RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO TRABALHISTA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: INOCORRENCIA. ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICAÇÃO.
SUSTENTANDO O EXTRAORDINÁRIO TER HAVIDO VIOLAÇÃO A NORMAS
CONSTITUCIONAIS, MAS TAL INOCORRENDO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA COM BASE NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEM CERCEAMENTO AO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SE E NEGADO, NO TST, SEGUIMENTO DE REVISTA A
RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS QUE O POSSIBILITARIAM.
OBSERVE-SE QUE O TEMA CENTRAL DISCUTIDO NA DEMANDA TRABALHISTA NÃO E
DE INDOLE CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO TRABALHISTA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: INOCORRENCIA. ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICAÇÃO.
SUSTENTANDO O EXTRAORDINÁRIO TER HAVIDO VIOLAÇÃO A NORMAS
CONSTITUCIONAIS, MAS TAL INOCORRENDO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA COM BASE NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEM CERCEAMENTO AO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SE E NEGADO, NO TST, SEGUIMENTO DE REVISTA A
RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS QUE O POSSIBILITARIAM.
OBSERVE-SE QUE O TEMA CENTRAL DISCUTIDO NA DEMANDA TRABALHISTA NÃO E
DE INDOLE CONST...
Data do Julgamento:27/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00988
MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE
BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA
LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O
APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM
ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE,
PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165,
XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO.
Ementa
MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE
BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA
LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O
APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM
ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE,
PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165,
XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO...
Data do Julgamento:27/06/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00472
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO CONSTITUIR MEIO IDONEO DE
FORÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES DAS SUCESSIVAS
REVISÕES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADO EM ASSENTADAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS E IMUNES A SUSPEITA DE ILEGALIDADE.
Ementa
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO CONSTITUIR MEIO IDONEO DE
FORÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES DAS SUCESSIVAS
REVISÕES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADO EM ASSENTADAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS E IMUNES A SUSPEITA DE ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:27/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00143
PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO,
AO JUIZ, DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO É NULO O FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR E AS
TESTEMUNHAS NÃO FORAM INQUIRIDAS NA PRESENCA DO PACIENTE. O QUE SE
EXIGE E O INTERROGATORIO DO RÉU E QUE SEJAM ATENDIDAS AS
FORMALIDADES DO ART. 6º, V, DO CPP. O EXCESSO DE PRAZO EM
DETERMINADA FASE DO PROCESSO NÃO AUTORIZA SEJA SOLTO O RÉU SE ELE
JA FOI ULTRAPASSADO. E NÃO ANULA O FLAGRANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO IMPLICAR NA
RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL, TANTO MAIS QUE O 'HABEAS
CORPUS' SÓ FOI IMPETRADO APÓS TAL COMUNICAÇÃO.
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PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO,
AO JUIZ, DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO É NULO O FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDUTOR E AS
TESTEMUNHAS NÃO FORAM INQUIRIDAS NA PRESENCA DO PACIENTE. O QUE SE
EXIGE E O INTERROGATORIO DO RÉU E QUE SEJAM ATENDIDAS AS
FORMALIDADES DO ART. 6º, V, DO CPP. O EXCESSO DE PRAZO EM
DETERMINADA FASE DO PROCESSO NÃO AUTORIZA SEJA SOLTO O RÉU SE ELE
JA FOI ULTRAPASSADO. E NÃO ANULA O FLAGRANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO IMPLICAR NA
RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL, TANTO MAIS Q...
Data do Julgamento:27/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-01 PP-00154
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 119, I, 'E', DA CF. CONFLITO ENTRE
TRIBUNAL E JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO.
NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO, SE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO
DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE DO RELATOR
DA CAUSA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL
SUSCITADO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 119, I, 'E', DA CF. CONFLITO ENTRE
TRIBUNAL E JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO.
NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ELE NÃO SUBORDINADO, SE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO
DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE DO RELATOR
DA CAUSA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL
SUSCITADO.
Data do Julgamento:25/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00024
- O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ULTRAPASSOU, EM
EXTENSAO, O ÂMBITO DA SENTENÇA APELADA QUE JULGARA A AUTORA
CARECEDORA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS REUS E EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (RE-84.467, RTJ-79/1002 E
RE-103.588, RTJ-112/935).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO.
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- O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ULTRAPASSOU, EM
EXTENSAO, O ÂMBITO DA SENTENÇA APELADA QUE JULGARA A AUTORA
CARECEDORA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS REUS E EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (RE-84.467, RTJ-79/1002 E
RE-103.588, RTJ-112/935).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00702
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO A OBTER
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. APELO INSUSCETIVEL DE
ADMISSAO, EM FACE DOS OBICES DOS INCISOS VIII E IV, LETRA 'D', DO
ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR, APLICAVEL A ESPÉCIE.
HIPÓTESE EM QUE A INCIDENCIA DA SÚMULA 359 PENDERIA DE AMPLO
REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA AO CASO.
SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO A OBTER
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUMULAS 282 E 356. APELO INSUSCETIVEL DE
ADMISSAO, EM FACE DOS OBICES DOS INCISOS VIII E IV, LETRA 'D', DO
ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR, APLICAVEL A ESPÉCIE.
HIPÓTESE EM QUE A INCIDENCIA DA SÚMULA 359 PENDERIA DE AMPLO
REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA AO CASO.
SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09759 EMENT VOL-01462-03 PP-00616
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O
DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI 7.210-84 DESTINA-SE A PRESOS
PROVISORIOS, PESANDO, CONTRA O PACIENTE, CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O
DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI 7.210-84 DESTINA-SE A PRESOS
PROVISORIOS, PESANDO, CONTRA O PACIENTE, CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00448
SERVIDORES PUBLICOS. VANTAGENS. SUBSTITUIÇÃO. ESCREVENTES E OFICIAIS
JUDICIARIOS.
DECLARADO, NO ACÓRDÃO, QUE AS VANTAGENS ATRIBUIDAS, PELO EXERCÍCIO
DE CHEFIA, RESULTA DE SUBSTITUIÇÃO REGULAR E TEM BASE EM LEI, NÃO SE
HÁ DE RECONHECER OFENSA AOS ARTS. 6.E 65 DA CONSTITUIÇÃO, NEM RAZÃO
DE INVOCAR-SE A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDORES PUBLICOS. VANTAGENS. SUBSTITUIÇÃO. ESCREVENTES E OFICIAIS
JUDICIARIOS.
DECLARADO, NO ACÓRDÃO, QUE AS VANTAGENS ATRIBUIDAS, PELO EXERCÍCIO
DE CHEFIA, RESULTA DE SUBSTITUIÇÃO REGULAR E TEM BASE EM LEI, NÃO SE
HÁ DE RECONHECER OFENSA AOS ARTS. 6.E 65 DA CONSTITUIÇÃO, NEM RAZÃO
DE INVOCAR-SE A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13933 EMENT VOL-01428-03 PP-00604
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PROPOE AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO
ADMITIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO LOGRA VIABILIDADE (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PROPOE AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO
ADMITIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO LOGRA VIABILIDADE (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12895 EMENT VOL-01426-03 PP-00602
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATORIOS. ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXPROPRIATORIA.
INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE OMISSO O
PROCESSO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 254), CABENDO ATUALIZA-LOS ATÉ A
EXTINÇÃO COM O INTEGRAL PAGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INDENIZAÇÃO. JUROS MORATORIOS. ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXPROPRIATORIA.
INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE OMISSO O
PROCESSO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 254), CABENDO ATUALIZA-LOS ATÉ A
EXTINÇÃO COM O INTEGRAL PAGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12898 EMENT VOL-01426-05 PP-00833
O PRIMEIRO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO, DE VEZ QUE A MATÉRIA
RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA. O SEGUNDO
APELO, NA PARTE ATINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM NÃO E DE SER
CONHECIDO, POR IGUAL RAZÃO (SÚMULA 356). E QUANTO A ALEGADA NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ENSEJA CONHECIMENTO
POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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O PRIMEIRO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO, DE VEZ QUE A MATÉRIA
RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA. O SEGUNDO
APELO, NA PARTE ATINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM NÃO E DE SER
CONHECIDO, POR IGUAL RAZÃO (SÚMULA 356). E QUANTO A ALEGADA NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ENSEJA CONHECIMENTO
POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15836 EMENT VOL-01431-03 PP-00483 RTJ VOL-00119-03 PP-01208
'HABEAS CORPUS'. PRETENSAO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
SEMI-ABERTO. INFORMAÇÕES DO IMPETRADO NOTICIANDO A TRANSFERENCIA
PARA COLONIA AGRICOLA.
'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRETENSAO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
SEMI-ABERTO. INFORMAÇÕES DO IMPETRADO NOTICIANDO A TRANSFERENCIA
PARA COLONIA AGRICOLA.
'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12889 EMENT VOL-01426-01 PP-00125
1 - MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA
PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A
LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO (RE 107.945, TRIBUNAL PLENO).
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR RESSENTIR-SE DO
DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11, PARAGRAFO ÚNICO; 22,
PARAGRAFO ÚNICO E 134, § 2º, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL, O ÚLTIMO DOS QUAIS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
Nº 2, DE 4-12-85.
Ementa
1 - MESMO EM SE CUIDANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIDOS CONTRA
PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA SUJEITA A
LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO (RE 107.945, TRIBUNAL PLENO).
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR RESSENTIR-SE DO
DESCONHECIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 11, PARAGRAFO ÚNICO; 22,
PARAGRAFO ÚNICO E 134, § 2º, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL, O ÚLTIMO DOS QUAIS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
Nº 2, DE 4-12-85.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15191 EMENT VOL-01430-04 PP-00682
AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE COM AERONAVE. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
OBICE REGIMENTAL.
ENFRENTA OBICE REGIMENTAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA
MATÉRIA RELATIVA A ACIDENTE COM AERONAVE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE COM AERONAVE. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
OBICE REGIMENTAL.
ENFRENTA OBICE REGIMENTAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA
MATÉRIA RELATIVA A ACIDENTE COM AERONAVE.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00353
TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEDICO-VETERINARIOS.
CALCULO. OBSTACULO DO ART. 325, INC. IV, B, DO RI/STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). INOCORRENCIA DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 307.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEDICO-VETERINARIOS.
CALCULO. OBSTACULO DO ART. 325, INC. IV, B, DO RI/STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). INOCORRENCIA DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 307.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13935 EMENT VOL-01428-03 PP-00725
