DESAPROPRIAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA - SUMULAS 282 E 356 - STF.
OBICES DO ART. 325, V, 'C', E VI, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR
A E.R. N. 2/85.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA - SUMULAS 282 E 356 - STF.
OBICES DO ART. 325, V, 'C', E VI, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR
A E.R. N. 2/85.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13247 EMENT VOL-01467-04 PP-00765
EMENTA: - "Habeas corpus". Fixação pena.
- No caso, o Juiz fixou a pena-bse, tendo-a como definitiva,
por falta, evidentemente, de circunstâncias atenuantes ou agravantes,
bem como de causas de diminuição ou de aumento a considerar. Por isso,
como é óbvio, não atentou contra o denominado critério "trifásico" na
fixação da pena, a que alude o artigo 68 do código penal, em sua atual
redação.
- Ademais, a fixação da pena-base, tida, desde logo, como
definitiva, está fundamentada nas circunstâncias do fato como narradas
na sentença e na personalidade do agente com base em elementos
individuais.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- "Habeas corpus". Fixação pena.
- No caso, o Juiz fixou a pena-bse, tendo-a como definitiva,
por falta, evidentemente, de circunstâncias atenuantes ou agravantes,
bem como de causas de diminuição ou de aumento a considerar. Por isso,
como é óbvio, não atentou contra o denominado critério "trifásico" na
fixação da pena, a que alude o artigo 68 do código penal, em sua atual
redação.
- Ademais, a fixação da pena-base, tida, desde logo, como
definitiva, está fundamentada nas circunstâncias do fato como narradas
na sentença e na personalidade do agente com base em elementos
indivi...
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00213
BANCARIO. TRABALHISTA. ART. 142, § 1º DA C.F.: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
O TER A JUSTIÇA TRABALHISTA CONSIDERADO QUE VALORES PREAJUSTADOS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES, QUANDO DA ADMISSAO DO
EMPREGADO, CONFIGURAVAM, NA VERDADE, REMUNERAÇÃO PELA JORNADA
NORMAL DE TRABALHO, E NÃO AUMENTO DE SALARIOS EM DISSIDIO
INDIVIDUAL, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO § 1º DO ART. 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ DESTE MODO CABIDA PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, POR ISSO, NÃO SE VIABILIZA O AGRAVO REGIMENTAL
QUE PRETENDE OBTER O PROCESSAMENTO DAQUELE RECURSO.
Ementa
BANCARIO. TRABALHISTA. ART. 142, § 1º DA C.F.: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
O TER A JUSTIÇA TRABALHISTA CONSIDERADO QUE VALORES PREAJUSTADOS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES, QUANDO DA ADMISSAO DO
EMPREGADO, CONFIGURAVAM, NA VERDADE, REMUNERAÇÃO PELA JORNADA
NORMAL DE TRABALHO, E NÃO AUMENTO DE SALARIOS EM DISSIDIO
INDIVIDUAL, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO § 1º DO ART. 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ DESTE MODO CABIDA PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, POR ISSO, NÃO SE VIABILIZA O AGRAVO REGIMENTAL
QUE PRETENDE OBTER O PROCESSAMENTO DAQUELE RECURSO.
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00640
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15441 EMENT VOL-01468-05 PP-00906
ESCRITURA PÚBLICA LANÇADA NO LIVRO PRÓPRIO PELO PUNHO DE UM DOS
CONTRATANTES E CONFERIDA, ENCERRADA E ASSINADA PELO TABELIAO
COMPETENTE, SEM QUE SE LEVANTEM DUVIDAS SOBRE A EFETIVA
REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COM PAGAMENTO DO PREÇO E LIVRE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, DIRIGIDA A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ARTIGOS 134, PARAGRAFO 1. E
145, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
NULIDADE QUE SÓ PROCEDE QUANTO A CLÁUSULA ACESSORIA CORRETAMENTE
ANULADA PELA SENTENÇA, ORA RESTABELECIDA COM O PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO..
Ementa
ESCRITURA PÚBLICA LANÇADA NO LIVRO PRÓPRIO PELO PUNHO DE UM DOS
CONTRATANTES E CONFERIDA, ENCERRADA E ASSINADA PELO TABELIAO
COMPETENTE, SEM QUE SE LEVANTEM DUVIDAS SOBRE A EFETIVA
REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COM PAGAMENTO DO PREÇO E LIVRE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, DIRIGIDA A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ARTIGOS 134, PARAGRAFO 1. E
145, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
NULIDADE QUE SÓ PROCEDE QUANTO A CLÁUSULA ACESSORIA CORRETAMENTE
ANULADA PELA SENTENÇA, ORA RESTABELECIDA COM O PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO..
