- HABEAS CORPUS. CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. DECADENCIA
E PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
NÃO ACOLHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO DENEGADA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. DECADENCIA
E PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
NÃO ACOLHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO DENEGADA.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00260
- Recurso extraordinário trabalhista. Ofensa à Constituição. Princípio da legalidade. Art. 153, § 2º.
- A ofensa à Constituição, que viabiliza o recurso extraordinário, é a que tem fundamento em ataque direto ao texto maior, não a indireta ou por consequência. Não configura ofensa ao princípio constitucional da legalidade a que tem pretexto
na má aplicação da lei ordinária.
Agravo Regimental improvido.
Ementa
- Recurso extraordinário trabalhista. Ofensa à Constituição. Princípio da legalidade. Art. 153, § 2º.
- A ofensa à Constituição, que viabiliza o recurso extraordinário, é a que tem fundamento em ataque direto ao texto maior, não a indireta ou por consequência. Não configura ofensa ao princípio constitucional da legalidade a que tem pretexto
na má aplicação da lei ordinária.
Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12053 EMENT VOL-01385-04 PP-00845
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
SOFRENDO O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO RI (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO
DERRADEIRA, SE INOCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT'
DO MESMO ART. 325. E SE APENAS FOI ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROCEDE TAL FUNDAMENTO, O AGRAVO HÁ DE
SER IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
SOFRENDO O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO RI (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO
DERRADEIRA, SE INOCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT'
DO MESMO ART. 325. E SE APENAS FOI ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROCEDE TAL FUNDAMENTO, O AGRAVO HÁ DE
SER IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15458 EMENT VOL-01391-04 PP-00633
- EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU
PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA:
1. IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO JUSTIFICADO PELO
FATO DE QUE O PACIENTE ESTEJA EM GOZO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
2. A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE DARA PELA CONDENAÇÃO, NO
CURSO DO BENEFICIO, POR CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA
IRRECORRIVEL, NÃO SE IMPONDO SOMENTE PELO MOTIVO
DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, HAVENDO EXCESSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE REVOGUE O QUE FOI
CONCEDIDO PELA JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
- EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU
PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA:
1. IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO JUSTIFICADO PELO
FATO DE QUE O PACIENTE ESTEJA EM GOZO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
2. A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE DARA PELA CONDENAÇÃO, NO
CURSO DO BENEFICIO, POR CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA
IRRECORRIVEL, NÃO SE IMPONDO SOMENTE PELO MOTIVO
DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, HAVENDO EXCESSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE REVOGUE O QUE FOI
CONCEDIDO PELA JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS COR...
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12048 EMENT VOL-01385-02 PP-00344 RTJ VOL-00115-02 PP-00702
- ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO
DEVIDOS, AINDA QUE PROPOSTA A AÇÃO PELO CURADOR,
FUNCIONÁRIO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 234. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO
DEVIDOS, AINDA QUE PROPOSTA A AÇÃO PELO CURADOR,
FUNCIONÁRIO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 234. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12610 EMENT VOL-01386-02 PP-00308 RTJ VOL-00114-02 PP-00917
- NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DECORRENTE DE
PRONUNCIA, QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO
DO JÚRI. A DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER OBJETO DE
CORREIÇÃO E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,
QUANDO SUPERADOS OS CONSTRANGIMENTOS ANTERIORES A
PRONUNCIA.
PRECEDENTE: RHC 57392, RTJ 92/132.
HC INDEFERIDO.
Ementa
- NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DECORRENTE DE
PRONUNCIA, QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO
DO JÚRI. A DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER OBJETO DE
CORREIÇÃO E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,
QUANDO SUPERADOS OS CONSTRANGIMENTOS ANTERIORES A
PRONUNCIA.
