- LAUDO PERICIAL VALIDO, CUJAS CONCLUSÕES ESTAO SUJEITAS AO EXAME
DO JUIZ QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PROVA. CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA
DENUNCIA, AINDA SUJEITA A DEFINIÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 383 DO
COD. PROC. PENAL). DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- LAUDO PERICIAL VALIDO, CUJAS CONCLUSÕES ESTAO SUJEITAS AO EXAME
DO JUIZ QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PROVA. CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA
DENUNCIA, AINDA SUJEITA A DEFINIÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 383 DO
COD. PROC. PENAL). DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00080
- ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO SUPRE
A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM, PELO
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES
SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A INDENIZAÇÃO
GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM ADUZIR A
BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 97,
IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO SUPRE
A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM, PELO
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES
SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A INDENIZAÇÃO
GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM ADUZIR A
BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 97,
IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13475 EMENT VOL-01427-02 PP-00424
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE: SUMULAS 279 E 454-STF.
PRETENDENDO O RECORRENTE, NO EXTRAORDINÁRIO, A RIGOR, O REEXAME
DAS PROVAS E QUE SE PROMOVA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, O EXTRAORDINÁRIO NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE
VIABILIDADE, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SUMULAS 279 E 454.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE: SUMULAS 279 E 454-STF.
PRETENDENDO O RECORRENTE, NO EXTRAORDINÁRIO, A RIGOR, O REEXAME
DAS PROVAS E QUE SE PROMOVA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, O EXTRAORDINÁRIO NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE
VIABILIDADE, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SUMULAS 279 E 454.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-03 PP-00594
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO DOS
DELITOS. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO DOS
DELITOS. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12888 EMENT VOL-01426-01 PP-00038
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL. DECADENCIA. O PRAZO DE DECADENCIA DO ART.
38 DO CPP INTERROMPE-SE COM O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE.
DENEGADA A ORDEM.
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'HABEAS CORPUS'. CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL. DECADENCIA. O PRAZO DE DECADENCIA DO ART.
38 DO CPP INTERROMPE-SE COM O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE.
DENEGADA A ORDEM.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00437
SERVIÇO DE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O LITORAL DO MUNICÍPIO DE
ARACAJU E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 21, VII E ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO
PREQUESTIONADA E CONSEQUENTE PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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SERVIÇO DE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O LITORAL DO MUNICÍPIO DE
ARACAJU E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 21, VII E ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO
PREQUESTIONADA E CONSEQUENTE PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14523 EMENT VOL-01429-03 PP-00592
'HABEAS CORPUS'. DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA NO ART. 256,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
DELITUOSO, DE VEZ QUE SE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 29 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
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'HABEAS CORPUS'. DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA NO ART. 256,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
DELITUOSO, DE VEZ QUE SE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 29 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00426
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO
DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA,
APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO
ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,
PERDURE A CUSTODIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O EXPULSANDO
PERMANECA EM LIBERDADE VIGIADA, ATÉ EXECUTAR-SE O DECRETO DE
EXPULSAO, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PARMANECER PRESO.
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HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO
DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA,
APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO
ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,
PERDURE A CUSTODIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O EXPULSANDO
PERMANECA EM LIBERDADE VIGIADA, ATÉ EXECUTAR-SE O DECRETO DE
EXPULSAO, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PARMANECER PRESO.
Data do Julgamento:19/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00071
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO CUJA SUSPENSÃO SE
DETERMINA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA,
EM FACE DA EDIÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE RESOLUÇÃO BASEADA NO
ART. 32, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
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AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO CUJA SUSPENSÃO SE
DETERMINA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA,
EM FACE DA EDIÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE RESOLUÇÃO BASEADA NO
ART. 32, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:18/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15184 EMENT VOL-01430-01 PP-00012
EXTRADIÇÃO. HAVENDO O EXTRADITANDO COMPROVADO A REAQUISIÇÃO DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, PARAGRAFO 19, PARTE FINAL. NÃO CABE
INVOCAR, NA ESPÉCIE, O ART. 77, I, DA LEI N. 6.815/1980. ESSA REGRA
DIRIGE-SE, IMEDIATAMENTE, A FORMA DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
BRASILEIRA, POR VIA DE NATURALIZAÇÃO. NA ESPÉCIE, O EXTRADITANDO E
BRASILEIRO NATO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, I, LETRA 'A'). A
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, POR BRASILEIRO NATO, IMPLICA MANTER
ESSE STATUS E NÃO O DE NATURALIZADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, DESDE LOGO, DIANTE DA PROVA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
DETERMINA-SE SEJA O EXTRADITANDO POSTO EM LIBERDADE, SE AL NÃO
HOUVER DE PERMANECER PRESO.
