Ação declaratória referente ao equilíbrio entre as prestações contratuais do SFH e o salário mínimo.
Descaracterização do salário mínimo como fator de correção (Leis 6.205/75 e 6.423/77 e Decreto-lei 19/66). A representação 1.288 fixou a orientação da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Ação declaratória referente ao equilíbrio entre as prestações contratuais do SFH e o salário mínimo.
Descaracterização do salário mínimo como fator de correção (Leis 6.205/75 e 6.423/77 e Decreto-lei 19/66). A representação 1.288 fixou a orientação da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00566
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. CUIDANDO-SE DE
AÇÃO POSSESSORIA E NÃO DE DEMANDA DE USUCAPIAO, INCIDE O VETO DO
ART. 325, V, 'C', REFERIDO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AS
SUMULAS 487 E 237. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. CUIDANDO-SE DE
AÇÃO POSSESSORIA E NÃO DE DEMANDA DE USUCAPIAO, INCIDE O VETO DO
ART. 325, V, 'C', REFERIDO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AS
SUMULAS 487 E 237. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-02 PP-00501
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICES DO ART. 325, IV, 'D', E VIII, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA N. 2/85). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DISSIDIO COM A SÚMULA 339.
QUESTÕES DECIDIDAS EM FACE DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICES DO ART. 325, IV, 'D', E VIII, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA N. 2/85). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DISSIDIO COM A SÚMULA 339.
QUESTÕES DECIDIDAS EM FACE DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13259 EMENT VOL-01467-06 PP-01168
EMENTA: - Lei Penal mais benéfica. Competência. Súmula nº 611.
Nos termos da Súmula nº 611, "transitada em julgada a sentença
condenatória, compete ao Juízo das execuções aplicação de lei mais
benigna".
Ementa
- Lei Penal mais benéfica. Competência. Súmula nº 611.
Nos termos da Súmula nº 611, "transitada em julgada a sentença
condenatória, compete ao Juízo das execuções aplicação de lei mais
benigna".
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00633
FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO
DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA
E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COMO DE
DIREITO. FICA CASSADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONTRA OS
REUS.
Ementa
FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO
DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA
E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COMO DE
DIREITO. FICA CASSADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONTRA OS
REUS.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00246
PENAL. PRESCRIÇÃO.
TENDO MEDEIADO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 4 MESES DE DETENÇÃO
E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU MAIS DE DOIS ANOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA O M.P., QUE DA SENTENÇA
NÃO APELARA, INCIDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO.
TENDO MEDEIADO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 4 MESES DE DETENÇÃO
E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU MAIS DE DOIS ANOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA O M.P., QUE DA SENTENÇA
NÃO APELARA, INCIDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12449 EMENT VOL-01466-02 PP-00265
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS
QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA DE
ACORDO COM A LEI LOCAL (SÚMULA 280).
NÃO INCLUIDA NO ELENCO DA ER 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS
QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA DE
ACORDO COM A LEI LOCAL (SÚMULA 280).
NÃO INCLUIDA NO ELENCO DA ER 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00621
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 600, PARAGRAFO 4. APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA SUPERIOR INSTÂNCIA.
JULGAMENTO DO RECURSO DO MP E DA APELAÇÃO DO RÉU, SEM ASSEGURAR A
ESTE OPORTUNIDADE DE OFERECER SUAS RAZOES, PROVENDO-SE O APELO DA
ACUSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO PROCESSO, A PARTIR DO JULGAMENTO
DOS RECURSOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 564, III, LETRA 'E', IN
FINE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 600, PARAGRAFO 4. APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA SUPERIOR INSTÂNCIA.
JULGAMENTO DO RECURSO DO MP E DA APELAÇÃO DO RÉU, SEM ASSEGURAR A
ESTE OPORTUNIDADE DE OFERECER SUAS RAZOES, PROVENDO-SE O APELO DA
ACUSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO PROCESSO, A PARTIR DO JULGAMENTO
DOS RECURSOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 564, III, LETRA 'E', IN
FINE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00118
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL.
QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA,
SEM EXAME DE TEXTO CONTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356).
DISSÍDIO SUMULAR NÃO CONFIGURADO - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA.
INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART.
325 DO RISTF (EMENDA N.02/85).
AgRg IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL.
QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA,
SEM EXAME DE TEXTO CONTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356).
DISSÍDIO SUMULAR NÃO CONFIGURADO - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA.
INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART.
325 DO RISTF (EMENDA N.02/85).
AgRg IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01205
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS (NULIDADE). DEFESA PUTATIVA.
DEFESA PROPRIA. INCOMPATIBILIDADE.
RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE PELOS JURADOS O QUESITO RELATIVO A
DEFESA PUTATIVA, AFASTA-SE O QUE SE REFERE A DEFESA PROPRIA
(ART. 484, IV, CPP), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR FORÇA
DO ARTIGO 564, III, K, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
'WRIT' DEFERIDO.
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PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS (NULIDADE). DEFESA PUTATIVA.
DEFESA PROPRIA. INCOMPATIBILIDADE.
RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE PELOS JURADOS O QUESITO RELATIVO A
DEFESA PUTATIVA, AFASTA-SE O QUE SE REFERE A DEFESA PROPRIA
(ART. 484, IV, CPP), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR FORÇA
DO ARTIGO 564, III, K, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
'WRIT' DEFERIDO.
Data do Julgamento:25/05/1987
Data da Publicação:DJ 21-08-1987 PP-16770 EMENT VOL-01470-01 PP-00111
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE A QUESTÃO
FEDERAL PROPOSTA PELA RECORRENTE NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUAL SEJA O DA EXISTÊNCIA DE VINCULO
TRABALHISTA, REGIDO PELA CLT (SUMULAS 279, 280 E 283).
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE A QUESTÃO
FEDERAL PROPOSTA PELA RECORRENTE NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUAL SEJA O DA EXISTÊNCIA DE VINCULO
TRABALHISTA, REGIDO PELA CLT (SUMULAS 279, 280 E 283).
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13249 EMENT VOL-01467-05 PP-00902
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. SENTENÇA DO JUIZ FIXANDO A PENA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CÓDIGO PENAL, ART. 59. E O
'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA ANULAR SENTENÇA, AINDA QUE TRANSITA
EM JULGADO, DESDE QUE MANIFESTAMENTE CONTRARIA A LEI. SENDO A PENA
MINIMA COMINADA AO CRIME DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, DE SEIS ANOS,
SEM EXPLICITA MOTIVAÇÃO, ESTABELECEU A SENTENÇA A PENA-BASE EM NOVE
ANOS, EMBORA EXPRESSAMENTE RECONHECENDO A PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES DO RÉU. OFENSA AO ART. 59., DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PROVIDO, PARA, DESDE LOGO, CONCEDER 'HABEAS CORPUS' E ANULAR
A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA, DEVENDO O JUIZ PROLATAR
NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA, A VISTA DO ART. 59, DO CÓDIGO
PENAL, E TENDO EM CONTA O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. SENTENÇA DO JUIZ FIXANDO A PENA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CÓDIGO PENAL, ART. 59. E O
'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA ANULAR SENTENÇA, AINDA QUE TRANSITA
EM JULGADO, DESDE QUE MANIFESTAMENTE CONTRARIA A LEI. SENDO A PENA
MINIMA COMINADA AO CRIME DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, DE SEIS ANOS,
SEM EXPLICITA MOTIVAÇÃO, ESTABELECEU A SENTENÇA A PENA-BASE EM NOVE
ANOS, EMBORA EXPRESSAMENTE RECONHECENDO A PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES DO RÉU. OFENSA AO ART. 59., DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PROVIDO, PARA, DESDE LOGO, CONCEDER 'HABEAS CORPUS' E ANULAR
A SENTEN...
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00287
- INQUERITO POLICIAL REQUISITADO POR JUIZ DE DIREITO, A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE, EM
TESE, PODERIAM CARACTERIZAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
'HABEAS CORPUS' VISANDO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DENEGAÇÃO DO
'WRIT' PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
IMPROVIDO PELO S.T.F.
Ementa
- INQUERITO POLICIAL REQUISITADO POR JUIZ DE DIREITO, A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE, EM
TESE, PODERIAM CARACTERIZAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
'HABEAS CORPUS' VISANDO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DENEGAÇÃO DO
'WRIT' PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
IMPROVIDO PELO S.T.F.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11859 EMENT VOL-01465-02 PP-00294
- ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A FLUIR A PARTIR DA APURAÇÃO DO MAL
E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO
ELE REALIZADO EM JUÍZO OU NO INPS.