PRECEDENTE: RHC 57392, RTJ 92/132.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/06/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12607 EMENT VOL-01386-01 PP-00130
- DEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO, DESDE QUE SE TENHA COMO OCORRENTE,
NA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS RAZOES QUE POSSAM DETERMINA-LA,
SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 252, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- DEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO, DESDE QUE SE TENHA COMO OCORRENTE,
NA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS RAZOES QUE POSSAM DETERMINA-LA,
SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 252, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:20/06/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00001 RTJ VOL-00114-03 PP-00925
AÇÃO RESCISÓRIA: ARTIGO 485, V E IX, DO C.P.C.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1289 E 1324 DO CÓDIGO CIVIL E 81, 82 E 83, II,
DO CPC NÃO SUSCITADA NOS ACORDAOS RESCINDENDOS; NEM OCORRENTE, NA
HIPÓTESE.
ERRO DE FATO - MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INSUSCETIVEL
DE FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 2.,
DO C.P.C.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: ARTIGO 485, V E IX, DO C.P.C.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1289 E 1324 DO CÓDIGO CIVIL E 81, 82 E 83, II,
DO CPC NÃO SUSCITADA NOS ACORDAOS RESCINDENDOS; NEM OCORRENTE, NA
HIPÓTESE.
ERRO DE FATO - MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INSUSCETIVEL
DE FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 2.,
DO C.P.C.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/06/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-01 PP-00176
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ESPÉCIE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE CRÉDITO E NÃO A RESTITUIÇÃO
DE INDEBITO.
DIREITO A SER RECONHECIDO, EM REFERENCIA AOS CINCO ANOS QUE
PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ESPÉCIE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE CRÉDITO E NÃO A RESTITUIÇÃO
DE INDEBITO.
DIREITO A SER RECONHECIDO, EM REFERENCIA AOS CINCO ANOS QUE
PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12054 EMENT VOL-01385-04 PP-00946
- FUNCIONALISMO. AGENTES POLICIAIS QUE PRETENDEM PROGRESSAO
FUNCIONAL A CLASSE DE DELEGADO DE POLICIA. DESNECESSIDADE DE NOVO
EXAME PSICOTECNICO SEM QUE OCORRA MOTIVO SUPERVENIENTE. INCIDENCIA
DOS OBICES DO ART. 325, III E IV, LETRA 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO. AGENTES POLICIAIS QUE PRETENDEM PROGRESSAO
FUNCIONAL A CLASSE DE DELEGADO DE POLICIA. DESNECESSIDADE DE NOVO
EXAME PSICOTECNICO SEM QUE OCORRA MOTIVO SUPERVENIENTE. INCIDENCIA
DOS OBICES DO ART. 325, III E IV, LETRA 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12052 EMENT VOL-01385-04 PP-00786
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO PARA RECORRER. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE ÓBICES REGIMENTAIS AO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO PARA RECORRER. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE ÓBICES REGIMENTAIS AO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15835 EMENT VOL-01431-03 PP-00466
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. LEI NOVA. ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF.
NÃO EXTRAPOLA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO O RECONHECIMENTO, EM
POSTERIORIDADE A LEI QUE AS SUPRIMIU, DE VANTAGENS TACITAMENTE
DEFERIDAS EM MAIS DE UM DECENIO DE PRATICA CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. LEI NOVA. ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF.
NÃO EXTRAPOLA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO O RECONHECIMENTO, EM
POSTERIORIDADE A LEI QUE AS SUPRIMIU, DE VANTAGENS TACITAMENTE
DEFERIDAS EM MAIS DE UM DECENIO DE PRATICA CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12056 EMENT VOL-01385-05 PP-01137
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO.
REJULGAMENTO DO AGRAVO.
1. VERIFICADO O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO, E CORRIGINDO-O,
IMPORTA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DO
AGRAVO, E PROFERIR O JULGAMENTO CONSEQUENTE.
2. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, SE BEM INDEFERIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS OBICES DO ART-325, IV, D E VIII, DO RI,
NÃO SUSCITADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO.
REJULGAMENTO DO AGRAVO.
1. VERIFICADO O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO, E CORRIGINDO-O,
IMPORTA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DO
AGRAVO, E PROFERIR O JULGAMENTO CONSEQUENTE.
2. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, SE BEM INDEFERIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS OBICES DO ART-325, IV, D E VIII, DO RI,
NÃO SUSCITADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-02052 EMENT VOL-01385-04 PP-00730
- AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO A
VAGA EM GARAGEM DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS ORIUNDO DE TÍTULO
INEFICAZ.DECLARADA A INEFICACIA DO TÍTULO, CONSEQUENCIA NECESSARIA
SERÁ A INEXISTÊNCIA DAS VAGAS. O CANCELAMENTO DAS MESMAS NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO FAR-SE-A COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DA INEFICACIA DO ATO
EM CAUSA. A ALTERAÇÃO DO PROJETO E MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
EXIGE CONCORDANCIA DE TODOS OS ADQUIRENTES, AO TEOR DA NORMA DA LEI
4.591/64, ART. 43, IV, QUER TENHAM TÍTULO REGISTRADO, QUER NÃO.
DECISÃO PROFERIDA A VISTA DO EXAME DE MATÉRIA FATICA E DA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
454. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO A
VAGA EM GARAGEM DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS ORIUNDO DE TÍTULO
INEFICAZ.DECLARADA A INEFICACIA DO TÍTULO, CONSEQUENCIA NECESSARIA
SERÁ A INEXISTÊNCIA DAS VAGAS. O CANCELAMENTO DAS MESMAS NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO FAR-SE-A COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DA INEFICACIA DO ATO
EM CAUSA. A ALTERAÇÃO DO PROJETO E MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
EXIGE CONCORDANCIA DE TODOS OS ADQUIRENTES, AO TEOR DA NORMA DA LEI
4.591/64, ART. 43, IV, QUER TENHAM TÍTULO REGISTRADO, QUER NÃO.
DECISÃO PROFERIDA A VISTA DO EXAME DE MATÉRIA FATICA E DA
INTERPRETAÇÃO DE C...
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-00940 EMENT VOL-01391-03 PP-00496 RTJ VOL-00115-01 PP-00232
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO CABE, EM NENHUMA
HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO. O APELO, NO CASO, MESMO EXISTINDO DISCUSSÃO EM TORNO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SER DIRIGIDO A TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. DE ACORDO COM O ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO, DAS DECISÕES
DO TST SOMENTE SE DARA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, QUANDO
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. ESSE E O ASSENTO CONSTITUCIONAL AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ORIGEM, PARA SER
PROCESSADO O RECURSO ORDINÁRIO AO TRT - 2. REGIAO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO CABE, EM NENHUMA
HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO. O APELO, NO CASO, MESMO EXISTINDO DISCUSSÃO EM TORNO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SER DIRIGIDO A TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. DE ACORDO COM O ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO, DAS DECISÕES
DO TST SOMENTE SE DARA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, QUANDO
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. ESSE E O ASSENTO CONSTITUCIONAL AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AU...
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00454
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE
IMPEDIRIA INTERPOR O PACIENTE RECURSO ORDINÁRIO. SUA IMPROCEDENCIA,
ESTANDO O APELO EM TRAMITAÇÃO. DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL A
PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, NÃO MAIS CABE, A ESTA ALTURA, A
PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE CUSTODIA NA FASE POLICIAL DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL. A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS A DELEGACIA
DE POLICIA, APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO CONSTITUI, EM
SI, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAXIME QUANDO, POSTERIORMENTE, OS
PACIENTES VIEREM A SER DENUNCIADOS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA
QUE NÃO SE PODE TER COMO DESMOTIVADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE
IMPEDIRIA INTERPOR O PACIENTE RECURSO ORDINÁRIO. SUA IMPROCEDENCIA,
ESTANDO O APELO EM TRAMITAÇÃO. DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL A
PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, NÃO MAIS CABE, A ESTA ALTURA, A
PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE CUSTODIA NA FASE POLICIAL DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL. A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS A DELEGACIA
DE POLICIA, APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO CONSTITUI, EM
SI, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAXIME QUANDO, POSTERIORMENTE, OS
PACIENTES VIEREM A SER DENUNCIADOS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA
QUE NÃO SE...
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00091
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00602