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15437 EMENT VOL-01468-03 PP-00592
A DATA DA ENTREGA DE SENTENÇA CRIMINAL EM CARTORIO, E NÃO A DA SUA
ASSINATURA, SERVE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
QUE A PROLATOU (ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A DATA DA ENTREGA DE SENTENÇA CRIMINAL EM CARTORIO, E NÃO A DA SUA
ASSINATURA, SERVE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
QUE A PROLATOU (ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00336
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
DEMORA NO JULGAMENTO. RÉU FORAGIDO E SUA CONDENAÇÃO A DEZOITO ANOS.
E DE TER-SE COMO PREJUDICADO O RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', SE FOI
IMPETRADO PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE O SEU
JULGAMENTO, E SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE ELE SE ENCONTRA
FORAGIDO A PAR DE QUE FOI CONDENADO, POR OUTRO PROCESSO, A DEZOITO
ANOS DE PRISÃO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
DEMORA NO JULGAMENTO. RÉU FORAGIDO E SUA CONDENAÇÃO A DEZOITO ANOS.
E DE TER-SE COMO PREJUDICADO O RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', SE FOI
IMPETRADO PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE O SEU
JULGAMENTO, E SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE ELE SE ENCONTRA
FORAGIDO A PAR DE QUE FOI CONDENADO, POR OUTRO PROCESSO, A DEZOITO
ANOS DE PRISÃO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13243 EMENT VOL-01467-02 PP-00257
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO
E A ABUSIVA DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DE SER POSTO O ACUSADO
EM LIBERDADE, PARA QUE ASSIM RESPONDA AO PROCESSO, SEM EMBARGO DA
DECRETAÇÃO DE CUSTODIA CAUTELAR, QUE VENHA SE TORNAR NECESSARIA, A
TEOR DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO
E A ABUSIVA DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DE SER POSTO O ACUSADO
EM LIBERDADE, PARA QUE ASSIM RESPONDA AO PROCESSO, SEM EMBARGO DA
DECRETAÇÃO DE CUSTODIA CAUTELAR, QUE VENHA SE TORNAR NECESSARIA, A
TEOR DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13244 EMENT VOL-01467-02 PP-00404
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS.
NÃO E DE CONHECER-SE, PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SOB A
INVOCAÇÃO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., SE O PRECEITO
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AO QUAL TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FOI
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
E NÃO DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO, PELA LETRA 'D' DO MESMO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
ESPELHAM SITUAÇÃO IGUAL OU SIMILE A DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS.
NÃO E DE CONHECER-SE, PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SOB A
INVOCAÇÃO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., SE O PRECEITO
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AO QUAL TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FOI
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
E NÃO DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO, PELA LETRA 'D' DO MESMO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO
ESPELHAM SITUAÇÃO IGUAL OU SIMILE A DOS AUTOS.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-03 PP-00559
- MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ABRANGEU A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 511 FICARAM PRECLUSAS POR
NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- NO MÉRITO, A QUE SE ADSTRINGE A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1080, 1090 E 1126 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO FOI
PREQUESTIONADA A MATÉRIA RELATIVAS AS LEIS 6.205/75 E 6.423/77
(SUMULAS 282 E 356), AS QUAIS FORAM INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO
VIOLADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ABRANGEU A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 511 FICARAM PRECLUSAS POR
NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- NO MÉRITO, A QUE SE ADSTRINGE A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1080, 1090 E 1126 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO FOI
PREQUESTIONADA A MATÉRIA RELATIVAS AS LEIS 6.205/75 E 6.423/77
(SUMULAS...
