- CORREÇÃO MONETÁRIA. ALUGUEL DE COISA MOVEL. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N. 6.899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA ESSE FIM.

'HABEAS CORPUS'. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO DOLOSO PARA CULPOSO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. TENDO O TRIBUNAL DO JÚRI DESCLASSIFICADO O HOMICIDIO DE DOLOSO PARA CULPOSO, EM DECISÃO QUE FOI ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, POR CONSIDERA-LA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE RENOVADO O JULGAMENTO, E NÃO SENDO POSSIVEL, NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS', AMPLO REEXAME DAS PROVAS PARA CARACTERIZAR-SE A NATUREZA DO HOMICIDIO, E DE INDEFERIR-SE O 'WRIT'.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE DESATENDEU A DEMONSTRAÇÃO NECESSARIA DA OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE POR ISSO SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ARREMATAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS. CARACTERISTICAS DISTINTIVAS. PORTEIRO DE AUDITORIO E LEILOEIRO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 697, 704, 705, 706, 686, § 2º, 694. MATÉRIA DO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 6750, DE 10.12.1979, ART. 73. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA, DESIGNADO PARA AS FUNÇÕES DE PORTEIRO DE AUDITORIO, APREGOA AS PRACAS (ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE BENS IMÓVEIS) E, NA FALTA DE LEILOEIRO PÚBLICO, PODE APREGOAR, TAMBÉM, OS LEILOES. EXEGESE DO ART. 73 REFERIDO. SUA COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. OS LEILOEIROS PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO ESTAO INTITULADOS A, TAMBÉM, APREGOAR, AS PRACAS, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS, MAS, APENAS, OS LEILOES, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE BENS MÓVEIS. NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 704, 705 E 706, DO CPC, NEM DO ART. 73, DA LEI N.6750/1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO. A SIMPLES INVOCAÇÃO, PELO RÉU, DE POSSE A JUSTO TÍTULO NÃO TRANSMUDA A DEMANDA POSSESSORIA EM PETITORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO. IMPRONUNCIA. PRAZO. SÚMULA 210. SÚMULA 448. O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIA O ACUSADO, EM CARÁTER SUPLETIVO, UMA VEZ QUE SE TENHA OMITIDO DE EXERCITA-LO, NO PRAZO, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTS. 271, 584, PAR-1. E 598 DO CPP; SÚMULA 210). O PRAZO PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INTERPOR RECURSO COMECA A CORRER DO ENCERRAMENTO, 'IN ALBIS', DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE SUA NECESSARIA INTIMAÇÃO (SÚMULA 448, HC 50.417-TJ 68/604. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ADMINISTRATIVOS. INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. TRANSFERENCIA DE ACUCAR DE UMA PARA OUTRA REGIAO PRODUTORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 308, DE 28.02.1967. EMBORA HAJA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, E SENDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR CONTRARIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS COMPREENDE QUE A NORMA PREVISTA NO ART. 9. DO DECRETO-LEI 308/67 SE DIRIGE NÃO SÓ AO INDUSTRIAL COMO TAMBÉM AO COMERCIANTE, NÃO SE TORNA VIAVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE DOIS FORAM OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO E APENAS UM FOI OBJETO DO RECURSO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE LEI. - DA DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA NÃO SE SEGUE, AUTOMÁTICA E IMPLICITAMENTE, A CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- DIREITO DE PREFERENCIA. ART. 24 DA LEI N. 6.649/79. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DO DISPOSITIVO, QUE NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE NOVAS HIPÓTESES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÃO, POR EMPRESA 'HOLDING', COM FINANCIAMENTO EXTERNO, DE AÇÕES DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS OU COLIGADAS. NATUREZA DA EMPRESA 'HOLDING'. O EXAME DA NATUREZA DA RECORRENTE, PORQUE PENDENTE DA APRECIAÇÃO DE FATOS E DO CONTRATO SOCIAL, FEITO NO ACÓRDÃO, E INSUSCETIVEL DE NOVA ANALISE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454. COMPRA DE AÇÕES E ATIVO IMOBILIZADO. FINANCIAMENTO EXTERNO. REAJUSTES, DESPESAS E PERDAS CAMBIAIS. PORTARIA N. 195, DE 31.7.1972, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ITENS VI E VII. ATIVO IMOBILIZADO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU LEGITIMIDADE AO PROCEDIMENTO DA IMPETRANTE, AO LANCAR A CRÉDITO DO FINANCIADOR E REGISTRAR, COMO CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL, AS PERDAS OU DIFERENCAS DE CAMBIO, NO RESGATE DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 56, DA LEI N. 4506/1964, E DE SEU REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58400/1966, ART. 172. NORMAS NÃO PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DOS INDICES DAS ORTN, MAS A SER EXPRESSO EM CRUZEIROS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- ATO ADMINISTRATIVO. PODE SER ANULADO PELA AUTORIDADE, QUANDO EIVADO DE NULIDADE. SUMULAS 346 E 473. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

- APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR DIFERENTES PROCURADORES. MESMO UM SÓ TENDO APELADO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 8.111, DE 14/5/76-GO - INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO A DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE BRITÂNIA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA E ITAPIRAPUÃ. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

- PRAZO. TERMO INICIAL. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VII DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, NA EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO CAMBIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 596, CONSOANTE DECISÃO ANTERIOR DO S.T.F., QUANDO VIGORAVA A LEI 6.899/81. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE LIMITOU A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART-3. DA LEI N. 6.899/81, NEM TAMPOUCO AO ART-462 DO COD. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONCEITUAÇÃO. EMENDA N. 8. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 E TIDA, NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, COMO VERTENTE DE CONCEPÇÕES DIFERENCIADAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, ANTES E DEPOIS DE SEU ADVENDO, SENDO ADMITIDO QUE, EM DATA ANTERIOR, TINHAM CONOTAÇÃO DE TRIBUTO, COM SUAS IMPLICAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Recurso extraordinário. Corretagem. Não prequestionamento de normas federais (letra "a" do permissivo constitucional). Não comprovação do dissidio (letra "d") na forma do art. 322 do Regimento Interno. Incidencia das Sumulas ns. 279, 400 e 454. Obice do art. 325, VIII. Não seguimento de agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

- CALÚNIA. DECADÊNCIA. FLUENTE O PRAZO DE DECADÊNCIA SEM QUE O OFENDIDO TENHA APRESENTADO O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CUMPRE SUSTAR QUALQUER PROCEDIMENTO CRIMINAL, CONTRA O PACIENTE, QUE TENHA POR CAUSA A ACUSAÇÃO DE CALÚNIA VERSADA NOS AUTOS.