BENS IMÓVEIS. DIREITO A SUCESSÃO ABERTA. CÓDIGO CIVIL, ART. 44, III.
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. NECESSIDADE DE
OUTORGA UXORIA, AINDA QUANDO SE ENTENDA QUE, PELO CONTRATO, APENAS,
ESTARIAM COMPREENDIDOS, NA UNIVERSALIDADE DA CESSÃO, BENS DE
NATUREZA MOVEL, VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ANULAÇÃO DA
CESSÃO, QUANTO A UM DOS HERDEIROS, POR FALTA DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Ementa
BENS IMÓVEIS. DIREITO A SUCESSÃO ABERTA. CÓDIGO CIVIL, ART. 44, III.
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. NECESSIDADE DE
OUTORGA UXORIA, AINDA QUANDO SE ENTENDA QUE, PELO CONTRATO, APENAS,
ESTARIAM COMPREENDIDOS, NA UNIVERSALIDADE DA CESSÃO, BENS DE
NATUREZA MOVEL, VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ANULAÇÃO DA
CESSÃO, QUANTO A UM DOS HERDEIROS, POR FALTA DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05818 EMENT VOL-01455-02 PP-00268
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE DE SEU REEXAME NA VIA EXTREMA. SÚMULA 279. EMBORA NÃO HAJA ÓBICE REGIMENTAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA, MAS PROCURANDO O AGRAVANTE A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO A CONSIDERAÇÃO DE QUE HOUVE
CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JUIZ RECUSADO O ROL DE TESTEMUNHAS, MAS TENDO-SE, DE OUTRA PARTE, QUE A RECUSA SE DEU POR TER SIDO CONSIDERADO HAVER INJUSTIFICAVEL DEMORA NA SUA APRESENTAÇÃO ANTE O EXAME DE PROVAS A RESPEITO CARREADOS PARA OS AUTOS,
INCABÍVEL REAPRECIAÇÃO DE TAIS PROVAS, NA VIA DO EXCEPCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE DE SEU REEXAME NA VIA EXTREMA. SÚMULA 279. EMBORA NÃO HAJA ÓBICE REGIMENTAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA, MAS PROCURANDO O AGRAVANTE A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO A CONSIDERAÇÃO DE QUE HOUVE
CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JUIZ RECUSADO O ROL DE TESTEMUNHAS, MAS TENDO-SE, DE OUTRA PARTE, QUE A RECUSA SE DEU POR TER SIDO CONSIDERADO HAVER INJUSTIFICAVEL DEMORA NA SUA APRESENTAÇÃO ANTE O EXAME DE PROVAS A RESPEITO CARREADOS PARA OS AUTOS,
INCABÍVEL REAPRECIAÇÃO DE TAIS PROVAS, NA VIA DO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02842 EMENT VOL-01410-03 PP-00470
- AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E EDITAL COMO LEI
INTERNA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E EDITAL COMO LEI
INTERNA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00569
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVENTUARIA DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO
CONTRARIADOS.
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVENTUARIA DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO
CONTRARIADOS.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-03 PP-00580
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENDO A TAXA
UMA CONTRAPRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL DESENVOLVIDA
GENERICAMENTE EM PROL DO CONTRIBUINTE, SEU FATO GERADOR E ESSA
ATIVIDADE, A ESTE DEVENDO CORRESPONDER A BASE DE CALCULO. A TAXA DE
LICENCA NÃO PODE TER POR BASE DE CALCULO O VALOR DO PATRIMÔNIO,
A RENDA, O VOLUME DA PRODUÇÃO, O NUMERO DE EMPREGADOS OU OUTROS
ELEMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL,
NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
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- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENDO A TAXA
UMA CONTRAPRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL DESENVOLVIDA
GENERICAMENTE EM PROL DO CONTRIBUINTE, SEU FATO GERADOR E ESSA
ATIVIDADE, A ESTE DEVENDO CORRESPONDER A BASE DE CALCULO. A TAXA DE
LICENCA NÃO PODE TER POR BASE DE CALCULO O VALOR DO PATRIMÔNIO,
A RENDA, O VOLUME DA PRODUÇÃO, O NUMERO DE EMPREGADOS OU OUTROS
ELEMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL,
NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-02 PP-00192
- CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORES.
CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NON BIS IN IDEM (ARTS. 70
E 71 DO CP).
EM SITUAÇÃO DE APARENTE E SIMULTÂNEA INCIDENCIA DA NORMA DE
CONCURSO FORMAL E DA DE CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ACRÉSCIMO DE
FRAÇÃO A PENA BASICA ENCONTRADA, SE FAÇA APENAS PELO CRITÉRIO DA
CONTINUIDADE DELITIVA, POR MAIS ABRANGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORES.
CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NON BIS IN IDEM (ARTS. 70
E 71 DO CP).
EM SITUAÇÃO DE APARENTE E SIMULTÂNEA INCIDENCIA DA NORMA DE
CONCURSO FORMAL E DA DE CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ACRÉSCIMO DE
FRAÇÃO A PENA BASICA ENCONTRADA, SE FAÇA APENAS PELO CRITÉRIO DA
CONTINUIDADE DELITIVA, POR MAIS ABRANGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21338 EMENT VOL-01401-02 PP-00254
- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. OS JUROS DE MORA FISCAL, NA
REPETIÇÃO, E O PREVISTO NO ART. 161, § 1º, C/C O ART. 167
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AS NORMAS SOBRE PAGAMENTO E A
RESTITUIÇÃO, DO CTN, DERROGARAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.414, DE
1964. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Ementa
- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. OS JUROS DE MORA FISCAL, NA
REPETIÇÃO, E O PREVISTO NO ART. 161, § 1º, C/C O ART. 167
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AS NORMAS SOBRE PAGAMENTO E A
RESTITUIÇÃO, DO CTN, DERROGARAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.414, DE
1964. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00131
- ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTÉM A VANTAGEM ILÍCITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O
RESSARCIMENTO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTÉM A VANTAGEM ILÍCITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O
RESSARCIMENTO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 14-11-1985 PP-20574 EMENT VOL-01400-03 PP-00592
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTADO DE
SÃO PAULO. SE SE TRATA DE OFENSA, POR PARTE DE LEI MUNICIPAL, A
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ENTRE OS QUAIS O DA INICIATIVA
DO PREFEITO QUANTO A LEI ORCAMENTARIA, A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E INTERVENTIVA, A TEOR DO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA.
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- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTADO DE
SÃO PAULO. SE SE TRATA DE OFENSA, POR PARTE DE LEI MUNICIPAL, A
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ENTRE OS QUAIS O DA INICIATIVA
DO PREFEITO QUANTO A LEI ORCAMENTARIA, A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E INTERVENTIVA, A TEOR DO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-02 PP-00202
HABEAS CORPUS. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR
TRIBUNAL. RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO,ART. 119, II, LETRA 'C').
PRAZO DE CINCO DIAS (RISTF, ART.310). E INTEMPESTIVO O APELO, SE
INTERPOSTO NO DECIMO TERCEIRO DIA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, LETRAS 'A' E 'D') CONTRA DECISÃO EM
HABEAS CORPUS ORIGINARIO, INDEFERIDO POR TRIBUNAL. DE QUALQUER
SORTE, NA ESPÉCIE, SERIA INTEMPESTIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO ART. 1., DA LEI N. 3396/1958. INTEMPESTIVO O APELO, DELE,
TAMBÉM, NÃO SE HÁ DE CONHECER COMO PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 119, II, 'C', IN FINE). RECURSO NÃO CONHECIDO
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HABEAS CORPUS. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR
TRIBUNAL. RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO,ART. 119, II, LETRA 'C').
PRAZO DE CINCO DIAS (RISTF, ART.310). E INTEMPESTIVO O APELO, SE
INTERPOSTO NO DECIMO TERCEIRO DIA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, LETRAS 'A' E 'D') CONTRA DECISÃO EM
HABEAS CORPUS ORIGINARIO, INDEFERIDO POR TRIBUNAL. DE QUALQUER
SORTE, NA ESPÉCIE, SERIA INTEMPESTIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO ART. 1., DA LEI N. 3396/1958. INTEMPESTIVO O APELO, DELE,
TAMBÉM, NÃO SE HÁ...