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EXTRADIÇÃO. HAVENDO O EXTRADITANDO COMPROVADO A REAQUISIÇÃO DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, PARAGRAFO 19, PARTE FINAL. NÃO CABE
INVOCAR, NA ESPÉCIE, O ART. 77, I, DA LEI N. 6.815/1980. ESSA REGRA
DIRIGE-SE, IMEDIATAMENTE, A FORMA DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
BRASILEIRA, POR VIA DE NATURALIZAÇÃO. NA ESPÉCIE, O EXTRADITANDO E
BRASILEIRO NATO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, I, LETRA 'A'). A
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, POR BRASILEIRO NATO, IMPLICA MANTER
ESSE STATUS E NÃO O DE NATURALIZADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, DESD...
Data do Julgamento:18/06/1986
Data da Publicação:DJ 10-06-1988 PP-14400 EMENT VOL-01505-01 PP-00018
HABEAS CORPUS. SENADOR. CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO 1.
PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA SUJEITO A CONSTRANGIMENTO ATUAL OU
SOB AMEAÇA DE FUTURO CONSTRANGIMENTO. LIBERDADE DE IR E VIR
GARANTIA, NA DATA DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DE MEDIDA LIMINAR.
HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. SENADOR. CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO 1.
PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA SUJEITO A CONSTRANGIMENTO ATUAL OU
SOB AMEAÇA DE FUTURO CONSTRANGIMENTO. LIBERDADE DE IR E VIR
GARANTIA, NA DATA DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DE MEDIDA LIMINAR.
HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Data do Julgamento:18/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12890 EMENT VOL-01426-01 PP-00198
BOLSA DE VALORES. OPERAÇÃO A FUTURO. NÃO VICIA A OPERAÇÃO REALIZADA
PELA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS, O FATO DE NÃO TER SIDO ELA
AUTORIZADA POR ESCRITO, BASTANDO QUE SEJA REGISTRADA A ORDEM VERBAL
RECEBIDA DO COMITENTE., DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA
AS OPERAÇÕES DO MERCADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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BOLSA DE VALORES. OPERAÇÃO A FUTURO. NÃO VICIA A OPERAÇÃO REALIZADA
PELA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS, O FATO DE NÃO TER SIDO ELA
AUTORIZADA POR ESCRITO, BASTANDO QUE SEJA REGISTRADA A ORDEM VERBAL
RECEBIDA DO COMITENTE., DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA
AS OPERAÇÕES DO MERCADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00208
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL O FATO DE O TST NÃO ADMITIR EMBARGOS CONTRA DECISÃO
DE TURMA, EM RECURSO ACERCA DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. HOUVE,
NO CASO, DECISÃO DA CORTE, EMBORA NÃO TENHA CONHECIDO DO APELO. NÃO
E DE VER, TAMBÉM, OFENSA AOS ARTS. 142 E 153, Ý 4, DA CONSTITUIÇÃO,
EM DECISÃO DO TST, SEGUNDO A QUAL NÃO SE PRESTA O RECURSO DE REVISTA
AO REEXAME DE PROVA OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU REGIMENTAL DE
EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL O FATO DE O TST NÃO ADMITIR EMBARGOS CONTRA DECISÃO
DE TURMA, EM RECURSO ACERCA DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. HOUVE,
NO CASO, DECISÃO DA CORTE, EMBORA NÃO TENHA CONHECIDO DO APELO. NÃO
E DE VER, TAMBÉM, OFENSA AOS ARTS. 142 E 153, Ý 4, DA CONSTITUIÇÃO,
EM DECISÃO DO TST, SEGUNDO A QUAL NÃO SE PRESTA O RECURSO DE REVISTA
AO REEXAME DE PROVA OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU REGIMENTAL DE
EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08883 EMENT VOL-01461-01 PP-00257
- Princípio de isonomia. Não é vulnerado quando a mesma parte, em causas idênticas e processos distintos julgados pelo mesmo tribunal, recebe decisões diversas. A discriminação proibida é a que se funda em atributo, qualidade, nota intrínseca ou
extrínseca do sujeito enunciados na Constituição, art. 153, § 1º.
Agravo regimental negado.
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- Princípio de isonomia. Não é vulnerado quando a mesma parte, em causas idênticas e processos distintos julgados pelo mesmo tribunal, recebe decisões diversas. A discriminação proibida é a que se funda em atributo, qualidade, nota intrínseca ou
extrínseca do sujeito enunciados na Constituição, art. 153, § 1º.
Agravo regimental negado.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15844 EMENT VOL-01431-06 PP-01181
- Embargos de Declaração.
Prescrição: fundamento para sua inocorrência antes não alegado.
No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal,
não é aplicável o princípio "jura novit curia", pelo que os
temas a serem apreciados devem ser anteriormente examinados
na instância "a quo". É o que resulta da jurisprudência
consubstanciada nos verbetes 282 e 356 de Súmula. Não houve,
assim, omissão, no acórdão, a ser suprida, se o tema relativo
a não ocorrência de prescrição, por fundamento antes não
oferecido não foi prequestionado no acórdão recorrido.
