- PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE PRESTAR FIANCA PARA APELAR EM
LIBERDADE. RÉU POBRE. HIPÓTESE DO ART. 350 DO CPP.
1. MAUS ANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODEM, EM TESE, FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE 'SURSIS' E DE APELAR EM
LIBERDADE, MAS NÃO ELIDEM A AFIANCABILIDADE DA INFRAÇÃO.
2. RÉU JURIDICAMENTE POBRE: INEXIGIBILIDADE DE FIANCA.
3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE, OBSERVADA PELO JULGADOR AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 350, 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
SEJA ASSEGURADO AO RECORRENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
RHC PROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE PRESTAR FIANCA PARA APELAR EM
LIBERDADE. RÉU POBRE. HIPÓTESE DO ART. 350 DO CPP.
1. MAUS ANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODEM, EM TESE, FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE 'SURSIS' E DE APELAR EM
LIBERDADE, MAS NÃO ELIDEM A AFIANCABILIDADE DA INFRAÇÃO.
2. RÉU JURIDICAMENTE POBRE: INEXIGIBILIDADE DE FIANCA.
3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE, OBSERVADA PELO JULGADOR AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 350, 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
SEJA ASSEGURADO AO RECORRENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
RHC PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00227
AÇÃO DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE O VENDEDOR NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL, NÃO PODE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU
O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES, PLEITEAR A RESCISAO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE O VENDEDOR NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL, NÃO PODE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU
O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES, PLEITEAR A RESCISAO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07652 EMENT VOL-01459-01 PP-00210
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA (SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO) E AO ARTIGO 144, V, DA
C.F.).
DESCUMPRIMENTO,POREM, DO DISPOSTO NO ART. 321 DO RISTF.
TEMA CONSTITUCIONAL (DO ART. 144, V) NÃO QUESTIONADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
INDEFERIMENTO DO R.E., NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. (ARTIGOS 314 DO
RISTF, 523, I E II, DO C.P.C.).
AGRAVO REGIMENTAL, COM INSISTENCIA SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 144, V, C.F.) (SUMULAS 282 E
356) E TARDIA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL 'A QUO'.
IMPROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA (SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO) E AO ARTIGO 144, V, DA
C.F.).
DESCUMPRIMENTO,POREM, DO DISPOSTO NO ART. 321 DO RISTF.
TEMA CONSTITUCIONAL (DO ART. 144, V) NÃO QUESTIONADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
INDEFERIMENTO DO R.E., NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. (ARTIGOS 314 DO
RISTF, 523, I E II, DO C.P.C.).
AGRAVO REGIMENTA...
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00505
TRABALHISTA. INEXISTE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO SE, PARA
ENCONTRA-LA, FAZ-SE NECESSARIO, PRIMEIRO, INTERPRETAR CLÁUSULA DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INVIAVEL NA INSTÂNCIA RARA
(SÚMULA 454), E, DEPOIS, LOBRIGAR VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL, ALIAS
INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. INEXISTE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO SE, PARA
ENCONTRA-LA, FAZ-SE NECESSARIO, PRIMEIRO, INTERPRETAR CLÁUSULA DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INVIAVEL NA INSTÂNCIA RARA
(SÚMULA 454), E, DEPOIS, LOBRIGAR VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL, ALIAS
INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08368 EMENT VOL-01460-03 PP-00556
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. O CONVENCIMENTO DA SUFICIENCIA DA
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA, E MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE SER APRECIADA NO
ÂMBITO RESTRITO DO 'WRIT' DES QUE O REMEDIO HEROICO NÃO SE PRESTA
A EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA PROBATORIA.
O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUSCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
MOTIVOS SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NÃO SE AFIGURA
ILEGITIMO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. O CONVENCIMENTO DA SUFICIENCIA DA
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA, E MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE SER APRECIADA NO
ÂMBITO RESTRITO DO 'WRIT' DES QUE O REMEDIO HEROICO NÃO SE PRESTA
A EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA PROBATORIA.
O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUSCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
MOTIVOS SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NÃO SE AFIGURA
ILEGITIMO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00143
PROCESSUAL.
ALÇADA RECURSAL INCONTORNADA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: ALEGAÇÃO TARDIA.
SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO E DE SER
CONHECIDA, POR FALTA DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, SITUANDO-SE
A MATÉRIA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PERMANECE INTOCAVEL O
OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA A IMPEDIR O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL.
ALÇADA RECURSAL INCONTORNADA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: ALEGAÇÃO TARDIA.
SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO E DE SER
CONHECIDA, POR FALTA DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, SITUANDO-SE
A MATÉRIA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PERMANECE INTOCAVEL O
OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA A IMPEDIR O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10522 EMENT VOL-01463-02 PP-00260
CARTORIO. VACANCIA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DO TITULAR. ART. 208
DA CONSTITUIÇÃO.
QUANDO O ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FALA EM EFETIVAR OS SUBSTITUTOS,
NÃO HÁ POR QUE EXCLUIR AQUELES QUE, EMBORA NÃO COGITADOS PARA
ASSUMIR A SERVENTIA EM CASO DE VACANCIA DEFINITIVA DA SUA
TITULARIDADE, DETINHAM A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIR O
ESCRIVAO EM OCORRENCIAS QUOTIDIANAS.
Ementa
CARTORIO. VACANCIA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DO TITULAR. ART. 208
DA CONSTITUIÇÃO.
QUANDO O ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FALA EM EFETIVAR OS SUBSTITUTOS,
NÃO HÁ POR QUE EXCLUIR AQUELES QUE, EMBORA NÃO COGITADOS PARA
ASSUMIR A SERVENTIA EM CASO DE VACANCIA DEFINITIVA DA SUA
TITULARIDADE, DETINHAM A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIR O
ESCRIVAO EM OCORRENCIAS QUOTIDIANAS.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00513
Condomínio. Coisa divisível. Direito de preferência à aquisição de imóvel desmembrado de outro, anteriormente à lei 6.766, de 19.12.79.
Inaplicabilidade do art. 153, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 37 da Lei 6.766/79.
RE não conhecido.
Ementa
Condomínio. Coisa divisível. Direito de preferência à aquisição de imóvel desmembrado de outro, anteriormente à lei 6.766, de 19.12.79.
Inaplicabilidade do art. 153, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 37 da Lei 6.766/79.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11861 EMENT VOL-01465-03 PP-00432
- MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO A SER PERCEBIDA POR AGENTES
FISCAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS III E IV, D, COMBINADOS, DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, NO TOCANTE A ALEGADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO A SER PERCEBIDA POR AGENTES
FISCAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS III E IV, D, COMBINADOS, DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, NO TOCANTE A ALEGADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09764 EMENT VOL-01462-05 PP-00941
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81
E DECRETO-LEI 2627/85.
- A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE ESTAREM PREQUESTIONADAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ
QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81
E DECRETO-LEI 2627/85.
- A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE ESTAREM PREQUESTIONADAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ
QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09770 EMENT VOL-01462-06 PP-01373
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 153, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO), QUE NÃO SE REPUTA SANADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SEM CORRESPONDÊNCIA A UMA EFETIVA OMISSAO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 153, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO), QUE NÃO SE REPUTA SANADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SEM CORRESPONDÊNCIA A UMA EFETIVA OMISSAO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00555
AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COM VALOR DE NOTICIA
DO CRIME E REPRODUZIDA NA DENUNCIA, EM SEUS ITENS CONCLUSIVOS,ONDE
SE DESCREVEM FATOS TIPICOS E DETERMINADOS, ENSEJANDO A PLENA DEFESA
DO ACUSADO.
PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM QUE JUSTIFIQUE O
PRETENDIDO TRANCAMENTO DESTA.
Ementa
AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COM VALOR DE NOTICIA
DO CRIME E REPRODUZIDA NA DENUNCIA, EM SEUS ITENS CONCLUSIVOS,ONDE
SE DESCREVEM FATOS TIPICOS E DETERMINADOS, ENSEJANDO A PLENA DEFESA
DO ACUSADO.
PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM QUE JUSTIFIQUE O
PRETENDIDO TRANCAMENTO DESTA.
