REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MESMO ESTADO. AUXILIO-MORADIA E AUXILIO TRANSPORTE LEI N. 54, DE 22.12.86. MEDIDA CAUTELAR. CONSIDERANDO-SE EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MESMO ESTADO, E ELA DEFERIDA. OS ATOS SUSPENSOS SE REFEREM A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E AUXILIO-TRANSPORTE PREVISTA PARA OS MAGISTRADOS, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/86, QUE ALTEROU O INCISO II DO ART. 65 DA LOMAN E LHE ACRESCENTOU UM PARAGRAFO (§ 3). A CONCESSÃO DA CAUTELAR NÃO IMPLICA EM QUALQUER EXAME DE MAIOR PROFUNDIDADE DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, NEM MESMO CRITICA AO PROCEDIMENTO DAQUELAS CORTES, POIS APENAS SE DEVE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE A ACONSELHAM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO - LIMINAR - LEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE 'ABSORÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, DE NATUREZA PERMANENTE, COM SERVIDORES QUE ESTEJAM EXERCENDO FUNÇÕES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA' NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO. TEXTO ABRANGENTE E INDETERMINADO, QUE PODE ENCOBRIR INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI 9382, DE 18/12/86, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. NÃO RESULTA DA LEI QUE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DEPENDA DA PREVIA APROVAÇÃO DO PLANO DE REFORMA AGRARIA. ELA PODERA FAZER-SE ENCONTRANDO-SE A GLEBA EM ÁREA PRIORITARIA. QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO EMPRESAS RURAIS, SEIS DO TOTAL DE DEZ JA ESTAVAM CADASTRADOS COMO LATIFUNDIOS POR EXPLORAÇÃO E QUANTO AS DEMAIS SUA DESCLASSIFICAÇÃO ENVOLVE MATÉRIA PROBATORIA QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL PRODUZIR NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADODIA. INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SE SE CONFIGURA DÍVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. EXAME DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS E RECEBIDOS.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. EXCLUSAO DE PARTE ILEGITIMA 'AD CAUSAM'. AINDA QUANDO NÃO SE HAJA INTERPOSTO RECURSO CONTRA DESPACHO SANEADOR, NÃO OCORRE PRECLUSAO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA AÇÃO, POR NÃO SE ADMITIR DENUNCIAÇÃO DA LIDE 'PER SALTUM', NEM SER ELE LITISCONSORTE ATIVO POR PRETENDER A DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO ESTRANHO AO LITIGIO EM CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE JULGA O ESTADO DE MATO GROSSO EXCLUIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, E, CESSADA, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL PERANTE O QUAL FOI A AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI GAUCHA N. 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980 (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA) E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HAVENDO O 'FUMUS BONI JURIS' DE PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORAVEL A REPRESENTAÇÃO E ANTE A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL, CONCEDE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE FIQUE SUSPENSA A EFICACIA DA MEDIDA LIMINAR ALI CONCEDIDA.

- CÓDIGO PENAL. ART. 218. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPOSSIBILIDADE). I. EXERCITADA A REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA APENAS 7 (SETE) DIAS APÓS COMPLETADA A MAIORIDADE, NÃO HÁ FALAR-SE EM INOBSERVANCIA DO PRAZO DECADENCIAL. II. A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO DOMINUS LITIS DECORRE DE ATESTADO DE POBREZA PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO INFIRMADO, PROVADAMENTE, PELO RECORRENTE. III. DENUNCIA QUE SUPRE OS ELEMENTOS ESSENCIAS PARA A TIPIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DA DEFESA. IV. DESCONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE IMPLICARIA EM APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INVIAVEL NA VIA SUMARIA DO WRIT. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. HAVENDO O 'FUMUS BONI JURIS' PARA A AÇÃO PENAL, NÃO CABE O SEU TRANCAMENTO POR VIA DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. A SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO CUJA INSTRUÇÃO JA ESTA CONCLUIDA DIRA, EM FACE DAS PROVAS, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA CO-AUTORIA NA PRATICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO. DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE LEGITIMO. CRITÉRIOS DISTINTIVOS. DOUTRINA. LICITAÇÃO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAR NÃO E CONTRATAR. NÃO SE CONFUNDEM O DIREITO A ADJUDICAÇÃO COM O EVENTUAL DIREITO DE CONTRATAR. O VENCEDOR DA CONCORRÊNCIA, EM HIPÓTESE ONDE SUA PROPOSTA REPONTA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO EDITAL, A UM SÓ TEMPO COMO A MAIS VANTAJOSA E A MAIS SATISFATORIA, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO, E NÃO APENAS INTERESSE LEGITIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. CRÉDITO REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES ISENTAS DO TRIBUTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A ALINEA 'A'. PELA ALINEA 'D', TERIA RAZÃO A RECORRENTE, NÃO HOUVESSE O ACÓRDÃO NEGADO, ANTES, A OCORRENCIA DE ISENÇÃO, COM BASE NA MATÉRIA DE FATO, O QUE ANULA A PREMISSA MENOR. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282, 283 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SÚMULA 280 (APLICAÇÃO). A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL, NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280). AGRG IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA. 'PROTOCOLO INTEGRADO'. PROVIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PODE SER CONSIDERADO, EM SE TRATANDO DE PRAZO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DA LEI FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 544. A PETIÇÃO DEVE SER PROTOCOLIZADA NA SECRETARIA DA CORTE 'A QUO', DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM DAR CABIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE, TANTO O DELITO DE DANO, COM VIOLÊNCIA A PESSOA, COMO O DE LESÕES CORPORAIS, AMBOS DESCRITOS NA DENUNCIA, DISPENSAM A QUEIXA CUJA FALTA E O MOTIVO DA IMPETRAÇÃO.

ATO ANULAVEL. SENDO CASO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO TENDO ALEGAÇÃO A RESPEITO SIDO FORMULADA OPORTUNAMENTE E NEM TAMPOUCO SIDO DECLARADO QUAL O PREJUIZO QUE HOUVE PARA A DEFESA, INACOLHE-SE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ALUDIDO. NÃO SE TEM COMO EXAMINAVEL O ARGUMENTO RELATIVO A DOSAGEM DA PENA, SE SOMENTE NO RECURSO TAL FUNDAMENTO E SUSCITADO, POSTO QUE, PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO' O QUE FOI ARGUIDO FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.

- HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI APLICADA, SÓ POR VIA REVISIONAL PODERAO SER EXAMINADAS AS PROVAS DOS AUTOS PARA ATENDER A PRETENSAO LIBERATORIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADE. DENUNCIA ASSINADA POR PROMOTOR. ASSINATURA DE ESTAGIARIO. CERTO QUE A DENUNCIA ESTA FIRMADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A CIRCUNSTANCIA DE LEVAR A PECA A ASSINATURA DE ESTAGIARIO NÃO A INVALIDA. O QUE E SUPERFLUO NÃO PREJUDICA.

I.C.M.. AÇÃO DECLARATORIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO, EM OPERAÇÕES ISENTAS DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGOU PROCEDENTE, PRECLUSO, POREM, O TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO OUTRO R.E. QUE ABORDAVA ESSA MATÉRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO E DO INCISO VII DO ART. 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE ACHANDO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 222, 239, E 381, III, DO MESMO ORDENAMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, PESANDO, ADEMAIS, CONTRA OS REUS, A CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAREM FORAGIDOS (RHC-53553 E RHC 62061, RTJ-114/571). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.