- IMPOSTO DE RENDA. EMBORA RECEBIDOS NO ANO-BASE, OS RENDIMENTOS ESTAO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE ELA SE REFERIR - JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 584. RE NÃO CONHECIDO.

- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA. SINGULARIDADES DAS CAUSAS QUE AFASTAM O ARGUMENTO DE INFRINGENCIA A LEI E A FORMAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ALEGAÇÕES DE NULIDADE INSANAVEL POR COLIDENCIA DE DEFESA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. HC INDEFERIDO.

FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982. CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, LEGITIMA-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART-153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS. RE NÃO CONHECIDO.

- LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR. I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982. CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTARIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL CRIANDO ESTAÇÃO RODOVIARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 82, INC-III, 460, 480 E 481 DO COD. PROC. CIVIL, E 31 DO DEC.-FEDERAL N. 68.961/71. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-167, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA TARIFA DEVE LEVAR EM CONTA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PERMITIR O MELHORAMENTO E A EXPANSAO DOS SERVIÇOS, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO. ALIAS, O PREÇO DESDE QUE DISPOSTO EM LEI, PODE SER FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. NA ESPÉCIE, O SEU PAGAMENTO INCIDE, A FINAL, NOS USUARIOS. ENTRETANTO, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, E DE SE CONSIDERAR QUE A LEI MUNICIPAL CRIOU UMA FORMA DAS EMPRESAS SE RESSARCIREM, AO DETERMINAR QUE ESTAS COBREM, NAS PASSAGENS, A QUANTIA DE CR] 0,30 EM SEU BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DISSIDIO COLETIVO. A ESTIPULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR TRIENIOS DE TRABALHO, CONTRARIA O ART. 142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. NÃO HÁ LEI FEDERAL QUE DE SUPEDANEO A CLÁUSULA EM FOCO A SER ESTABELECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A ESSE PONTO, CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ART.325,VIII, DO RISTF, NÃO SE CONFIGURANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1095, DO CCB, E DE DISSÍDIO PRETORIANO. DIANTE DO VETO REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NÃO BASTA, A FUNDAMENTÁ-LO, INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA OU DE DISSENSO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO. OBTENDO CINCO QUINQUENIOS, AO APLICAR-SE A LEI, PORQUE NÃO FOI RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE A MAIS UM QÜINQÜÊNIO, - DEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QUINQUENIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO CABE AO JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA, DESCLASSIFICAR O CRIME NELA DESCRITO. O DESPACHO QUE ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA DENUNCIA, REJEITA-A NESTA PARTE, E, CONSEQUENTEMENTE, ENSEJA O RECURSO PREVISTO NO ART. 516, LETRA D, DO CPPM. RE CONHECIDO E PROVIDO.

PRONUNCIADO O RÉU, QUE RECORREU, A DEMORA E JUSTIFICADA, POIS, NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE TEMPO NA PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. HC INDEFERIDO.

EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS. 5. E 29. DA LEI 6.830/80 SÚMULA 44 DA TFR. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO QUE VEIO A SER CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 44, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E QUE INSPIRA A DECISÃO RECORRIDA . A SABER, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A FALÊNCIA, COM PENHORA REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS A ARRECADAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR; PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA FAR-SE-A NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE QUEBRA, CITANDO-SE O SINDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INDEFERIDO DE CONFORMIDADE COM AS SUMULAS 279, 291, 282 E 356.

CONDOMINIOS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TENDO SIDO A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS, CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, RESULTANTE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE NÃO REAJUSTAR OS PREÇOS DAS PRESTAÇÕES, APESAR DO AUMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO MATERIAL, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA CABE AOS CO-PROPRIETARIOS OU ADQUIRENTES, TENDO-SE QUE EMBORA A CONSTRUTORA POSSUISSE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO, COTAS COM DIREITO A VOTO, CORRESPONDIAM ELAS A APENAS 25 DE UM TOTAL DE 80. NAS ASSEMBLÉIAS DE CONDOMINIOS E BASTANTE FREQUENTE UMA MINORIA ATUANTE FAZER PREVALECER SEUS PONTOS DE VISTA PELA OMISSAO DA MAIORIA, A BASE AS VEZES ATÉ DE INTERESSES INJUSTIFICAVEIS, COM PREJUIZOS PARA OS ÚLTIMOS QUE PAGAM PELO SEU COMODISMO OU DESINTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA 'A' SE NÃO FOI APONTADO QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE PUDESSE INVALIDAR A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES; NEM PELA LETRA 'D' SE NENHUM ACÓRDÃO DIVERGENTE FOI TRAZIDO A BAILA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE OPORTUNO PRE QUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO, QUE SE TEM POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO REFERIDO, APENAS, POR SUA EMENTA E PUBLICADO EM REPOSITÓRIO, NÃO ENQUADRADO ENTRE OS QUE SE PREVEEM NO ART. 99 E PARAGRAFO ÚNICO, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA DO INPS. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 6.825/80 (ART-4.). LEI 6.830/80 (ART-34). VALOR DA ORTN A DATA DO AJUIZAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO. O VALOR DA ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART-4. DA LEI 6.825/80 E 34 DA LEI 6.830/80, E O QUE SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA, SEM SUJEIÇÃO A POSTERIORES VARIAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE TAXA DE JUROS, BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS, DE MODO A NÃO SE PODER COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1063 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- BANCARIO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. MULHER. ART. 374 DA CLT (INAPLICAÇÃO). A NORMA DO ART. 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO TEM APLICABILIDADE A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CLT, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL POR ESCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SE O CONSTRANGIMENTO INJUSTO E ATRIBUIVEL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL LOCAL E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 119, I, LETRA 'H'). PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO, ENTRETANTO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.