Data do Julgamento:07/04/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-01 PP-00157
SÚMULA 267 (ALCANCE). A DECISÃO CONCESSIVA DO 'WRIT' CONTRA ATO
JUDICIAL QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, SE FAZ PRESENTE POSSIBILIDADE
DE DANO DE INCERTA OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO, NÃO DIVERGE DO
ENUNCIADO DA SÚMULA 267. PRECEDENTES. OBICES REGIMENTAIS A
OBSTACULIZAR O RECURSO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
SÚMULA 267 (ALCANCE). A DECISÃO CONCESSIVA DO 'WRIT' CONTRA ATO
JUDICIAL QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, SE FAZ PRESENTE POSSIBILIDADE
DE DANO DE INCERTA OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO, NÃO DIVERGE DO
ENUNCIADO DA SÚMULA 267. PRECEDENTES. OBICES REGIMENTAIS A
OBSTACULIZAR O RECURSO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00368
APESAR DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO PROLATADA ANTES DE 31.12.85,
HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA APRECIAÇÃO PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM SOMENTE OCORREU APÓS O DIA 1.02.86, APLICA-SE A ESPÉCIE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985 (COMUNICADO DA PRESIDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30.5.86).
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
APESAR DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO PROLATADA ANTES DE 31.12.85,
HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA APRECIAÇÃO PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM SOMENTE OCORREU APÓS O DIA 1.02.86, APLICA-SE A ESPÉCIE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985 (COMUNICADO DA PRESIDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30.5.86).
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08368 EMENT VOL-01460-03 PP-00562
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, BEM APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, BEM APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08362 EMENT VOL-01460-01 PP-00108
AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL.
SE O INCIDENTE E SUSCITADO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E
INDEFERIDO SEM QUALQUER INSTRUÇÃO, NÃO EXTINGUINDO AQUELE, A DECISÃO
ADMITE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL.
SE O INCIDENTE E SUSCITADO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E
INDEFERIDO SEM QUALQUER INSTRUÇÃO, NÃO EXTINGUINDO AQUELE, A DECISÃO
ADMITE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07653 EMENT VOL-01459-02 PP-00313
'HABEAS CORPUS' PARA QUE O RÉU-APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO (ART. 594 DO C.P.P.). PEDIDO NÃO
CONHECIDO PORQUE VISOU SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
NÃO INTERPOSTO CONTRA A DENEGAÇÃO E 'HABEAS CORPUS' ANTERIOR,
IMPETRADO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
DESCABIDA, OUTROSSIM, A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO, PORQUE, AO
ENSEJO DO JULGAMENTO DO NOVO PEDIDO, A APELAÇÃO JA HAVIA SIDO
JULGADA E IMPROVIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS' PARA QUE O RÉU-APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO (ART. 594 DO C.P.P.). PEDIDO NÃO
CONHECIDO PORQUE VISOU SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
NÃO INTERPOSTO CONTRA A DENEGAÇÃO E 'HABEAS CORPUS' ANTERIOR,
IMPETRADO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
DESCABIDA, OUTROSSIM, A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO, PORQUE, AO
ENSEJO DO JULGAMENTO DO NOVO PEDIDO, A APELAÇÃO JA HAVIA SIDO
JULGADA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00048
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO IMPEDE QUE O
EXTRAORDINÁRIO SEJA AFINAL CONSIDERADO IMPROCEDENTE.
II. NADA IMPEDE A INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO PARA
DEMONSTRAR O ENTENDIMENTO ATUAL DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO IMPEDE QUE O
EXTRAORDINÁRIO SEJA AFINAL CONSIDERADO IMPROCEDENTE.
II. NADA IMPEDE A INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO PARA
DEMONSTRAR O ENTENDIMENTO ATUAL DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-01 PP-00187
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJADORA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE HÁ DE DEBITAR AO ARESTO PROLATADO NA PROPRIA
AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO AOS JULGADOS PRETENDIDOS RESCINDIR.
PRECEDENTES.
AGRG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJADORA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE HÁ DE DEBITAR AO ARESTO PROLATADO NA PROPRIA
AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO AOS JULGADOS PRETENDIDOS RESCINDIR.
PRECEDENTES.
AGRG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08368 EMENT VOL-01460-03 PP-00539
