PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO IRREGULAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
VERIFICANDO-SE QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DECLARADA A REVELIA DO
PACIENTE, O QUE SE TORNA INDUVIDOSO ANTE AS CERTIDOES CONCERNENTES
A SUA INTIMAÇÃO, E DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO A PARTIR DA
AUDIENCIA (A DE 25 DE ABRIL DE 1985), A QUE O RÉU NÃO COMPARECEU
EXATAMENTE PELA FALTA DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO, FICANDO SEM EFEITO,
CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DE REVELIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO IRREGULAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
VERIFICANDO-SE QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DECLARADA A REVELIA DO
PACIENTE, O QUE SE TORNA INDUVIDOSO ANTE AS CERTIDOES CONCERNENTES
A SUA INTIMAÇÃO, E DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO A PARTIR DA
AUDIENCIA (A DE 25 DE ABRIL DE 1985), A QUE O RÉU NÃO COMPARECEU
EXATAMENTE PELA FALTA DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO, FICANDO SEM EFEITO,
CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DE REVELIA.
Data do Julgamento:10/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05818 EMENT VOL-01455-02 PP-00218
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO SALARIAL. INSTRUÇÃO
N. 1 DO TST, ITEM IX NUMERO 1, E LEI N. 6.708, DE 30.10.79.
SE O DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL CONTRARIA O DISPOSTO NA
LEI N. 6.708/79, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR. O QUE
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, A TEOR DO SEU ARTIGO 143, E A DECISÃO
QUE APLICA REFERIDO DISPOSITIVO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO SALARIAL. INSTRUÇÃO
N. 1 DO TST, ITEM IX NUMERO 1, E LEI N. 6.708, DE 30.10.79.
SE O DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL CONTRARIA O DISPOSTO NA
LEI N. 6.708/79, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR. O QUE
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, A TEOR DO SEU ARTIGO 143, E A DECISÃO
QUE APLICA REFERIDO DISPOSITIVO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:10/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05819 EMENT VOL-01455-02 PP-00301
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO O TEMA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
ÚNICO QUE SERIA APTO A VIABILIZAR O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 325,
I, NÃO SE LHE HÁ DE RECONHECER PROSPERIDADE EM FACE DA SÚMULA 282.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO O TEMA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
ÚNICO QUE SERIA APTO A VIABILIZAR O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 325,
I, NÃO SE LHE HÁ DE RECONHECER PROSPERIDADE EM FACE DA SÚMULA 282.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05171 EMENT VOL-01454-03 PP-00753
PREQUESTIONAMENTO. CONCEITO.
POUCO IMPORTA O CONCEITO QUE O RECORRENTE POSSA TER DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA, E NÃO SANADA A OMISSAO MEDIANTE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E O QUE PRESCREVEM AS
SUMULAS 282 E 356.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. CONCEITO.
POUCO IMPORTA O CONCEITO QUE O RECORRENTE POSSA TER DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA, E NÃO SANADA A OMISSAO MEDIANTE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E O QUE PRESCREVEM AS
SUMULAS 282 E 356.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-03 PP-00693
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM A REFERENTE A DANO
PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO E A PREVISTA NO ART.
21 DA LEI N. 2681, DE 1912.
NÃO SE TEM COMO ACUMULAVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A
PERTINENTE AO DANO PATRIMONIAL, NÃO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE
ABRANGIDA PELO ART. 21 DA LEI N. 2681, DE 1912. PRECEDENTES.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA QUANTO AO DANO MORAL. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA, NO PARTICULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO REFERENTE A TAL
ACUMULAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM A REFERENTE A DANO
PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO E A PREVISTA NO ART.
21 DA LEI N. 2681, DE 1912.
NÃO SE TEM COMO ACUMULAVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A
PERTINENTE AO DANO PATRIMONIAL, NÃO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE
ABRANGIDA PELO ART. 21 DA LEI N. 2681, DE 1912. PRECEDENTES.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA QUANTO AO DANO MORAL. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA, NO PARTICULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO REFERENTE A TAL
ACUMULAÇÃO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00662
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL 2/85, ART. 325
(APLICAÇÃO).
INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ITENS I A X E REJEITADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL 2/85, ART. 325
(APLICAÇÃO).
INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ITENS I A X E REJEITADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05168 EMENT VOL-01454-03 PP-00570
EMENTA: - ICM. Importação de bens de capital. Súmula 575 (inaplicação).
Art. 23, II, § 11, da Constituição Federal.
Se a importação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº
23/83, incide o ICM na importação de bens de capital. Inadmissível a
prevalência de tratados e convenções internacional mais contra o texto
expresso da Lei Magna.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ICM. Importação de bens de capital. Súmula 575 (inaplicação).
Art. 23, II, § 11, da Constituição Federal.
Se a importação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº
23/83, incide o ICM na importação de bens de capital. Inadmissível a
prevalência de tratados e convenções internacional mais contra o texto
expresso da Lei Magna.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00406 RTJ VOL-00121-01 PP-00270
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA TER SIDO CITADO O
FUNCIONÁRIO, SOMENTE APÓS A FASE DE SINDICANCIA, PARA
APRESENTA-LA. O DISPOSTO, NO PARTICULAR, NO DECRETO-LEI ESTADUAL
N. 147, DE 13.3.70 CORRESPONDE AO ART. 222 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO QUE JAMAIS FOI CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL. CITADO, PODE O FUNCIONÁRIO REQUERER AS PROVAS
QUE DESEJAR, INCLUSIVE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A NEGATIVA
INJUSTIFICADA PODERA IMPLICAR, ENTÃO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA,
MAS NÃO CONSTANDO TER QUALQUER PROVA SIDO RECUSADA AO RECORRENTE
O ALEGADO CERCEAMENTO NÃO SE TEM COMO CONFIGURADO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA TER SIDO CITADO O
FUNCIONÁRIO, SOMENTE APÓS A FASE DE SINDICANCIA, PARA
APRESENTA-LA. O DISPOSTO, NO PARTICULAR, NO DECRETO-LEI ESTADUAL
N. 147, DE 13.3.70 CORRESPONDE AO ART. 222 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO QUE JAMAIS FOI CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL. CITADO, PODE O FUNCIONÁRIO REQUERER AS PROVAS
QUE DESEJAR, INCLUSIVE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A NEGATIVA
INJUSTIFICADA PODERA IMPLICAR, ENTÃO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA,
MAS NÃO CONSTANDO TER QUALQUER PROVA SIDO RECUSADA AO...
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06420 EMENT VOL-01456-02 PP-00334
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA PROCESSUAL. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
SENDO A CONTROVERSIA DE NATUREZA PROCESSUAL, QUAL SEJA A APLICAÇÃO
DE SÚMULA DO TST, NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA VIABILIZAR
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA PROCESSUAL. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
SENDO A CONTROVERSIA DE NATUREZA PROCESSUAL, QUAL SEJA A APLICAÇÃO
DE SÚMULA DO TST, NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA VIABILIZAR
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 252, I E II, 254, IV,
258 E 564, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
(SUMULAS 252, 356, 400, 279 E 291; ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO TAMBÉM DO DECIDIDO NO
HC-64075-3-RJ SOBRE UM DOS TEMAS SUSCITADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 252, I E II, 254, IV,
258 E 564, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
(SUMULAS 252, 356, 400, 279 E 291; ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO TAMBÉM DO DECIDIDO NO
HC-64075-3-RJ SOBRE UM DOS TEMAS SUSCITADOS.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO EQUACIONADA NA INSTÂNCIA REVISORA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
PROPUGNADA NÃO DECORRE VIABILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO EQUACIONADA NA INSTÂNCIA REVISORA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
PROPUGNADA NÃO DECORRE VIABILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01050
I.C.M.. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E ANUALIDADE DO
TRIBUTO (PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
A LEI N. 3.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984, COM BASE NA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1.-12-1983, QUE ENTROU EM VIGOR NA
MESMA DATA (1º-01-1984), NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
I.C.M.. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E ANUALIDADE DO
TRIBUTO (PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
A LEI N. 3.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1984, COM BASE NA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1.-12-1983, QUE ENTROU EM VIGOR NA
MESMA DATA (1º-01-1984), NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-00980
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO
TORNAM ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO QUANTO A DOIS
RECORRENTES E IMPROVIDO QUANTO AO PACIENTE.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO
TORNAM ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO QUANTO A DOIS
RECORRENTES E IMPROVIDO QUANTO AO PACIENTE.