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00734
FIANCA PARA APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO PRECLUSA.
CABERIA INSURGIR-SE O M.P.DA DECISÃO CONCESSIVA DA FIANCA PARA QUE
O RÉU SE DEFENDESSE SOLTO, QUANDO FOI ELA DEFERIDA, E NÃO NAS
CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, PELO QUE TORNOU-SE TAL DECISÃO PRECLUSA
E, ASSIM, PODERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL COMO OCORREU, CONHECER
DA APELAÇÃO E JULGA-LA. ADEMAIS, O RÉU, ORA RECORRIDO, FOI ABSOLVIDO.
Ementa
FIANCA PARA APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO PRECLUSA.
CABERIA INSURGIR-SE O M.P.DA DECISÃO CONCESSIVA DA FIANCA PARA QUE
O RÉU SE DEFENDESSE SOLTO, QUANDO FOI ELA DEFERIDA, E NÃO NAS
CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, PELO QUE TORNOU-SE TAL DECISÃO PRECLUSA
E, ASSIM, PODERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL COMO OCORREU, CONHECER
DA APELAÇÃO E JULGA-LA. ADEMAIS, O RÉU, ORA RECORRIDO, FOI ABSOLVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01715 EMENT VOL-01408-02 PP-00206
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBIDA NEGADA: OBICES REGIMENTAIS NÃO
ULTRAPASSADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, O
OBICE PREVISTO NO ART. 325,V,'A', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO DISPOSITIVO
REGIMENTAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PARA OBTER O
PROCESSAMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
EMBORA SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
BEM COMO SUSTENTADO TER HAVIDO MALTRATO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, AQUELA NÃO FOI ACOLHIDA, E QUANTO A ÚLTIMA ALEGAÇÃO
SEQUER SE TORNA ELA PASSIVEL DE EXAME SE NÃO FOI O TEMA
OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBIDA NEGADA: OBICES REGIMENTAIS NÃO
ULTRAPASSADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, O
OBICE PREVISTO NO ART. 325,V,'A', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO DISPOSITIVO
REGIMENTAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PARA OBTER O
PROCESSAMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
EMBORA SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
BEM COMO SUSTENTADO TER HAVIDO MALTRATO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, AQUEL...
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-02 PP-00372
AGRAVO REGIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRADO.
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDA: SUMULAS 279 E 454 - STF.
SE NÃO HOUVE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DE
SER CONSIDERADO TEMPESTIVO O RECURSO SE FOI ELE PROTOCOLIZADO NO
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
INADMITE-SE, CONTUDO, A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO SE FUNDAMENTAR EM MATÉRIA DE PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS, POSTO QUE A TANTO SE OPOE A JURISPRUDÊNCIA
REFLETIDA NOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRADO.
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDA: SUMULAS 279 E 454 - STF.
SE NÃO HOUVE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DE
SER CONSIDERADO TEMPESTIVO O RECURSO SE FOI ELE PROTOCOLIZADO NO
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
INADMITE-SE, CONTUDO, A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO SE FUNDAMENTAR EM MATÉRIA DE PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS, POSTO QUE A TANTO SE OPOE A JURISPRUDÊNCIA
REFLETIDA NOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454...
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-03 PP-00629
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES PAULISTAS. OBICE DO
ART-325, IV, 'D', DO RISTF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO. RECALCULO DOS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM O
DIREITO LOCAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO. NÃO SE RECONHECEU, NO ACÓRDÃO, SEQUER, SITUAÇÃO DE
SUPERIORIDADE DOS GANHOS DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, EM
CONFRONTO COM OS MILITARES FEDERAIS. A PROVA DA DIFERENÇA HÁ DE
DAR-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABENDO TRANSFERI-LA PARA A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIAVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES PAULISTAS. OBICE DO
ART-325, IV, 'D', DO RISTF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO. RECALCULO DOS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM O
DIREITO LOCAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO. NÃO SE RECONHECEU, NO ACÓRDÃO, SEQUER, SITUAÇÃO DE
SUPERIORIDADE DOS GANHOS DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, EM
CONFRONTO COM OS MILITARES FEDERAIS. A PROVA DA DIFERENÇA HÁ DE
DAR-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABENDO TRANSFERI-LA PARA A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIAVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM
RECURSO EXTRAORDIN...