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-03 PP-00512
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO
REMEDIO AJUIZADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DE NÃO CONFIGURADA A
DEMORA, AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO AO CORTE ESTADUAL,
TEM MELHOR CABIMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA, JA
PROFERIDA PELA JUIZA APONTADA COMO COATORA.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO
REMEDIO AJUIZADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DE NÃO CONFIGURADA A
DEMORA, AS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO AO CORTE ESTADUAL,
TEM MELHOR CABIMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA, JA
PROFERIDA PELA JUIZA APONTADA COMO COATORA.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13244 EMENT VOL-01467-02 PP-00362
'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
NÃO E DE SE CONSIDERAR HAVER COAÇÃO ILEGAL EM RESPONDER O PACIENTE
A INQUERITOS POLICIAIS, SE E CERTO QUE ELES FORAM INSTAURADOS
ANTE O QUE VERIFICOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO EXAMINAR
PROCESSOS REFERENTES A ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
NÃO E DE SE CONSIDERAR HAVER COAÇÃO ILEGAL EM RESPONDER O PACIENTE
A INQUERITOS POLICIAIS, SE E CERTO QUE ELES FORAM INSTAURADOS
ANTE O QUE VERIFICOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO EXAMINAR
PROCESSOS REFERENTES A ACIDENTE DO TRABALHO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13244 EMENT VOL-01467-02 PP-00332
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. RISTF, ART. 310. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 437, DO CPPM, PODE, EM PRINCÍPIO, SER
APRECIADA, EM HABEAS CORPUS, DESDE LOGO, NÃO OBSTANTE INTERPOSTO
RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO SE FAZ, AI, INDISPENSAVEL
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO,
A FIM DE A CORTE A QUO JULGAR, NESSE PONTO, A IMPETRAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. RISTF, ART. 310. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 437, DO CPPM, PODE, EM PRINCÍPIO, SER
APRECIADA, EM HABEAS CORPUS, DESDE LOGO, NÃO OBSTANTE INTERPOSTO
RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO SE FAZ, AI, INDISPENSAVEL
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO,
A FIM DE A CORTE A QUO JULGAR, NESSE PONTO, A IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 21-08-1987 PP-16771 EMENT VOL-01470-02 PP-00224
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 116 E 144, V,
DA CONSTITUIÇÃO, NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, NA CORTE 'A QUO'. PONTO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO,
SEQUER, NO JULGAMENTO DO MERTIO DA DEMANDA. FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 116 E 144, V,
DA CONSTITUIÇÃO, NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, NA CORTE 'A QUO'. PONTO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO,
SEQUER, NO JULGAMENTO DO MERTIO DA DEMANDA. FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00388
TRABALHISTA. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO
INTERLOCUTORIA.
NÃO HÁ COMO ASCENDER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE AO INTERPOR A REVISTA, A RECORRENTE NÃO ALEGOU
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, VINDO A FAZE-LO SOMENTE POR OCASIAO
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO
INTERLOCUTORIA.
NÃO HÁ COMO ASCENDER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE AO INTERPOR A REVISTA, A RECORRENTE NÃO ALEGOU
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, VINDO A FAZE-LO SOMENTE POR OCASIAO
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13253 EMENT VOL-01467-06 PP-01209
- AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO APENAS DA
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE FOI REJEITADA. INOCORRENCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA
E.R. N. 2/85. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.
Ementa
- AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO APENAS DA
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE FOI REJEITADA. INOCORRENCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA
E.R. N. 2/85. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13253 EMENT VOL-01467-06 PP-01178 RTJ VOL-00122-01 PP-00462
- CRIME DE INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, PREVISTO
NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, NÃO PODERIA A PECA
ACUSATORIA TER PRESCINDIDO DA INDICAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO OU
INSTRUÇÃO NÃO OBSERVADA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA
SUA RETIFICAÇÃO OU REGULAR RENOVAÇÃO.
Ementa
- CRIME DE INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, PREVISTO
NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, NÃO PODERIA A PECA
ACUSATORIA TER PRESCINDIDO DA INDICAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO OU
INSTRUÇÃO NÃO OBSERVADA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA
SUA RETIFICAÇÃO OU REGULAR RENOVAÇÃO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15435 EMENT VOL-01468-02 PP-00384
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO.
NÃO PRESCREVEM APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO
SE A ADMINISTRAÇÃO, POR ATO EXPRESSO, OU IMPLICITAMENTE, NEGA O
DIREITO, VINDICADO, E A AÇÃO NÃO E AJUIZADA, NO PRAZO PRESCRICIONAL.
A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
QÜINQÜÊNIO QUANDO NÃO HÁ TAL NEGATIVA.
PRECEDENTES. OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO: SÚMULA 443.
Ementa
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO.
NÃO PRESCREVEM APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO
SE A ADMINISTRAÇÃO, POR ATO EXPRESSO, OU IMPLICITAMENTE, NEGA O
DIREITO, VINDICADO, E A AÇÃO NÃO E AJUIZADA, NO PRAZO PRESCRICIONAL.
A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
QÜINQÜÊNIO QUANDO NÃO HÁ TAL NEGATIVA.
PRECEDENTES. OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO: SÚMULA 443.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00479
