

- HABEAS CORPUS. JÚRI - LEGITIMA DEFESA. RESPOSTA CONTRADITORIA A QUESITOS. QUESITOS OBRIGATORIOS NÃO FORMULADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

- REFERENCIA GENERICA DO ACÓRDÃO, A QUE A ORIENTAÇÃO NELE ACOLHIDA NÃO ESTARIA FERINDO A CONSTITUIÇÃO, NÃO E BASTANTE PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).

- HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E NULIDADES PROCESSUAIS. - OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEIXAM DUVIDAS QUANTO A PROCEDENCIA DO PEDIDO. DIREITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ORDEM CONCEDIDA.

IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ART. 142, I, DO C.P.). NÃO OPERA ESSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, QUANDO SE TRATA DE OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO DE UMA DAS PARTES CONTRA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE ATUANDO EM PROCESSO CÍVEL COMO 'CUSTOS LEGIS'. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA, ALÉM DESSA IMUNIDADE JUDICIÁRIA, INEPCIA DA DENUNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (POR AUSENTE A INTENÇÃO DE OFENDER). ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELEVÂNCIA REJEITADA. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 325 DO REGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. ATO PRATICADO POR FILHO MAIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA 341 IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- POLICIAIS MILITARES. AÇÃO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO RECALCULO DE SEUS VENCIMENTOS, COM A INCIDENCIA RECIPROCA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PELO TRABALHO POLICIAL, JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 6., PARAGRAFO ÚNICO, 13, PARAGRAFO 4., 116, 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO E 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO S.T.F. APELO EXTREMO INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REITERA O CABIMENTO DO R.E., QUANTO AOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS, EXCETO O ART. 116 DA C.F.. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR DO S.T.F., COM BASE NAS SUMULAS 282, 356 E 280. AGRAVO REGIMENTAL COM ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLAÇÃO DO ART. 116 DA C.F. OCORRERA NO PRÓPRIO JULGAMENTO RECORRIDO, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL UM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO: 1) PORQUE, NÃO VENTILADO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ART. 116 DA C.F., A QUESTÃO FICOU PRECLUSA; 2) PORQUE, NA VERDADE, O ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE TAL DISPOSITIVO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DE CONCURSO PARA PRIMEIRA INVESTIDURA, EM CARÁTER EFETIVO, NOS CARGOS DE AUDITOR E PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, COM VIOLAÇÃO DO ART. 97, PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 13, V, DA C.F.. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 5.033, DE 18/6/1982, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.292, DE 17/12/1985, DO ESTADO DO PARA.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA REGRA ACOIMADA DE OFENSIVA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO 'PERICULUM IN MORA'. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI JURIS' - NA LINHA DE PRECEDENTES DA CORTE - E DO PERICULUM IN MORA - CONSISTENTE NA DIFICULDADE DE REPOSIÇÃO FUTURA AO ERARIO DOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS - E DE SUSPENDER-SE OS EFEITOS DAS LEIS E DECRETO ESTADUAIS EM EXAME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA.

- AÇÃO DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO. SÚMULA 391. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU, PARTINDO DO EXAME DOS FATOS DA CAUSA, QUE OS AGRAVANTES NÃO ERAM CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO, A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO COM A SÚMULA 391. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ELENCADAS NOS INCISO I A XI, DO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- CRIME DE DANO SIMPLES. O PRAZO DE DECADENCIA ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, PELO OFENDIDO, E NÃO DA ULTERIOR CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL.

REVISÃO DO CALCULO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A POLICIAIS MILITARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO DESPROVIDO PELA TURMA DO T.S.T., PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARÁGRAFO 4., DA C.F., FACE A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO NÃO SE SUSPENDE DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS (ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES: RRHC-58.756, 59.438 E 61.753. DEPOSITO DE SACAS DE ARROZ PARA ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO. SEM CARACTERIZAR CESSÃO PARA CONSUMO, NEM TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE, NÃO EXCLUI, EM TESE, A TIPICIDADE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.