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00607
ICM. CRÉDITO ORIGINARIO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA
CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A ELE TEM DIREITO O
CONTRIBUINTE QUE, TENDO CRÉDITO EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA, DEU
BENS A PENHORA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
Ementa
ICM. CRÉDITO ORIGINARIO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA
CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A ELE TEM DIREITO O
CONTRIBUINTE QUE, TENDO CRÉDITO EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA, DEU
BENS A PENHORA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
Data do Julgamento:29/10/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-01 PP-00172 RTJ VOL-00116-02 PP-00612
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL APÓS A AVALIAÇÃO. OBSTACULO PREVISTO NO
ART-325, INC-III, DO RI/S.T.F. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS
CONTIDAS NO CAPUT DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL APÓS A AVALIAÇÃO. OBSTACULO PREVISTO NO
ART-325, INC-III, DO RI/S.T.F. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS
CONTIDAS NO CAPUT DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00531
- HABEAS CORPUS.
NULIDADES PROCESSUAIS.
EXAME DE CORPO DE DELITO; PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL;
INTIMAÇÃO DE CARTA PRECATORIA; 'EMENDATIO LIBELLI': ARGUIÇÕES
EXTEMPORANEAS OU IMPROCEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
NULIDADES PROCESSUAIS.
EXAME DE CORPO DE DELITO; PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL;
INTIMAÇÃO DE CARTA PRECATORIA; 'EMENDATIO LIBELLI': ARGUIÇÕES
EXTEMPORANEAS OU IMPROCEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00193
EMENTA: - ICM. Isenção. Revogação. Convênio Interestadual. A revogação de isenção do ICM concedia em convênio interestadual, resultante de ato posterior da mesma natureza, independe de lei formal para legitimar-se, mas tão somente de ratificação do
convênio revogatório pelo Estado, mediante decreto (Lei complementar nº 24/75). Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ICM. Isenção. Revogação. Convênio Interestadual. A revogação de isenção do ICM concedia em convênio interestadual, resultante de ato posterior da mesma natureza, independe de lei formal para legitimar-se, mas tão somente de ratificação do
convênio revogatório pelo Estado, mediante decreto (Lei complementar nº 24/75). Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00706
HABEAS CORPUS. SENDO DESCRITO NA DENÚNCIA FATOS QUE CONFIGURAM CRIME
EM TESE, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA.
A CAUSALIDADE, NOS CRIMES COMISSIVOS POR OMISSAO, NÃO É FÁTICA, MAS
JURÍDICA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER ATUADO O OMITENTE, COMO DEVIA E
PODIA, PARA IMPEDIR O RESULTADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENDO DESCRITO NA DENÚNCIA FATOS QUE CONFIGURAM CRIME
EM TESE, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA.
A CAUSALIDADE, NOS CRIMES COMISSIVOS POR OMISSAO, NÃO É FÁTICA, MAS
JURÍDICA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER ATUADO O OMITENTE, COMO DEVIA E
PODIA, PARA IMPEDIR O RESULTADO.
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 14-11-1985 PP-20567 EMENT VOL-01400-01 PP-00083
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO (IMPUTADO
NA DENUNCIA) PARA LESÃO CORPORAL, SEM OBSERVANCIA DO ART-410 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO, QUE A CONFIRMOU, PARA CUMPRIMENTO DAQUELA NORMA
PROCESSUAL.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO (IMPUTADO
NA DENUNCIA) PARA LESÃO CORPORAL, SEM OBSERVANCIA DO ART-410 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO, QUE A CONFIRMOU, PARA CUMPRIMENTO DAQUELA NORMA
PROCESSUAL.
Data do Julgamento:25/10/1985
Data da Publicação:DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00167
