- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE ITALVA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI ESTADUAL N. 681, DE 11-11-1983. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 1, DE 9-11-1967 (ARTIGOS 2., INCISO IV, 3., 5., E 6.) E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1, DE 17-12-1975. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA POR INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ENFOCADOS, DISPENSADO, POREM, O EXAME DE OFENSA AO ART. 6. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 1/67 E ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1/75. 1. O REQUISITO PREVISTO NO INC. IV DO ART. 2. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 1, DE 09-11-67 (ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MINIMA), DEVE SER AFERIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA LEI DE CRIAÇÃO MO MUNICÍPIO. 2. O RESULTADO FAVORAVEL A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PRECISA SER EXPRESSO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS ELEITORES DA ÉPOCA (ART. 5. DA L.C.F. N. 1/67), NÃO PODENDO SER ACEITO, PARA ESSE 'QUORUM, O CONTINGENTE ELEITORAL DE 12 ANOS ATRAS, MENOS AINDA QUANDO INEFICAZMENTE REALIZADA A CONSULTA POPULAR, COMO NO CASO. 3. VIOLA O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI MUNICIPAL CRIADORA DE MUNICÍPIO, QUE NÃO RESPEITA OS REQUISITOS MINIMOS DE RENDA PÚBLICA E FORMA DE CONSULTA PREVIA A POPULAÇÃO, REMETIDAS POR ESSA NORMA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

- 1. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DOS ARTIGOS 221 E 388 DO DECRETO N. 76.186-75 (SUMULAS 282 E 356). 3. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO COM AS SUMULAS 66, 67 E 584 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. EXERCÍCIO SOCIAL NÃO COINCIDENTE COM O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. 5. AO ENTENDER QUE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 1.704-79 TEVE EM MIRA O PERIODO-BASE EM CURSO E NÃO O JÁ ENCERRADO A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, DEU-LHE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETAÇÃO COMPATIVEL COM AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

- PENAL. INJURIA. OFENSA IRROGADA AO JUIZ. INEXISTENTE IMUNIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO A OFENSA E DIRIGIDA AO JUIZ E NÃO A PARTE ADVERSA.

- PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SE O FUNCIONÁRIO NÃO TINHA, EM ATIVIDADE, O DIREITO A ACUMULAR DUAS GRATIFICAÇÕES, ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO CALCULO DE SEU PROVENTO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 359. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI, INADMISSÍVEL E O APELO EXTRAORDINÁRIO. AgRg improvido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524 E 530 DO C.C., SUBSTITUINDO-SE O JUIZ AO LEGISLADOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4. E 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODE O JUIZ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO TEXTO DA LEI A HIPÓTESE NÃO SE HARMONIZA COM O SEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA OU EQUIDADE, SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA FORMULAR DE PRÓPRIO A REGRA DE DIREITO APLICAVEL. MITIGUE O JUIZ O RIGOR DA LEI, APLIQUE-A COM EQUIDADE E EQUANIMIDADE, MAS NÃO A SUBSTITUA PELO SEU CRITÉRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATORIOS. O ACÓRDÃO TEVE COMO CUMULAVEIS JUROS MORATORIOS COM JUROS COMPENSATORIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO DISCUTINDO TERMO A QUO DE SUA INCIDENCIA. NÃO CABE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 282 E 356, EXAMINAR SE O TERMO A QUO DEVERIA SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL, NELE, DEDUZIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TENDO TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE APRECIOU O MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, FICOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM O QUAL O TERCEIRO EMBARGANTE INSISTIA NA CONSESSAO DE LIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

CRIME CONSUMADO. ROUBO. SE O ASSALTANTE VEM A SER PRESO, DEPOIS DE CONSUMADA A SUBTRAÇÃO, COM VIOLÊNCIA, NÃO SE PODE RECONHECER A OCORRENCIA DE SIMPLES TENTATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso extraordinário. Indeferimento. Agravo de instrumento a que se negou seguimento. Interposição de agravo regimental, com as mesmas razoes expostas nas petições do recurso extraordinário e agravo de instrumento, sem alegação nova que pudesse infirmar a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA 'D'). RECORRENTE QUE SE LIMITA A TRANSCREVER EMENTAS, NÃO DEMONSTRANDO, ANALITICAMENTE, A DIVERGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUBSISTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ E ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO EM SEU JULGAMENTO.

AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, I. DO DESPACHO QUE REJEITA ADITAMENTO A DENÚNCIA CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, I, DO CPP. NATUREZA DO ADITAMENTO A DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' COMO QUALQUER PESSOA E COMO PROMOTOR PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE TEM O M.P. O DIREITO DE IMPETRA-LO, E, CONFORME AS CIRCUNSTANCIA, O DEVER DE FAZÊ-LO, SE TEM CONHECIMENTO DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO.

- INSOLVENCIA CIVIL E AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SE A AÇÃO PENAL DECORRE DE CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO A DENUNCIA, NÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR O JULGAMENTO DE TAL CRIME. SÃO FATOS DISTINTOS AQUELES QUE MOTIVARAM A INSOLVENCIA CIVIL E QUE DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO CIVIL, DAQUELE QUE PROVOCOU A AÇÃO PENAL. ESTE, ASSIM, DEVE SER JULGADO PELO JUÍZO CRIMINAL.

DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DOS VALORES EM ORTN. CONTRARIEDADE A TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDNECIARIAS. OBICE REGIMENTAL. ALÇADA RECURSAL NA INSTÂNCIA A QUO. 1. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4. DA LEI 6.825/80 E 34 DA LEI 6.830/80, PERTINENTES A QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO AUTORIZA INVOCAR-SE SUBSQUENTEMENTE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, PELO MESMO TEMA ALI CIRCUNSCRITO. 2. OBICE AO ACESSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DOS LITIGIOS DECORRENTES, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOMENTE SE LIBERA PELAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 325 DO RI, E NÃO POR QUALQUER OUTRA QUESTÃO QUE HÁ DE SEGUIR A SORTE DA CAUSA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - JÚRI. RECURSO QUE NÃO COMPROVA A DIVERGENCIA, NEM A OFENSA A TEXTO LEGAL, ALIAS NÃO PREQUESTIONADO. DECISÃO QUE SE CINGIU AO EXAME DA HIPÓTESE, SEM SUSCITAR O DEBATE DA TESE JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DANO, PURAMENTE MORAL, INDENIZAVEL. DIREITO DE OPÇÃO, PELO LESADO, ENTRE A AÇÃO CONTRA O ESTADO E A AÇÃO DIRETA, PROPOSTA AO SERVIDOR (CONSTITUIÇÃO ART. 167). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982. CARACTERIZADA A SUA NATUREZA TRIBUTARIA, LEGITIMA-SE A OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, ART. 153, § 29, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI, EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO, PODE CRIAR E MAJORAR TRIBUTOS. RE NÃO CONHECIDO.