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- Embargos de Declaração.
Prescrição: fundamento para sua inocorrência antes não alegado.
No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal,
não é aplicável o princípio "jura novit curia", pelo que os
temas a serem apreciados devem ser anteriormente examinados
na instância "a quo". É o que resulta da jurisprudência
consubstanciada nos verbetes 282 e 356 de Súmula. Não houve,
assim, omissão, no acórdão, a ser suprida, se o tema relativo
a não ocorrência de prescrição, por fundamento antes não
oferecido não foi prequestionado no acórdão recorrido.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14522 EMENT VOL-01429-03 PP-00470
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69.
RAZOABILIDADE. SÚMULA 400. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A OFENSA A PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO IMPLICA,
AUTOMATICAMENTE, OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, POR
ISSO, INADEQUAÇÃO EM INVOCAR-SE A SÚMULA 400 AO PROPOSITO DE SUA
INTERPRETAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69.
RAZOABILIDADE. SÚMULA 400. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A OFENSA A PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO IMPLICA,
AUTOMATICAMENTE, OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, POR
ISSO, INADEQUAÇÃO EM INVOCAR-SE A SÚMULA 400 AO PROPOSITO DE SUA
INTERPRETAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12901 EMENT VOL-01426-05 PP-01024
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. FALTA DE PECAS OBRIGATORIAS.
SÚMULA 288. DESCABIMENTO DE CONVERSAO EM DILIGENCIA.
DIVERSAMENTE DA DISCIPLINA APLICAVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
CURSO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, NÃO CABE CONVERTER EM DILIGENCIA O
AGRAVO DE INSTRUMENTO_INTERPOSTO PARA O STF, PARA SUPRIR A FALTA DE
PECAS OBRIGATORIAS, POIS E DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE VELAR
COMPLETUDE DO INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. FALTA DE PECAS OBRIGATORIAS.
SÚMULA 288. DESCABIMENTO DE CONVERSAO EM DILIGENCIA.
DIVERSAMENTE DA DISCIPLINA APLICAVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
CURSO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, NÃO CABE CONVERTER EM DILIGENCIA O
AGRAVO DE INSTRUMENTO_INTERPOSTO PARA O STF, PARA SUPRIR A FALTA DE
PECAS OBRIGATORIAS, POIS E DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE VELAR
COMPLETUDE DO INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12901 EMENT VOL-01426-05 PP-01019
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO ART. 101, §§ 1º E 3º,
LETRA A, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REGRA LEGAL CRIANDO O RECURSO. O ARESTO RECORRIDO DEU CORRETA
INTERPRETAÇÃO AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO ART. 101, §§ 1º E 3º,
LETRA A, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REGRA LEGAL CRIANDO O RECURSO. O ARESTO RECORRIDO DEU CORRETA
INTERPRETAÇÃO AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16424 EMENT VOL-01432-02 PP-00335
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA
A AÇÃO PENAL, PORQUE O BEM RECEPTADO FORA SUBTRAIDO POR MENOR
INIMPUTAVEL. CRIME AUTONOMO A RECEPTAÇÃO, E PUNIVEL AINDA QUE
DESCONHECIDO OU ISENTO DE PENA O AUTOR DO CRIME DE QUE PROVEIO A
COISA RECEPTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 2º RECURSO DESPROVIDO.
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'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA
A AÇÃO PENAL, PORQUE O BEM RECEPTADO FORA SUBTRAIDO POR MENOR
INIMPUTAVEL. CRIME AUTONOMO A RECEPTAÇÃO, E PUNIVEL AINDA QUE
DESCONHECIDO OU ISENTO DE PENA O AUTOR DO CRIME DE QUE PROVEIO A
COISA RECEPTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 2º RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 26-02-1988 PP-03190 EMENT VOL-01491-01 PP-00152
DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO CONSTITUIDO.
ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS POR ADVOGADO CONSTITUIDO, QUE DEVEM SER
COMPREENDIDAS COMO ARTICULADAS AS PERSPECTIVAS DE EXITO ENTREVISTA
PELO DEFENSOR NOS ARGUMENTOS DE QUE DISPUNHA.
VÍCIO RELATIVO A DEFICIÊNCIA FUNDAMENTAL DA DEFESA NÃO
RECONHECIDO.
Ementa
DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO CONSTITUIDO.
ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS POR ADVOGADO CONSTITUIDO, QUE DEVEM SER
COMPREENDIDAS COMO ARTICULADAS AS PERSPECTIVAS DE EXITO ENTREVISTA
PELO DEFENSOR NOS ARGUMENTOS DE QUE DISPUNHA.
VÍCIO RELATIVO A DEFICIÊNCIA FUNDAMENTAL DA DEFESA NÃO
RECONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00521
