RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. JA TENDO SIDO DECIDIDO, COM O JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, QUAL O JUIZ COMPETENTE, DESAPARECEU O MOTIVO QUE IMPEDIA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, E O EXCESSO DAI DECORRENTE E JUSTIFICAVEL POIS, PELAS PROPRIAS CIRCUNSTANCIAS QUE CERCARAM O ILICITO, INDISPENSAVEL ERA A PREVIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. E NÃO E DE CONSIDERAR-SE ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE ELA O FOI PELO JUIZ DA COMARCA DE TOLEDO, CONSIDERADO O COMPETENTE.

- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO. FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.

- TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA: INICIO DA CONTAGEM NO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA REFERENTES AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO, NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AO ART. 161 DO CTN, E AO ART. 21 DO CPC. ENTRETANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS SE NÃO FOREM ELES PREQUESTIONADOS NO ARESTO RECORRIDO E NEM PARA VE-LOS DEBATIDOS HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. MANIFESTA DIVERGENCIA DA PROVA DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA. AFIRMANDO O TRIBUNAL RECORRIDO QUE O RÉU AGIRA NUM QUADRO DE AGRESSAO IMINENTE A SUA HONRA, NÃO CABE CONFRONTAR ESSE JUÍZO DE CONVENCIMENTO COM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, QUE EVENTUALMENTE DESAUTORIZARIAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. SÚMULA 279.

- IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO, ART. 19, INC. III, ALINEA 'D'. EM SE TRATANDO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS GENERICAS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA, DE MODO A TRANSPARECEREM OS PRINCÍPIOS E POSTULADOS NELA CONSAGRADO. O LIVRO, COMO OBJETO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO E APENAS O PRODUTO ACABADO, MAS O CONJUNTO DE SERVIÇOS QUE O REALIZA, DESDE A REDAÇÃO, ATÉ A REVISÃO DE OBRA, SEM RESTRIÇÃO DOS VALORES QUE O FORMAM E QUE A CONSTITUIÇÃO PROTEGE.

PENAL. PRISÃO ALBERGUE. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE HÁ DE SER OBSERVADO, ALÉM DO 'QUANTUM' DA PENA QUE JA TENHA SIDO CUMPRIDO, COMO TAMBÉM O COMPORTAMENTO CARCERARIO DO SENTENCIADO. E O QUE RESULTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 112 E 114 DA LEI 7.210/84 E PARAGRAFO 2. DO ART. 33 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7.209/84). VERIFICANDO-SE QUE O PACIENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS QUE LHE PERMITAM GOZAR DE UM REGIME PRISIONAL MAIS FAVORECIDO, ATÉ PORQUE JA TENTOU ELE FUGIR, O QUE REVELA EM PRINCÍPIO SUA INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO, MANTEM-SE O ACÓRDÃO INDEFERITORIO DO 'HABEAS CORPUS', NEGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.

EMENTA : - EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS (TERMO INICIAL). OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- HABEAS CORPUS ENVOLVENDO EXACERBAÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE REINCIDENCIA. INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL. PENSÃO. HIPÓTESE EM QUE O ÓBITO DO TRABALHADOR RURAL ACONTECEU, APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.11, DE 25.5.1971. NÃO SE APLICA A ESPÉCIE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO RE 101.044-4-MG, E NA SÚMULA 613. EQUIVOCO DO RECORRENTE, NO QUE RESPEITA A DATA DO ÓBITO. REQUISITOS A CONCESSÃO DO BENEFICIO TIDOS COMO COMPROVADOS NO ACÓRDÃO DO TFR. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'C', DO RISTF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO - INVOCAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICAVEL A HIPÓTESE. OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLICIA MILITAR NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 129, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.

- HABEAS CORPUS. DUPLO CARÁTER. REPRESSIVO E PREVENTIVO. JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM FACE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO.

REPRESENTAÇÃO. LEI N. 6.669, DE 09 DE MAIO DE 1974, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE NATUREZA TECNICO-CIENTIFICA, DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRIMEIRO PROVIMENTO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO. EXCEÇÃO QUE ESTA EM CONFLITO COM O PRINCÍPIO DO ART. 97, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CUIDA DE HIPÓTESES ENQUADRAVEIS NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DE RECLASSIFICAÇÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8 E PARAGRAFO ÚNICO, 9, 10 E 11, E PARAGRAFOS 1, LETRAS 'A', 'B' E 'C', E 2, DO ART. 13, TODOS DA LEI N. 6.669, DE 09.5.1974, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

- CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA PORTUGUESA. CONFIGURANDO-SE CRIME, TAMBÉM NO BRASIL, O DELITO DE QUE É, EM PORTUGAL, ACUSADO O EXTRADITANDO, E VERIFICANDO-SE NÃO HAVER INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A PAR DO QUE SE ENCONTRAM ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOSSA LEGISLAÇÃO DE ESTRANGEIROS, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA.

- SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU VANTAGENS DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA PELO SEU IMPETRANTE. AFRONTA A DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, INTANGIVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL. JUROS DE MORA: INICIO DE SUA CONTAGEM. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. E O QUE RESULTA DO ART. 165 DO CTN. A MESMA REGRA SE APLICA QUANTO AOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA, DEVENDO SER CONTADOS A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA, E NÃO O FOI.

- PROCESSO DO JÚRI. NULIDADES ALEGADAS. PRECLUSAO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. MESMO QUE NÃO ESTIVESSE PRECLUSAS AS NULIDADE, ARGUIDAS INTEMPESTIVAMENTE, ELAS NÃO ESTAO DEMONSTRADAS COMO APOIO NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Recurso extraordinário. Obices regimentais e sumulares. Indeferimento pela Presidencia do Tribunal "a quo". Negado seguimento a agravo de instrumento interposto contra essa decisão. Agravo regimental improvido.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE DEFINITIVA. FALTA DE PENA BASE E DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS, NA SUA MAIORIA, IMPROCEDENTES. CERTIDÃO JUNTA AOS AUTOS PROVA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO E OS NOVOS CRIMES DERAM-SE ANTES DE DECORREREM CINCO ANOS (ART. 64, I, DO CPB). PENA FIXADA E EXPRESSA NA SENTENÇA COMO BASE, DECORRENTE DA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E DA LEGAL DE REINCIDENCIA, SIMULTANEAMENTE APRECIADAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO 'QUANTUM' DECORRENTE DA AGRAVANTE, MAS, FACILMENTE, DEDUTIVEL COM UM SIMPLES EXERCÍCIO MENTAL DE ARITMETICA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA SEM A PRESENCA DOS DEFENSORES DO RÉU, DEVIDAMENTE INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA, MAS QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR INDICADO PELO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRENCIA, ATÉ MESMO, DE NULIDADE RELATIVA. EXTEMPORANEIDADE EM ATACAR A DENUNCIA, COM SENTENÇA JA TRANSITADA, ALÉM DO MAIS QUE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, COMO FOI POSTA (ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CRIME), IMPLICARIA EM EXAME DE PROVA, O QUE E IMPROPRIO AO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA SOMENTE COM RELAÇÃO A PENA DE SETE MESES DE DETENÇÃO. MAS, E QUESTÃO QUE DEVA SER REMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, 'EX VI' DO ART. 66, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.