MACA IMPORTADA DA ARGENTINA. CRÉDITO PRESUMIDO. I.C.M.. INADEQUADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 6., DA C.F.. A SÚMULA 339 NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO, PORQUANTO DIZ RESPEITO A AUMENTO DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO DE BEM MOVEL, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O DEPOSITARIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DO C.P.C. E 39 LEI 6830/80. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO PARAGRAFO-2 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356). NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA QUE AS DESPESAS EM CAUSA SÃO EXTRAORDINARIAS, E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM NAS A QUE ALUDEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA REFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA ORCAMENTARIA ESTADUAL PARA FAZER FACE A ELAS, E IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR SEU FINANCIAMENTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. AD IMPOSSIBILIDADE NEMO TENETUR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TST QUE SUBORDINOU O CABIMENTO DE REVISTA A PREQUESTIONAMENTO PROCEDENTE DA INSTÂNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. A PERQUIRIÇÃO DE INDOLE DA REVISTA (SE RECURSO COMUM OU EXTRAORDINÁRIO, EM SENTIDO LATO) E A DETERMINAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO SITUAM-SE NO CAMPO DO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, SEM CONFIGURAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBICES REGIMENTAIS. SÚMULA 288. (APLICAÇÃO). PREQUESTIONAMENTO (AUSÊNCIA). MATÉRIA RESTRITA A CABIMENTO DE RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRG IMPROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIA APURADA, EM LIQUIDAÇÃO, COM O EMPREGO DOS INDICES OFICIAIS REFERIDOS NO DECRETO- -LEI N. 75/66, COMO DETERMINADO NA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, E CONVERTIDA EM ORTNS, PARA O CASO DE EVENTUAL DEMORA NO PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 6423/77. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA, ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRABALHISTA. NÃO SE ALCANDO O TEMA EM DEBATE A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ CABIDA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E A TAL PATAMAR NÃO SE ELEVA SABER-SE SE A CORREÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ANUAL OU SEMESTRAL, POIS TUDO SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6708/79, ANTE OS TERMOS DO DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.

- ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, PARA FINS DE REDUÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE LIQUIDEZ INDISPENSAVEL PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE COMERCIO. RECURSO DO AUTOR QUANTO A PARTE DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU INDENIZAÇÃO E DISPOS SOBRE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 22, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO E DE CONSIDERAR, PORQUE NÃO SE PREQUESTIONARAM OS DISPOSITIVOS, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NO QUE RESPEITA AO TEMA DA PROPORCIONALIDADE DAS DESPESAS DO PROCESSO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 20, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. CRÉDITO PRESUMIDO EM IMPORTAÇÃO DE MACA. SÚMULA 575. - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, SOMENTE PODE SER APRECIADO PELA ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DISSIDIO COM A SÚMULA 575. - SUCEDE, POREM, QUE SÚMULA NÃO E NORMA JURÍDICA, PARA SE PRETENDER QUE SE NEGOU VIGENCIA A ELA QUANDO FOI APLICADA A UMA HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EXATAMENTE EM SUA LITERALIDADE, MAS QUE, EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO QUE ESTA CORTE DA AO TEXTO LEGAL QUE A DISCIPLINA E QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NOS ACORDAOS QUE DERAM MARGEM A SÚMULA, NÃO E APLICADA POR ESTA CORTE, AOS CASOS A ESTE RELATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Desapropriação. Honorarios advocaticios. Calculam-se sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente. Sumulas 617. Pretensão, no recurso extraordinário, de a correção monetária da oferta, fazer-se "para todos os efeitos." Ponto não prequestionado. Sumulas 282 e 356. Recurso não conhecido.

PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA: CAUSAS INTERRUPTIVAS. SE O LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CHEGOU A CONSUMAR-SE, DE VEZ QUE HOUVE, NO SEU CURSO, DIVERSAS CAUSAS INTERRUPTIVAS, E DE NEGAR-SE O 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO.

- PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE (CONCESSÃO). TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL. APELAÇÃO AJUIZADA POR DEFENSOR DATIVO. PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL. NORMA EXPRESSA DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO NESTE SENTIDO. REGRA QUE SEM OFENDER, FRONTALMENTE, O DISPOSTO NO ART. 392 DO CPP COMPATIBILIZA-SE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DO 'WRIT' PARA QUE, AFASTADA A QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE, A CORTE A QUO APRECIE O RECURSO COMO ENTENDER DE DIREITO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SUSCITADAS NO ACÓRDÃO - QUE REFERE VOTOS EM OUTROS CASOS - MAS APENAS AFLORADAS NA EMENTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXPROPRIADOS: RECEBIDOS PARA DEIXAR EXPLICITADOS QUE O PRIMEIRO RECURSO DO ESTADO NÃO FOI CONHECIDO QUANTO A MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS MORATORIOS, PORQUANTO NESSE PONTO O ACÓRDÃO RECORRIDO PASSARA EM JULGADO, SENDO PROVIDO 'EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A ÁREA URBANA ACRESCENTADA NA SEGUNDA SENTENÇA, E OS JUROS COMPENSATORIOS' (FLS. 2.894). EM CONSEQUENCIA, FICAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANA.

AGRAVO REGIMENTAL. - O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SÓ OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATA DA MESMA, OU SUA OMISSAO E OBJETO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE, POR SI SÓ, SERIA BASTANTE PARA A NÃO-ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES PUBLICOS. (PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL). - A REVOGAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NÃO PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE DELES DECORRERAM EFEITOS. PRECEDENTES DO STF. - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, ALINEAS 'A', 'B', E 'C' DA LEI N. 10.095, DE 17 DE SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE GOIAS, POR INSTITUIR VINCULAÇÃO, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, VEDADA PELA LEI MAIOR (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO). RP JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES DO STF, EM AGRAVOS, QUE NÃO APRECIARAM O MÉRITO DAS CONTROVERSIAS. EM UMA DELAS CONFIRMOU-SE DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM VIRTUDE DE OBICE REGIMENTAL. EM OUTRO AGRAVO, RECONHECEU-SE NÃO HAVER O ORA AUTOR EXAURIDO A INSTÂNCIA LOCAL, RECORRENDO DE DESPACHO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM .AÇÃO RESCISÓRIA DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ONDE SE PROFERIRAM DECISÕES DE MÉRITO, TAMBÉM, OBJETO DA MESMA DEMANDA.

- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 243, DE 18-12-1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS: A) - DA EXPRESSAO 'A QUALQUER TÍTULO', NO ART. 1.; B) - DAS EXPRESSÕES 'ENTRE OUTROS TITULOS' E ' DO QUE FOI ATRIBUIDO SOB O MESMO TÍTULO AOS DEPUTADOS FEDERAIS', NO ART. 2.; C) - DE TODO O ART. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 13, III, 33, 'D', 48, PARAGRAFO ÚNICO, 200 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS EXPRESSÕES NOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS. DUVIDAS DO RELATOR SOBRE A EXTENSAO DA REPRESENTAÇÃO, FACE AOS TERMOS DO OFICIO QUE A PROVOCOU E QUE NELA FOI ADOTADO COMO FUNDAMENTAÇÃO. DUVIDAS TAMBÉM SOBRE O MONTANTE (GLOBAL) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS, COMO RESULTANTE DO DECRETO-LEGISLATIVO IMPUGNADO E DA PARCELA QUE ESTARIA SENDO CONSTITUCIONALMENTE QUESTIONADA, DIFICULTADA, ASSIM, A AFERIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE GRAVES RISCOS DE DANOS PARA O ERARIO ALAGOANO, DE DIFICIL REPARAÇÃO, E IMPOSSIBILITADA, EM CONSEQUENCIA, A VERIFICAÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR 'PERICULUM IN MORA'. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, NO SENTIDO DE SE ACOLHEREM, PRIMEIRAMENTE, AS INFORMAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA SÓ DEPOIS SE APRECIAR O REQUERIMENTO DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 170, PARAGRAFO 1., DO REGIMENTO INTERNO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INATENDIMENTO DO REQUISITO DE ARRECADAÇÃO MINIMA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA CAUTELAR. E DE SE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR PARA QUE FIQUE SUSPENSA A CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANA RECH, RIO GRANDE DO SUL, SE E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8247, DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU TAL CONSULTA, SOB A ALEGAÇÃO, COM BASE DOCUMENTAL, DE QUE NÃO SE ENCONTRA ATENDIDO O REQUISITO ESSENCIAL DE ARRECADAÇÃO MINIMA (L.C. FEDERAL N. 1/67 C/C O ART. 14 DA C.F.). PRECEDENTE.