SE DEFINITIVAMENTE FICOU CARACTERIZADA A DOENCA INCAPACITANTE,
DECORRENTE DE ACIDENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO
FEITO, FOI ATINGIDO O PRÓPRIO DIREITO. SENTIDO DA SÚMULA 230.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A FLUIR A PARTIR DA APURAÇÃO DO MAL
E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO
ELE REALIZADO EM JUÍZO OU NO INPS.
SE DEFINITIVAMENTE FICOU CARACTERIZADA A DOENCA INCAPACITANTE,
DECORRENTE DE ACIDENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO
FEITO, FOI ATINGIDO O PRÓPRIO DIREITO. SENTIDO DA SÚMULA 230.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15439 EMENT VOL-01468-04 PP-00790
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO, DIVERGENCIA COM A SÚMULA INOCORRENTE, RELEVÂNCIA
REJEITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO, DIVERGENCIA COM A SÚMULA INOCORRENTE, RELEVÂNCIA
REJEITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11862 EMENT VOL-01465-03 PP-00554
'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO.
TENDO SIDO OS JURADOS AMPLAMENTE ESCLARECIDOS SOBRE A TESE DA
DEFESA, NÃO SE HÁ DE PRESUMIR PERPLEXIDADE ANTE O QUESITO FORMULADO
DE FORMA GENERICA, A RESPEITO DA NATUREZA DO CRIME. 'HABEAS CORPUS'
DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO.
TENDO SIDO OS JURADOS AMPLAMENTE ESCLARECIDOS SOBRE A TESE DA
DEFESA, NÃO SE HÁ DE PRESUMIR PERPLEXIDADE ANTE O QUESITO FORMULADO
DE FORMA GENERICA, A RESPEITO DA NATUREZA DO CRIME. 'HABEAS CORPUS'
DENEGADO.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00319
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PRATICADO POR PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1. DO DEC.-LEI N. 201, DE 27/02/67). ALEGAÇÕES DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO E DE FALTA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO (ARTS. 158 E 564, III, 'B', DO C.P.P.), REPELIDAS,
NO CASO, CONFORME PRECEDENTES RELATIVOS AO PRÓPRIO PACIENTE E AO
CO-RÉU TAMBÉM CONDENADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO, PRATICADO POR PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1. DO DEC.-LEI N. 201, DE 27/02/67). ALEGAÇÕES DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO E DE FALTA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO (ARTS. 158 E 564, III, 'B', DO C.P.P.), REPELIDAS,
NO CASO, CONFORME PRECEDENTES RELATIVOS AO PRÓPRIO PACIENTE E AO
CO-RÉU TAMBÉM CONDENADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00279
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS INCISOS DO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO. RELEVÂNCIA QUE DEIXOU DE SER
AUTUADA PORQUE NÃO CUMPRIDO O ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS INCISOS DO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO. RELEVÂNCIA QUE DEIXOU DE SER
AUTUADA PORQUE NÃO CUMPRIDO O ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00779
- AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
RELATIVA AO ARTIGO 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NO CASO, A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA SERIA PURAMENTE INDIRETA, POIS O EXAME DA QUESTÃO
SE TERIA DE FAZER NO TERRENO PURAMENTE LEGAL.
- A SÚMULA 562 DIZ RESPEITO - COMO RESULTA DE SUA REFERENCIA
LEGISLATIVA - A ATO ILICITO ABSOLUTO, E NÃO A ATO ILICITO RELATIVO
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
RELATIVA AO ARTIGO 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NO CASO, A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA SERIA PURAMENTE INDIRETA, POIS O EXAME DA QUESTÃO
SE TERIA DE FAZER NO TERRENO PURAMENTE LEGAL.
- A SÚMULA 562 DIZ RESPEITO - COMO RESULTA DE SUA REFERENCIA
LEGISLATIVA - A ATO ILICITO ABSOLUTO, E NÃO A ATO ILICITO RELATIVO
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/05/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00662
Agravo Regimental em Embargos de divergência.
Divergência com a Súmula 280 insuscetível de fundamentá-los.
Razoabilidade da ofensa constitucional. Temas insuscetíveis de reexame em Embargos de Divergência. Agravo Regimental improvido.
Ementa
Agravo Regimental em Embargos de divergência.
Divergência com a Súmula 280 insuscetível de fundamentá-los.
Razoabilidade da ofensa constitucional. Temas insuscetíveis de reexame em Embargos de Divergência. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento:21/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00299