Data do Julgamento:27/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00220
SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. DECISÃO QUE SE BASEOU NO EXAME
DA PROVA (SÚMULA 279). LIMITES DA DECISÃO. INOCORRENCIA DE
DISCREPANCIA COM A SÚMULA 380.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. DECISÃO QUE SE BASEOU NO EXAME
DA PROVA (SÚMULA 279). LIMITES DA DECISÃO. INOCORRENCIA DE
DISCREPANCIA COM A SÚMULA 380.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-03 PP-00699
- IPTU. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO,
PREVISTOS EM LEI, ALBERGANDO ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS.
ANTERIORIDADE DA LEI QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE IMPOSTO,
COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMADORES DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EXAME DE ASPECTOS
TECNICOS INTRODUZIDOS NA NOVA BASE DE CALCULO DO IPTU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IPTU. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO,
PREVISTOS EM LEI, ALBERGANDO ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS.
ANTERIORIDADE DA LEI QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE IMPOSTO,
COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMADORES DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EXAME DE ASPECTOS
TECNICOS INTRODUZIDOS NA NOVA BASE DE CALCULO DO IPTU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-04 PP-00611
AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO E
CONDENATÓRIA COM RESSARCIMENTO DE PREJUIZO.
A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA NÃO AUTORIZA A
INSTAURAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280) E NÃO SE
PREQUESTIONOU A OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-3, DA CF (SUMULAS
282 E 356).
TRANSAÇÃO INEFICAZ, TENDO O IMÓVEL PASSADO AO DOMÍNIO PÚBLICO POR
FORÇA DA ADJUDICAÇÃO REGULAR - FUNDAMENTO NUCLEAR DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO E
CONDENATÓRIA COM RESSARCIMENTO DE PREJUIZO.
A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA NÃO AUTORIZA A
INSTAURAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280) E NÃO SE
PREQUESTIONOU A OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-3, DA CF (SUMULAS
282 E 356).
TRANSAÇÃO INEFICAZ, TENDO O IMÓVEL PASSADO AO DOMÍNIO PÚBLICO POR
FORÇA DA ADJUDICAÇÃO REGULAR - FUNDAMENTO NUCLEAR DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 21-08-1987 PP-16771 EMENT VOL-01470-02 PP-00249
TRABALHISTA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO 'A QUO' DA PRESCRIÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
NÃO HÁ VIABILIDADE PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, ONDE
SE FAZ NECESSARIO, PARA RESOLVER A QUESTÃO, O EXAME DOS ASPECTOS
FATICOS QUE A DECISÃO RECORRIDA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO 'A QUO' DA PRESCRIÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
NÃO HÁ VIABILIDADE PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, ONDE
SE FAZ NECESSARIO, PARA RESOLVER A QUESTÃO, O EXAME DOS ASPECTOS
FATICOS QUE A DECISÃO RECORRIDA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03891 EMENT VOL-01452-04 PP-00940
COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. QUESTÕES DE FATO,
RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO E QUE PODEM SER MELHOR
EXAMINADAS NA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JA OFERECIDA E PENDENTE DE
JULGAMENTO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO, DESDE
LOGO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM ELEMENTOS SEGUROS,
POREM, PARA UMA CONCLUSÃO A RESPEITO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. QUESTÕES DE FATO,
RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO E QUE PODEM SER MELHOR
EXAMINADAS NA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JA OFERECIDA E PENDENTE DE
JULGAMENTO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO, DESDE
LOGO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM ELEMENTOS SEGUROS,
POREM, PARA UMA CONCLUSÃO A RESPEITO.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00215
