- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. MERAS CONJETURAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO AUTORIZAM A MEDIDA, TANTO MAIS QUANDO CONTRARIADAS PELAS INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA.

ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEFESA IMPROCEDENTES. MENORIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE PROVADA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA PENA EM ATENÇÃO A ATENUANTE RESPECTIVA, NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRECEDENTE DO S.T.F. (HC N. 59.733).

- HABEAS CORPUS. AUTORIA E CONSUMAÇÃO DO CRIME: MATÉRIA DE PROVA. CONFISSAO NA POLICIA: VALOR PROBANTE. FIXAÇÃO DE PENA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PREJUIZO: DUVIDAS SOBRE A AUTORIA E A CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE, POR DIZEREM COM MATÉRIA DE PROVA, NÃO TEM COMO SER DESLINDADAS EM 'HABEAS CORPUS'. CONFISSAO NA POLICIA QUE OSTENTA VALOR PROBANTE, VEZ QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO, DEVIDAMENTE MOTIVADA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO CARREOU DANO REAL A QUALQUER INTERESSE DO PACIENTE. PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. EXAURIDO O CONCURSO PELO PREENCHIMENTO DA VAGA COM A NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO, INEXISISTE DIREITO A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS PARA OUTRAS VAGAS, DE OUTRAS DISCIPLINAS, EVENTUALMENTE OCORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA N.15. RE NÃO CONHECIDO.

- A SIMPLES EXISTÊNCIA, EM DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DE OUTROS DIRETORES, ALÉM DOS QUERELADOS, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA ESTES (ART. 49 DO COD. DE PROC. PENAL). QUEIXA APTA A ENSEJAR DEFESA REGULAR, PARA A DEFINIÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE DOLO CUJA APURAÇÃO NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- EVENTUAL DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AUTORIZA A SOLTURA DE SENTENCIADO LEGITIMAMENTE PRESO. RHC IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERPOSTA PELO M.P. 'HABEAS CORPUS' CONTRA SEU RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. INSURGINDO-SE O IMPETRANTE CONTRA O RECEBIMENTO, POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DE APELAÇÃO QUE TERIA SIDO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTEMENTE A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDERA O PACIENTE, E DE TER-SE O 'WRIT' COMO PREJUDICADO, SE O TRIBUNAL LOCAL INFORMA NÃO HAVER NOTICIA, ALI, DE TAL APELAÇÃO.

EMENTA : - ADVOGADO DATIVO. RÉU POBRE. ART. 30 DA LEI 4.215/63. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CABE AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, EM PROCESSO CRIMINAL, PARA EXERCITAR A DEFENSORIA DO RÉU POBRE, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 4.215/63, EM VISTA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM OFERECER A ASSISTÊNCIA QUE LHE INCUMBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO REVOGOU O ART. 2., DA LEI N. 3396, DE 2.6.1985. PRAZO DE DEZ DIAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 789, PAR. 5., E 800, PAR. 2.. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUIRAM TRINTA E CINCO DIAS. MESMO SE CONSIDERADA, NO CASO, A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DO MP, EXCEDIDO ESTARIA O PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO SENDO, EM MATÉRIA CRIMINAL, DE PRETENDER-SE O COMPUTO EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

- PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDENCIA REQUERIDA PELA DEFESA. NÃO SE DESAUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, FORMALMENTE CORRETA, A CONTA DE UM EXCESSO DE PRAZO QUE SE DEBITA AO INTERESSE DA DEFESA, QUANDO JA OUVIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO DE UM CARGO DE MAIORES VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. SÚMULA 339. ANTE A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 339, SEGUNDO A QUAL 'NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA', NÃO E POSSIVEL DETERMINAR-SE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES IGUAIS AOS DE EXERCENTE DE OUTRO CARGO DE MAIOR RETRIBUIÇÃO.

DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL PUNIDA COM PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL. DIVERGENCIA DAS SUMULAS 261 E 535 INOCORRENTE. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUM. 282). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPADO VENCIMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO SUPERVENIENTE . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. ARTIGO 586 DO C.P.C. FATO SUPERVENIENTE E DIREITO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO DIREITO, INOCORRENTES ÀS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, QUANDO PROPOSTA, E EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS A QUE A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO CONDUZIRIA. TÍTULO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL ( ARTIGO 586 DO C.P.C.), PRESSUPOSTOS QUE A ALEGAÇÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL NÃO PODE SUPRIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PROVAS. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O EXAME PROFUNDO DA PROVA, E PARA SUBSTITUIR-SE AO CONTRADITORIO NA APURAÇÃO DO FATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. OBICE DO ART. 325, VIII, DO RISTF. NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DE ADMITIR-SE, NA ESPÉCIE, NÃO BASTANDO, ASSIM, A FUNDAMENTA-LO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Representação de inconstitucionalidade da Lei 4.875, de 12-07-85, de Mato Grosso, que criou um cargo de Conselheiro Adjunto, o Corpo Especial com três cargos de Auditor e vários cargos de Assessores no Quadro de Pessoal, todos do Tribunal de Contas do Estado. Alegação de violação dos artigos 13, V, 108, 97, § 1º, 98, parágrafo único, e de ofensa eventual aos artigos 13, IX, 72, § 1º, c/c art. 115, II, 72, § 3º e 113, I a III e § 2º, todos da Constituição Federal. Medida cautelar de suspensão da execução da lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade do direito e risco da demora. Deferimento da medida cautelar.

A EMENDA N. 41, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPOS SOBRE SALARIO-FAMILIA DO SERVIDOR, COM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E INCOMPATIVEL COM OS ARTIGOS 6., 13, III E 57, II E V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INICIATIVA DA LEI: MALTRATO AO ART-57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULANDO O ART-1º DA LEI N. 2786, DE 15 DE ABRIL DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FICAVA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE ABREUGRAFIA PARA A POSSE OU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE CIDADÃ EM PERIODO DE GESTAÇÃO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO QUE O DISPOSTO NO 'CAPUT' SE APLICAVA ÀS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS DE QUE TRATAVA O DECRETO-LEI Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969, TEM-SE QUE, ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 57 E 109, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM OS ARTS. 200 E 108, RESPECTIVAMENTE, E 13, III, TUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART-1º DA LEI REFERIDA É INCONSTITUCIONAL, POR SER DA INICIATIVA EXCLUSIVA DOS CHEFES DOS EXECUTIVOS ESTADUAIS AS LEIS SOBRE O TEMA, NO ÂMBITO ESTADUAL. E QUANTO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-1º DA MESMA LEI, VIOLOU ELA O ART-8º, ALINEA XVII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAIS (ART. 119, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INADMISSIBILIDADE. O TEXTO CONSTITUCIONAL AUTORIZA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PEDIR A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO LHE FACULTOU PEDIR A INTERPRETAÇÃO EM TESE DE TEXTO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.